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Francisco Batista Bós x Banco Itaú S/A

ID: 293432734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044396-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA BóS

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1044396-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Batista Bós - Banco Itaú S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 3… Processo 1044396-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Batista Bós - Banco Itaú S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, a autora não pode ser considerada hipossuficiente técnica, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas e que possam corroborar sua versão dos fatos. A ré, por sua vez, comprova que, no mês de fevereiro de 2024, comunicou ao autor acerca do bloqueio/encerramento de sua conta, or desinteresse comercial, bem como que o saldo existente foi devidamente restituído ao autor, o que por ele foi confirmado na exordial. A possibilidade de bloqueio e encerramento da conta bancária por desinteresse comercial possuí previsão contratual expressa, e não se mostra abusiva. Cabe ressaltar aqui, que a presente demanda não ter por objeto a reativação da conta bancária titularizada pelo autor, mas tão somente a reparação dos danos morais. No mais, entendo que o ocorrido, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DOUGLAS APARECIDO FERNANDES (OAB 121699/SP)

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Processo nº 0018233-87.2024.8.26.0007

ID: 293412793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018233-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018233-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BRASILCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 0018233-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - BRASILCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I do CPC, pois, ao contrário do que alega a requerida, as provas necessárias ao deslinde do feito são eminentemente documentais. A relação entre as partes é evidentementedeconsumo, aplicando-se as normas do CódigodeDefesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor e a inversão do ônus da prova quando verificada sua hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC). No caso concreto, verifica-se que a autora foi atraída pela ofertadeconsulta e armaçãodeóculos gratuitos, mas acabou sendo induzida a contratar umcartãodecréditosem as devidas informações sobre custos e taxas adicionais. O art. 6º, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação corretadequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Já o art. 30 do mesmo diploma legal dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meiodecomunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". No caso em análise, ficou demonstrado que a requerida faltou com o deverdeinformação clara e adequada, pois houve a atração da consumidora com a proposta de serviço gratuito e a posterior cobrança e contratação de cartão de crédito, serviço esse que em nada se vincula ao serviço oftalmológico anunciado, reitera-se, gratuitamente (fato esse não contestado pela requerida). Houve violação de princípios básicos do CDC, especialmente o da transparência e da boa-fé objetiva. A argumentação da segunda rédeque o autor assinou o contrato não é suficiente para afastar a responsabilidade, uma vez que o contexto da contratação revela clara violação ao deverdeinformação. O fatodepossuir a assinatura do consumidor no contrato não legitima a prática abusiva anterior, consistente em não prestar informações claras sobre as taxas e encargos docartãodecrédito. Destaque-se que, conforme narrado na inicial e não efetivamente contestado pelas rés, a abordagem inicial foi feita sob o pretextodeoferta gratuita, e durante o atendimento, sem esclarecimentos suficientes, foi solicitado o aparelho celular do autor para, em seguida, realizar contratação não solicitada expressamente. Tal conduta configura prática comercial abusiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC, que proíbe ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A relação estabelecida entre as partes revela evidente desequilíbrio, considerando-se especialmente a condiçãodevulnerabilidade agravada do autor, sendo aplicável a proteção especial ao idoso prevista no art. 39, IV, do CDC e no Estatuto do Idoso. Por outro lado, a requerida não conseguiu demonstrar que prestou informações claras e adequadas sobre os custos e encargos da contratação docartãodecrédito, ônus que lhe cabia por força da inversão probatória aplicável ao caso. Assim, a prova requerida, qual seja, depoimento pessoal da parte autora, é irrelevante para o deslinde do feito, pois as informações necessárias, que deveriam ter sido entabuladas contratualmente e de forma escrita, não foram trazidas aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a nulidade da contratação docartãodecréditorealizada junto à ré BRASILCARD INSTITUIÇÃODEPAGAMENTOS LTDA; DETERMINAR o cancelamento definitivo docartãodecréditoem nome do autor, no prazode5 (cinco) dias úteis, sob penademulta diáriadeR$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a requerida à devolução da quantia de R$ 109,94, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso. Extingo o feito com julgamento de mérito, forte no artigo 487, I do CPC. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamentodehonorários edecustas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentaçãoderecurso éde10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95),detal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissionaldesua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honoráriosdeadvogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviçodeassistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedidodeindicaçãodeDefensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiardeaté 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairrodeItaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidadedejustiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciáriadeingresso, no importede1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciáriaderecurso, no importede4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. JuizdeDireito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausênciadepedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimode5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligênciadeoficiaisdejustiça, honoráriosdeconciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasdeoficialdejustiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimentodecada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboraçãodecertidão para juntada aos autos; (h) que éde48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob penadedeserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o portederemessa e retorno, no prazode48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG)

