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"1036732-94.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

E. M. L. x R. C. Da S. F.

ID: 315664578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010154-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. M. L.

Polo Passivo:

R. C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THAÍS SOARES DUTRA

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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JOSE RICARDO DA SILVA

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1010154-94.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1008707-71.2023.8.26.0506) - Guarda de Família - Família - E.M.L. - R.C.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c pedido … Processo 1010154-94.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1008707-71.2023.8.26.0506) - Guarda de Família - Família - E.M.L. - R.C.S.F. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c pedido de busca e apreensão proposta por E.M.L., em face da genitora R.C. da S.F., dos menores M.E.F.L., e G.H.F.L., nascidos, respectivamente, em 01/03/2014 (fls. 12) e 03/11/2016 (fls. 11), atualmente 10 (dez) e 8 (oito) anos. Certificada a existência de outra ação de busca e apreensão proposta pela mãe em face do genitor (autor) (n° 1008707-71.2023.8.26.0506) (fls. 99), houve o apensamento (fls. 102). A mãe (fls. 107) habilitou-se nos autos (fls. 112) e contestou a ação (fls. 143/146). Saneado o feito (fls. 162), o autor reiterou a inicial (fls. 173/174), e a requerida pugnou por prova oral (fls. 179/180). Diante de tais ponderações passo a analisar o feito: Fls. 173/174: Aguarde-se o resultado do estudo e a resposta do oficio (ao Creas) já ordenados a fls. 102/103 dos 1008707-71.2023.8.26.0506 a fim de assegurar o melhor interesse dos menores. Fls. 179/180: Indefiro, tendo em vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda e convivência enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) Fls. 200: Considerando a extensão e a gravidade dos fatos narrados (fls. 130/135), acolho o parecer Ministerial (fls. 200) para deferir o pedido da genitora (ré) (fls. 193) e autorizar a mãe a conviver, virtualmente com os filhos, aos finais de semana alternados, apenas via chamadas de vídeos pela ferramenta do Whatsapp, durante o período compreendido das 18h00 às 19h00, sem prejuízo de nova análise após o resultado do estudo designado nos autos da ação de busca e apreensão. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), JOSE RICARDO DA SILVA (OAB 347536/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Vonei Francisco Ferreira Eireli x Sara Araujo Carvalho

ID: 332382919

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029360-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

SARA ARAUJO CARVALHO

Edital

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1029360-94.2023.8.26.0506 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Paula Franchito Cy…

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Aparecida De Fátima Farinelli Defendi x Fernanda Roquetti Velludo e outros

ID: 313046543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050991-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA FARINELLI DEFENDI

Polo Passivo:

FERNANDA ROQUETTI VELLUDO MARCIA APARECIDA ROQUETTI

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MORETTO

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ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA

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ANDRÉ LUIZ TREVIZAN

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Processo 1050991-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Aparecida de Fátima Farinelli Defendi - Fernanda Roquetti Velludo - - Marcia Aparecida Roquetti - Vistos. Trata-… Processo 1050991-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Aparecida de Fátima Farinelli Defendi - Fernanda Roquetti Velludo - - Marcia Aparecida Roquetti - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por APARECIDA DE FÁTIMA FARINELLI DEFENDI em face de FERNANDA ROQUETTI VELLUDO (locatária) e MARCIA APARECIDA ROQUETTI (fiadora), visando o ressarcimento de R$ 14.486,00 referente a reparos em imóvel locado, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. A autora alega que celebrou contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Arabutan, nº 178, com a primeira requerida, pelo prazo de 30 meses e valor inicial de R$ 1.300,00, com garantia fidejussória da segunda requerida. Sustenta que o imóvel foi entregue em perfeitas condições, conforme laudo de vistoria de entrada, mas a locatária o desocupou antecipadamente em dezembro de 2022, deixando diversas avarias constatadas em vistoria de saída. Após tentativas infrutíferas de acordo, a autora custeou os reparos necessários para recompor o imóvel ao estado original. As requeridas contestaram alegando que o imóvel apresentava vícios ocultos e problemas estruturais desde o início da locação, como vazamentos, infiltrações e goteiras, que comprometiam sua habitabilidade. Sustentam que a desocupação antecipada decorreu da omissão da locadora em solucionar adequadamente os problemas, contestam a validade da vistoria de saída como unilateral e abusiva, e impugnam os comprovantes de despesas por terem sido emitidos em nome de terceiro (fls. 920/936). Apresentada réplica, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações defensivas. Determinada a especificação de provas, as partes requerem a produção de prova oral (fls. 992 e 993/996). É o relatório. Decido. Não verifico a presença de preliminares e questões prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O cerne da controvérsia consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos reparos realizados no imóvel após o término da locação. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória o real estado do imóvel no início da locação, verificando se foi entregue em perfeitas condições de uso conforme alega a autora e atesta a vistoria de entrada, ou se já possuía vícios ocultos e problemas estruturais como sustentam as requeridas. Igualmente controvertida é a causa efetiva dos danos e infiltrações constatados na vistoria de saída, apurando se decorreram do mau uso ou falta de manutenção por parte da locatária, ou se foram consequência de problemas estruturais preexistentes de responsabilidade da locadora. Também se mostra controvertida a validade e força probante das vistorias realizadas, especialmente quanto à alegação de unilateralidade e abusividade da vistoria final, bem como a conduta das partes durante a vigência contratual, avaliando se a locadora cumpriu seu dever de garantir o uso pacífico do imóvel e realizar os reparos de sua incumbência, e se a locatária zelou adequadamente pelo bem. Por fim, impõe-se analisar a regularidade dos comprovantes de despesa apresentados pela autora para demonstrar os gastos com reparos, frente à impugnação de que foram emitidos em nome de terceiro. Considerando a natureza da relação jurídica e as alegações das partes, distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à autora demonstrar a entrega do imóvel em condições adequadas no início da locação, a ocorrência dos danos descritos na vistoria final, o nexo causal entre a conduta da locatária e os danos verificados, a regularidade e legitimidade dos gastos com reparos, e a notificação da locatária sobre os problemas quando aplicável. Incumbe às requeridas provar a existência de vícios ocultos ou problemas estruturais preexistentes, a notificação tempestiva à locadora sobre eventuais problemas, o cumprimento de suas obrigações contratuais, eventual causa excludente de responsabilidade pelos danos, e a irregularidade da vistoria final. Assim, declaro o feito saneado e defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, mostrando-se pertinente e necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos, especialmente quanto ao estado do imóvel durante a locação, à causa dos danos, ao comportamento das partes na execução contratual e às tratativas para solução dos problemas. Indefiro a produção de prova pericial de engenharia, uma vez que o imóvel já foi reformado pela autora, não sendo mais possível constatar seu estado anterior. A juntada de novos documentos só será admitida se fundamentada na superveniência de fato ou necessidade de prova nova, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14:45. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas. Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal (caso já requerido tempestivamente), com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada; No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do mesmo Códex, é taxativo ao determinar o seguinte:"Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA (OAB 255062/SP), ANDRÉ LUIZ TREVIZAN (OAB 181693/SP), MARIO AUGUSTO MORETTO (OAB 262719/SP), ANTÔNIO MÁRCIO DELLA MOTTA (OAB 255062/SP)

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Marina Runau x Alberto Rodolfo Runau Fischer e outros

ID: 297903034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044492-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA RUNAU

Polo Passivo:

ALBERTO RODOLFO RUNAU FISCHER ISMAEL REZENDE DE LIMA JOSé EDAES JúNIOR MôNICA MONTEIRO DE LIMA EDAES

Intimação

Advogados:

SONIA DA CONCEICAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE MEDEIROS FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044492-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Runau - Alberto Rodolfo Runau Fischer - - Ismael Rezende de Lima - - José Edaes Júnior - - M… Processo 1044492-94.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Runau - Alberto Rodolfo Runau Fischer - - Ismael Rezende de Lima - - José Edaes Júnior - - Mônica Monteiro de Lima Edaes - Passo a analisar as questões preliminares. Anote-se a não mais intervenção ministerial e a tramitação normal dos autos, em razão do falecimento da parte idosa. Homologo o recolhimento das custas processuais (fls. 608/609 e 610/611). Anoto, porém, que houve recolhimento a maior, de 1,5%, levando-se em conta o fato gerador, a distribuição da ação em 13.09.2023, quando a alíquota era de 1% do valor da causa. Desta forma, o espólio faz jus ao reembolso da diferença. Expeça-se certidão para tal fim. Quanto as preliminares de incompetência territorial e impugnação à justiça gratuita, restam prejudicadas. A primeira, porque já decidida (fls. 444/446). A segunda porque houve o posterior recolhimento das custas processuais (fls. 608/609 e 610/611). Quanto à decadência, também não a reconheço, já que, nos termos do do art. 198, I, do CC, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Anoto que autora estava interditada desde 28.01.2020 (fl. 55), o que afasta decadência ou prescrição, mesmo a trienal. Quanto ao pleito de habilitação da herdeira DANIELA, defiro seu cadastramento como terceira interessada. Consigno que já se encontra cadastrada no sistema informatizado. No mais, deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, e evitando realizar audiência vazia de sentido prático (Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil, 6ª, ed. RT, p. 402) - refiro-me à audiência de tentativa de conciliação -, passo, desde já, ao saneamento do processo, relegando a proposta de conciliação para quando da realização de audiência de instrução e julgamento (arts. 139, inc. II e 359, CPC). Assim, com arrimo no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do mesmo dispositivo. Desde logo observo que não vislumbro a ocorrência de prejuízo para as partes, que podem se conciliar a qualquer momento no decorrer do processo (art. 139, inc. V, CPC). Ademais, antes de iniciar a instrução incumbirá ao Juiz tentar conciliar as partes (art. 359, CPC). As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: I) se a falecida, ao tempo da outorga da procuração (19.06.2016 - fls. 236/237), tinha capacidade de entendimento do ato praticado; II) se a falecida, ao tempo da alienação do imóvel (19.06.2016 - fls. 236/237), tinha capacidade de entendimento do ato praticado (fls. 20.07.2017 - 283/287). Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o Doutor Rodrigo Miziara Yunes, médico neuro cirurgião, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O perito nomeado deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, ambas as partes os depositem à razão de (um quarto) para cada parte, no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) [g.n.] Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Após o resultado da prova pericial, verificarei a necessidade de produção de prova oral, por ora necessária e indeferida (art. 370, CPC). Intimem-se. - ADV: SONIA DA CONCEICAO LOPES (OAB 92154/SP), SONIA DA CONCEICAO LOPES (OAB 92154/SP), SONIA DA CONCEICAO LOPES (OAB 92154/SP), GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS (OAB 360224/SP), PAULO DE MEDEIROS FARIAS (OAB 19567/MS)

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Processo nº 1072367-25.2025.8.26.0100

