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Processo nº 0006971-55.2024.8.26.0003

ID: 308552095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006971-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A VIP GESTAO E LOGISTICA S.A

Intimação

Advogados:

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0006971-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - VIP GESTAO E LOGISTICA S.A - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 0006971-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - VIP GESTAO E LOGISTICA S.A - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar extinta a relação jurídica entre as partes referente à aquisição do veículo descrito na petição inicial, com condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 21.937,60 ao autor, com juros de mora da citação e correção monetária do ajuizamento. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA (OAB 516438/SP)

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Processo nº 1036723-53.2025.4.01.3300

ID: 309455682

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036723-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IJ PISOS , TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036723-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IJ PISOS , TINTAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036723-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IJ PISOS , TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por IJ PISOS, TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, em face de suposto ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, consubstanciado na não remessa, no prazo legal, de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), impedindo a adesão da impetrante à transação tributária veiculada no Edital PGDAU nº 6/2024. A impetrante alega que, embora tenha solicitado administrativamente a remessa dos referidos débitos, não logrou êxito, sendo inviabilizada a sua regularização fiscal por meio da transação ofertada pela PGFN, o que compromete sua atividade empresarial, inclusive quanto à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Pugna pela concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que seja determinada “a imediata remessa dos débitos que estão junto à Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de que haja a inscrição em dívida ativa e, portanto, os débitos remetidos estejam aptos inclusão na transação trazida pelo Edital nº 06, de 05 de novembro de 2024.”. Pleiteou, ainda, “dilação de prazo para negociação dos débitos migrados, sem que estes sofram com protesto.”. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais devem ser analisados com base na plausibilidade do direito invocado e na urgência da medida. O caso dos autos diz respeito à possibilidade de encaminhamento de débitos da parte impetrante que constam da Receita Federal do Brasil para fins de inscrição em dívida ativa, possibilitando transação excepcional em seu benefício, prevista PGDAU (Programa de Regularização de Débitos no Âmbito da Administração Pública Federal), que permite a regularização de débitos tributários por meio de transação tributária, possibilitando formas mais flexíveis de pagamento, como parcelamento em até 145 meses, redução de multas, juros e encargos legais. O ato normativo estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, na perspectiva de recebimento de créditos inscritos e prorrogou o prazo de adesão para negociações e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . Por sua vez, o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 estabelece o prazo de noventa dias para o Fisco remeter os débitos exigíveis para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (...)" A disposição, aliás, é replicada na Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, que assim dispõe: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota." Na situação, não há qualquer prejuízo à Fazenda Pública na determinação de remessa dos débitos do contribuinte, desde que vencidos e exigíveis há mais de noventa dias à PGFN, para fins de controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LIMITE MÍNIMO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 (artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018). 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5017174-79.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/06/2023) Dessa forma, superado o prazo regulamentar que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, resta configurado o direito líquido e certo do (a) contribuinte a ensejar o deferimento da segurança postulada, inclusive liminarmente, para o fim de determinar a remessa dos débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da RFB à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. Por outro lado, é importante esclarecer que não cabe à autoridade impetrada - DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - a inscrição dos débitos em dívida ativa, pois tal competência se insere na órbita da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 6.830/80. Por conseguinte, quanto ao pedido acessório de vedação ao protesto das certidões de dívida ativa, indefiro-o, tendo em vista que a presente ação foi proposta exclusivamente contra o Delegado da Receita Federal do Brasil, autoridade que não possui competência para promover o protesto de débitos inscritos, atribuição que, nos termos da legislação vigente, compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. Com estas considerações, defiro a liminar tão somente para determinar à autoridade impetrada que, em 10 dias, remeta os débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da RFB à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, para fins controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, determino: a) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender pertinentes, e, cumulativamente, intime-se para cumprimento da presente decisão. b) Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, na qualidade de órgão de representação judicial da União, para que, querendo, manifeste-se no feito. c) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que informe se vislumbra interesse público a justificar sua atuação processual. Caso o MPF manifeste a inexistência de interesse relevante, o processo deverá retornar concluso para apreciação do mérito, tão logo prestadas às informações ou escoado o prazo legal para tal finalidade. P.R.I. Salvador/BA, 26.06.2025 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1035172-05.2020.4.01.3400