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Processo nº 0022695-87.2024.8.26.0007

ID: 277115500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022695-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0022695-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, c… ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0022695-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Indefiro o pedido de suspensão do processo. Isso porque a existência de ação coletiva relativa à matéria em discussão (Temas de Recursos Repetitivos do STJ nos 60, 589 e 923, bem como artigo 927 do CPC) não justifica a compulsória suspensão de ação individual, ante a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual, por analogia aos nos termos dos artigos 81, 103, § 2º e 104 do CDC, com o que se conclui que é livre a adesão da parte autora à ação coletiva (TJSP; Agravo de Instrumento 0100071-52.2023.8.26.9007; Relator(a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Paulínia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ademais, mesmo que assim não fosse, insta consignar que na própria tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.110.549/RS (Tema n° 60), houve a ressalva da hipótese do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autorizada o prosseguimento de processos nos casos em que a parte autora não desejar a suspensão da ação individual. Logo, observa-se que a suspensão não é obrigatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suspensão de processo individual. Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência. Precedentes. Decisão reformada, para afastar a suspensão do processo. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2000175-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar a regularidade dos procedimentos adotados para viabilizar a restituição dos valores não resolve a controvérsia, pois não há qualquer prova neste sentido, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. No caso presente, o descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Os consumidores que adquiriram passagens promocionais da ré, em condições absolutamente diversas das comumente praticadas no mercado, o fizeram cientes dos riscos que corriam. Não podem, agora, obter proveito da situação Portanto, apesar de lamentável a situação, fato é que o ato ilícito praticado não atingiu a esfera dos direitos da personalidade. Os fatos ficaram restritos ao mero aborrecimento. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.406,69 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e nove centavos), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Shirley Maria Dos Santos De Macedo, x Masterprev Club De Benefícios (Mpcb)

ID: 290710515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038770-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARIA DOS SANTOS DE MACEDO,