ID: 312233636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072367-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA MOYSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO GLIKSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072367-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marta Moyses - Vistos. Maria Marta Moyses ajuizou interpelação judicial em face de Piraci Oliveira Sociedade … Processo 1072367-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marta Moyses - Vistos. Maria Marta Moyses ajuizou interpelação judicial em face de Piraci Oliveira Sociedade de Advogados S/c. Sustenta que em 2024 contratou os préstimos do escritório requerido, que os valores acertados foram devidamente pagos, porém há duvidas quanto ao escopo, condições, fôrmas e resultados do trabalho o qual deveria ter sido realizado. Postulou pela notificação da parte requerida (interpelada) para que apresentasse as explicações aos questionamentos constastes na exordial (fls. 1/4). Intimada a emendar à inicial, a fim de adequar o pedido à via processual eleita, tendo em vista que a interpelação judicial tem por finalidade, exclusivamente, a manifestação formal de vontade a outrem ou interpelar alguém para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito; a parte autora requereu a conversão do feito para produção antecipada de provas (fl. 16). Intimada, novamente, para emendar à inicial, com o intuito de informar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 319 do CPC; a requerente apontou que não tem o contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e que foi prejudicada com o encerramento da prestação de serviços, sem qualquer formalidade ou prestação de contas. Assim, a autora postulou pela exibição: i) do contrato do prestação de serviços ou de honorários; ii) do termo de rescisão formalizada; iii) do relatório pormenorizado das atividades praticadas; e iv) dos recibos dos pagamento efetivados (fls. 22/25). Requer a procedência do pedido para condenar a requerida à exibição dos documentos e informações nos termos acima expostos. É o relatório. Fundamento e decido. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não se verifica seu interesse processual para o prosseguimento da demanda. A aludida condição da ação deve ser satisfeita pela caracterização do binômio necessidade/adequação no provimento jurisdicional pretendido. Em outras palavras, o pedido formulado deve ser útil à parte, diante da situação fática exposta. Ademais, deve ser eleita a via processual correta para comportar a pretensão formulada. Não verifica-se a existência de relação jurídica, visto que a parte não juntou qualquer documento que corrobore com suas alegações, bem como a inexistência de prévio pedido à requerida para exibição dos documentos pretendidos. A ação de produção de prova antecipada objetiva tão somente a produção de uma prova (documental, pericial ou testemunhal). Trata-se de procedimento que não admite defesa, ou qualquer discussão sobre o mérito do caso. Não é um procedimento litigioso, porque não há disputa (litígio) entre as partes. As hipóteses da ação de produção antecipada de provas são aquelas previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No presente caso, não obstante o esforço argumentativo da parte autora, não se infere qualquer das hipóteses legais autorizadoras da medida. Isso porque o escopo reside na produção de prova documental, voltada à prestação de contas de serviços prestados pela requerida. Os fatos, tais como relatados, aparentemente são conhecidos pela requerente, não havendo como acolher o argumento de que possam embasar ou evitar a propositura de ulterior ação (inciso III do art. 381 do CPC). A parte autora afirma que foi prejudicada com o encerramento da prestação de serviços, sem qualquer formalidade ou prestação de contas. As informações pretendidas pela autora acerca das particularidade do contrato de prestação de serviços, se existente, bem como os comprovantes de pagamento, que a requerente sequer informa de qual forma foram efetuados, podem ser obtidas por meio de ação própria, não se vislumbrando necessidade de conhecimento prévio dos fatos para o ajuizamento e abertura de tal procedimento. A produção antecipada de provas é utilizada apenas para possibilitar o conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Os fatos, segundo o relato da inicial, já são amplamente conhecidos pela autora. Assim é o entendimento do Egrégio Tribuna de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de provas - Autora-apelante que pretende a exibição de documentos referentes à venda de imóvel, sob o fundamento de que há indício de ocorrência de fraude contra credores - Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC - Instituição financeira que apela defendendo o cabimento da ação, pois iniciada para "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381, III, CPC) - Pressupostos processuais que devem ser analisados em conjunto com as hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas - Necessidade e adequação ausentes - Intenção de mover ação declaratória, para reconhecer a fraude contra credores, posteriormente ao ajuizamento da presente ação - Provas que, em termos cronológicos, podem ser perfeita e mais corretamente produzidas na ação própria, sendo que a produção de provas utilizada para a apuração de fraude esvaziaria a própria razão de ser da ação pauliana - Considerando a possibilidade de sucumbência em produção antecipada de provas apenas em caso de resistência do demandado, pretende a parte obter espécie de blindagem antecipada da sucumbência, pois somente iniciaria a ação pauliana em caso de certeza de sucesso - Risco inerente à atividade de litigar em juízo - Produção antecipada de provas que não se confunde com procedimento investigatório - No primeiro caso, está o juízo impedido de emitir qualquer juízo de valor, bem como a parte demandada de apresentar defesa - Circunstâncias incompatíveis com a determinação de quebra de sigilo bancário, medida excepcional e gravosa - Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível 1064959-94.2023.8.26.0506; Relator (a):Marco Pelegrini; Data do Julgamento: 08/12/2024). Não se admite, portanto, a utilização da produção antecipada de provas como garantia de êxito em ação submetida ao procedimento comum, em que indispensável o recolhimento das custas e despesas processuais, além de aplicável o princípio da sucumbência. Não há como fundamentar a ação em mera conjectura. Igualmente, não se verifica, no caso concreto, impedimento alicerçado na falta de provas que não possam ser requeridos em caráter incidental ou apresentados pela demandada como prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. A requerente, a bem da verdade, pretende uma irrestrita apresentação de informações e documentos com nítido caráter de prestação de contas, pretensão, inclusive, indevida por esta via processual. Frise-se, ademais, que não seria o caso de concessão de prazo para emenda da petição inicial, porque não se trata de simples defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Há, na verdade, manifesta falta de condição da ação, ou seja, de interesse de agir. Neste encadeamento de ideias, não se vislumbra o interesse processual para o prosseguimento da demanda, autorizando a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do diploma mencionado. Arcará a parte autora com as custas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve o oferecimento de resposta pela parte requerida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAIRO GLIKSON (OAB 235564/SP)

