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E. G. A. B. e outros x G. V. R. B.

ID: 324921237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023728-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. A. B. S. I. L. DO C. A. Z. H. A. B.

Polo Passivo:

G. V. R. B.

Despacho

Advogados:

TICIANA GARCIA FERNANDES VIEIRA

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LEANDRO CHIARETTO FERNANDES

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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DESPACHO Nº 1023728-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023728-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: E. G. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Z. H. A. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: S. I. L. do C. A. - Apelado: G. V. R. B. (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 97/102, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela inicialmente concedida e obrigar o requerido a pagar aos seus dois filhos menores, a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial, sem incidência sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos(as) alimentados(as). Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. Insurgem-se os alimentandos, alegando, preliminarmente, nulidade da r. sentença em decorrência do julgamento antecipado, uma vez que entendem ser imprescindível a quebra do sigilo bancário do apelado, com exibição de extratos detalhados dos últimos 12 meses, de forma a apurar sua capacidade financeira. Quanto ao mérito, buscam elevar os alimentos para 33% dos vencimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 1 salário mínimo, patamar utilizado na hipótese de desemprego ou mesmo de trabalho informal ou autônomo, aduzindo ser mais adequado tal arbitramento com as necessidades dos menores e condições financeiras do genitor. Recurso processado, com contrarrazões as fls. 121/125. O d. Procurador de Justiça, Dr. Sebastião Silvio de Brito, apresentou parecer pelo parcial provimento ao recurso. É a síntese do necessário. Diz o artigo 938, §3º, do Novo CPC que: "Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução". In casu, trata-se de alimentos devidos para dois alimentandos, não havendo prova de renda do alimentante, mas apenas alegação de que receberia informalmente R$ 1.700,00 mensais, enquanto a genitora afirma que ele seria proprietário de três veículos em seu nome, bem como outras contas bancárias além daquela cujo extrato foi apresentado nos autos, o que parece crível, considerando a transferência de Pix para outra conta de mesma titularidade pelo réu (fls. 38). O requerido omite qual seria sua ocupação, ainda que informal, desconhecida sua capacidade financeira, tendo a parte autora requerido, em mais de uma oportunidade, a quebra de sigilo bancário, não deferida a prova pelo juízo de piso. Pois bem. Não se olvida que são dois alimentandos e, embora adequada a fixação para a hipótese de emprego formal, descabido manter o valor de 50% sobre um salário mínimo sem provas suficientes de que não teria o réu condições de arcar com valor superior para sustento dos menores. E, havendo indícios de ocultação de rendas e/ou patrimônio, como no caso em tela, necessária a produção de provas de sua capacidade financeira, a justificar a quebra de seu sigilo bancário, mediante pesquisas via SISBAJUD, como pretendido pela parte apelante, bem como outras provas, que devem ser requeridas de ofício, na busca da verdade real, como quebra do sigilo fiscal e pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Nem se argumente com impossibilidade de realização de tais provas, na medida em que se afiguram necessárias e úteis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ADMISSIBILIDADE INSURGÊNCIA DO RÉU Medida excepcional admitida como forma de obter informações em ação de alimentos, especialmente quando há dúvida a respeito das reais possibilidades do alimentante NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22843573120198260000 SP 2284357-31.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 03/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) AÇÃO DE DIVÓRCIO. Insurgência da quanto a obrigação alimentar. Cerceamento de defesa. Feito sentenciado sem oportunidade de realização de prova em audiência e realização de quebra de sigilo bancário e fiscal, para averiguação da situação financeira do apelado. Recurso pleiteando a majoração de a obrigação alimentar ou, subsidiariamente, o retorno dos autos a vara de origem para a regular instrução. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10049948420168260619 SP 1004994-84.2016.8.26.0619, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 04/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) Posto isto, para melhor exame da controvérsia em debate no recurso, converto o julgamento em diligência, devolvendo os presentes autos ao juízo originário para realização da instrução probatória. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Danilo Yoneyama de Toledo (OAB: 409025/SP) - Leandro Chiaretto Fernandes (OAB: 252896/SP) - Ticiana Garcia Fernandes Vieira (OAB: 48541/DF) - 4º andar

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Augusto Cesar Santos Da Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 319681904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034204-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA JANAINA ERICA MARQUES DE ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

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Processo 1034204-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto Cesar Santos da Silva - - Janaina Erica Marques de Araujo Borges - Hurb Techno… Processo 1034204-34.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto Cesar Santos da Silva - - Janaina Erica Marques de Araujo Borges - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão da relação contratual e condenar a requerida na devolução dos valores pagos pela parte autora (R$ 7.643,82). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP), AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1036726-44.2023.8.11.0041

ID: 322017012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036726-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036726-44.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0/MT, na Execução Fiscal interposta em face de KANAFLEX S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos ternos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e, ainda, condenou o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sob os valores excedentes, e consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, reduzido pela metade, com fundamento no princípio da causalidade (art. 90, §4º CPC). Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública foram rejeitados (Id. 295574883). O apelante alega, em síntese, que não há que se falar em condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos casos em que a extinção se dá com fundamento na Lei n. 10.496/2017, conforme previsão expressa no artigo 5º, parágrafo único. Aduz que o pedido de desistência não implica no reconhecimento da inexistência da dívida, apenas que se optou pela cobrança por vias extrajudiciais em observância aos princípios da eficiência e economicidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões (Id. 295574888). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Em breve síntese, na origem, tratou-se de execução fiscal, por fata de recolhimento do ICMS e venda de mercadoria de forma virtual com entrega neste Estado, no valor de R$ 36.501,59 (CDA nº 20191709281); a parte executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida para “determinar a redução da execução, utilizando os valores estipulados na taxa SELIC” e ainda, condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sob os valores excedentes, consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, reduzidos pela metade, com fundamento no princípio da causalidade (Id. 295574863). Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, todavia, não analisados, uma vez que o Estado apelante requereu a desistência da execução, em razão de que o valor retificado da CDA resultou em débito inferior a 160 UPF (R$ 18.147,64), nos termos da Lei n. 10.496/2017 (Id. 295574872). O juiz a quo homologou o pedido de desistência e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios "sob o proveito econômico, considerando os percentuais previstos no art. 85 §3º do CPC. Caso o valor ultrapasse os limites de 200 (duzentos) salários mínimos, deverá ser aplicado o escalonamento (§5º)", reduzindo-os pela metade. No presente recurso, o apelante se insurge contra a fixação dos honorários, alegando, para tanto, que há previsão expressa no artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 10.496/2017, que afasta a sucumbência na hipótese de o valor da execução ser inferior a 160 UPF, bem como esclarece que não houve a extinção da dívida, apenas optou-se por buscar o recebimento pela via administrativa. O recurso deve ser provido. Com efeito, a Lei n. 10.496/2017 – que dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências -, prevê em seu artigo 5º, parágrafo único: “Art. 5ºFica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata ocaputfica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” No caso, a retificação do valor executado na CDA - decorrente do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade -, resultou em valor inferior a 160 UPF. Ademais, a execução não foi embargada, não havia processo de compensação e nem parcelamento válido, e a parte exequente pugnou pela desistência expressa, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.496/2017. Dessa forma, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de honorários. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL. VALOR INFERIOR A 160 UPF/MT. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada com base em CDA parcialmente cancelada e com saldo inferior a 160 UPF/MT, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, reduzidos pela metade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de resistência processual do devedor e da desistência da execução fiscal por critério legal de valor previsto em legislação estadual, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução fiscal está amparada na Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a dispensa da cobrança judicial de créditos inferiores a 160 UPF/MT como medida de racionalização. 4. A parte executada não foi citada, não se manifestou nos autos nem constituiu procurador, inexistindo atuação que configure resistência ao feito executivo. 5. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.111.002/SP, impõe a análise da causalidade para fins de condenação em honorários quando não há resolução de mérito. 6. Não se justifica a imposição de ônus sucumbencial à Fazenda Pública, pois a extinção decorre de ato legítimo, autorizado em lei, e não houve prestação de serviço advocatício pela parte executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. Não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito decorrer de desistência fundada em critério legal objetivo de valor e não houver resistência processual do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 90, § 4º, e 485, VI; Lei Estadual nº 10.496/2017, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2009.” (N.U 1004168-49.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (g.n.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários, com base no artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 10.496/2017. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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G. B. De A. e outros x A. V. Da S. e outros

ID: 308978570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023922-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE A. W. O. DE A.