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1038770-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley Maria dos Santos de Macedo, - Masterprev Club de Benefícios (mpcb) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratóri… Processo 1038770-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirley Maria dos Santos de Macedo, - Masterprev Club de Benefícios (mpcb) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e restituição de danos materiais com pedido de tutela de urgência que JOSENITA HENRIQUE SANTOS move em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual alegou, em síntese, que ao consultar seu extrato junto ao INSS constatou a existência de descontos em seu benefício em favor da requerida, que afirma desconhecer, jamais contratou os serviços da ré. Relatou ser descontado mensalmente do seu benefício previdenciário o valor de R$ 74,23. Os descontos são ilícitos, fazendo jus à indenização de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, além da restituição em dobro do valor de R$ 593,84, descontado de seu benefício. Em sede de tutela de urgência requereu que a ré fosse compelida a suspender os descontos em nome da autora realizados juntos ao INSS. Com inicial, juntou procuração e documentos (fls. 19/49). Por decisão de fls. 50/53, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e a tutela foi deferida. A instituição requerida foi regularmente citada (fls. 67) e apresentou contestação (fls. 74/95), acompanhada de documentos (fls. 96/126), preliminarmente impugnou o pedido de justiça grauita, alegou falta de interesse de agir da autora por não tentar resolver administrativamente a pretensão. Constatou inépcia da inicial pela falta de documentos essenciais como o extrato bancário e comprovantes de descontos. Por fim requereu a não inversão do ônus prova. No mérito alegou que a autora optou por se associar e desfrutar de benefícios disponibilizados, assinou mediante a assinatura eletrônica a ficha de filiação e autorização (fls. 97/99). A autora teve acesso aos benefícios oferecidos pela associação durante todo o período de contratação. Não há dever de indenizar, agiu em exercício regular do direito. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 96/126). Sobreveio réplica às fls. 164/177. Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social fls. 131/160, A Autora manifestou interesse na produção de prova pericial (fls. 182/183); por sua vez, a empresa requerida quedou-se inerte (fls. 184). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a empresa requerida não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultado, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante nos documentos de fls.35/38 e de fls. 79/80, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que a autora é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA pessoa física (.) benefício formulado pela autora no começo do processo admissibilidade declaração de pobreza documento hábil ao deferimento do benefício aplicação do art. 4º da Lei 1.060/50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 7.204.956-4, rel. o Des. Jovyno de Silos, j. em 1/12/207, v.u.) A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, uma vez que preenche os requisitos elencados no art. 319, do CPC. Os pedidos decorrem logicamente dos fatos. Da mesma forma, não merece amparo a alegação de que a parte deveria ter tentado resolver a questão administrativamente antes de deduzir sua pretensão. Isso porque o acesso ao Judiciário não exige tal medida na espécie como condição de procedibilidade. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito, diante das alegações suscitadas pelas partes, notadamente para saber se foi a autora quem assinou o contrato de fls. 97/99, autorizando a celebração do contrato e a liberação de valor em sua conta bancária com descontos em seu benefícios previdenciário, faz-se mister a realização de prova pericial grafotécnica. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC e art. 6º, do CDC e inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar ter sido a autora quem assinou o contrato. Para tanto, à luz do disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da parte autora, ante a prova documental apresentada, sendo ela hipossuficiente em relação à parte ré, inverto o ônus da prova, cabendo à instituição além de provar a contratação e a celebração do contrato. Como cediço, negando a autora a contratação e, não sendo admitido em nosso sistema a prova de fato negativo, de rigor a inversão da prova para que a requerida comprove a contratação e a legalidade da cobrança (art. 373, II, do CPC), fato extintivo do direito do autor. Ademais, independentemente da relação consumerista, cabe ao requerido demonstrar a autenticidade da assinatura, pois, conforme o artigo 411, 428 e 429, inciso II do Código de Processo Civil, em caso de contestação da assinatura o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Para realização da perícia nomeio a perita ROSA MARIA CORONATO MELKAN. A "expert" deverá apurar se a assinatura constante do instrumentos de fls. 81/87 proveio do punho da Requerente ou não. Certo é que, em se tratando de contestação de assinatura constante em contrato, o ônus da prova incumbe à parte que apresentou o referido documento. De tal forma, o ônus da prova da veracidade da assinatura pertence à instituição financeira, que produziu o documento mencionado, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, estas regras não se aplicam ao custeio da perícia em questão, este regido pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Logo, aplico o art. 95, do CPC e por ter apenas a autora requerido a produção de prova pericial sem interesse da parte ré, independentemente da inversão do ônus da prova, deverá a parte requerente arcar com o custo da prova pericial. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, pleiteada pela demandante, no contrato bancário e determinou que a parte requerida arque com os honorários periciais, sob pena de precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Inconformismo do banco réu. Pretensão de reforma. Com razão. Impugnação à autenticidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado realizado junto ao benefício previdenciário da autora agravada apresentado pelo réu. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento, mas isto não se aplica ao seu custeio, matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial grafotécnica solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, §3º, I do CPC). Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101181-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo por consignação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contestação de assinatura. Cessação de fé do documento particular que, embora transfira o ônus da prova a quem produziu o documento (CPC, art. 389, I e II), não transfere o custeio da perícia grafotécnica requerida pela outra parte. Orientação pacificada no STJ. Imposição do pagamento do adiantamento dos honorários periciais ao réu. Afastamento. Recurso provido para esse fim. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 95 do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052078-78.2016.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016). Neste sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA POR QUEM A REQUEREU. 1. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1137277 / SP - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2008/0281952-2 Relator: Ministro Raul Araújo - Quarta Turma - Data do Julgamento: 25/10/2011 - Data da Publicação/Fonte: DJe 07/12/2011). OFICIE-SE À DEFENSORIA PÚBLICA para reserva dos honorários da perita, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Com a reserva do honorários, intime-se a perita para dar inicio aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão. Posteriormente, se o caso será apreciada a necessidade de deisgnação de audiência de instrução. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Leticia Araujo Brito x Cia Saneamento Basico De Sp Sabesp