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Processo nº 1100990-02.2025.8.26.0100

ID: 335631624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1100990-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S/A - INDIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100990-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indigo - Vistos. Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indi… Processo 1100990-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indigo - Vistos. Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indigo ajuizou demanda em face de Ic Outlets Spe S/A, Diogo Cajado de Freitas Valle, Bruno Guedes Pereira, Yan Maia Tironi, Carmello Moidim Júnior, Bruno Tsuneo Nagumo, Ic Investimentos e Participações Ltda. e Iron Capital Gestão de Recursos Ltda. Sustenta que os requeridos arquitetaram, em conluio, um esquema ilícito de proteção e desvio patrimonial para impedir o recebimento de um crédito legítimo. Alega que a complexa rede societária e a possibilidade concreta de esvaziamento patrimonial reforçam as sérias suspeitas da parte autora quanto à condução da gestão das empresas requeridas, bem como do patrimônio dos requeridos pessoas físicas, em violação aos deveres previstos em lei. Assim, o autor postulou pela exibição: i) dos livros de registro de ações nominativas e livros de registro de transferências das ações da IC Outlets; ii) do Instrumento Particular de Cessão de Cotas celebrado entre Bruno Guedes, Diogo de Freitas Valle e Carmello; iii) dos comprovantes dos pagamentos da mesada de R$ 12.000,00 a Carmello, feitos por Bruno Guedes e/ou por interposta pessoa, via Iron Capital; iv) do acordo realizado entre Bruno Guedes e Savoy, para o pagamento de R$ 30.000.000,00, para quitação de débitos em aberto; e v) do acordo/partilha de bens realizado entre Bruno Guedes e Yan Tironi. Bem como pela oitiva de Bruno Guedes, Diogo de Freitas Valle, Yan Tironi, Carmello e Bruno Nagumo. Requer a procedência do pedido para condenar os requeridos à exibição dos documentos e informações nos termos acima expostos. É o relatório. Fundamento e decido. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não se verifica seu interesse processual para o prosseguimento da demanda. A aludida condição da ação deve ser satisfeita pela caracterização do binômio necessidade/adequação no provimento jurisdicional pretendido. Em outras palavras, o pedido formulado deve ser útil à parte, diante da situação fática exposta. Ademais, deve ser eleita a via processual correta para comportar a pretensão formulada. A ação de produção de prova antecipada objetiva tão somente a produção de uma prova (documental, pericial ou testemunhal). Trata-se de procedimento que não admite defesa, ou qualquer discussão sobre o mérito do caso. Não é um procedimento litigioso, porque não há disputa (litígio) entre as partes. As hipóteses da ação de produção antecipada de provas são aquelas previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No presente caso, não obstante o esforço argumentativo da parte autora, não se infere qualquer das hipóteses legais autorizadoras da medida. Isso porque o escopo reside na produção de prova documental, voltada à apuração de suposta fraude contra credores e ocultação patrimonial. Embora verificado o amplo espectro de abrangência da produção antecipada de prova enquanto instrumento de otimização da autocomposição (inciso II do art. 381 do CPC), não é o que se verifica neste caso. O requerente afirma que houve esquema de blindagem e ocultação de patrimônio por parte dos requeridos. Por sua vez, não existe uma controvérsia que possibilitaria a autocomposição entre as partes quando dirimida, visto que a requerente alega supostos vícios na verdadeira estrutura societária da empresa requerida, visando a prejudicialidade de seus credores. Por fim, os fatos, tal como relatados, aparentemente são conhecidos pela requerente, não havendo como acolher o argumento de que possam embasar ou evitar a propositura de ulterior ação (inciso III do art. 381 do CPC). As informações pretendidas pela parte autora, consoante entendimento jurisprudencial citado adiante, podem ser obtidas por meio de ação própria, não se vislumbrando necessidade de conhecimento prévio dos fatos para o ajuizamento