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Processo nº 1070393-10.2024.4.01.3400

ID: 290928350

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1070393-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1070393-10.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POSTO DE SERVICOS PEDRO R… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1070393-10.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA – DF e à União Federal (Fazenda Nacional), objetivando: “(...) com esteio inciso III, do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, conceder-lhe medida de tutela de urgência, para, tão-só, proceder ao creditamento das contribuições para o PIS/NÃO CUMULATIVO e COFINS/NÃO CUMULATIVO de DIESEL adquirido para revenda, desde o dia 11 de março de 2022, em observância ao texto original da cabeça do artigo 9º, da Lei Complementar 192/22, até o dia 15 de agosto de 2022, data na qual ocorreu a eficácia nonagesimal da Medida Provisória nº 1.118/22, que alterara o dispositivo, encerrando o creditamento; (...) acaso seja concedida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja emitida ordem à Autoridade Coatora que não negue a Certidão Negativa, nem inscrevam em dívida ativa o débito objeto desta liminar, ou crie qualquer restrição no âmbito do Cadastro Federal de Fornecedores, o CADIN às Impetrantes; (...) que após as requisições das informações de estilo da Autoridade Coatora e ouvida a D. Procuradoria, seja-lhes concedida em definitivo a SEGURANÇA e DECLARADO O DIREITO AO CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/CUMULATIVO E COFINS/NÃO CUMULATIVO, DE DIESEL ADQUIRIDO PARA REVENDA, EM OPERAÇÕES REALIZADAS DESDE O DIA 11 DE MARÇO DE 2022 ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO DE 2022.” A parte impetrante alega, em síntese, que a Lei Complementar 192/2022, através do seu artigo 9º, caput, previu benefício de crédito excepcional, no tocante à incidência e apuração de crédito das contribuições para o PIS e COFINS para os “integrantes da cadeia”, concedendo crédito na aquisição para revenda de DIESEL “às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final”. Aduz que, em 17 de maio de 2022, editou-se a Medida Provisória nº 1.118, a qual, mediante novel redação do artigo 9º, da Lei Complementar 192/22, acabou excluindo referido benefício fiscal, afastando, portanto, o creditamento que havia sido autorizado “às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final”. Assevera que a medida provisória teve eficácia no dia de sua publicação, contudo, no bojo da ADI 7181, o Ministro Dias Toffoli aplicou a anterioridade nonagesimal, garantindo o direito dos contribuintes por mais 90 dias. Defende, assim, que, na condição de revendedora, tem direito ao benefício fiscal desde a data da publicação da Lei Complementar 192 (em 11 de março de 2022), até a noventena contada da publicação da MP nº 1.118, de 17 de maio de 2022, ou seja, até 15 de agosto de 2022. Inicial instruída com procuração e documentos. Distribuída inicialmente à 4ª Vara Federal Cível desta SJDF, a ação foi remetida a esta 17ª Vara, por prevenção (conexão) em relação à que tramita sob o nº 1070390-55.2024.01.3400 (id2146809300), na qual a impetrante pretende a declaração do creditamento das contribuições para o PIS/NÃO CUMULATIVO e COFINS/NÃO CUMULATIVO, de diesel adquirido para revenda, em operações realizadas DESDE O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2022. No referido processo, a segurança foi denegada em sentença proferida em 12/02/2025, conforme consulta através do PJe. Despacho (id2146869411) determinou a intimação da impetrante para comprovar o recolhimento das custas iniciais, o que foi feito no id2147132984. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2155016560). Informações prestadas (id2157473690). O MPF declinou de oficiar no feito (id2167573423). Vieram os autos conclusos. Decido. A pessoa jurídica impetrante atua, dentre outras atividades empresariais, na revenda de diesel e produtos afins. No exercício dessas atividades, estaria sujeita, em tese, aos recolhimentos das contribuições sociais PIS e COFINS. Todavia, o Governo Federal instituiu um modo de arrecadação específico no que tange à incidência de PIS e COFINS sobre a venda de combustíveis e afins. Em síntese, o Fisco estabeleceu a chamada tributação monofásica, uma sistemática de recolhimento mediante a qual a carga tributária se concentra em uma determinada etapa da cadeia produtiva; no caso em debate, as contribuições em questão são pagas de uma só vez – e numa alíquota majorada – pelo produtor ou importador dos combustíveis e produtos afins. Em outras palavras, o legislador adotou política tributária pela qual toda a carga tributária é suportada de uma só vez por um único responsável (fabricante ou importador dos combustíveis e produtos afins). Tal sistemática de recolhimento tem o fito de assegurar a arrecadação e facilitar a fiscalização dos tributos em determinados setores, como o de venda de combustíveis. Não pretendeu o legislador, de modo algum, conferir benefício fiscal aos revendedores de combustíveis com a adoção desta sistemática de recolhimento tributário. Prova disto é que o art. 3°, I, “b”, e § 2º, II, combinado com o artigo 2º, § 1º, I, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 vedam o creditamento pelo revendedor de combustíveis do valor pago a título de PIS e COFINS pelo produtor/importador destes. O quadro legislativo é um pouco complexo, e monta-se da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Dentre os bens referidos no § 1° do art. 2° da Lei n.° 10.637/2002 encontram-se as gasolinas e suas concorrentes: Art. 2° § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) No resumo dos citados dispositivos, conclui-se que os revendedores de combustíveis estão, por força de lei, proibidos de se creditarem dos valores pagos monofasicamente a título de PIS e COFINS pelo produtor/importador de combustíveis. Em contrapartida, como forma de compensação pela vedação aos revendedores da possibilidade de creditamento dos valores PIS e COFINS recolhidos monofasicamente pelo produtor/importador, o legislador decidiu zerar a alíquota do PIS e da COFINS incidente sobre a operação de revenda de combustíveis. Confira-se o art. 58-B da Lei n.° 10.833/2003: Art. 58-B. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas. A Lei n.° 13.097/2005 reproduziu essa regra no art. 28: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14, quando auferida pela pessoa jurídica varejista definida na forma do art. 17. Em resumo, a sistemática de tributação da sociedade empresária da parte impetrante em relação à revenda de combustíveis é: não paga nada (sua alíquota é zero)! Toda a carga tributária majorada é suportada, de uma só vez, pelas empresas que lhes venderam os combustíveis (produtora ou importadora). A Lei Complementar nº 192/2022, em sua redação original, assim dispunha em seu art. 9º: Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4' da Lei n' 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2' da Lei n' 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei n' 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3' e 4' da Lei n' 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. No entanto, a Medida Provisória nº 1.118/2022 alterou a redação do art. 9º acima transcrito, suprimindo a parte final do artigo, que trata do direito de manutenção dos créditos do PIS e da Cofins vinculados à comercialização de combustíveis. A alteração promovida pela citada MP visou evitar a interpretação, pelo adquirente final, de que poderia apurar créditos do PIS e da Cofins na aquisição dos combustíveis que tiveram suas alíquotas zeradas, o que poderia trazer insegurança jurídica, levando justamente à judicialização da questão do creditamento, como é o caso dos autos. Isso posto, observa-se que o entendimento do Ministério da Economia, quando da exposição de motivos (EM) nº 93/2022, foi no sentido de que o art. 9º da Lei Complementar nº' 192/2022, em sua redação original, não concedeu o benefício fiscal alegado pela impetrante, na forma de manutenção dos créditos do PIS e da Cofins em relação a aquisição de combustíveis para revenda, de modo que não há que se falar em aplicação da regra da anterioridade nonagesimal em relação à Medida Provisória nº 1.118/2022, a qual não promoveu nenhuma revogação de benefício fiscal. Dentro desse contexto, tem-se que o direito da impetrante ao creditamento do PIS/COFINS incidente sobre os combustíveis que revende só existe na medida em que o combustível é tributado. Não havendo mais tributação sobre o combustível adquirido, não há que se falar em creditamento. Dessa forma, independente da MP 1.118/2022, a impetrante não possui direito ao creditamento de PIS/COFINS decorrente da aquisição de óleo diesel sujeito à alíquota zero; e a alteração provocada pela MP 1.118/2022 não impede a utilização de eventuais créditos gerados no período em que havia tributação. Logo, a Medida Provisória n. 1.118/2022 não suprimiu a possibilidade de apropriação de créditos. Isso porque, como mencionado, a Lei Complementar n. 192/2022, em sua redação original, não instituiu qualquer crédito presumido de PIS ou COFINS. Assim, não há como a Medida Provisória n. 1.118/2022 suprimir aquilo que não existia. Não custa lembrar que os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente (e não abrangentemente) como almeja a contribuinte ora impetrante. Neste sentido, cita-se o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Além do mais, entender o contrário acabaria por beneficiar a empresa impetrante duplamente e de forma totalmente contrária a qualquer lógica arrecadatória. O deferimento da pretensão tal como exposta lhe daria o direito de deixar de pagar PIS e COFINS (pela incidência de alíquota zero) e de quebra creditar-se de todo o valor das contribuições recolhido por sua antecessora (e de forma monofásica). Haveria, assim, clara distorção da tributação, anulando a carga tributária suportada pelo produtor/importador. No que tange à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.181, proposta em 02/06/2022, que tinha por objeto a Medida Provisória (MP) nº 1.118, de 17 de maio de 2022, ressalte-se que a referida ADI foi julgada prejudicada, tendo em vista que a MP nº 1.118 não foi convertida em lei, tendo o seu prazo de vigência encerrado em 27/09/2022 (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2022). No mais, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela impossibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica pelos revendedores (Tema 1093). Esse o cenário, a impetrante é beneficiada pela alíquota zero de PIS e COFINS no âmbito do regime monofásico das contribuições, e não tem legitimidade ad causam para o pedido de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos de diesel adquirido para revenda, no período de 11/03/2022 a 15/08/2022, desde a entrada em vigor da LC nº 192/2022, até a noventena contada da publicação da MP nº 1.118/2022, uma vez que não houve intenção do legislador em conferir novo benefício fiscal. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista a PGFN e o MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1070393-10.2024.4.01.3400