ID: 293420232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031495-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SP SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1031495-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Araujo Brito - Cia Saneamento Basico de Sp Sabesp - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1031495-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Araujo Brito - Cia Saneamento Basico de Sp Sabesp - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, que a ré iniciou a execução de obra pública na rede de esgoto em frente ao seu estabelecimento comercial, gerando transtornos no trânsito e fluxo de pedestres, ocasionando queda considerável em seu faturamento. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.900,00 e danos morais no importe de R$ 15.000,00. A ré, por sua vez, alegou, em síntese, que a obra foi realizada para melhoria da rede de esgoto da região, visando sanar problemas de entupimentos, e foi devidamente autorizada pelo poder público, não tendo responsabilidade pelo evento. Alegou, ainda, que o local que não houve bloqueio total do trânsito de pedestres. Insurgiu-se quanto à pretensão de danos materiais e morais. Requereu a improcedência. Pois bem. Por força da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado pelos danos advindos da prestação de serviço público é de natureza objetiva, mas não integral, na forma estatuída pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Logo, em regra, o dever jurídico estatal de indenizar depende da conjugação de três pressupostos - conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal (entre a conduta e o dano) - e pode ser afastado por excludentes de causalidade (a configurar hipótese de fortuito externo). No caso em tela, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora a prova de que (i) houve o bloqueio total da via em razão da obra; (ii) que este fato fora responsável pela queda de seu faturamento, o qual (iii) ensejou os mencionados danos. Contudo, apesar de devidamente instada a especificar as provas que pretendia produzir, não se manifestou, concluindo-se que entendeu serem suficientes as provas já angariadas aos autos. Com efeito, o vídeo colacionado aos autos pela parte autora demonstra apenas um breve momento frente ao lapso temporal de duração da obra, não sendo apto a comprovar que a possibilidade do trânsito de pedestres foi efetivamente prejudica por 07 (sete) dias e que houve bloqueio total neste período. Ademais, ainda que se considerasse a alegação da parte autora neste sentido, não há nos autos elementos robustos que demonstrem que o fato em questão fora suficiente para influenciar na queda do faturamento de seu estabelecimento comercial, o que não é possível se admitir tão somente pela parca prova documental existente nos autos. Note-se, pois, que o pedido de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem fundar-se em provas coerentes e robustas e, evidentemente, não de forma unilateral e fincada na possibilidade ou na previsão de valor meramente estimado e não comprovado. Da mesma forma, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais haja vista a ausência de comprovação de ato ilícito cometido pela requerida apto a ensejar a indenização pretendida. Isso porque não há comprovação nos autos de que a autora tenha sofrido qualquer abalo merecedor de referida indenização. Ressalte-se que a realização de obras públicas, por si só, não enseja o pagamento de danos morais, eis que fazem parte do cotidiano dos moradores das grandes cidades, tratando-se de mero aborrecimento, justificável inclusive em benefício de toda a coletividade, com a maior eficiência que o serviço será prestado e poderá ser usufruído com o término da obra. Nesse sentido: Ação indenizatória de danos materiais, morais e lucros cessantes, fundada na prestação de serviços de fornecimento de água. Prescrição inocorrente. Ciência inequívoca dos danos causados ao imóvel da autora por rompimento de cano de abastecimento de água, apenas com o laudo de vistoria realizado pela Defesa Civil, com constatação de que o imóvel tinha que ser imediatamente interditado. Falha a prestação dos serviços, gerando comprometimento estrutural, interdição parcial do imóvel, prejuízos materiais concretos e apurados pela prova técnica produzida e evidentes prejuízos morais, insegurança, risco à saúde e à vida, perda da paz e da tranquilidade do lar, tudo a extrapolar o simples aborrecimento ou transtorno cotidiano. Dano moral evidenciado, fixado em R$ 15.000,00, mantido o valor, ante a ausência de recurso autoral para majoração. Lucros cessantes não comprovados. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1006063-36.2016.8.26.0625; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) Responsabilidade Civil Indenização por ato ilícito cumulada com danos materiais e lucros cessantes Interdição de logradouro para a realização de obras de pavimentação que impediu o acesso de clientes e fornecedores ao estabelecimento comercial autor, reduzindo seu faturamento Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da Municipalidade e a alegada queda no faturamento - Responsabilidade objetiva da Administração Pública não caracterizada Supremacia do interesse público sobre o privado - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Municipalidade de São Bernardo do Campo providos. (TJSP; Apelação Cível 0026252-80.2012.8.26.0564; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2014; Data de Registro: 18/03/2014) Nesse contexto, a improcedência da demanda é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 425983/SP)