ID: 295658556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035172-05.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035172-05.2020.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, em mandado de segurança, da autora Bernardina Aparecida Cantareira Rueda contra a sentença em que se declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido juntado prova pré-constituída. Nas razões da apelação, pretende a reforma da sentença para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiada política. Aduziu que foi notificada de forma genérica da instauração do procedimento de revisão de anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A União apresentou contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento da apelação em razão da ilegitimidade da autoridade coatora apontada no mandado de segurança. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035172-05.2020.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A controvérsia versa sobre o direito da autora à suspensão, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiada política, sob o fundamento de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A autora impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que a notificou para conhecimento e para apresentar defesa do processo de revisão de anistia política (ID 114438544). Alegou que a notificação foi vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos. Como à época os votos e o acórdão do RE nº 817.338/DF ainda não tinham sido publicados, entendeu que esse procedimento administrativo não continha a necessária fundamentação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, requereu a determinação judicial para que a autoridade coatora somente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiada após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário. Inicialmente, sem adentrar ao mérito, analisando os pressupostos de admissibilidade, observa-se que a autoridade apontada como coatora é ilegítima. Não poderia o presidente da Comissão de Anistia figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a pretensão da impetrante é suspender o procedimento administrativo de revisão de sua anistia política enquanto não transitasse em julgado o RE nº 817.338/DF, impedindo que o Ministro de Estado eventualmente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiada. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No caso, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistiadora da impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar a anistiada para apresentação de defesa. A seguir, os termos da Portaria nº 3.076/2019: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, b, CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. No mesmo sentido do que foi exposto, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança que objetiva a suspensão do trâmite de eventual processo administrativo de anulação de portaria de anistia do impetrante, oriundo da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento do RE 817.338/DF. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que "o Presidente da Comissão de Anistia não praticou qualquer ato lesivo ao direito vindicado pelo Impetrante, considerando que o ato tido por coator foi praticado no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme se infere do documento de Id 268247391, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda". 3. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 4. Conforme reiterada jurisprudência, em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No presente caso, conforme bem observado pelo juízo a quo, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 – 11ª Turma, PJe 22/10/2024 PAG. (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do autor, em mandado de segurança, para lhe garantir a gratuidade da justiça e para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não decididas as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva". (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. Precedentes deste Tribunal: (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) e (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) 5. Apelação não provida conhecida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com a consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) // (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DE REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto de Lima Costa em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte apontada como impetrada, qual seja, o Presidente da Comissão de Anistia. 2. O Presidente da Comissão de Anistia não deve figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que a irresignação do impetrante subsiste na deflagração do procedimento de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 3. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistia do impetrante é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não o Presidente da Comissão de Anistia, responsável pela edição da Portaria nº 3.076/2019. 4. Impende salientar que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 5. Ademais, de acordo com os ditames da Lei nº 10.559/2002, a referida Comissão é órgão de assessoramento do Ministro de Estado, cabendo a este último emitir decisão final sobre a concessão ou anulação dos pedidos de anistia que lhes são submetidos. 5. Apelação desprovida. (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III - Na hipótese dos autos, em se tratando de mandado de segurança em que se busca provimento judicial para sobrestar (até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE nº 817338), a instauração de procedimento administrativo, deflagrado por força da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, para fins de suspensão de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da Comissão de Anistia, cuja autuação, na espécie, limitou-se a notificar o suplicante para fins de defesa. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento à apelação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada na inicial e, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PORTARIA Nº 3.076/2019. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Bernardina Aparecida Cantareira Rueda contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída. 2. A impetrante requereu a suspensão do processo administrativo de revisão da portaria que lhe reconheceu a condição de anistiada política, até o trânsito em julgado do RE nº 817.338/DF. Alegou ausência de contraditório e ampla defesa em razão de notificação genérica expedida pelo presidente da Comissão de Anistia, com fundamento na Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em definir se o presidente da Comissão de Anistia possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa suspender o processo administrativo de revisão da anistia política concedida à impetrante, enquanto pendente o julgamento do RE nº 817.338/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O presidente da Comissão de Anistia limitou-se a notificar a impetrante quanto à instauração do procedimento de revisão, sem deter competência decisória para anular a portaria que reconheceu a anistia. 6. A autoridade competente para a eventual anulação da portaria é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos termos da Portaria nº 3.076/2019. 7. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade responsável pela prática do ato impugnado ou que tenha competência para sua revogação, o que não se aplica ao presidente da Comissão de Anistia. 8. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva ad causam, em qualquer grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O presidente da Comissão de Anistia não possui legitimidade passiva em mandado de segurança que visa suspender processo administrativo de revisão de anistia política, por não deter competência decisória sobre a anulação da portaria concessiva. 2. A autoridade legitimada para responder judicialmente por eventual revisão ou anulação de anistia política é o Ministro de Estado competente, nos termos do art. 105, I, b, da CF. 3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da decisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, I, b; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 10.559/2002, art. 10; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 22/10/2024; TRF1, AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 07/04/2021; TRF1, AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, j. 22/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.004.035/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/06/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1035477-86.2020.4.01.3400