ID: 290928358

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1070393-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1070393-10.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POSTO DE SERVICOS PEDRO R… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1070393-10.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por POSTO DE SERVICOS PEDRO RIBEIRO LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA – DF e à União Federal (Fazenda Nacional), objetivando: “(...) com esteio inciso III, do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, conceder-lhe medida de tutela de urgência, para, tão-só, proceder ao creditamento das contribuições para o PIS/NÃO CUMULATIVO e COFINS/NÃO CUMULATIVO de DIESEL adquirido para revenda, desde o dia 11 de março de 2022, em observância ao texto original da cabeça do artigo 9º, da Lei Complementar 192/22, até o dia 15 de agosto de 2022, data na qual ocorreu a eficácia nonagesimal da Medida Provisória nº 1.118/22, que alterara o dispositivo, encerrando o creditamento; (...) acaso seja concedida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja emitida ordem à Autoridade Coatora que não negue a Certidão Negativa, nem inscrevam em dívida ativa o débito objeto desta liminar, ou crie qualquer restrição no âmbito do Cadastro Federal de Fornecedores, o CADIN às Impetrantes; (...) que após as requisições das informações de estilo da Autoridade Coatora e ouvida a D. Procuradoria, seja-lhes concedida em definitivo a SEGURANÇA e DECLARADO O DIREITO AO CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/CUMULATIVO E COFINS/NÃO CUMULATIVO, DE DIESEL ADQUIRIDO PARA REVENDA, EM OPERAÇÕES REALIZADAS DESDE O DIA 11 DE MARÇO DE 2022 ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO DE 2022.” A parte impetrante alega, em síntese, que a Lei Complementar 192/2022, através do seu artigo 9º, caput, previu benefício de crédito excepcional, no tocante à incidência e apuração de crédito das contribuições para o PIS e COFINS para os “integrantes da cadeia”, concedendo crédito na aquisição para revenda de DIESEL “às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final”. Aduz que, em 17 de maio de 2022, editou-se a Medida Provisória nº 1.118, a qual, mediante novel redação do artigo 9º, da Lei Complementar 192/22, acabou excluindo referido benefício fiscal, afastando, portanto, o creditamento que havia sido autorizado “às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final”. Assevera que a medida provisória teve eficácia no dia de sua publicação, contudo, no bojo da ADI 7181, o Ministro Dias Toffoli aplicou a anterioridade nonagesimal, garantindo o direito dos contribuintes por mais 90 dias. Defende, assim, que, na condição de revendedora, tem direito ao benefício fiscal desde a data da publicação da Lei Complementar 192 (em 11 de março de 2022), até a noventena contada da publicação da MP nº 1.118, de 17 de maio de 2022, ou seja, até 15 de agosto de 2022. Inicial instruída com procuração e documentos. Distribuída inicialmente à 4ª Vara Federal Cível desta SJDF, a ação foi remetida a esta 17ª Vara, por prevenção (conexão) em relação à que tramita sob o nº 1070390-55.2024.01.3400 (id2146809300), na qual a impetrante pretende a declaração do creditamento das contribuições para o PIS/NÃO CUMULATIVO e COFINS/NÃO CUMULATIVO, de diesel adquirido para revenda, em operações realizadas DESDE O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2022. No referido processo, a segurança foi denegada em sentença proferida em 12/02/2025, conforme consulta através do PJe. Despacho (id2146869411) determinou a intimação da impetrante para comprovar o recolhimento das custas iniciais, o que foi feito no id2147132984. Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2155016560). Informações prestadas (id2157473690). O MPF declinou de oficiar no feito (id2167573423). Vieram os autos conclusos. Decido. A pessoa jurídica impetrante atua, dentre outras atividades empresariais, na revenda de diesel e produtos afins. No exercício dessas atividades, estaria sujeita, em tese, aos recolhimentos das contribuições sociais PIS e COFINS. Todavia, o Governo Federal instituiu um modo de arrecadação específico no que tange à incidência de PIS e COFINS sobre a venda de combustíveis e afins. Em síntese, o Fisco estabeleceu a chamada tributação monofásica, uma sistemática de recolhimento mediante a qual a carga tributária se concentra em uma determinada etapa da cadeia produtiva; no caso em debate, as contribuições em questão são pagas de uma só vez – e numa alíquota majorada – pelo produtor ou importador dos combustíveis e produtos afins. Em outras palavras, o legislador adotou política tributária pela qual toda a carga tributária é suportada de uma só vez por um único responsável (fabricante ou importador dos combustíveis e produtos afins). Tal sistemática de recolhimento tem o fito de assegurar a arrecadação e facilitar a fiscalização dos tributos em determinados setores, como o de venda de combustíveis. Não pretendeu o legislador, de modo algum, conferir benefício fiscal aos revendedores de combustíveis com a adoção desta sistemática de recolhimento tributário. Prova disto é que o art. 3°, I, “b”, e § 2º, II, combinado com o artigo 2º, § 1º, I, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 vedam o creditamento pelo revendedor de combustíveis do valor pago a título de PIS e COFINS pelo produtor/importador destes. O quadro legislativo é um pouco complexo, e monta-se da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Dentre os bens referidos no § 1° do art. 2° da Lei n.