Polo Passivo:

A. V. DA S. E. C. DE R. H. L.

Despacho

Advogados:

DANIEL GONÇALES BUENO DE CAMARGO

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VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO

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TAIZ PRISCILA DA SILVA

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TAIZ PRISCILA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1023922-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023922-34.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: W. O. de A. - Apelante: G. B. de A. - Apelado: E. C. de R. H. LTDA - Apelado: A. V. da S. - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Walesson Oliveira de Araújo e Gislaine dos Santos Braga (fls. 117/126), contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Determinou-se, ainda, o pagamento, pelos autores, do valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, sob o código 224-0. Inconformados, os autores apelaram, sustentando, em síntese, que formularam pedido de gratuidade da justiça na petição inicial, instruído com declaração de hipossuficiência, holerites, extratos bancários e declaração de imposto de renda, documentos que, segundo afirmam, demonstrariam sua real condição econômica. Alegam que a decisão que indeferiu o pleito da benesse processual não teria analisado adequadamente os documentos juntados aos autos, limitando-se a conclusões genéricas e desprovidas de fundamentação concreta, em desacordo com os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Sustentam, ainda, que a simples declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo dever do juízo oportunizar a complementação da prova antes de indeferi-la, conforme expressa previsão legal. Aduzem que a extinção do feito sem julgamento do mérito violou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Destacam, por fim, que recolheram as custas iniciais dentro dos limites de suas possibilidades, mas não teriam condições de realizar a complementação sem o deferimento da gratuidade. Requerem, ao final, o provimento do recurso, com a concessão da justiça gratuita e o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteiam a concessão de prazo para complementação documental ou recolhimento do preparo recursal (fls. 117/126). 2. O julgamento deve ser convertido em diligência. Assim decido porque os apelantes, além de terem formulado o pedido de gratuidade na petição inicial, renovaram expressamente o pleito em sede recursal. Da análise detida dos autos, verifica-se que os apelantes cumpriram parcialmente a determinação do juízo de origem de fls. 52/57, que expressamente condicionou a análise do pedido de gratuidade à juntada de: holerites e extratos bancários dos três últimos meses, as três últimas declarações de imposto de renda e bens, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. De fato, embora tenham apresentado extratos bancários (fls. 65/77 e 88/101), os documentos abrangem apenas parte dos meses de junho a agosto de 2024, sem contemplar os três meses completos exigidos. Em relação às declarações de imposto de renda, foi juntada somente a do autor varão, referente ao ano-calendário de 2023 (exercício 2024 fls. 78/87), não constando nenhuma declaração da autora, tampouco aquelas referentes aos anos anteriores. Ademais, a petição inicial qualifica Gislaine como do lar, mas na declaração de hipossuficiência firmada pela própria (fls. 25), consta como autônoma, gerando inconsistência fática que demanda esclarecimento. Também não foram juntados comprovantes de despesas mensais ordinárias ou extraordinárias, necessárias à apuração da real capacidade financeira dos apelantes, com base na relação entre rendimentos e obrigações. Como é sabido, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça reforça que a aferição da hipossuficiência deve considerar o conjunto de receitas e despesas documentadas, para apreciação objetiva da condição de necessidade. 3. Nesse contexto, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, com base no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para franquear aos apelantes nova oportunidade de comprovação da alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Extratos bancários dos últimos três meses (completos e atualizados) de todas as contas bancárias (correntes, poupança, digitais etc.) ativas ou inativas vinculadas aos respectivos CPFs dos apelantes; b) Declarações de Imposto de Renda completas (com recibos e todas as fichas) dos anos-calendário de 2021, 2022 e 2023, para ambos os apelantes; c) Comprovantes de renda atualizados, inclusive eventuais rendimentos informais, pensões, benefícios assistenciais, autônomos ou de qualquer outra natureza; d) As três últimas faturas de todos os cartões de crédito, emitidas por quaisquer instituições financeiras em nome dos apelantes; e) Comprovantes de despesas mensais ordinárias e extraordinárias, tais como: e.1) aluguel ou financiamento habitacional; e.2) contas de água, luz, gás, telefone e internet; e.3) alimentação, medicamentos, mensalidades escolares e plano de saúde; e.4) parcelas de empréstimos ou financiamentos ativos; f) Esclarecimento quanto à ocupação atual da apelante Gislaine, com apresentação de documentos que comprovem eventual exercício de atividade autônoma, informal ou ausência de renda, a fim de sanar a divergência entre sua qualificação na inicial e na declaração de hipossuficiência. Ressalta-se que a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da efetiva demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devendo a documentação apresentada refletir de forma clara a real condição socioeconômica dos requerentes. Adverte-se que, em caso de não apresentação integral da documentação no prazo assinalado, os apelantes deverão providenciar o recolhimento do preparo recursal, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). 4. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e análise de admissibilidade do recurso de apelação. 5. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Taiz Priscila da Silva (OAB: 335199/SP) - Vitor Alessandro de Paiva Porto (OAB: 228801/SP) - Daniel Gonçales Bueno de Camargo (OAB: 183336/SP) - 4º andar

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Associação De Moradores Do Residencial Ana Maria x Maria Aparecida Santos Magalhães

ID: 329612000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010563-34.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS MAGALHãES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LESSA

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ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO

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Processo 0010563-34.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010218-85.2023.8.26.0577) (processo principal 1010218-85.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0010563-34.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1010218-85.2023.8.26.0577) (processo principal 1010218-85.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - Maria Aparecida Santos Magalhães - Encaminho para publicação a decisão de página(s) 49-50: Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença, com trânsito/impugnação. Intimada (fl. 35), certificou-se sem pagamento voluntário (fl. 38). Em seguida, a parte executada (fls. 39-42) impugnou, alegando, em suma, que (...) a impugnante é beneficiária da justiça gratuita nos autos principais, nº 1010218-85-2023-8-26-0577, conforme se verifica às fls. 651. Requer a continuidade do benefício nesta fase processual, tendo em vista que as condições da Ré não se alteraram para melhor, mas infelizmente pioraram, estando ainda em situação de dificuldades financeiras e saúde abalada, conforme documentos de fls. 646 e seguintes dos autos principais (...) a autora busca receber o importe de R$15.354,02 (...), valor de 13/03/2023, que compreendia prestações do período de 18/03/2018 a 31/03/2023 (...) no caso em questão, em que pese o julgamento da ação ter sido procedente, o fato é que existe ai uma questão que fere de nulidade todo o processo, visto que foi inteiramente baseado em cobrança por taxas semelhantes a taxas condominiais, sem que exista um condomínio formal, existindo exclusivamente uma ASSOCIAÇÃO de moradores, a qual a ré não aderiu (...) que a decisão do STF no tema 492 autoriza que as associações de imóveis localizados em loteamentos de acesso controlado cobrem mensalidades das pessoas que adquiriram seus lotes a partir de julho de 2017, desde que tenham aderido ao ato constitutivo da referida associação ou que, no momento da compra, já houvesse registrada a obrigação no registro do imóvel correspondente. A decisão do Supremo Tribunal Federal possui repercussão geral e, por isso, deverá ser seguida por todos os Tribunais do país (...) taxas, restando, portanto, incabível o prosseguimento do cumprimento da sentença. Sendo assim, a r. sentença que julgou a causa não se traveste de título exequível a embasar o presente cumprimento de sentença, que nada mais é que uma execução (...) requerer-se (...) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo a esta impugnação, nos moldes do parágrafo sexto do artigo 525 do CPC, evitando-se assim eventuais atos expropriatórios e prejuízos até o julgamento final; - A concessão e ou manutenção dos benefícios da justiça gratuita a ré; - Que seja julgada improcedente o cumprimento de sentença, acolhendo-se a tese da inexigibilidade do título; - não sendo esse o entendimento, que seja designada audiência de conciliação (...). Instada, a parte exequente (fls. 46-48) rechaçou os argumentos, alegando, em suma, que (...) após devidamente citada nos autos do processo principal, quedou-se inerte, concordando dessa forma tacitamente com o pedido lançado na inicial. Assim, as folhas 651 dos autos, foi lançada a sentença terminativa de mérito, determinando o pagamento dos valores cobrados na inicial, bem com aqueles que se venceram após o ingresso da ação. As folhas 656, foi certificado o trânsito em julgado, sendo que a decisão se tornou definitiva. Não obstante, impugna o cumprimento de sentença, revolvendo matéria de mérito, o que não se aplica ao caso concreto (...) ao contrário do que entende a Impugnante, o momento de alegar eventual inexigibilidade da taxa administrativa deu-se durante a instrução processual havida no processo principal, onde caberia a Impugnante trazer toda a matéria de defesa face a cobrança dita indevida e, a Impugnada, demonstra a legalidade da mesma, provando estar recoberta em seu direito, instituindo-se assim, a devido processo legal. Ao abrir mão, de se defender, a Impugnante trouxe a concordância tácita do pedido, motivo pelo qual, sua alegação de nulidade processual não é correta (...) a Impugnada demonstrou fartamente ser detentora do direito de receber da Impugnante os valores cobrados na ação, o que inclusive, foi objeto da sentença (...) sendo assim, a impugnação retro não tem o condão de elidir o direito líquido, certo e exigível da Impugnada, consubstanciado em sentença irretocável (...). É o relatório. Fundamento e decido. 1) De início, anote-se gratuidade da executada (fl. 651 dos autos principais). 2) A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser rejeitada. Sobre o julgado, com trânsito (fl. 656), atente-se (fl. 651) para o fato de a executada fora condenada (...) a ré a pagar à autora R$15.354,02, corrigidos e com juros de 1% ao mês desde o ajuizamento (12.4.2023) e (b) as taxas associativas que se vencerem no curso do processo até efetivo pagamento corrigidas e com juros de 1% ao mês a partir da data de cada vencimento (...). A questão de inexigibilidade das taxas associativas invocadas, em razão do Tema STF 492, não enseja modificação do julgado. Mutatis mutandis, reporto-me a recente julgado do TJSP: Apelação Cível 1001270-66.2022.8.26.0068, da 8ª Câmara de Direito Privado, da Relatoria do Desembargador Benedito Antonio Okuno; de 3.6.2025. O demonstrativo (fls. 29-30 - R$21.982,51 - 07/2024), por sua vez, está em sintonia com o julgado, visto que os valores apresentados pela parte exequente não abrangeram as custas nem os honorários, sob o manto da inexigibilidade (NCPC, art. 98, §3º). Diante do exposto, rejeito a impugnação 3) Sem prejuízo, atento que ainda sem previsão de designação de audiências e à falta de propostas efetivas, faculta-se a parte executada, para em 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento dos atos de penhora, (a) apresentar proposta de pagamento/acordo ou (b) indicar bens passíveis à garantia do juízo. A título de registro e observando-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente (por exemplo, por telefone ou correspondência eletrônica) e materializem solução consensual. 4) Não havendo pagamento ou acordo, deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar novo cálculo e/ou com eventuais abatimentos; (b) requerer também outras pesquisas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD, ainda não realizadas ou (c) indicar outros bens passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835). Havendo requerimento, cálculo e taxa, conclusos (bloqueio). Havendo requerimento/recolhimento, sem conclusão, façam-se as pesquisas (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD bens). 5) Em não sendo encontrados bens ou no silêncio, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. II - Int.. - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), CRISTIANE APARECIDA LESSA (OAB 151446/SP)

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Bruno Alcantara De Paula Silva e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 260056110