ID: 295658559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035477-86.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN BUHLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVAN BUHLER REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVAN BUHLER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035477-86.2020.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, em mandado de segurança, do autor Gilvan Buhler contra a sentença em que se declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência do direito de impetrar essa ação. Nas razões da apelação, pretende a reforma da sentença para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Aduziu que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A União apresentou contrarrazões defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento da apelação. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035477-86.2020.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A controvérsia recursal versa sobre o direito do autor à suspensão, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político, sob o fundamento de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O autor impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o notificou para conhecimento e para apresentar defesa do processo de revisão de anistia política (ID nº 105630729). Alegou que a notificação foi vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos. Como à época os votos e o acórdão do RE nº 817.338/DF ainda não tinham sido publicados, entendeu que esse procedimento administrativo não continha a necessária fundamentação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, requereu a determinação judicial para que a autoridade coatora somente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário. Inicialmente, sem adentrar ao mérito, analisando os pressupostos de admissibilidade, observa-se que a autoridade apontada como coatora é ilegítima. Não poderia o presidente da Comissão de Anistia figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a pretensão do impetrante é suspender o procedimento administrativo de revisão de sua anistia política enquanto não transitasse em julgado o RE nº 817.338/DF, impedindo que o Ministro de Estado eventualmente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No caso, a autoridade indicada pelo impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistiadora do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. A seguir, os termos da Portaria nº 3.076/2019: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, b, CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. No mesmo sentido do que foi exposto, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança que objetiva a suspensão do trâmite de eventual processo administrativo de anulação de portaria de anistia do impetrante, oriundo da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento do RE 817.338/DF. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que "o Presidente da Comissão de Anistia não praticou qualquer ato lesivo ao direito vindicado pelo Impetrante, considerando que o ato tido por coator foi praticado no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme se infere do documento de Id 268247391, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda". 3. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 4. Conforme reiterada jurisprudência, em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No presente caso, conforme bem observado pelo juízo a quo, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 – 11ª Turma, PJe 22/10/2024 PAG. (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do autor, em mandado de segurança, para lhe garantir a gratuidade da justiça e para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não decididas as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva". (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. Precedentes deste Tribunal: (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) e (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) 5. Apelação não provida conhecida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com a consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) // ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DE REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto de Lima Costa em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte apontada como impetrada, qual seja, o Presidente da Comissão de Anistia. 2. O Presidente da Comissão de Anistia não deve figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que a irresignação do impetrante subsiste na deflagração do procedimento de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 3. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistia do impetrante é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não o Presidente da Comissão de Anistia, responsável pela edição da Portaria nº 3.076/2019. 4. Impende salientar que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 5. Ademais, de acordo com os ditames da Lei nº 10.559/2002, a referida Comissão é órgão de assessoramento do Ministro de Estado, cabendo a este último emitir decisão final sobre a concessão ou anulação dos pedidos de anistia que lhes são submetidos. 5. Apelação desprovida. (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III - Na hipótese dos autos, em se tratando de mandado de segurança em que se busca provimento judicial para sobrestar (até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE nº 817338), a instauração de procedimento administrativo, deflagrado por força da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, para fins de suspensão de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da Comissão de Anistia, cuja autuação, na espécie, limitou-se a notificar o suplicante para fins de defesa. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento à apelação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada na inicial e, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILVAN BUHLER APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PORTARIA Nº 3.076/2019. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência do direito de impetrar essa ação. O impetrante pretende, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, a suspensão do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defendeu que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado por Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A impetrante requereu a suspensão do processo administrativo de revisão da portaria que lhe reconheceu a condição de anistiada política, até o trânsito em julgado do RE nº 817.338/DF. Alegou ausência de contraditório e ampla defesa em razão de notificação genérica expedida pelo presidente da Comissão de Anistia, com fundamento na Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o presidente da Comissão de Anistia possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa suspender procedimento administrativo de revisão de anistia política. III. Razões de decidir 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva”. 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. 5. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, inciso I, b, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O presidente da Comissão de Anistia não possui legitimidade passiva em mandado de segurança que visa suspender processo administrativo de revisão de anistia política, por não deter competência decisória sobre a anulação da portaria concessiva. 2. A autoridade legitimada para responder judicialmente por eventual revisão ou anulação de anistia política é o Ministro de Estado competente, nos termos do art. 105, I, b, da CF. 3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da decisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, I, b; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 10.559/2002, art. 10; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 22/10/2024; TRF1, AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 07/04/2021; TRF1, AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, j. 22/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.004.035/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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João Vitor Felisberto Silva Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 303324879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034492-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR FELISBERTO SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DOMINGUES