° 10.637/2002 encontram-se as gasolinas e suas concorrentes: Art. 2° § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) No resumo dos citados dispositivos, conclui-se que os revendedores de combustíveis estão, por força de lei, proibidos de se creditarem dos valores pagos monofasicamente a título de PIS e COFINS pelo produtor/importador de combustíveis. Em contrapartida, como forma de compensação pela vedação aos revendedores da possibilidade de creditamento dos valores PIS e COFINS recolhidos monofasicamente pelo produtor/importador, o legislador decidiu zerar a alíquota do PIS e da COFINS incidente sobre a operação de revenda de combustíveis. Confira-se o art. 58-B da Lei n.° 10.833/2003: Art. 58-B. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas. A Lei n.° 13.097/2005 reproduziu essa regra no art. 28: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos de que trata o art. 14, quando auferida pela pessoa jurídica varejista definida na forma do art. 17. Em resumo, a sistemática de tributação da sociedade empresária da parte impetrante em relação à revenda de combustíveis é: não paga nada (sua alíquota é zero)! Toda a carga tributária majorada é suportada, de uma só vez, pelas empresas que lhes venderam os combustíveis (produtora ou importadora). A Lei Complementar nº 192/2022, em sua redação original, assim dispunha em seu art. 9º: Art. 9º As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 4' da Lei n' 9.718, de 27 de novembro de 1998, o art. 2' da Lei n' 10.560, de 13 de novembro de 2002, os incisos II, III e IV do caput do art. 23 da Lei n' 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3' e 4' da Lei n' 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. No entanto, a Medida Provisória nº 1.118/2022 alterou a redação do art. 9º acima transcrito, suprimindo a parte final do artigo, que trata do direito de manutenção dos créditos do PIS e da Cofins vinculados à comercialização de combustíveis. A alteração promovida pela citada MP visou evitar a interpretação, pelo adquirente final, de que poderia apurar créditos do PIS e da Cofins na aquisição dos combustíveis que tiveram suas alíquotas zeradas, o que poderia trazer insegurança jurídica, levando justamente à judicialização da questão do creditamento, como é o caso dos autos. Isso posto, observa-se que o entendimento do Ministério da Economia, quando da exposição de motivos (EM) nº 93/2022, foi no sentido de que o art. 9º da Lei Complementar nº' 192/2022, em sua redação original, não concedeu o benefício fiscal alegado pela impetrante, na forma de manutenção dos créditos do PIS e da Cofins em relação a aquisição de combustíveis para revenda, de modo que não há que se falar em aplicação da regra da anterioridade nonagesimal em relação à Medida Provisória nº 1.118/2022, a qual não promoveu nenhuma revogação de benefício fiscal. Dentro desse contexto, tem-se que o direito da impetrante ao creditamento do PIS/COFINS incidente sobre os combustíveis que revende só existe na medida em que o combustível é tributado. Não havendo mais tributação sobre o combustível adquirido, não há que se falar em creditamento. Dessa forma, independente da MP 1.118/2022, a impetrante não possui direito ao creditamento de PIS/COFINS decorrente da aquisição de óleo diesel sujeito à alíquota zero; e a alteração provocada pela MP 1.118/2022 não impede a utilização de eventuais créditos gerados no período em que havia tributação. Logo, a Medida Provisória n. 1.118/2022 não suprimiu a possibilidade de apropriação de créditos. Isso porque, como mencionado, a Lei Complementar n. 192/2022, em sua redação original, não instituiu qualquer crédito presumido de PIS ou COFINS. Assim, não há como a Medida Provisória n. 1.118/2022 suprimir aquilo que não existia. Não custa lembrar que os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente (e não abrangentemente) como almeja a contribuinte ora impetrante. Neste sentido, cita-se o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Além do mais, entender o contrário acabaria por beneficiar a empresa impetrante duplamente e de forma totalmente contrária a qualquer lógica arrecadatória. O deferimento da pretensão tal como exposta lhe daria o direito de deixar de pagar PIS e COFINS (pela incidência de alíquota zero) e de quebra creditar-se de todo o valor das contribuições recolhido por sua antecessora (e de forma monofásica). Haveria, assim, clara distorção da tributação, anulando a carga tributária suportada pelo produtor/importador. No que tange à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.181, proposta em 02/06/2022, que tinha por objeto a Medida Provisória (MP) nº 1.118, de 17 de maio de 2022, ressalte-se que a referida ADI foi julgada prejudicada, tendo em vista que a MP nº 1.118 não foi convertida em lei, tendo o seu prazo de vigência encerrado em 27/09/2022 (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2022). No mais, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela impossibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos sobre a aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica pelos revendedores (Tema 1093). Esse o cenário, a impetrante é beneficiada pela alíquota zero de PIS e COFINS no âmbito do regime monofásico das contribuições, e não tem legitimidade ad causam para o pedido de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos de diesel adquirido para revenda, no período de 11/03/2022 a 15/08/2022, desde a entrada em vigor da LC nº 192/2022, até a noventena contada da publicação da MP nº 1.118/2022, uma vez que não houve intenção do legislador em conferir novo benefício fiscal. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista a PGFN e o MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1011611-10.2024.4.01.3400