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010299-52.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALCANTARA DE PAULA SILVA NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010299-52.2023.5.15.0013 : NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010299-52.2023.5.15.0013 : NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ff89e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP PROCESSO: 0010299-52.2023.5.15.0013 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (representado por Bruno Alcantara de Paula Silva) RECLAMADAS: LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO am S E N T E N Ç A RELATÓRIO ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA, representado por Bruno Alcantara de Paula Silva (inventariante), ajuizou a presente ação trabalhista em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª ré) e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (2ª ré) para formular os pedidos de fls. 20/22. Atribuiu à causa o valor de R$183.942,59. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas, a 1ª ré, às fls. 243/270 e a 2ª ré, às fls. 565/574. Anexaram documentos. Consta do documento de fl. 1.100 que houve o falecimento da Sra. Nivea Patricia de Oliveira e das fls. 1.419/1.440, comprovação da representação do espólio pelo inventariante Bruno Alcantara de Paula Silva. A 1ª ré apresentou nova contestação às fls. 1.101/1.130. Na audiência una, foi colhido o depoimento do preposto da 1ª reclamada (fls. 1.443/1.445). Na mesma oportunidade, foi aplicada a pena de confissão ficta à 1ª ré (fl. 1.444). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INVENTARIANTE Ocorrendo a morte de qualquer das partes, a legitimação processual passa a ser do espólio, por meio do inventariante. No caso concreto, Bruno Alcântara de Paula Silva comprovou ter sido nomeado como inventariante perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, processo n. 1000448-34.2024.8.26.0577 (fls. 1.417/1.420). DUPLA DEFESA DA 1ª RÉ A 1ª reclamada apresentou defesa às fls. 243/270 e juntou documentos às fls. 271/549. Posteriormente, sem qualquer justificativa, anexou nova defesa às fls. 1.101/1.130, com documentos. Recebo exclusivamente a contestação apresentada pela 1ª ré às fls. 243/270, diante da preclusão consumativa operada. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO As matérias suscitadas pela 2ª ré em sede de preliminar se relacionam com o mérito da demanda e com ele serão apreciadas. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela 1ª reclamada, porque os pedidos são possíveis e compatíveis entre si, e decorrem logicamente das respectivas causas de pedir. A petição inicial reveste-se dos requisitos previstos no art. 840 da CLT, para o conhecimento do mérito da causa, tanto que possibilitou à ré o tranquilo exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ A trabalhadora afirma que foi admitida pela 1ª ré, na função de vigilante, em favor da 2ª ré. Os contratos firmados entre as empresas comprovam o ajuste para prestação de serviços de vigilância armada, desarmada e de patrulhamento móvel a ser prestado nas dependências da 2ª ré (fls.620/650). A 2ª reclamada não negou a prestação de serviços pela reclamante. Em relação à licitude da terceirização, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 725): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, no julgamento da ADPF 324 e RE 958252, o STF decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, é possível a terceirização de serviços nas atividades fim e meio, competindo à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da empresa terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, uma vez que foi beneficiária direta da força de trabalho despendida pela trabalhadora. Muitas empresas prestadoras não têm idoneidade financeira. Por vezes desaparecem, alteram a sua denominação e reabrem em outras localidades, deixando sem solução os direitos judicialmente reconhecidos. Entre outros fenômenos precarizantes, a subcontratação procura eximir grandes conglomerados financeiros das responsabilidades trabalhistas além de desarticular a noção de categoria profissional, enfraquecendo a defesa coletiva de direitos e acrescentando um custo, o de intermediação, que acaba recaindo na diminuição do valor da mão de obra. A pactuação entre as reclamadas não pode atingir nem prejudicar terceiros, no caso, a trabalhadora. A partir da Lei 13.429/2017, a responsabilidade da tomadora de serviços passou a ser expressamente determinada pelo parágrafo 5º do artigo 5-A do referido diploma. Sendo assim, procede o pedido de responsabilização subsidiária da Infraero, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Destarte, diante da comprovação de que a demandantea foi contratada pela 1ª reclamada e prestou seus serviços em favor da Infraero/ tomadora de serviços, deve esta última responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas. A subsidiariedade ora reconhecida abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador (indenizações, multas legais dos artigos 467 e 477, §8o, da CLT, e normativas), pois a obrigação descumprida pela prestadora de serviços é transferida, na totalidade, à tomadora, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca da natureza das parcelas a que foi condenada a 1ª reclamada. Por fim, em se tratando de crédito alimentar, não se pode considerar o esgotamento dos meios necessários para execução em face dos sócios da empresa, antes de voltar-se a obrigação contra a responsável subsidiária, pois ela se beneficiou diretamente do trabalho da autora e detinha poderes para reter valores a serem repassados à 1ª reclamada, os quais só deveriam ser liberados com a prova da quitação integral das verbas trabalhistas devidas à empregada colocada à sua disposição. Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui prerrogativa em favor da credora e não um obstáculo à satisfação do seu crédito. HORAS EXTRAS Alega a autora que trabalhava das 6h30min às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, na escala 12x36 (fl. 5). Em razão da necessidade de antecipar diariamente a jornada e ativar-se em dias de folgas, pretende a descaracterização do regime 12x36, além do pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, horas de intervalo, com divisor 220 e incidência dos adicionais normativos. A 1ª reclamada aponta o cumprimento das escalas 12x36 e 5x2, nega labor em folgas, invoca a correta anotação dos horários de trabalho nos cartões de ponto e o pagamento de eventuais horas extras laboradas, inclusive os intervalos não usufruídos, conforme holerites acostados aos autos. Assevera que as normas coletivas estabelecem como extraordinárias apenas as horas excedentes a 191 horas mensais e que a realização de horas extras não invalida a escala 12x36, ademais no ramo de segurança, autorizado a funcionar em domingos e feriados (fl. 256). Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª ré, Sr. Danton Guilherme, respondeu que: não sabe quais eram os dias, escalas e horários de trabalho da trabalhadora; ela registrava os horários em cartões de ponto físicos, inclusive quando fazia horas extras; não se recorda se havia orientação para a empregada fazer a troca de uniforme no local de trabalho (min. 00:00:00 – fl. 1.444 e link fl. 1.446). A advogada da reclamante requereu e foi deferida a aplicação da pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto da 1ª reclamada. Os cartões de ponto foram registrados pela própria reclamante (fls. 271/309) e apresentam variação de horário, denotando que: desde o início da contratação até 1.º/02/2020, ela se ativou das 10h às 22h; de 02/02/2020 a 20/02/2020, a jornada foi das 7h às 19h (fls. 279); de 22/02/2020 a 30/04/2022, das 19h às 7h (fls. 279/303) e, por fim, de 09/05/2022 até a data da dispensa, das 7h às 19h, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Há comprovação de pagamento de horas extras nos holerites da trabalhadora (fls. 347, 349, 350, 355, 363). Em razões finais, a reclamante reproduziu o texto e o mesmo erro da peça inicial: (...) as jornadas praticadas habitualmente eram das 06h30m às 197h00m com intervalo para refeição e descanso (fls. 1.456 e fls. 5) – grifei. Ainda que pareça lógico identificar o erro material contido no horário de encerramento da jornada, indicado como sendo às “197h00”, quando o correto seria às 19h, ainda assim, de acordo com a exordial, o intervalo para refeição e descanso foi concedido, fato também corroborado pelos controles de jornada. A reclamante não produziu provas testemunhais na audiência, nem tampouco apontou, em réplica, qualquer diferença que entendia serem devidas em relação às horas extras, sequer quanto às folgas que teriam sido trabalhadas ou em relação ao intervalo intrajornada – nem mesmo por amostragem, com base no cotejo das provas documentais. A confissão ficta decorrente do desconhecimento, pelo preposto, dos fatos da causa, especificamente quanto ao horário de trabalho, restou superada pelos espelhos de ponto acostados à defesa da 1ª ré, que constituem prova pré-constituída, nos exatos termos da Súmula 74, item II, do C. TST, cuja eficácia não foi elidida por qualquer elemento de convicção dos autos. Nesse contexto, indefiro todas as horas extras e horas de intervalo postuladas pela reclamante. Restam prejudicados os seus acessórios. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante sustenta que, durante todo o pacto laboral, o adicional de periculosidade não incidiu sobre o seu salário-base e não refletiu no cálculo das demais verbas trabalhistas, o que ora postula. De acordo com os recibos de pagamento, houve incidência do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, sendo certo que o FGTS era calculado com base no salário já acrescido do referido adicional, como se verifica, por amostragem, à fl.329. O mesmo se constata em relação ao 13º salário, por exemplo, no ano de 2021 (fls. 323/324). Os demonstrativos de pagamento comprovam que as parcelas contratuais foram apuradas a partir do salário-base da trabalhadora com o cômputo do adicional de periculosidade. Cabia à reclamante demonstrar a existência de diferenças a tal título em seu favor, ônus da qual não se desincumbiu. Rejeito a pretensão. DESVIO DE FUNÇÃO A autora assevera que habitualmente realizava leitura de bilhetes de passagem, apoiava os empregados da 2ª ré no embarque e desembarque de passageiros, dava baixa nas passagens e abria o portão de carga e descarga. Pleiteia a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de multa de 50% do piso salarial da categoria, por mês trabalhado, nos termos da cláusula 63 das normas coletivas da categoria. A 1ª ré nega o aventado desvio de função (fl. 262). A cláusula 61, par 3º, da CCT de 2018 trata da inibição ao desvio funcional e dispõe que a empresa incorrerá em multa de 50% do piso salarial da categoria, por empregado e por mês de trabalho, cujo beneficiário é o próprio empregado prejudicado (fl. 73). A mesma penalidade foi prevista na CCT de 2019/2020 (fl. 121), CCT 2021 (fls.163/164) e, por fim, fixada na CCT de 2022/2023 (fl. 207). O preposto da 1ª ré não soube informar a função exercida pela trabalhadora, sendo-lhe aplicada a pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos (fl. 1.444). Ante a ausência de outras provas a desconstituir a presunção ficta de veracidade dos fatos alegados na inicial, que milita contra a empresa, condeno-a a pagar à reclamante a multa convencional estabelecida nas cláusulas 61 e 63 , por mês trabalhado, durante todo o pacto laboral. DANOS MORAIS A reclamante relata que, em seu posto de trabalho, não tinha acesso à água potável durante a jornada de trabalho e, muitas vezes, o único local onde era possível saciar sua sede estava com sapos e lodo (fl.11). Postula indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O preposto da 1ª ré não soube esclarecer sequer qual era o posto de trabalho da reclamante (fl. 1.444). A pena de confissão ficta aplicada à ex-empregadora não foi elidida durante a instrução processual. A indenização por dano moral possui caráter mais disciplinar do que reparatório, pois o sofrimento pessoal não pode ser mensurado nem verdadeiramente reparado. É relevante na fixação do valor da indenização que traduza uma repreensão que leve a 1ª reclamada a evitar a prática de novos fatos geradores de dano. Dessa forma, para o arbitramento da indenização por danos morais, deve-se considerar a conduta da empresa, a intensidade do dano, o caráter repressivo e inibitório da penalidade, o período do contrato de trabalho, a capacidade econômica da ré, além dos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e o que mais prevê o art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. Sendo assim, defiro o valor postulado de R$5.000,00, por observar os parâmetros mencionados. JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita são deferidos à reclamante, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, pois comprovou sua hipossuficiência com a juntada da respectiva declaração, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983 e do artigo 99, §3º, do CPC c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor líquido da sentença, nos termos do artigo 791-A, 3º da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação. Quanto à pretensão das rés em relação à sucumbência da autora, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, para declarar inconstitucional o art. 791-A, §4.º, da CLT. E, na hipótese vertente, a trabalhadora foi contemplada com a gratuidade da justiça. Indefiro. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS MORATÓRIOS Serão aplicados os juros e a correção monetária conforme os termos da ADC 58. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 211 do TST), e incidem até a data do efetivo pagamento/liberação dos valores devidos a reclamante, independente da data em que ao 1ª ré eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Na apuração da indenização por danos morais, deverão ser observados os ditames da Súmula 439 do C.TST. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Diante da natureza indenizatória da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem realizados. DISPOSIÇÕES FINAIS Os valores acima deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Os cálculos apresentados pela reclamante na petição inicial foram apenas elucidativos. Não há previsão no ordenamento jurídico de que o montante discriminado na vestibular constitua uma limitação aos créditos deferidos, sendo que os artigos 141 e 492 do CPC/2015 estabelecem limites tão somente com relação às matérias formuladas e não aos valores que lhes são correspondentes. O valor da causa ou aqueles apontados na petição inicial para cada pedido são apenas estimativos, traduzindo um montante aproximado para fins de adequação do rito processual, sendo certo que somente na fase de liquidação do julgado será possível aferir-se, com precisão, o importe devido de cada título. Inexistem valores a serem deduzidos ou compensados, pois as verbas deferidas jamais foram quitadas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Se a demandante entender cabível, poderá fazer as suas denúncias diretamente aos órgãos mencionados na petição inicial. Rejeito o requerimento. DISPOSITIVO Posto isso, a 1ª. Vara do Trabalho de São José dos Campos resolve JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA, representado por Bruno Alcantara de Paula Silva (inventariante) em face das reclamadas LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª ré) e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (2ª ré) para condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma SUBSIDIÁRIA, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, a cumprir as seguintes obrigações: pagar multa normativa pelo desvio de função, prevista nas cláusulas 61 e 63, por mês trabalhado, durante todo o pacto laboral;pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, observados os fundamentos já traçados, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária conforme parâmetros delineados acima. Honorários advocatícios, como estabelecido nos fundamentos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Alerto as partes para o disposto no artigo 1.026 do CPC c/c artigo 769 da CLT, lembrando que a sentença deve conter apenas a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, de forma sucinta, nos termos dos artigos 832 e 852, I, da CLT, em respeito à simplicidade e à celeridade inerentes ao processo trabalhista. Nessa esteira, não serão admitidos embargos declaratórios para fins de prequestionamento em primeira instância, em razão do efeito devolutivo pleno do recurso ordinário, sob pena de eventual abuso ser punido com multa. Intimem-se. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Bruno Alcantara De Paula Silva e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 260056116