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DESPACHO Nº 1034492-55.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034492-55.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Vitor Felisberto Silva Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 73/74, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04.04.2025, cujo relatório se adota, rejeitou os embargos à execução e condenou a parte embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos. Apelou o embargante às fls. 77/87, requerendo a reforma do julgado, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, determinando-se a realização da perícia contábil no processo de execução. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 93/104). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 73/74, cuida-se de embargos à execução, na qual o embargante, alega, em resumo, que a taxa de juros aplicada na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não observou a alteração da taxa de juros contratuais para 19,94%. Sustenta que o título é ilíquido, diante da não apresentação correta dos cálculos, requerendo a extinção da execução. Impugnação às fls. 26/30. Aduz que os embargos foram opostos de forma precipitada, eis que em curso prazo para apresentação de cálculos pela parte exequente. Sustenta que a planilha de cálculos já foi apresentada nos autos, não havendo que se falar em iliquidez ou incerteza do título executivo. Sucede que sobreveio julgamento antecipado, nos seguintes termos: (...) No presente caso, após o reconhecimento da indevida aplicação da taxa de juros de 21,86% (fls. 118/119), foi determinada a apresentação de planilha de cálculo atualizada pela parte exequente, sendo concedida a dilação do prazo por cinco dias (fls. 159 publicação em 07/11/2024). Embora a parte exequente de fato não tenha apresentado no prazo concedido, tendo juntado aos autos planilha apenas em 04/12/2024, não há que se falar em iliquidez do título. Isto porque eventual irregularidade na planilha de cálculo se trata de vício sanável, sendo admitido o suprimento do vício, conforme artigo 801 do Código de Processo Civil. Assim, com a apresentação de nova planilha de cálculo pela parte exequente, encontra-se sanada a irregularidade referente à aplicação da taxa de juros, não havendo que se falar em extinção da execução. Por outro lado, quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão à parte embargante, tendo em vista que a planilha de cálculos apresenta atualização dos valores devidos, com base na tabela prática do TJSP, a partir da distribuição da demanda. Neste sentido, não há que se falar em excesso da execução em razão da aplicação da taxa de juros contratual em data posterior ao ajuizamento da ação. Cumpre salientar que não se mostra necessária a realização de perícia contábil para o deslinde da presente demanda, diante da ausência de complexidade em relação aos cálculos a serem apresentados. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução. (fls. 73/74). Respeitado o entendimento do magistrado, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o digno o juiz julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na espécie, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que há controvérsia quanto o real valor devido. Observa-se que os elementos probatórios produzidos não foram suficientes para elucidar de forma adequada a discussão. Ressalta-se que a parte embargante requereu a produção de perícia contábil no momento oportuno, conforme se verifica de seu pedido realizado às fls. 69/70. Com efeito, impunha-se a abertura de instrução probatória para produção de prova pericial contábil conforme postulada pelo embargante, ora apelante, à fl. 69/70 para que ele pudesse demonstrar a veracidade de suas alegações, postulando que sejam apuradas as eventuais ilegalidades existentes na cobrança do débito, pois não concordo com a realização de mero cálculo aritmético para se decifrar as complexas operações matemáticas realizadas. Acrescenta que a premissa utilizada pelo Embargado na realização dos cálculos está incorreta, sendo que, a jurisprudência já determinou que após o ajuizamento da ação o valor da dívida deve se operar com a taxa do tribunal de justiça e juros legais. Ou seja, 1% de juros ao mês a contar do ajuizamento e atualização conforme tabela do E. TJSP, até a data de 29/08/2024 (fl. 69). A possibilidade de as partes produzirem as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV). Diante desse contexto, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida as provas oportunamente requeridas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Contratos anteriores não acostados nos autos - Documentos essenciais - Questionamento acerca da origem da dívida e dos encargos que deram azo ao título exequendo Questões fáticas pendentes de esclarecimento - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Sentença anulada de ofício (Apelação Cível nº 0705749-77.2012.8.26.0020, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 13.11.2014). Apelação cível - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa configurado. Impugnação do embargante aos contratos que deram origem à cédula de crédito bancário em questão. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Inteligência da Súmula n° 286, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de análise dos contratos originários. Precedente nesse sentido. Exibição incidental determinada - Sentença anulada Recurso provido, com determinação (Apelação nº 1003072-85.2015.8.26.0637, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 10.04.2018). Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. Nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, porque é necessária a apresentação dos contratos originários do débito que embasou a emissão do título executivo, para analisar as condições e encargos aplicados. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação da dívida, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 286 do STJ. Recurso provido (Apelação nº 1000330-68.2017.8.26.0362, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 08.02.2018). Sob tal perspectiva, deve haver a realização da fase probatória, na qual se poderá concluir pela legalidade da cobrança do débito pretendido pelo banco credor na execução. Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para conceder à parte embargante a oportunidade para a produção da prova pericial contábil pretendida conforme solicitado às fls. 69/70. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Gabriel Lopes Domingues (OAB: 341183/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - 3º andar