ID: 316555070

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011611-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011611-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011611-10.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS JANUARIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA - PI15186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Em relação ao pagamento de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e Súmula 85 do STJ. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade, com requerimento administrativo protocolado em 22/01/2024. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 27/02/2024, não se verifica incidência da prescrição quinquenal. Da aposentadoria por idade Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de não exigir a condição de segurado no momento em que a pessoa preenche o requisito da idade, se já havia completado anteriormente o requisito da carência (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Assim, sendo desnecessária a qualidade de segurado, se presentes os demais requisitos para concessão da aposentadoria por idade (carência e idade mínima), é necessário analisar se no caso concreto foram preenchidos ambos os requisitos. No dia 13/11/2019 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, a denominada “Reforma da Previdência”. Os segurados filiados antes da EC 103/2019, e que até a data da sua publicação já tinham preenchido os requisitos necessários (carência + idade) para a obtenção da aposentadoria por idade, tiveram os seus direitos resguardados, ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras, consoante determinado pelo artigo 3º, in verbis: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Para as pessoas que até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 não haviam cumprido os requisitos para que lhe fosse concedida aposentadoria por idade, foi assegurada uma regra de transição, estabelecida no art. 18 da referida Emenda, nesses termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nessa perspectiva, a demandante precisa comprovar que possui 180 meses em carência, 15 anos de contribuição e a idade mínima, consoante determinado pelo §1º do artigo 18 da EC 103/2019. A partir da análise dos documentos incorporados aos autos, constata-se que a autora nasceu no dia 18/07/1960. Logo, em 22/01/2024 (data do requerimento administrativo), estava preenchido o primeiro requisito (idade mínima), já que possuía 63 anos. No âmbito administrativo, a autarquia previdenciária concluiu que a parte autora possuía apenas 14 anos, 03 meses e 01 dia de tempo de contribuição, correspondentes a 175 recolhimentos válidos para fins de carência (ID 2054926675, pág. 16). Os vínculos e períodos contributivos que embasaram essa apuração, conforme indicados na análise administrativa, são incontroversos, uma vez que, além de reconhecidos pelo INSS, encontram-se devidamente registrados no CNIS. Importa destacar que a parte autora não apresentou, no âmbito do requerimento administrativo, as páginas de sua CTPS que contêm os registros de vínculos empregatícios, tendo anexado apenas as duas primeiras folhas, nas quais constam o número do documento e os dados de qualificação pessoal. Somente na via judicial a parte autora apresentou a CTPS em sua integralidade. A requerente apresentou, ainda, relação dos vínculos que pretende ver reconhecidos para fins de composição de seu quadro contributivo (ID 2054926673). Tal listagem, ao ser confrontada com os períodos analisados pela autarquia ré no âmbito administrativo, revela, em sua maioria, correspondência com os vínculos já reconhecidos, à exceção do intervalo de 01/04/2001 a 31/05/2004. O referido período não foi validado pela autarquia, em razão da existência de pendências nos recolhimentos, devidamente apontadas no CNIS, notadamente o indicador IREC-INDPEND, que sinaliza "recolhimentos com indicadores/pendências", e o código PREC-PMIG-DOM, que aponta recolhimento de contribuições de empregado doméstico sem comprovação documental do vínculo. Ressalte-se que a ausência da apresentação integral da CTPS na esfera administrativa impediu a análise documental necessária para eventual regularização das inconsistências, resultando no indeferimento do pedido de aposentadoria por insuficiência de tempo contributivo e carência. A CTPS apresentada judicialmente contém, no intervalo em exame, registro de labor na condição de empregada doméstica, sem vício formal relevante ou indício de irregularidade que comprometa, especificamente, a autenticidade e credibilidade da anotação relativa a esse vínculo. Assim, aplica-se a presunção relativa de veracidade da anotação, nos termos da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-se o reconhecimento do efetivo exercício do labor doméstico pela autora nos períodos ali consignados (18/04/2001 a 24/05/2004), com o respectivo cômputo para fins de tempo de contribuição e carência. O recolhimento extemporâneo dos encargos tributários não afasta o direito da parte autora ao reconhecimento de sua atividade urbana (empregada doméstica), pois a obrigação de recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas é do empregador. Ao segurado, cabe apenas comprovar o exercício da atividade laboral, o que foi feito por meio da carteira de trabalho apresentada (ACR 0012287-10.2017.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 12/02/2020 PAG; AC 0006440-52.2016.4.01.3600, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.). Registre-se, por oportuno, que não há outros vínculos controvertidos, sendo o objeto da presente análise o único ponto de divergência no quadro contributivo apresentado pela parte autora. Não constam nos autos guias de recolhimento em outros enquadramentos, como contribuinte individual, tampouco registros adicionais aptos a integrar o quadro contributivo da parte autora. Com exceção do vínculo de labor doméstico ora validado, os registros constantes na CTPS já constam no CNIS e foram reconhecidos pela autarquia na via administrativa. Outros eventuais períodos anotados na CTPS que não constam no CNIS não são passíveis de validação, por apresentarem pendências formais — como ausência de data de encerramento, rasuras ou outras inconsistências — e, apesar da oportunidade expressa para juntada de documentos comprobatórios, estes não foram apresentados, não tendo, ademais, sido incluídos pela parte autora em sua relação de vínculos integrantes do quadro contributivo, tampouco constituído objeto de pedido específico de validação ou averbação. Considerando que a prova documental capaz de afastar os indicadores de pendência relativos ao vínculo de labor doméstico foi apresentada somente na via judicial, e sendo esse período imprescindível para o cumprimento dos requisitos de tempo contributivo e carência para a concessão do benefício requerido, o termo inicial da aposentadoria deve ser fixado na data da citação da autarquia previdenciária (13/10/2024). Neste momento, a parte ré tomou ciência do documento suficiente para regularizar o referido período e, ainda assim, opôs-se à pretensão autoral, apresentando contestação em vez de propor acordo. Confira-se, a seguir, o quadro contributivo da parte autora, que corresponde ao já reconhecido pela autarquia, acrescido do vínculo de labor doméstico anteriormente afetado por pendência por ausência de comprovação, assim como dos recolhimentos efetuados após a DER. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS 01/10/1989 01/12/1989 1.00 0 anos, 2 meses e 1 dia 3 2 OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS 02/10/1989 01/11/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 (REC. JUD. EMPREGO DOMÉSTICO) - MÁRCIA APARECIDA T PAULISTA 18/04/2001 24/05/2004 1.00 3 anos, 1 mês e 7 dias 38 4 MINAS DF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/10/2007 03/02/2011 1.00 3 anos, 4 meses e 3 dias 41 5 MOON RESTAURANTE LTDA 01/12/2011 19/09/2013 1.00 1 ano, 9 meses e 19 dias 22 6 MARIETTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14/04/2014 21/03/2015 1.00 0 anos, 11 meses e 8 dias 12 7 BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 16/06/2015 15/12/2015 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 8 MONICA MARTINS MACEDO ED006 01/07/2016 30/06/2025 1.00 9 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 108 9 RECOLHIMENTO 01/03/2021 31/03/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 RECOLHIMENTO 01/02/2022 28/02/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 2 meses e 21 dias 164 59 anos, 3 meses e 25 dias Até 31/12/2019 13 anos, 4 meses e 8 dias 165 59 anos, 5 meses e 12 dias Até 31/12/2020 14 anos, 4 meses e 8 dias 177 60 anos, 5 meses e 12 dias Até 31/12/2021 15 anos, 4 meses e 8 dias 189 61 anos, 5 meses e 12 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 15 anos, 8 meses e 12 dias 194 61 anos, 9 meses e 16 dias Até 31/12/2022 16 anos, 4 meses e 8 dias 201 62 anos, 5 meses e 12 dias Até 31/12/2023 17 anos, 4 meses e 8 dias 213 63 anos, 5 meses e 12 dias Até a DER (22/01/2024) 17 anos, 5 meses e 0 dias 214 63 anos, 6 meses e 4 dias Até a reafirmação da DER (13/10/2024) 18 anos, 1 mês e 21 dias 223 64 anos, 2 meses e 25 dias Como se observa do quadro acima, em 13/10/2024 (data da citação), a autora possuía direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Existe, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado, direito fundamental de segunda geração e que deve ser dotado de eficácia imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). DISPOSITIVO Tais as razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS: (a) a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com início (DIB) em 13/10/2024 e início do pagamento (DIP) na data da prolação da presente sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) a pagar as parcelas retroativas compreendidas entre a DIB e a DIP, descontados dos valores pretéritos devidos à parte autora eventuais parcelas de quaisquer modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis recebidas no período, se for o caso. O montante apurado deverá ser corrigido conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data de 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021(data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021); (c) no cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia útil, independentemente de nova intimação. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art.55, Lei nº 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 6002721-08.2025.4.06.3825