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010299-52.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALCANTARA DE PAULA SILVA NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010299-52.2023.5.15.0013 : NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010299-52.2023.5.15.0013 : NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ff89e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP PROCESSO: 0010299-52.2023.5.15.0013 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (representado por Bruno Alcantara de Paula Silva) RECLAMADAS: LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO am S E N T E N Ç A RELATÓRIO ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA, representado por Bruno Alcantara de Paula Silva (inventariante), ajuizou a presente ação trabalhista em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª ré) e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (2ª ré) para formular os pedidos de fls. 20/22. Atribuiu à causa o valor de R$183.942,59. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas, a 1ª ré, às fls. 243/270 e a 2ª ré, às fls. 565/574. Anexaram documentos. Consta do documento de fl. 1.100 que houve o falecimento da Sra. Nivea Patricia de Oliveira e das fls. 1.419/1.440, comprovação da representação do espólio pelo inventariante Bruno Alcantara de Paula Silva. A 1ª ré apresentou nova contestação às fls. 1.101/1.130. Na audiência una, foi colhido o depoimento do preposto da 1ª reclamada (fls. 1.443/1.445). Na mesma oportunidade, foi aplicada a pena de confissão ficta à 1ª ré (fl. 1.444). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INVENTARIANTE Ocorrendo a morte de qualquer das partes, a legitimação processual passa a ser do espólio, por meio do inventariante. No caso concreto, Bruno Alcântara de Paula Silva comprovou ter sido nomeado como inventariante perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, processo n. 1000448-34.2024.8.26.0577 (fls. 1.417/1.420). DUPLA DEFESA DA 1ª RÉ A 1ª reclamada apresentou defesa às fls. 243/270 e juntou documentos às fls. 271/549. Posteriormente, sem qualquer justificativa, anexou nova defesa às fls. 1.101/1.130, com documentos. Recebo exclusivamente a contestação apresentada pela 1ª ré às fls. 243/270, diante da preclusão consumativa operada. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO As matérias suscitadas pela 2ª ré em sede de preliminar se relacionam com o mérito da demanda e com ele serão apreciadas. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela 1ª reclamada, porque os pedidos são possíveis e compatíveis entre si, e decorrem logicamente das respectivas causas de pedir. A petição inicial reveste-se dos requisitos previstos no art. 840 da CLT, para o conhecimento do mérito da causa, tanto que possibilitou à ré o tranquilo exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ A trabalhadora afirma que foi admitida pela 1ª ré, na função de vigilante, em favor da 2ª ré. Os contratos firmados entre as empresas comprovam o ajuste para prestação de serviços de vigilância armada, desarmada e de patrulhamento móvel a ser prestado nas dependências da 2ª ré (fls.620/650). A 2ª reclamada não negou a prestação de serviços pela reclamante. Em relação à licitude da terceirização, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 725): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, no julgamento da ADPF 324 e RE 958252, o STF decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, é possível a terceirização de serviços nas atividades fim e meio, competindo à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da empresa terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, uma vez que foi beneficiária direta da força de trabalho despendida pela trabalhadora. Muitas empresas prestadoras não têm idoneidade financeira. Por vezes desaparecem, alteram a sua denominação e reabrem em outras localidades, deixando sem solução os direitos judicialmente reconhecidos. Entre outros fenômenos precarizantes, a subcontratação procura eximir grandes conglomerados financeiros das responsabilidades trabalhistas além de desarticular a noção de categoria profissional, enfraquecendo a defesa coletiva de direitos e acrescentando um custo, o de intermediação, que acaba recaindo na diminuição do valor da mão de obra. A pactuação entre as reclamadas não pode atingir nem prejudicar terceiros, no caso, a trabalhadora. A partir da Lei 13.429/2017, a responsabilidade da tomadora de serviços passou a ser expressamente determinada pelo parágrafo 5º do artigo 5-A do referido diploma. Sendo assim, procede o pedido de responsabilização subsidiária da Infraero, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Destarte, diante da comprovação de que a demandantea foi contratada pela 1ª reclamada e prestou seus serviços em favor da Infraero/ tomadora de serviços, deve esta última responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas. A subsidiariedade ora reconhecida abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador (indenizações, multas legais dos artigos 467 e 477, §8o, da CLT, e normativas), pois a obrigação descumprida pela prestadora de serviços é transferida, na totalidade, à tomadora, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca da natureza das parcelas a que foi condenada a 1ª reclamada. Por fim, em se tratando de crédito alimentar, não se pode considerar o esgotamento dos meios necessários para execução em face dos sócios da empresa, antes de voltar-se a obrigação contra a responsável subsidiária, pois ela se beneficiou diretamente do trabalho da autora e detinha poderes para reter valores a serem repassados à 1ª reclamada, os quais só deveriam ser liberados com a prova da quitação integral das verbas trabalhistas devidas à empregada colocada à sua disposição. Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui prerrogativa em favor da credora e não um obstáculo à satisfação do seu crédito. HORAS EXTRAS Alega a autora que trabalhava das 6h30min às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, na escala 12x36 (fl. 5). Em razão da necessidade de antecipar diariamente a jornada e ativar-se em dias de folgas, pretende a descaracterização do regime 12x36, além do pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, horas de intervalo, com divisor 220 e incidência dos adicionais normativos. A 1ª reclamada aponta o cumprimento das escalas 12x36 e 5x2, nega labor em folgas, invoca a correta anotação dos horários de trabalho nos cartões de ponto e o pagamento de eventuais horas extras laboradas, inclusive os intervalos não usufruídos, conforme holerites acostados aos autos. Assevera que as normas coletivas estabelecem como extraordinárias apenas as horas excedentes a 191 horas mensais e que a realização de horas extras não invalida a escala 12x36, ademais no ramo de segurança, autorizado a funcionar em domingos e feriados (fl. 256). Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª ré, Sr. Danton Guilherme, respondeu que: não sabe quais eram os dias, escalas e horários de trabalho da trabalhadora; ela registrava os horários em cartões de ponto físicos, inclusive quando fazia horas extras; não se recorda se havia orientação para a empregada fazer a troca de uniforme no local de trabalho (min. 00:00:00 – fl. 1.444 e link fl. 1.446). A advogada da reclamante requereu e foi deferida a aplicação da pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto da 1ª reclamada. Os cartões de ponto foram registrados pela própria reclamante (fls. 271/309) e apresentam variação de horário, denotando que: desde o início da contratação até 1.