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Leticia Araujo Brito x Cia Saneamento Basico De Sp Sabesp

ID: 293420082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031495-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

CIA SANEAMENTO BASICO DE SP SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1031495-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Araujo Brito - Cia Saneamento Basico de Sp Sabesp - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1031495-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Araujo Brito - Cia Saneamento Basico de Sp Sabesp - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, que a ré iniciou a execução de obra pública na rede de esgoto em frente ao seu estabelecimento comercial, gerando transtornos no trânsito e fluxo de pedestres, ocasionando queda considerável em seu faturamento. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.900,00 e danos morais no importe de R$ 15.000,00. A ré, por sua vez, alegou, em síntese, que a obra foi realizada para melhoria da rede de esgoto da região, visando sanar problemas de entupimentos, e foi devidamente autorizada pelo poder público, não tendo responsabilidade pelo evento. Alegou, ainda, que o local que não houve bloqueio total do trânsito de pedestres. Insurgiu-se quanto à pretensão de danos materiais e morais. Requereu a improcedência. Pois bem. Por força da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado pelos danos advindos da prestação de serviço público é de natureza objetiva, mas não integral, na forma estatuída pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Logo, em regra, o dever jurídico estatal de indenizar depende da conjugação de três pressupostos - conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal (entre a conduta e o dano) - e pode ser afastado por excludentes de causalidade (a configurar hipótese de fortuito externo). No caso em tela, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora a prova de que (i) houve o bloqueio total da via em razão da obra; (ii) que este fato fora responsável pela queda de seu faturamento, o qual (iii) ensejou os mencionados danos. Contudo, apesar de devidamente instada a especificar as provas que pretendia produzir, não se manifestou, concluindo-se que entendeu serem suficientes as provas já angariadas aos autos. Com efeito, o vídeo colacionado aos autos pela parte autora demonstra apenas um breve momento frente ao lapso temporal de duração da obra, não sendo apto a comprovar que a possibilidade do trânsito de pedestres foi efetivamente prejudica por 07 (sete) dias e que houve bloqueio total neste período. Ademais, ainda que se considerasse a alegação da parte autora neste sentido, não há nos autos elementos robustos que demonstrem que o fato em questão fora suficiente para influenciar na queda do faturamento de seu estabelecimento comercial, o que não é possível se admitir tão somente pela parca prova documental existente nos autos. Note-se, pois, que o pedido de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes devem fundar-se em provas coerentes e robustas e, evidentemente, não de forma unilateral e fincada na possibilidade ou na previsão de valor meramente estimado e não comprovado. Da mesma forma, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais haja vista a ausência de comprovação de ato ilícito cometido pela requerida apto a ensejar a indenização pretendida. Isso porque não há comprovação nos autos de que a autora tenha sofrido qualquer abalo merecedor de referida indenização. Ressalte-se que a realização de obras públicas, por si só, não enseja o pagamento de danos morais, eis que fazem parte do cotidiano dos moradores das grandes cidades, tratando-se de mero aborrecimento, justificável inclusive em benefício de toda a coletividade, com a maior eficiência que o serviço será prestado e poderá ser usufruído com o término da obra. Nesse sentido: Ação indenizatória de danos materiais, morais e lucros cessantes, fundada na prestação de serviços de fornecimento de água. Prescrição inocorrente. Ciência inequívoca dos danos causados ao imóvel da autora por rompimento de cano de abastecimento de água, apenas com o laudo de vistoria realizado pela Defesa Civil, com constatação de que o imóvel tinha que ser imediatamente interditado. Falha a prestação dos serviços, gerando comprometimento estrutural, interdição parcial do imóvel, prejuízos materiais concretos e apurados pela prova técnica produzida e evidentes prejuízos morais, insegurança, risco à saúde e à vida, perda da paz e da tranquilidade do lar, tudo a extrapolar o simples aborrecimento ou transtorno cotidiano. Dano moral evidenciado, fixado em R$ 15.000,00, mantido o valor, ante a ausência de recurso autoral para majoração. Lucros cessantes não comprovados. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1006063-36.2016.8.26.0625; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) Responsabilidade Civil Indenização por ato ilícito cumulada com danos materiais e lucros cessantes Interdição de logradouro para a realização de obras de pavimentação que impediu o acesso de clientes e fornecedores ao estabelecimento comercial autor, reduzindo seu faturamento Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da Municipalidade e a alegada queda no faturamento - Responsabilidade objetiva da Administração Pública não caracterizada Supremacia do interesse público sobre o privado - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Municipalidade de São Bernardo do Campo providos. (TJSP; Apelação Cível 0026252-80.2012.8.26.0564; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2014; Data de Registro: 18/03/2014) Nesse contexto, a improcedência da demanda é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), KARINA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 425983/SP)