ID: 329421020

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002721-08.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANTOS MARTINS MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS COSTA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002721-08.2025.4.06.3825/MG AUTOR : MATHEUS SANTOS MARTINS MENDES ADVOGADO(A) : LUCAS COSTA SOUZA (OAB MG224443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MATHEUS SANTOS … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002721-08.2025.4.06.3825/MG AUTOR : MATHEUS SANTOS MARTINS MENDES ADVOGADO(A) : LUCAS COSTA SOUZA (OAB MG224443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MATHEUS SANTOS MARTINS MENDES em desfavor do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e UNIÃO , por meio da qual se objetiva o abatimento do saldo devedor do FIES no percentual de 1% (um por cento) por mês trabalhado em exercício de atividade médica na rede pública de saúde – SUS, por 24 (vinte e quatro) meses em Estratégia de Saúde da Família – ESF, oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde nº 7515715 , cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na cidade de Taiobeiras/MG. Informa que até o ajuizamento da ação, já possuía direito ao abatimento de 24% (vinte e quatro por cento) do saldo devedor. Sustenta sua pretensão ao argumento de que os médicos integrantes de ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fazem jus ao abatimento. Alega que, sendo " Médico da Estratégia Saúde da Família (ESF), encontra-se regularmente vinculada à unidade básica de saúde CNES N° 7515715, no município de Taiobeiras/MG (Código IBGE 316800), desde junho de 2023, mantendo-se em exercício até a presente data, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de efetiva atuação profissional na localidade." Informou que realizou requerimento administrativo, porém não obteve resposta. Em sede de tutela de urgência, requereu seja determinada aplicação do abatimento de 1 % (um por cento) por mês do saldo devedor do FIES, bem como a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil – FIES. Com a inicial, juntou documentos. Decisão do Evento 4, DESPADEC1 determinou a emenda à inicial para comprovação do recolhimento de custas iniciais. A parte autora apresentou comprovante de pagamento no Evento 8, PET_INTERCORRENTE1 . Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, segundo disposto no art. 2º, §2º, II da Portaria SGTES/MS nº. 03/2013: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011 , alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013 , as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). (Grifei). Em complemento, a Portaria Normativa n. 7/13, do Ministério da Educação, em seu art. 1º e art. 3º, §3º, inciso II, estabeleceu que, para fazer jus aos citados benefícios, os médicos precisam comprovar, no mínimo, um ano de trabalho ininterrupto em equipe de saúde da família ou que realize atenção básica, em área ou região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. No caso em apreço, a autora comprovou que integrou Equipe de Saúde da Família (ESF) há mais de 12 (doze) meses, ( Evento 1, OUT13 ) de Taiobeiras/MG. Trata-se de ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme declarado pelo gestor municipal de saúde e em conformidade com o artigo 2º, § 2º, II da Portaria SGTES/MS nº 03/2013, acima citado. Demonstrou, ademais, haver requerido, em 22/04/2025 , a concessão dos benefícios , contudo, sem confirmação do deferimento ( Evento 1, OUT12 ). Destarte, tendo a fase de amortização de seu contrato FIES em andamento, e passado mais de um ano da sua integração à ESF, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor por mês trabalhado, bem como a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES enquanto permanecer laborando nesta condição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora, é de conhecimento notório a resistência, de forma que, tendo sido demonstrado trabalho ininterrupto em ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, e/ou que faça parte de seu território adstrito, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a aplicação do abatimento de 1% (um por cento) por mês, totalizando 24% (vinte e quatro por cento), do saldo devedor do FIES, bem como a suspensão do pagamento mensal da parcela do contrato FIES da requerente enquanto permanecer laborando em Estratégia Saúde da Família de município nas condições acima apontadas. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . Após, venham conclusos para sentença, pois a questão fática exige apenas prova documental. Janaúba/MG, 17 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