e abertura de tal procedimento. A produção antecipada de provas é utilizada apenas para possibilitar o conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Os fatos, segundo o relato da inicial, já são amplamente conhecidos pela autora. Assim é o entendimento do Egrégio Tribuna de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de provas - Autora-apelante que pretende a exibição de documentos referentes à venda de imóvel, sob o fundamento de que há indício de ocorrência de fraude contra credores - Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC - Instituição financeira que apela defendendo o cabimento da ação, pois iniciada para "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381, III, CPC) - Pressupostos processuais que devem ser analisados em conjunto com as hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas - Necessidade e adequação ausentes - Intenção de mover ação declaratória, para reconhecer a fraude contra credores, posteriormente ao ajuizamento da presente ação - Provas que, em termos cronológicos, podem ser perfeita e mais corretamente produzidas na ação própria, sendo que a produção de provas utilizada para a apuração de fraude esvaziaria a própria razão de ser da ação pauliana - Considerando a possibilidade de sucumbência em produção antecipada de provas apenas em caso de resistência do demandado, pretende a parte obter espécie de blindagem antecipada da sucumbência, pois somente iniciaria a ação pauliana em caso de certeza de sucesso - Risco inerente à atividade de litigar em juízo - Produção antecipada de provas que não se confunde com procedimento investigatório - No primeiro caso, está o juízo impedido de emitir qualquer juízo de valor, bem como a parte demandada de apresentar defesa - Circunstâncias incompatíveis com a determinação de quebra de sigilo bancário, medida excepcional e gravosa - Sentença de extinção mantida." RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1064959-94.2023.8.26.0506; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Sentença de extinção sem resolução do mérito - EFEITO SUSPENSIVO - Regra de não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Alegação de violação do artigo 381 e 382 do CPC - Inocorrência - Hipótese de aplicação do art. 382, §4º do CPC - Recurso regular - MÉRITO - Falta de interesse processual - Ação de produção antecipada de provas que possui fins específicos - Autor que pretende realizar vasta investigação na empresa, o que não se admite - Ausência dos requisitos legais - Extinção do feito - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso com provimento negado. Dispositivo: negaram provimento ao recurso" (Apelação Cível 1005256-28.2022.8.26.0068, Relator Des.Ricardo Negrão, j. em 04/04/2023). Não se admite, portanto, a utilização da produção antecipada de provas como garantia de êxito em ação submetida ao procedimento comum, em que indispensável o recolhimento das custas e despesas processuais, além de aplicável o princípio da sucumbência. Não há como fundamentar a ação em mera conjectura. Igualmente, não se verifica, no caso concreto, impedimento alicerçado na falta de provas que não possam ser requeridos em caráter incidental ou apresentados pela demandada como prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Frise-se, ademais, que não seria o caso de concessão de prazo para emenda da petição inicial, porque não se trata de simples defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Há, na verdade, manifesta falta de condição da ação, ou seja, de interesse de agir. Neste encadeamento de ideias, não se vislumbra o interesse processual para o prosseguimento da demanda, autorizando a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do diploma mencionado. Arcará a parte autora com as custas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve o oferecimento de resposta pela parte requerida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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E. M. L. x R. C. Da S. F.

Vonei Francisco Ferreira Eireli x Sara Araujo Carvalho

Aparecida De Fátima Farinelli Defendi x Fernanda Roquetti Velludo e outros

Marina Runau x Alberto Rodolfo Runau Fischer e outros

Processo nº 1072367-25.2025.8.26.0100

Processo nº 1100990-02.2025.8.26.0100