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Solucoes Pet'S Produtos Para Animais Ltda e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp

ID: 256910825

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023377-63.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES PET'S PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA V M DA CRUZ COBRANCAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Conclusão

Advogados:

MONICA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: LON-8VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0023377-63.2025.8.16.0014 Processo: 0023377-63.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$29.000,00 Autor(s): SOLUCOES PET'S PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA V M DA CRUZ COBRANCAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por V. M DA CRUZ COBRANCAS e SOLUCOES PET S LTDA. em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ SICREDI RIO PARANÁ, alegando, em síntese, que em 07/03/2025 a autora VM, por equívoco de digitação, ao realizar uma transferência via PIX da sua conta de titularidade do banco Santander, efetuou o pagamento no valor de R$19.000,00 para a conta de titularidade da autora SOLUÇÕES, mantida junto à instituição financeira ré; que ao contatar a autora Soluções, prontamente se dispôs a realizar a devolução do valor, contudo, ao verificar sua conta corrente, constatou que se encontrava com saldo negativo, e o valor creditado havia sido automaticamente utilizado para cobrir o débito existente; que ambas autoras esclareceram à parte ré o ocorrido e solicitaram o estorno do valor para que a SOLUÇÕES devolvesse o numerário à VM, porém, o pedido foi negado, sob o argumento de que o valor já havia sido utilizado para quitar o débito da SOLUÇÕES. Liminarmente requer a concessão de tutela de urgência, *inaudita altera pars*, para determinar que o banco réu promova o imediato bloqueio e a consequente restituição do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) à conta da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por Vossa Excelência, em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite do valor total a ser restituído; II – Para deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência, deve estar estritamente demonstrada a observância aos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, além da irreversibilidade da medida, de forma a possibilitar que seja revista ou revogada a qualquer tempo no processo. Os documentos que instruíram a petição inicial demonstram que a autora V. M DA CRUZ COBRANCAS realizou transferência via pix, no valor de R$19.000,00, em 07/03/2025, à autora SOLUCOES PET S LTDA. – comprovante da transferência bancária (mov. 1.10); extrato bancário da conta de titularidade da recebedora (mov. 1.11). O documento juntado na mov. 1.15 comprova a negativa da parte ré à restituição do numerário, sob o argumento de que não foi identificada nenhuma falha sistêmica no processo, que a transação foi feita através de chave PIX válida, e que a responsabilidade pela inserção e conferência dos dados para pagamento é do próprio pagador. A instituição financeira não possui autonomia para efetuar o estorno de valores após a conclusão de uma transferência, sem autorização do beneficiário e, no caso, a segunda autora (SOLUCOES PET S LTDA.), beneficiária do valor, concordou com o equívoco, e se mostrou disposta a devolver o montante. O extrato de mov. 1.11 indica que o valor foi subtraído da conta de destino (autora/recebedora) para pagamento de saldo devedor. Portanto, há indícios de que a beneficiária do pagamento foi impedida de restituir a quantia, em virtude da parte ré utilizar o valor para abatimento de dívida da correntista, situação vedada pela legislação (art. 884, CC – enriquecimento sem causa). Nesta linha de entendimento: EMENTA: APELAÇÃO - Demanda em primeiro grau para restituição de valores e condenação do réu-apelante ao pagamento de indenização a título de dano moral – Transferência de dinheiro feita a terceiro via pix por equívoco - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu-apelante – Engano verificado somente após concretização da transferência - Conta destinatária do valor que estava com saldo negativo e pertencente a antigo fornecedor do autor-apelado, que aceitou devolver o valor, porém, sem sucesso - Falha na prestação de serviços - Art. 14 do CDC - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 884 do CC - Obrigação de restituir os valores - Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO [...] Ademais, ainda