ID: 333577323

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025103-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE CARVALHO VILLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTTH MOREIRA DE JESUS NETO PARENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANO DE CARVALHO VILLA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação civil declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juliano de Carvalho Villa em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A., com o objetivo de obter o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil (FIES), com base no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.024/2020. A parte Autora alega que é médico graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), tendo atuado de 01/03/2021 a 23/02/2024 como médico residente no Hospital Regional de Sobradinho – DF, em atendimento direto à população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da COVID-19. Sustenta que a plataforma FIESMED recusou o seu cadastro com a mensagem de que ele "não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa", mesmo apresentando documentação comprobatória de sua atuação. A parte Autora também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Em decisão interlocutória (ID. 2122856166), o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e postergou a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação pelas rés. Em sua defesa, a União (ID. 2131724842) sustentou: Ilegitimidade passiva, alegando que a operacionalização do abatimento compete exclusivamente ao FNDE. A revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que médicos são profissionais com remuneração elevada, sendo a presunção de pobreza apenas relativa. O FNDE (ID. 2126676709), por sua vez, defendeu que: Médicos residentes não se enquadram como profissionais com direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, pois não atuam com autonomia profissional, estando vinculados a programas de pós-graduação lato sensu. Argumentou também que o período de atuação alegado pelo autor não está inteiramente coberto pelo período de vigência do benefício. O Banco do Brasil S.A. (ID. 2127039990) alegou: Ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como agente financeiro do FNDE, sem ingerência nas decisões sobre concessão de abatimento. Sustentou que não houve negativa administrativa por parte do banco, inexistindo responsabilidade na demanda. É o relatório. II – Fundamentação II.1 Das preliminares Da ilegitimidade passiva da União A União sustenta ausência de legitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exerce a gestão operacional do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, o que seria atribuição exclusiva do FNDE. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a União tem como atribuição a formulação da política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo. Por outro lado, ao FNDE cabe a função de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido reiteradamente a ilegitimidade passiva da União em ações que envolvam a operacionalização de cláusulas contratuais do FIES. Exemplo disso é o julgado proferido na AC 1018595-10.2024.4.01.3400 (TRF1 – Quinta Turma, j. 09/03/2025), em que se determinou expressamente a exclusão da União da lide por ausência de interesse jurídico direto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Ambos os Réus alegam ilegitimidade passiva. O FNDE sustenta que a parte Autora, na condição de médico residente, não exerceria a atividade profissional exigida pela norma, e o Banco do Brasil alega ser mero agente financeiro. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência pacífica do TRF1 reconhece a legitimidade passiva do FNDE por ser o agente operador do FIES, responsável pela gestão e operacionalização do programa, inclusive do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, conforme reconhecido na AC 1006479-49.2022.4.01.3300 (TRF1 – 12ª Turma, j. 29/04/2024). No que se refere ao Banco do Brasil, trata-se de agente financeiro autorizado a operar os contratos do FIES, detendo, portanto, competência para atuar na cobrança, amortização e renegociação dos contratos, o que legitima sua presença no polo passivo da ação (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, TRF1 – 11ª Turma, j. 19/03/2025; AG 1027969-65.2024.4.01.0000, TRF1 – 5ª Turma, j. 25/03/2025). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Da impugnação à gratuidade de justiça A União e o Banco do Brasil impugnaram a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte Autora é médico e, por essa razão, não se enquadraria como hipossuficiente. Contudo, a simples profissão exercida não constitui critério absoluto para indeferir o benefício, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, sendo necessária a demonstração de capacidade contributiva, o que não ocorreu. A declaração de hipossuficiência (ID. 2122468215) foi apresentada e não foi desconstituída por prova robusta em sentido contrário. Ademais, a r. decisão de ID 2122856166 já deferiu a gratuidade, não havendo fatos novos a justificar sua revogação. Rejeito a preliminar. II.2 Do mérito A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão do abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. Dispõe o dispositivo legal: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 [...].” A prova documental apresentada pela parte Autora demonstra que atuou, na condição de médico residente, no Hospital Regional de Sobradinho/DF, no período de 01/03/2021 a 23/02/2024, totalizando 15 meses de atividade no âmbito do SUS, durante a vigência da emergência sanitária declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022. Conforme sedimentado pela Corte Federal da 1ª Região, a residência médica constitui especialização com atuação prática supervisionada, o que não descaracteriza o exercício da medicina para fins do abatimento legal. Veja-se “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID 19. LEI Nº 10.206/2001. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão deferiu o pedido liminar e assegurou o imediato abatimento de 1% de juros (mensal), desde 01 janeiro de 2021 até 22 de abril de 2022, com o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do impetrante. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O estudante, graduada em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Na hipótese, restou demonstrado que o agravado é médico residente de programa de residência médica na especialidade oftalmologia, especialidade reconhecida como prioritária para o Sistema Único de Saúde (Edital nº 02/2020 que instituiu o Programa Mais Médicos). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1027969-65.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG) (grifo nosso) O fato de a parte Autora não ter conseguido realizar o requerimento no sistema FIESMED por “não possuir vínculo com o CNES” não pode servir de óbice à concessão do benefício quando há comprovação documental da atividade. A ausência de regulamentação específica não pode frustrar um direito legalmente assegurado, sob pena de vulneração ao princípio da legalidade e da vedação ao retrocesso social. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido o direito de profissionais da saúde ao abatimento de 1% por mês e à suspensão da amortização nos moldes legais, desde que comprovada a atuação no SUS por ao menos seis meses durante a emergência sanitária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil, enquanto a parte demandante integrar equipe de saúde da família de cidade prioritária, bem como o abatimento mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos dispostos no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que o abatimento do saldo devedor está condicionado à verificação preliminar das condições estabelecidas, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, de forma que somente após a análise daquele órgão é que haveria a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 7. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 8. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 10. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 11. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001.” (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte Autora preenche todos os requisitos legais e apresenta prova inequívoca de sua atuação, razão pela qual assiste-lhe direito ao abatimento de 15% do saldo devedor consolidado, à suspensão da cobrança das parcelas mensais e à redução de 50% das parcelas de amortização, conforme a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer o direito da parte Autora ao abatimento de 1% (um por cento) por mês, referente ao período de 15 (quinze) meses atuados como médico da rede pública no enfrentamento à COVID-19, no âmbito do SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; 2. Determinar o Banco do Brasil e o FNDE a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES referente ao período mencionado, nos moldes do art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7/2013; 3. Determinar o recálculo das parcelas futuras com a aplicação dos abatimentos reconhecidos, incluindo a redução de 50% nas parcelas de amortização mensal, o que será feito em sede de liquidação de sentença. 4. Excluir a União do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. Condeno as Rés remanescentes, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença que não se submete à Remessa Necessária, pois a condenação imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