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João Bosco Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 293458575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA FELICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.… Processo 1009466-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO BOSCO COSTA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter adquirido passagem aérea da corré Latam para viagem de Brasília a Porto Velho, com conexão em Guarulhos, com previsão de embarque em 15.03.2024, às 9h45min. Alega que o primeiro trecho foi cancelado, que foi realocado em voo a ser realizado pela corré Azul, que houve atraso e que chegou ao destino 10 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados. Citadas, as rés apresentaram contestação alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, aduzem que "A alteração do voo em questão se deu em razão de motivos técnicos operacionais, ou seja, fortuito imprevisível, solucionado a fim de que a segurança da tripulação e de todos os passageiros fosse mantida" e que, por "motivos técnicos operacionais ocorreram de forma imprevisível e inevitável e a Ré, por sua vez, envidou todos os esforços buscando evitar a ocorrência de problemas durante os voos. No entanto, o equipamento da aeronave apresentou um defeito imprevisto que só pôde ser identificado no momento da inspeção que ocorre momentos antes dos voos". Seguiu-se réplica a fls. 163/179. Acordo entre o autor e a corré Latam a fls. 181/183 e homologação a fls. 184. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a corré Azul permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Consigne-se, em primeiro lugar, que o autor firmou acordo com a corré Latam, já homologado nos autos e, pelo acordo, o requerente concordou em receber R$ 5.000,00 por meio de depósito bancário. Preservado entendimento contrário, o acordo não impede o prosseguimento do feito contra a corré Azul, ainda que haja solidariedade passiva (art. 844, § 2º do CC e art. 25, § 1º do CDC), uma vez que não alcançou a totalidade dos pedidos formulados na inicial (art. 277 do CC), remanescendo ainda o interesse de agir em face da corré que não participou da transação. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 1. Extravio temporário de bagagem. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à apelada. Transação com apenas uma das corrés. Observância do art. 277 do CC. Aplicação do § 3º do art. 833 do CC apenas para os casos em que há quitação integral do débito. 2. Dano moral. Situação aflitiva e de incerteza, passível de indenização. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1115242-54.2018.8.26.0100; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). Por outro lado, a transação não pode ser desconsiderada no acertamento, ante o direito de regresso assegurado entre os codevedores (art. 283 do CC). Nesse cenário, é forçoso reconhecer que houve a compensação parcial do dano moral alegado pelo autor. Assim, prossegue o feito em relação à corré Azul, decotando-se o valor já percebido pelo requerente (R$ 10.000,00 - R$ 5.000,00 = R$ 5.000,00). A preliminar arguida não merece guarida, pois a parte ré nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Passa-se à análise do mérito. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino mais de 10 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de problemas operacionais não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica justificativa apresentada na defesa ('problemas operacionais') não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade da companhia aérea, notadamente porque é circunstância de fortuito interno, isto é, que envolve fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida". (TJSP; Apelação Cível 1002665-84.2023.8.26.0577; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e considerando o valor já recebido pelo autor por meio de acordo com a corré Latam, estipula-se a indenização em R$ 1.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 1.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a ré Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Ressalte-se que a "Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante" (TJSP; Apelação Cível 1030313-18.2023.8.26.0002; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024), referindo-se aos honorários contratuais, "não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais" (TJSP; Apelação Cível 1003240-24.2022.8.26.0320; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANA SARAIVA FELICIO (OAB 44187/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Franklin Carcasses De La Cruz x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 306800761