que não fosse o caso de reconhecimento da falha na prestação de serviços, poder-se-ia resolver o presente litígio com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, haja vista não ser lícito ao banco apropriar-se de dinheiro transferido pelo consumidor por engano e usar o valor para abater débitos de terceira pessoa cuja conta estava com saldo negativo. (TJSP – Processo 1013162-87.2024.8.26.0007 – Rel. Marco Pelegrini – 12ª Câmara de Direito Privado – Julgamento e Publicação: 13/12/2024) EMENTA: Apelação. Restituição de valores. Erro em transferência bancária. Obrigação de restituição. Enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira que utilizou o montante depositado para abater a dívida do correntista. É direito do depositante ao estorno em caso de transferência equivocada. Inteligência do art. 884 do Código Civil. Ação ora julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido (TJSP – Processo 1009198-56.2024.8.26.0405 – Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado – Julgamento e Publicação: 11/12/2024). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA FEITA PELO AUTOR PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. TODAVIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES RECORRERAM. RECURSO INOMINADO 01, DA RÉ, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. O ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE 02 JUNTOU DOCUMENTO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA NO VALOR DE R$ 3.000,00, O QUE CONFIGURA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA. A RECORRENTE 01, POR SUA VEZ, ADMITE QUE A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA, MAS QUE NÃO PODERIA REALIZAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PORQUE A CONTA BANCÁRIA DO TERCEIRO ESTARIA COM SALDO NEGATIVO, PORTANTO NÃO TERIA NENHUMA RESPONSABILIDADE. O RECORRENTE 02 APRESENTOU DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DA EMPRESA FAVORECIDA DECLARANDO QUE CONCORDAVA COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR, MAS AINDA ASSIM A RESTITUIÇÃO FOI NEGADA. ADEMAIS, ADUZ A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE O ESTORNO DO VALOR NÃO FOI POSSÍVEL POIS LOGO APÓS COMPENSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OS VALORES FORAM SUBTRAÍDOS DA CONTA DE DESTINO PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. TAL ARGUMENTO NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO QUE OS VALORES EM TESE SUBTRAÍDOS FORAM DESTINADOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE 01, OU SEJA, OS VALORES CONTINUARAM DISPONÍVEIS À RECORRENTE 01. ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO ARGUMENTO DE QUE O NUMERÁRIO NÃO ESTAVA MAIS EM POSSE DA RECORRENTE 01, VEZ QUE SE A CONTA ESTAVA COM SALDO NEGATIVO, O CREDOR ERA A PRÓPRIA RECORRENTE 01. NÃO DEVE O RECORRENTE 02 SER PUNIDO EM RAZÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O TERCEIRO TITULAR DA CONTA PARA A QUAL FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA. TODAS AS EXIGÊNCIAS FORMAIS PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA POR ENGANO DEPOSITADA FORAM CUMPRIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NESSES PONTOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE 01 AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 02, DO AUTOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RECORRENTE 01 AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME OS TERMOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE 02 TEVE DIFICULDADES PARA SOLUCIONAR SEU PROBLEMA, POIS APRESENTOU CARTA DE CONCORDÂNCIA DO TERCEIRO BENEFICIADO E MESMO ASSIM TEVE A RESTITUIÇÃO NEGADA. PORTANTO, PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INADEQUAÇÃO DOS ATENDIMENTOS, DEVENDO A RECORRENTE 01 INDENIZAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DESSA SITUAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA CONDENAR A RECORRENTE 01 AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE 02 AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, POIS LOGROU ÊXITO EM SEU RECURSO.RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – Processo 0017856-04.2020.8.16.0018 - Rel. Denise Hammerschmidt - 3ª Turma Recursal - Data Julgamento: 04/04/2022). Nesta análise superficial, portanto, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito autoral. Entretanto, o mesmo não ocorreu com relação ao segundo requisito, perigo de dano. A autora ateve-se a assim justificar sua presença: O periculum in mora reside no risco de dilapidação do patrimônio da parte receptora, dificultando