º/02/2020, ela se ativou das 10h às 22h; de 02/02/2020 a 20/02/2020, a jornada foi das 7h às 19h (fls. 279); de 22/02/2020 a 30/04/2022, das 19h às 7h (fls. 279/303) e, por fim, de 09/05/2022 até a data da dispensa, das 7h às 19h, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Há comprovação de pagamento de horas extras nos holerites da trabalhadora (fls. 347, 349, 350, 355, 363). Em razões finais, a reclamante reproduziu o texto e o mesmo erro da peça inicial: (...) as jornadas praticadas habitualmente eram das 06h30m às 197h00m com intervalo para refeição e descanso (fls. 1.456 e fls. 5) – grifei. Ainda que pareça lógico identificar o erro material contido no horário de encerramento da jornada, indicado como sendo às “197h00”, quando o correto seria às 19h, ainda assim, de acordo com a exordial, o intervalo para refeição e descanso foi concedido, fato também corroborado pelos controles de jornada. A reclamante não produziu provas testemunhais na audiência, nem tampouco apontou, em réplica, qualquer diferença que entendia serem devidas em relação às horas extras, sequer quanto às folgas que teriam sido trabalhadas ou em relação ao intervalo intrajornada – nem mesmo por amostragem, com base no cotejo das provas documentais. A confissão ficta decorrente do desconhecimento, pelo preposto, dos fatos da causa, especificamente quanto ao horário de trabalho, restou superada pelos espelhos de ponto acostados à defesa da 1ª ré, que constituem prova pré-constituída, nos exatos termos da Súmula 74, item II, do C. TST, cuja eficácia não foi elidida por qualquer elemento de convicção dos autos. Nesse contexto, indefiro todas as horas extras e horas de intervalo postuladas pela reclamante. Restam prejudicados os seus acessórios. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante sustenta que, durante todo o pacto laboral, o adicional de periculosidade não incidiu sobre o seu salário-base e não refletiu no cálculo das demais verbas trabalhistas, o que ora postula. De acordo com os recibos de pagamento, houve incidência do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, sendo certo que o FGTS era calculado com base no salário já acrescido do referido adicional, como se verifica, por amostragem, à fl.329. O mesmo se constata em relação ao 13º salário, por exemplo, no ano de 2021 (fls. 323/324). Os demonstrativos de pagamento comprovam que as parcelas contratuais foram apuradas a partir do salário-base da trabalhadora com o cômputo do adicional de periculosidade. Cabia à reclamante demonstrar a existência de diferenças a tal título em seu favor, ônus da qual não se desincumbiu. Rejeito a pretensão. DESVIO DE FUNÇÃO A autora assevera que habitualmente realizava leitura de bilhetes de passagem, apoiava os empregados da 2ª ré no embarque e desembarque de passageiros, dava baixa nas passagens e abria o portão de carga e descarga. Pleiteia a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de multa de 50% do piso salarial da categoria, por mês trabalhado, nos termos da cláusula 63 das normas coletivas da categoria. A 1ª ré nega o aventado desvio de função (fl. 262). A cláusula 61, par 3º, da CCT de 2018 trata da inibição ao desvio funcional e dispõe que a empresa incorrerá em multa de 50% do piso salarial da categoria, por empregado e por mês de trabalho, cujo beneficiário é o próprio empregado prejudicado (fl. 73). A mesma penalidade foi prevista na CCT de 2019/2020 (fl. 121), CCT 2021 (fls.163/164) e, por fim, fixada na CCT de 2022/2023 (fl. 207). O preposto da 1ª ré não soube informar a função exercida pela trabalhadora, sendo-lhe aplicada a pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos (fl. 1.444). Ante a ausência de outras provas a desconstituir a presunção ficta de veracidade dos fatos alegados na inicial, que milita contra a empresa, condeno-a a pagar à reclamante a multa convencional estabelecida nas cláusulas 61 e 63 , por mês trabalhado, durante todo o pacto laboral. DANOS MORAIS A reclamante relata que, em seu posto de trabalho, não tinha acesso à água potável durante a jornada de trabalho e, muitas vezes, o único local onde era possível saciar sua sede estava com sapos e lodo (fl.11). Postula indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O preposto da 1ª ré não soube esclarecer sequer qual era o posto de trabalho da reclamante (fl. 1.444). A pena de confissão ficta aplicada à ex-empregadora não foi elidida durante a instrução processual. A indenização por dano moral possui caráter mais disciplinar do que reparatório, pois o sofrimento pessoal não pode ser mensurado nem verdadeiramente reparado. É relevante na fixação do valor da indenização que traduza uma repreensão que leve a 1ª reclamada a evitar a prática de novos fatos geradores de dano. Dessa forma, para o arbitramento da indenização por danos morais, deve-se considerar a conduta da empresa, a intensidade do dano, o caráter repressivo e inibitório da penalidade, o período do contrato de trabalho, a capacidade econômica da ré, além dos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e o que mais prevê o art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. Sendo assim, defiro o valor postulado de R$5.000,00, por observar os parâmetros mencionados. JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita são deferidos à reclamante, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, pois comprovou sua hipossuficiência com a juntada da respectiva declaração, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983 e do artigo 99, §3º, do CPC c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor líquido da sentença, nos termos do artigo 791-A, 3º da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação. Quanto à pretensão das rés em relação à sucumbência da autora, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, para declarar inconstitucional o art. 791-A, §4.º, da CLT. E, na hipótese vertente, a trabalhadora foi contemplada com a gratuidade da justiça. Indefiro. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS MORATÓRIOS Serão aplicados os juros e a correção monetária conforme os termos da ADC 58. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 211 do TST), e incidem até a data do efetivo pagamento/liberação dos valores devidos a reclamante, independente da data em que ao 1ª ré eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Na apuração da indenização por danos morais, deverão ser observados os ditames da Súmula 439 do C.TST. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Diante da natureza indenizatória da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem realizados. DISPOSIÇÕES FINAIS Os valores acima deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Os cálculos apresentados pela reclamante na petição inicial foram apenas elucidativos. Não há previsão no ordenamento jurídico de que o montante discriminado na vestibular constitua uma limitação aos créditos deferidos, sendo que os artigos 141 e 492 do CPC/2015 estabelecem limites tão somente com relação às matérias formuladas e não aos valores que lhes são correspondentes. O valor da causa ou aqueles apontados na petição inicial para cada pedido são apenas estimativos, traduzindo um montante aproximado para fins de adequação do rito processual, sendo certo que somente na fase de liquidação do julgado será possível aferir-se, com precisão, o importe devido de cada título. Inexistem valores a serem deduzidos ou compensados, pois as verbas deferidas jamais foram quitadas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Se a demandante entender cabível, poderá fazer as suas denúncias diretamente aos órgãos mencionados na petição inicial. Rejeito o requerimento. DISPOSITIVO Posto isso, a 1ª. Vara do Trabalho de São José dos Campos resolve JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA, representado por Bruno Alcantara de Paula Silva (inventariante) em face das reclamadas LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª ré) e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (2ª ré) para condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma SUBSIDIÁRIA, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, a cumprir as seguintes obrigações: pagar multa normativa pelo desvio de função, prevista nas cláusulas 61 e 63, por mês trabalhado, durante todo o pacto laboral;pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, observados os fundamentos já traçados, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária conforme parâmetros delineados acima. Honorários advocatícios, como estabelecido nos fundamentos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Alerto as partes para o disposto no artigo 1.026 do CPC c/c artigo 769 da CLT, lembrando que a sentença deve conter apenas a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, de forma sucinta, nos termos dos artigos 832 e 852, I, da CLT, em respeito à simplicidade e à celeridade inerentes ao processo trabalhista. Nessa esteira, não serão admitidos embargos declaratórios para fins de prequestionamento em primeira instância, em razão do efeito devolutivo pleno do recurso ordinário, sob pena de eventual abuso ser punido com multa. Intimem-se. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Bruno Alcantara De Paula Silva e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 260056126