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800249-53.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CARCASSES DE LA CRUZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800249-53.2025.8.14.0105 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PRELIMINARES Ausência de pretensão resistida – Utilização do judiciário para fomento da indústria do dano moral Aduz a parte requerida que o autor utiliza o judiciário para fomentar a indústria do dano moral. Entretanto, REJEITO a preliminar, uma vez que o pedido de dano moral exige a análise do mérito. Litigância Predatória – Excesso de Judicialização O requerido alega existir advocacia predatória na presente ação. A advocacia predatória é caracterizada pela multiplicidade de ações sem substância jurídica, visando, muitas vezes, forçar acordos judiciais rápidos ou obter vantagens financeiras indevidas. Tal prática, além de sobrecarregar o sistema judiciário, desvirtua a função da advocacia, comprometendo a ética profissional. No caso em exame, verifiquei que não há elementos suficientes nos autos que comprovem de forma definitiva a prática de advocacia predatória. Assim, não é possível o acolhimento da preliminar, pois a requerida utiliza de argumento genérico e tampouco indica o quantitativo de ações judicializadas. Ademais, não juntou provas que demonstrem o dolo ou a má-fé na conduta processual do patrono da parte autora. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de advocacia predatória, mantendo o prosseguimento do feito. MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito, mas não apresentaram manifestação. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANKLIN CARCASSES DE LA CRUZ em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados na inicial, em razão de alteração unilateral de voo que resultou em atraso de 15h19min na chegada ao destino final, Brasília. O autor alega que necessitava chegar à capital federal na manhã do dia 22/03, às 07h35, para descansar e realizar prova no dia seguinte, mas teve seu voo modificado sem aviso prévio, chegando somente às 22h52. Afirma que passou o dia inteiro no aeroporto de Belém, sem assistência adequada da companhia, que não providenciou realocação em outro voo, mesmo havendo alternativas disponíveis. Sustenta que a mudança impactou significativamente sua organização pessoal e emocional, comprometendo seu desempenho na prova e gerando grande exaustão física e mental. Por isso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da inversão do ônus da prova e demais cominações legais. Requer a procedência da ação para a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais, bem como a eventual indenização por danos materiais que forem comprovados no curso do processo. No caso vertente o atraso do voo questionado é incontroverso, situação confessada pela ré (Id.143442810 - Pág. 11). Compulsando os autos, verifico que a requerida alegou, em contestação, que a razão do atraso seria o alto índice de tráfego aéreo, o que supostamente isentaria de responsabilidade a companhia, mas não juntou provas de ter prestado assistência material ao autor. Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial o tráfego aéreo intenso não elide a responsabilidade da empresa, senão vejamos: TRANSPORTE AÉREO – reparação de danos – Atraso de aproximadamente quinze horas – Alegação, pela ré, de necessidade de reestruturação da malha aérea, devido ao tráfego intenso – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032067-55.2024.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) APELAÇÃO – Ação de indenização – Transporte aéreo nacional – Sentença de procedência – Insurgência exclusiva do réu – Empresa prestadora de serviços de transportes – Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados – Responsabilidade objetiva – Cancelamento do voo – Falta de assistência material – Chegado ao destino com atraso de 15 (quinze) horas – Danos morais configurados – Por força do que dispõem os artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, qualquer atraso, delonga, obstrução ou circunstância afim que importe em lapso superior a quatro horas, já demanda, de per si, providências no sentido de se minorar as circunstâncias adversas que daí advém – Alegação de "trafego intenso" ou "problemas técnicos" – Hipótese de fortuito interno – Ausente excludente de responsabilidade – Falha na prestação de serviços – Inteligência do artigo 14 da Lei de nº 8.078/90 – "Quantum" indenizatório que deve ser mantido no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil) para cada autor de acordo com as peculiaridades do caso concreto – Súmula 326 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Relação de ordem contratual – Art. 405 do CC – Incidência a partir da citação – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004041-46.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Com efeito, compreendo que a situação apontada como causa do atraso não retira a responsabilidade da ré em conceder auxílio aos viajantes, em caso de atraso, pois sua responsabilidade é objetiva. Reconhecida, assim, a falha da empresa requerida, deve arcar com os danos causados ao autor. Isso porque entendo que frustrações e decepções sofridas pelo demandante, decorrentes do atraso injustificado são capazes de ensejar indenização por danos morais. Assim, tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual (art. 734, do Código Civil). Ainda a delimitar a responsabilidade do transportador aéreo dispõe o art. 737 do Código Civil que o “transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Outrossim, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil dispõe que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com efeito, a requerida possui responsabilidade objetiva que somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou mesmo que, prestado o serviço, inexistiu defeito. No caso em exame, os bilhetes de passagem indicando o horário inicial de 07:35 (Id.141213497 - Pág. 1) para embarque, bem como um bilhete posterior com horário de embarque para as 22:52 hs (Id.141213499 - Pág. 1), comprovam todos os horários indicados na inicial. Diante da inversão do ônus da prova, entendo como verdadeiras as alegações dos autor acerca da falha na prestação do serviço da reclamada. Desta feita, entendo que os aborrecimentos, frustrações e decepções sofridos pelo autor decorrente do atraso de 15 horas, sem qualquer tipo de assistência material, ultrapassaram o mero dissabor, chegando a resultar em perturbação e aborrecimento o suficiente para configurar o dano moral. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: Transporte Aéreo Atraso de Voo Responsabilidade Objetiva do transportado, sendo o contrato de transporte um contrato de resultado - Ausência de excludente de responsabilidade. Se a empresa transportadora não provou que “tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessárias para que se não produzisse o dano ou que não lhes foi possível tomá-las”, é cabível a indenização. (RSTJ, 128/271). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 11 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incontroverso o atraso injustificado do voo do autor, que chegou ao destino mais de 11 horas após o previsto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00.APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072571284 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/05/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2017) Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Perda de conexão. Realocação no dia seguinte. Chegada ao destino com doze horas de atraso. Readequação da malha por condição climática desfavorável não comprovada. Ausência de prova de assistência material e informacional adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007971-73.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) APELAÇÃO. Pretensão de indenização por danos morais e materiais acolhida na Origem. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO ENTRE O AEROPORTO DE VIRACOPOS (CAMPINAS/SP) E PETROLINA/PE. Inclusão de conexão em Recife/PE. Alteração unilateral de itinerário que causou atraso de dez horas. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Impossibilidade de acompanhamento de uma paciente gestante. Peculiaridade do caso concreto. Declaração de que a autora acabou impossibilitada de comparecer ao compromisso profissional. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. Valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) que comporta elevação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1020493-68.2023.8.26.0068; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) Penso que a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. Quanto ao valor pleiteado a título de indenização (R$15.000,00), não assiste razão ao autor. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta o período da angústia e o fato de não ter a parte autora comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no item “d” do pedido da exordial o autor requer condenação em eventuais danos materiais de gastos, entretanto, não comprovou ou demonstrou quais seriam, de modo que INDEFIRO o pleito por ser necessária sua efetiva comprovação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente a indenização por dano moral. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Paola De Picciotto x Swiss Internacional Air Lines