ID: 333577338

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025103-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANO DE CARVALHO VILLA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação civil declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juliano de Carvalho Villa em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A., com o objetivo de obter o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil (FIES), com base no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.024/2020. A parte Autora alega que é médico graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), tendo atuado de 01/03/2021 a 23/02/2024 como médico residente no Hospital Regional de Sobradinho – DF, em atendimento direto à população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da COVID-19. Sustenta que a plataforma FIESMED recusou o seu cadastro com a mensagem de que ele "não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa", mesmo apresentando documentação comprobatória de sua atuação. A parte Autora também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Em decisão interlocutória (ID. 2122856166), o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e postergou a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação pelas rés. Em sua defesa, a União (ID. 2131724842) sustentou: Ilegitimidade passiva, alegando que a operacionalização do abatimento compete exclusivamente ao FNDE. A revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que médicos são profissionais com remuneração elevada, sendo a presunção de pobreza apenas relativa. O FNDE (ID. 2126676709), por sua vez, defendeu que: Médicos residentes não se enquadram como profissionais com direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, pois não atuam com autonomia profissional, estando vinculados a programas de pós-graduação lato sensu. Argumentou também que o período de atuação alegado pelo autor não está inteiramente coberto pelo período de vigência do benefício. O Banco do Brasil S.A. (ID. 2127039990) alegou: Ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como agente financeiro do FNDE, sem ingerência nas decisões sobre concessão de abatimento. Sustentou que não houve negativa administrativa por parte do banco, inexistindo responsabilidade na demanda. É o relatório. II – Fundamentação II.1 Das preliminares Da ilegitimidade passiva da União A União sustenta ausência de legitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exerce a gestão operacional do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, o que seria atribuição exclusiva do FNDE. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a União tem como atribuição a formulação da política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo. Por outro lado, ao FNDE cabe a função de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido reiteradamente a ilegitimidade passiva da União em ações que envolvam a operacionalização de cláusulas contratuais do FIES. Exemplo disso é o julgado proferido na AC 1018595-10.2024.4.01.3400 (TRF1 – Quinta Turma, j. 09/03/2025), em que se determinou expressamente a exclusão da União da lide por ausência de interesse jurídico direto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Ambos os Réus alegam ilegitimidade passiva. O FNDE sustenta que a parte Autora, na condição de médico residente, não exerceria a atividade profissional exigida pela norma, e o Banco do Brasil alega ser mero agente financeiro. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência pacífica do TRF1 reconhece a legitimidade passiva do FNDE por ser o agente operador do FIES, responsável pela gestão e operacionalização do programa, inclusive do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, conforme reconhecido na AC 1006479-49.2022.4.01.3300 (TRF1 – 12ª Turma, j. 29/04/2024). No que se refere ao Banco do Brasil, trata-se de agente financeiro autorizado a operar os contratos do FIES, detendo, portanto, competência para atuar na cobrança, amortização e renegociação dos contratos, o que legitima sua presença no polo passivo da ação (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, TRF1 – 11ª Turma, j. 19/03/2025; AG 1027969-65.2024.4.01.0000, TRF1 – 5ª Turma, j. 25/03/2025). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Da impugnação à gratuidade de justiça A União e o Banco do Brasil impugnaram a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte Autora é médico e, por essa razão, não se enquadraria como hipossuficiente. Contudo, a simples profissão exercida não constitui critério absoluto para indeferir o benefício, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, sendo necessária a demonstração de capacidade contributiva, o que não ocorreu. A declaração de hipossuficiência (ID. 2122468215) foi apresentada e não foi desconstituída por prova robusta em sentido contrário. Ademais, a r. decisão de ID 2122856166 já deferiu a gratuidade, não havendo fatos novos a justificar sua revogação. Rejeito a preliminar. II.2 Do mérito A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão do abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. Dispõe o dispositivo legal: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 [...].” A prova documental apresentada pela parte Autora demonstra que atuou, na condição de médico residente, no Hospital Regional de Sobradinho/DF, no período de 01/03/2021 a 23/02/2024, totalizando 15 meses de atividade no âmbito do SUS, durante a vigência da emergência sanitária declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022. Conforme sedimentado pela Corte Federal da 1ª Região, a residência médica constitui especialização com atuação prática supervisionada, o que não descaracteriza o exercício da medicina para fins do abatimento legal. Veja-se “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID 19. LEI Nº 10.206/2001. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão deferiu o pedido liminar e assegurou o imediato abatimento de 1% de juros (mensal), desde 01 janeiro de 2021 até 22 de abril de 2022, com o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do impetrante. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O estudante, graduada em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Na hipótese, restou demonstrado que o agravado é médico residente de programa de residência médica na especialidade oftalmologia, especialidade reconhecida como prioritária para o Sistema Único de Saúde (Edital nº 02/2020 que instituiu o Programa Mais Médicos). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1027969-65.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG) (grifo nosso) O fato de a parte Autora não ter conseguido realizar o requerimento no sistema FIESMED por “não possuir vínculo com o CNES” não pode servir de óbice à concessão do benefício quando há comprovação documental da atividade. A ausência de regulamentação específica não pode frustrar um direito legalmente assegurado, sob pena de vulneração ao princípio da legalidade e da vedação ao retrocesso social. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido o direito de profissionais da saúde ao abatimento de 1% por mês e à suspensão da amortização nos moldes legais, desde que comprovada a atuação no SUS por ao menos seis meses durante a emergência sanitária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil, enquanto a parte demandante integrar equipe de saúde da família de cidade prioritária, bem como o abatimento mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos dispostos no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que o abatimento do saldo devedor está condicionado à verificação preliminar das condições estabelecidas, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, de forma que somente após a análise daquele órgão é que haveria a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 7. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 8. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 10. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 11. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001.” (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte Autora preenche todos os requisitos legais e apresenta prova inequívoca de sua atuação, razão pela qual assiste-lhe direito ao abatimento de 15% do saldo devedor consolidado, à suspensão da cobrança das parcelas mensais e à redução de 50% das parcelas de amortização, conforme a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer o direito da parte Autora ao abatimento de 1% (um por cento) por mês, referente ao período de 15 (quinze) meses atuados como médico da rede pública no enfrentamento à COVID-19, no âmbito do SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; 2. Determinar o Banco do Brasil e o FNDE a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES referente ao período mencionado, nos moldes do art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7/2013; 3. Determinar o recálculo das parcelas futuras com a aplicação dos abatimentos reconhecidos, incluindo a redução de 50% nas parcelas de amortização mensal, o que será feito em sede de liquidação de sentença. 4. Excluir a União do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. Condeno as Rés remanescentes, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença que não se submete à Remessa Necessária, pois a condenação imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1083192-85.2024.4.01.3400