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010299-52.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALCANTARA DE PAULA SILVA NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010299-52.2023.5.15.0013 : NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010299-52.2023.5.15.0013 : NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17ff89e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP PROCESSO: 0010299-52.2023.5.15.0013 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA (representado por Bruno Alcantara de Paula Silva) RECLAMADAS: LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO am S E N T E N Ç A RELATÓRIO ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA, representado por Bruno Alcantara de Paula Silva (inventariante), ajuizou a presente ação trabalhista em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª ré) e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (2ª ré) para formular os pedidos de fls. 20/22. Atribuiu à causa o valor de R$183.942,59. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas, a 1ª ré, às fls. 243/270 e a 2ª ré, às fls. 565/574. Anexaram documentos. Consta do documento de fl. 1.100 que houve o falecimento da Sra. Nivea Patricia de Oliveira e das fls. 1.419/1.440, comprovação da representação do espólio pelo inventariante Bruno Alcantara de Paula Silva. A 1ª ré apresentou nova contestação às fls. 1.101/1.130. Na audiência una, foi colhido o depoimento do preposto da 1ª reclamada (fls. 1.443/1.445). Na mesma oportunidade, foi aplicada a pena de confissão ficta à 1ª ré (fl. 1.444). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INVENTARIANTE Ocorrendo a morte de qualquer das partes, a legitimação processual passa a ser do espólio, por meio do inventariante. No caso concreto, Bruno Alcântara de Paula Silva comprovou ter sido nomeado como inventariante perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, processo n. 1000448-34.2024.8.26.0577 (fls. 1.417/1.420). DUPLA DEFESA DA 1ª RÉ A 1ª reclamada apresentou defesa às fls. 243/270 e juntou documentos às fls. 271/549. Posteriormente, sem qualquer justificativa, anexou nova defesa às fls. 1.101/1.130, com documentos. Recebo exclusivamente a contestação apresentada pela 1ª ré às fls. 243/270, diante da preclusão consumativa operada. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO As matérias suscitadas pela 2ª ré em sede de preliminar se relacionam com o mérito da demanda e com ele serão apreciadas. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela 1ª reclamada, porque os pedidos são possíveis e compatíveis entre si, e decorrem logicamente das respectivas causas de pedir. A petição inicial reveste-se dos requisitos previstos no art. 840 da CLT, para o conhecimento do mérito da causa, tanto que possibilitou à ré o tranquilo exercício do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ A trabalhadora afirma que foi admitida pela 1ª ré, na função de vigilante, em favor da 2ª ré. Os contratos firmados entre as empresas comprovam o ajuste para prestação de serviços de vigilância armada, desarmada e de patrulhamento móvel a ser prestado nas dependências da 2ª ré (fls.620/650). A 2ª reclamada não negou a prestação de serviços pela reclamante. Em relação à licitude da terceirização, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 725): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, no julgamento da ADPF 324 e RE 958252, o STF decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, é possível a terceirização de serviços nas atividades fim e meio, competindo à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da empresa terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, uma vez que foi beneficiária direta da força de trabalho despendida pela trabalhadora. Muitas empresas prestadoras não têm idoneidade financeira. Por vezes desaparecem, alteram a sua denominação e reabrem em outras localidades, deixando sem solução os direitos judicialmente reconhecidos. Entre outros fenômenos precarizantes, a subcontratação procura eximir grandes conglomerados financeiros das responsabilidades trabalhistas além de desarticular a noção de categoria profissional, enfraquecendo a defesa coletiva de direitos e acrescentando um custo, o de intermediação, que acaba recaindo na diminuição do valor da mão de obra. A pactuação entre as reclamadas não pode atingir nem prejudicar terceiros, no caso, a trabalhadora. A partir da Lei 13.429/2017, a responsabilidade da tomadora de serviços passou a ser expressamente determinada pelo parágrafo 5º do artigo 5-A do referido diploma. Sendo assim, procede o pedido de responsabilização subsidiária da Infraero, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Destarte, diante da comprovação de que a demandantea foi contratada pela 1ª reclamada e prestou seus serviços em favor da Infraero/ tomadora de serviços, deve esta última responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas. A subsidiariedade ora reconhecida abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador (indenizações, multas legais dos artigos 467 e 477, §8o, da CLT, e normativas), pois a obrigação descumprida pela prestadora de serviços é transferida, na totalidade, à tomadora, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca da natureza das parcelas a que foi condenada a 1ª reclamada. Por fim, em se tratando de crédito alimentar, não se pode considerar o esgotamento dos meios necessários para execução em face dos sócios da empresa, antes de voltar-se a obrigação contra a responsável subsidiária, pois ela se beneficiou diretamente do trabalho da autora e detinha poderes para reter valores a serem repassados à 1ª reclamada, os quais só deveriam ser liberados com a prova da quitação integral das verbas trabalhistas devidas à empregada colocada à sua disposição. Além disso, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa constitui prerrogativa em favor da credora e não um obstáculo à satisfação do seu crédito. HORAS EXTRAS Alega a autora que trabalhava das 6h30min às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada, na escala 12x36 (fl. 5). Em razão da necessidade de antecipar diariamente a jornada e ativar-se em dias de folgas, pretende a descaracterização do regime 12x36, além do pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, horas de intervalo, com divisor 220 e incidência dos adicionais normativos. A 1ª reclamada aponta o cumprimento das escalas 12x36 e 5x2, nega labor em folgas, invoca a correta anotação dos horários de trabalho nos cartões de ponto e o pagamento de eventuais horas extras laboradas, inclusive os intervalos não usufruídos, conforme holerites acostados aos autos. Assevera que as normas coletivas estabelecem como extraordinárias apenas as horas excedentes a 191 horas mensais e que a realização de horas extras não invalida a escala 12x36, ademais no ramo de segurança, autorizado a funcionar em domingos e feriados (fl. 256). Em depoimento pessoal, o preposto da 1ª ré, Sr. Danton Guilherme, respondeu que: não sabe quais eram os dias, escalas e horários de trabalho da trabalhadora; ela registrava os horários em cartões de ponto físicos, inclusive quando fazia horas extras; não se recorda se havia orientação para a empregada fazer a troca de uniforme no local de trabalho (min. 00:00:00 – fl. 1.444 e link fl. 1.446). A advogada da reclamante requereu e foi deferida a aplicação da pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto da 1ª reclamada. Os cartões de ponto foram registrados pela própria reclamante (fls. 271/309) e apresentam variação de horário, denotando que: desde o início da contratação até 1.º/02/2020, ela se ativou das 10h às 22h; de 02/02/2020 a 20/02/2020, a jornada foi das 7h às 19h (fls. 279); de 22/02/2020 a 30/04/2022, das 19h às 7h (fls. 279/303) e, por fim, de 09/05/2022 até a data da dispensa, das 7h às 19h, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Há comprovação de pagamento de horas extras nos holerites da trabalhadora (fls. 347, 349, 350, 355, 363). Em razões finais, a reclamante reproduziu o texto e o mesmo erro da peça inicial: (...) as jornadas praticadas habitualmente eram das 06h30m às 197h00m com intervalo para refeição e descanso (fls. 1.456 e fls. 5) – grifei. Ainda que pareça lógico identificar o erro material contido no horário de encerramento da jornada, indicado como sendo às “197h00”, quando o correto seria às 19h, ainda assim, de acordo com a exordial, o intervalo para refeição e descanso foi concedido, fato também corroborado pelos controles de jornada. A reclamante não produziu provas testemunhais na audiência, nem tampouco apontou, em réplica, qualquer diferença que entendia serem devidas em relação às horas extras, sequer quanto às folgas que teriam sido trabalhadas ou em relação ao intervalo intrajornada – nem mesmo por amostragem, com base no cotejo das provas documentais. A confissão ficta decorrente do desconhecimento, pelo preposto, dos fatos da causa, especificamente quanto ao horário de trabalho, restou superada pelos espelhos de ponto acostados à defesa da 1ª ré, que constituem prova pré-constituída, nos exatos termos da Súmula 74, item II, do C. TST, cuja eficácia não foi elidida por qualquer elemento de convicção dos autos. Nesse contexto, indefiro todas as horas extras e horas de intervalo postuladas pela reclamante. Restam prejudicados os seus acessórios. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante sustenta que, durante todo o pacto laboral, o adicional de periculosidade não incidiu sobre o seu salário-base e não refletiu no cálculo das demais verbas trabalhistas, o que ora postula. De acordo com os recibos de pagamento, houve incidência do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, sendo certo que o FGTS era calculado com base no salário já acrescido do referido adicional, como se verifica, por amostragem, à fl.329. O mesmo se constata em relação ao 13º salário, por exemplo, no ano de 2021 (fls. 323/324). Os demonstrativos de pagamento comprovam que as parcelas contratuais foram apuradas a partir do salário-base da trabalhadora com o cômputo do adicional de periculosidade. Cabia à reclamante demonstrar a existência de diferenças a tal título em seu favor, ônus da qual não se desincumbiu. Rejeito a pretensão. DESVIO DE FUNÇÃO A autora assevera que habitualmente realizava leitura de bilhetes de passagem, apoiava os empregados da 2ª ré no embarque e desembarque de passageiros, dava baixa nas passagens e abria o portão de carga e descarga. Pleiteia a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de multa de 50% do piso salarial da categoria, por mês trabalhado, nos termos da cláusula 63 das normas coletivas da categoria. A 1ª ré nega o aventado desvio de função (fl. 262). A cláusula 61, par 3º, da CCT de 2018 trata da inibição ao desvio funcional e dispõe que a empresa incorrerá em multa de 50% do piso salarial da categoria, por empregado e por mês de trabalho, cujo beneficiário é o próprio empregado prejudicado (fl. 73). A mesma penalidade foi prevista na CCT de 2019/2020 (fl. 121), CCT 2021 (fls.163/164) e, por fim, fixada na CCT de 2022/2023 (fl. 207). O preposto da 1ª ré não soube informar a função exercida pela trabalhadora, sendo-lhe aplicada a pena de confissão em relação aos fatos desconhecidos (fl. 1.444). Ante a ausência de outras provas a desconstituir a presunção ficta de veracidade dos fatos alegados na inicial, que milita contra a empresa, condeno-a a pagar à reclamante a multa convencional estabelecida nas cláusulas 61 e 63 , por mês trabalhado, durante todo o pacto laboral. DANOS MORAIS A reclamante relata que, em seu posto de trabalho, não tinha acesso à água potável durante a jornada de trabalho e, muitas vezes, o único local onde era possível saciar sua sede estava com sapos e lodo (fl.11). Postula indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O preposto da 1ª ré não soube esclarecer sequer qual era o posto de trabalho da reclamante (fl. 1.444). A pena de confissão ficta aplicada à ex-empregadora não foi elidida durante a instrução processual. A indenização por dano moral possui caráter mais disciplinar do que reparatório, pois o sofrimento pessoal não pode ser mensurado nem verdadeiramente reparado. É relevante na fixação do valor da indenização que traduza uma repreensão que leve a 1ª reclamada a evitar a prática de novos fatos geradores de dano. Dessa forma, para o arbitramento da indenização por danos morais, deve-se considerar a conduta da empresa, a intensidade do dano, o caráter repressivo e inibitório da penalidade, o período do contrato de trabalho, a capacidade econômica da ré, além dos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e o que mais prevê o art. 223-G, incisos I a XII, da CLT. Sendo assim, defiro o valor postulado de R$5.000,00, por observar os parâmetros mencionados. JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita são deferidos à reclamante, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, pois comprovou sua hipossuficiência com a juntada da respectiva declaração, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/1983 e do artigo 99, §3º, do CPC c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da reclamante, ora arbitrados em 10% sobre o valor líquido da sentença, nos termos do artigo 791-A, 3º da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação. Quanto à pretensão das rés em relação à sucumbência da autora, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, para declarar inconstitucional o art. 791-A, §4.º, da CLT. E, na hipótese vertente, a trabalhadora foi contemplada com a gratuidade da justiça. Indefiro. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS MORATÓRIOS Serão aplicados os juros e a correção monetária conforme os termos da ADC 58. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 211 do TST), e incidem até a data do efetivo pagamento/liberação dos valores devidos a reclamante, independente da data em que ao 1ª ré eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Na apuração da indenização por danos morais, deverão ser observados os ditames da Súmula 439 do C.TST. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Diante da natureza indenizatória da condenação, não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem realizados. DISPOSIÇÕES FINAIS Os valores acima deferidos deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Os cálculos apresentados pela reclamante na petição inicial foram apenas elucidativos. Não há previsão no ordenamento jurídico de que o montante discriminado na vestibular constitua uma limitação aos créditos deferidos, sendo que os artigos 141 e 492 do CPC/2015 estabelecem limites tão somente com relação às matérias formuladas e não aos valores que lhes são correspondentes. O valor da causa ou aqueles apontados na petição inicial para cada pedido são apenas estimativos, traduzindo um montante aproximado para fins de adequação do rito processual, sendo certo que somente na fase de liquidação do julgado será possível aferir-se, com precisão, o importe devido de cada título. Inexistem valores a serem deduzidos ou compensados, pois as verbas deferidas jamais foram quitadas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Se a demandante entender cabível, poderá fazer as suas denúncias diretamente aos órgãos mencionados na petição inicial. Rejeito o requerimento. DISPOSITIVO Posto isso, a 1ª. Vara do Trabalho de São José dos Campos resolve JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA, representado por Bruno Alcantara de Paula Silva (inventariante) em face das reclamadas LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI (1ª ré) e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO (2ª ré) para condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré de forma SUBSIDIÁRIA, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, a cumprir as seguintes obrigações: pagar multa normativa pelo desvio de função, prevista nas cláusulas 61 e 63, por mês trabalhado, durante todo o pacto laboral;pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, observados os fundamentos já traçados, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária conforme parâmetros delineados acima. Honorários advocatícios, como estabelecido nos fundamentos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Alerto as partes para o disposto no artigo 1.026 do CPC c/c artigo 769 da CLT, lembrando que a sentença deve conter apenas a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, de forma sucinta, nos termos dos artigos 832 e 852, I, da CLT, em respeito à simplicidade e à celeridade inerentes ao processo trabalhista. Nessa esteira, não serão admitidos embargos declaratórios para fins de prequestionamento em primeira instância, em razão do efeito devolutivo pleno do recurso ordinário, sob pena de eventual abuso ser punido com multa. Intimem-se. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVEA PATRICIA DE OLIVEIRA - BRUNO ALCANTARA DE PAULA SILVA

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