ID: 279709307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195582-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE PICCIOTTO

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP) Processo 1195582-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola de Picciotto - Reqda: SWISS INTERNACIONAL AIR LI… ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP) Processo 1195582-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola de Picciotto - Reqda: SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - PAOLA DE PICCIOTTO ajuizou ação de indenização por danos morais contra SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Preliminarmente, pleiteia o trâmite preferencial. Aduz que adquiriu passagens aéreas em voos operados pela empresa ré, com o itinerário Nice x Zurique x Guarulhos. Revela que no momento do embarque, em Nice, a ré informou que o voo havia sido cancelado. Destaca que se dirigiu, desesperada, ao balcão de atendimento da requerida, que informou que a única opção de reacomodação disponível seria em voos que sairiam no dia seguinte, sendo obrigada a acatar. Expõe que a única assistência material que a requerida ofereceu foi um quarto compartilhado em hotel, que gerou constrangimento na autora, por ser uma mulher idosa. Afirma que seguiu com a sua antiga hospedagem e chegou ao seu destino com 24 horas de atraso. Ressalta a falha na prestação de serviço da requerida. Requer indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 25/44). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/65. No mérito, declara que o voo da autora precisou ser cancelado devido a questões mecânicas, visando a segurança dos passageiros e da tripulação, caracterizando em excludente de responsabilidade. Sustenta que, diante do ocorrido, foi prestada a devida assistência necessária à requerente, com a realocação no próximo voo com assento disponível e a hospedagem enquanto aguardava. Argumenta que a legislação aplicável à presente demanda é a Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Refuta o pedido de danos morais, pela ausência de comprovação do dano causado. Expõe a impossibilidade da inversão de ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 107/116). Réplica à fls. 119/144. Instadas a especificarem provas (fls. 145/146), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que as questões controvertidas nos autos são fundamentalmente jurídicas. Sem preliminares ou prejudiciais a analisar, passo ao exame do mérito dos pedidos. Tratando-se de viagem internacional por transporte aeroviário, aplica-se a o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal às discussões de responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem. Como sedimentado pelo e. STF, "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022, Repercussão Geral Tema 1.240, Info 1080). Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica não prevalece após o advento do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do CDC a toda e qualquer relação de consumo encontra respaldo na própria Constituição da República de 1988, que consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXV) e princípio da ordem econômica (art. 170, V). A relação jurídica estabelecida entre partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há prestação de serviço de forma organizada e empresarial pela parte ré no transporte aéreo de passageiros, e a parte autora figura como destinatário final fático, jurídico e econômico dos serviços de transporte prestados pela requerida. No caso em tela, o atraso restou incontroverso, uma vez que não impugnado pela ré. Houve questionamento, contudo, quanto à responsabilidade da requerida pelos supostos danos decorrentes desse atraso. Segundo a narrativa autoral, o itinerário do voo LX567, datado de 04/08/2024, compreendia o trecho Nice - Zurique, com partida estimada às 20h05min (fl. 26) e chegada prevista às 21h20m. Ocorre que o voo da parte autora foi cancelado e, sem escolhas, a requerente seguiu o itinerário proposto pela ré, o qual levou a parte autora a passar a noite em Nice, de modo que o atraso totalizou cerca de 24 horas. Como já afirmado, é incontroverso que houve atraso na chegada ao destino, o que foi confirmado pelos documentos juntados aos autos. Do mesmo modo, não restam dúvidas do atraso de cerca 24 horas. A chegada a Zurique, inicialmente prevista para 21h20min do dia 04/08/2024, consumou-se às 20h25m do dia seguinte. O polo passivo confirmou o cancelamento e alegou que ele se deu por questões operacionais extraordinárias, que foi necessário realizar uma manutenção não programada. O contrato de transporte é de resultado, pois são "obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível" (SAMPAIO DE LACERDA, Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico, Ed. Freitas Bastos, 4.ed., 1961, p. 510). Ademais, dispõe o art. 734 do Código Civil que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Assim, é evidente que a companhia aérea tem o dever de assegurar o cumprimento pontual do contrato que celebra com seus clientes, não podendo se eximir de sua responsabilidade sem justificativa idônea. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor independente de culpa, pois, por ter superioridade econômica e controle da produção de bens e de serviços, deve suportar as consequências de sua atividade empresarial. Afinal, quem contrata transporte aéreo o faz exatamente por querer rapidez e comodidade nos deslocamentos, e é exatamente por isso que as viagens aéreas são normalmente bem mais caras que as viagens rodoviárias, ferroviárias ou aquaviárias. Por isso, exige-se das companhias aéreas especial cuidado com respeito aos horários de voos, evitando-se atrasos e cancelamentos, que só podem ser justificados em razão de fatos graves, como condições climáticas extremamente adversas, cenário de pandemia, greve etc., e estas justificativas não foram mínima e suficientemente comprovadas pela parte ré nestes autos. Nessa esteira, o atraso e o cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais não atrai a incidência de excludente de responsabilidade civil da parte ré. Há tipicidade legal das causas excludentes da responsabilidade objetiva das operadoras de transporte aéreo, entre as quais não se incluem os fatos suscitados pelo polo passivo, que não caracterizam fortuito externo ou força maior extrínseca, à luz do art. 14 do CDC e do art. 393, § único, do Código Civil. Segundo esse último dispositivo, "Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir.". A manutenção das aeronaves é dever permanente das transportadoras, de modo que as obrigações de precaução e prevenção de falhas, inerentes à atividade de qualquer companhia aérea, afastam o caráter imprevisível desses acontecimentos. A condição de funcionamento das aeronaves deve ser controlada a todo o momento e é inerente ao desenvolvimento da atividade de transporte aéreo de passageiros. Cito, por oportuno, trechos de elucidativo julgado do âmbito do e. TJSP quanto ao tema: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência Irresignação do autor Passagem com origem em Miami e destino a São Paulo Atraso do voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira Companhia aérea que alegou expressamente em contestação que ofereceu ao passageiro hospedagem e voucher de alimentação Ausência de impugnação especificada em sede de réplica Atraso global de 13 horas em relação ao horário de chegada inicialmente contratado Ausência de comprovação de prejuízos Cumprimento do dever de assistência que restou incontroverso diante da ausência de impugnação específica por parte do autor - Descabimento de indenização por danos morais - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. [...] Natural que, dadas as características próprias do ramo do transporte aéreo, certos eventos denotam caráter extrínseco à atividade empreendida, não havendo que se falar em dano moral em todas as situações de atrasos e cancelamentos de voos, desde que resolvidos dentro de uma margem de tempo razoável. (TJSP; Apelação Cível 1027250-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Diante dessas circunstâncias, houve falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, devendo a parte requerida responder pelos prejuízos originados dessa falha. Fixadas essas premissas, passo a deliberar acerca dos danos alegadamente sofridos. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender os passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [...]". (STJ, REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J.13/11/2018, DJe 21/11/2018). No presente caso, apesar de ter reacomodado a autora em outro voo para o mesmo destino, a companhia aérea falhou em prestar a devida assistência material. Quando confrontada, ofereceu apenas uma hospedagem em acomodação coletiva, mesmo sabendo que se tratava de uma mulher idosa. Na espécie, devido ao cancelamento do voo, a autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 24 horas em relação ao originalmente previsto, sem ter recebido o devido amparo material, por grave falha na prestação do serviço, o que não pode ser considerado como mero aborrecimento. Ademais, em razão do evento danoso, a autora, que é idosa, foi obrigada a permanecer em país estrangeiro, o que certamente lhe causou sentimentos de angústia, de abandono, de impotência e de profunda injustiça que merecem ressarcimento moral. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUSENTE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, não comprovou ter fornecido assistência material integral à autora - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Chegada ao destino que ocorreu após 13 horas do previsto - Companhia aérea que deixou de fornecer à autora a integral assistência material necessária - Comprovada a ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, há que se falar em dano moral indenizável - Precedentes III - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula nº 362 do STJ - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 1003937-55.2024.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação gere enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o Juiz por sua experiência e bom senso, atendo-se à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, a indenização deve contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo e punindo sua conduta antijurídica. Diante das peculiaridades do caso, considerando o tempo de atraso, a idade da parte autora, a falta da devida assistência material, a permanência prolongada em país estrangeiro e as condições econômicas das partes, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, devendo a quantia ser monetariamente corrigida da data desta sentença e acrescida de juros de mora contados da citação, por haver relação contratual entre as partes (art. 405 do CC). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$5.000,00, monetariamente corrigido da data desta sentença e acrescidos de juros legais contados da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei no 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Integralmente sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$201,86 P. I. C.

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