ou impossibilitando a restituição dos valores, bem como na possibilidade de maiores prejuízos financeiros à parte autora, que se viu privada de quantia significativa. A despeito do valor envolvido na transação (R$19.000,00), a autora não obteve êxito em demonstrar a alegada dilapidação patrimonial, tampouco sua fragilidade financeira/econômica e/ou que a ausência de tal numerário trouxe reflexos negativos à sua atividade empresarial, por exemplo, eis que defende a “possibilidade de maiores prejuízos”, situação insuficiente para o preenchimento da urgência exigida pela legislação processual civil. Ao caso, ante as circunstâncias probatórias ofertadas até este momento processual, imprescindível a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porque não se denota o preenchimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, o que impede o deferimento da medida. Destarte, tem-se que a parte autora não logrou êxito na indubitável e precisa demonstração de observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, os quais carecem estarem presentes concomitantemente. Diante do exposto, indefiro o requerimento liminar, pelo que deixo de conceder o pedido de tutela provisória. III – Deixo de agendar audiência de conciliação (CPC, art. 334), a qual pode ser promovida a qualquer tempo caso as partes manifestem concreta probabilidade de autocomposição (CPC, art. 139, inciso V) e determino a CITAÇÃO e intimação da parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), observando o cômputo de acordo com o termo inicial respectivo, previsto no art. 335, inciso III, c/c art. 231, ambos do CPC. IV – Não contestando a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Matheus Henrique De Franca Streit x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291440251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036733-90.2022.8.11.0002; AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT REU: AYMORÉ CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036733-90.2022.8.11.0002; AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISTOS. MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT ajuizou a presente “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial não é inepta. Não se fazem presentes nenhuma das causas elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Com efeito, a causa de pedir foi perfeitamente narrada e o pedido foi formulado. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido que, por sua vez, não é juridicamente impossível e, por fim, não foram postulados pedidos incompatíveis entre si. Tanto assim que o Juízo recebeu a petição inicial, sem nela vislumbrar – porque inexistente – qualquer defeito relevante. Como se vê, o exigido silogismo da petição inicial foi observado pela parte requerente em consonância com as prescrições do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Diante disso, indefiro a preliminar em questão. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Com relação ao pleito de expedição de advocacia predatória, ofício à OAB, NUMOPEDE e Delegacia de Polícia para apuração da conduta do causídico, não merece prosperar, visto que diligências relacionadas a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte diligenciar perante o próprio órgão. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA – PEDIDO RECONVENCIONAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL COM O PROVIMENTO FINAL DA LIDE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO E OAB – DILIGÊNCIAS QUE INDEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve corresponder àquela que será prestada na sentença de procedência, a qual, por seu turno, fica adstrita ao pedido principal. As diligências administrativas para a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte efetuar a provocação no órgão ou instituição competente.” (TJ-MT – N.U 1010977-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em questão. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, sendo que a juntada fica a cargo da parte ré, era de 1,43% ao mês e 20,86% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 1,95% ao mês e 26,02% ao ano. Portanto não se mostra substancial a ponto de ser considerada abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente e condenação da ré em danos morais. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora e nem tampouco há que se falar na condenação em danos morais, visto que não há ilícito a ser indenizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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