ID: 276240464

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083192-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA e outros RÉU : DIRETOR PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA contra ato imputado ao SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR -SESU, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual requer, em sede de liminar e definitiva, "a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda. b) Determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pelo Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%; c) Determinar readequação das parcelas do financiamento, após aplicação dos juros 0% e abatimento dos valores pagos a maior pelo Impetrante, a fim de que as parcelas se adequem ao novo saldo devedor". Alega a parte autora que firmou contrato de FIES nº 32.1823.185.0004956-80, em março de 2014, e que esta sujeita a incidência abusiva de juros, os quais deveriam ser fixados em zero, por equiparação aos contratos firmados a partir de 2018. Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações, pugnando pela denegação da segurança. Consta parecer do MPF nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação, é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Grifei. Pois bem. Com efeito, verifico que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC nº 1018595-10.2024.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma - TRF1. Julgado e publicado em 09/03/2025). Grifei Lado outro, verifico que a legitimidade passiva recai à Caixa, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES, conforme assentada jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 6. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 4, de 26/01/2023, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2023, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Grifei Quanto ao mérito, pretende a parte impetrante a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelas partes rés, o que tem lhe acarretado grande prejuízo, além de gerar desequilíbrio contratual. Aduziu a parte impetrante que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pelo autor, datado de 11 de julho de 2014 (Contrato nº 18.1761.185.0004156-41), e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei nº 10.260/2001: Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Grifei Desse modo, observa-se que, diferentemente do quanto afirmado em inicial, a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero, devendo, de outro lado, ser aplicada a taxa de juros de 3,4% a.a aos contratos celebrados de 1999 a junho de 2015. Assim, a aplicação da taxa de juros de 3,4% a.a ao Contrato FIES celebrado pela parte autora em março de 2014 (ID 2153749473) está correta, do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar referido contrato com redução dos juros a zero. Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte impetrante poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa. Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem. Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017). Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001. Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II). Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores. Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos. Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas. Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) Grifei Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC; após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1083192-85.2024.4.01.3400

ID: 276240477

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1083192-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1083192-85.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA e outros RÉU : DIRETOR PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BRUNNA LOYCE DOMINGOS MESQUITA contra ato imputado ao SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR -SESU, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual requer, em sede de liminar e definitiva, "a) Determinar que os Impetrados apliquem a taxa de juros igual a zero, sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado desde a assinatura do contrato. a.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017, ou seja, desde janeiro de 2018. a.2) Alternativamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela aplicação do disposto no item a.1, requer-se a aplicação dos juros 0% sobre o saldo devedor do Impetrante consolidado na data de propositura da presente demanda. b) Determinar que sejam abatidos do saldo devedor atualizado os valores pagos à maior pelo Impetrante, tendo em vista a não aplicação da norma vigente pelos Impetrados, valores estes que devem ser calculados levando como base a data inicial da aplicação dos juros 0%; c) Determinar readequação das parcelas do financiamento, após aplicação dos juros 0% e abatimento dos valores pagos a maior pelo Impetrante, a fim de que as parcelas se adequem ao novo saldo devedor". Alega a parte autora que firmou contrato de FIES nº 32.1823.185.0004956-80, em março de 2014, e que esta sujeita a incidência abusiva de juros, os quais deveriam ser fixados em zero, por equiparação aos contratos firmados a partir de 2018. Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações, pugnando pela denegação da segurança. Consta parecer do MPF nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação, é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Grifei. Pois bem. Com efeito, verifico que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC nº 1018595-10.2024.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma - TRF1. Julgado e publicado em 09/03/2025). Grifei Lado outro, verifico que a legitimidade passiva recai à Caixa, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES, conforme assentada jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 6. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 4, de 26/01/2023, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2023, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Grifei Quanto ao mérito, pretende a parte impetrante a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelas partes rés, o que tem lhe acarretado grande prejuízo, além de gerar desequilíbrio contratual. Aduziu a parte impetrante que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pelo autor, datado de 11 de julho de 2014 (Contrato nº 18.1761.185.0004156-41), e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei nº 10.260/2001: Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Grifei Desse modo, observa-se que, diferentemente do quanto afirmado em inicial, a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero, devendo, de outro lado, ser aplicada a taxa de juros de 3,4% a.a aos contratos celebrados de 1999 a junho de 2015. Assim, a aplicação da taxa de juros de 3,4% a.a ao Contrato FIES celebrado pela parte autora em março de 2014 (ID 2153749473) está correta, do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar referido contrato com redução dos juros a zero. Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte impetrante poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa. Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem. Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017). Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001. Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II). Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores. Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos. Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas. Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) Grifei Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito com exame do mérito (art. 487, I, do CPC). DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC; após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 6001726-92.2025.4.06.3825

ID: 329424712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001726-92.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LINS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001726-92.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : FERNANDO LINS MAIA (OAB MG147634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORDANA STHEF… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001726-92.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE ADVOGADO(A) : FERNANDO LINS MAIA (OAB MG147634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JORDANA STHEFANIE SILVA FREIRE em desfavor do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual se objetiva o abatimento do saldo devedor do FIES no percentual de 1% (um por cento) por mês trabalhado em exercício de atividade médica na rede pública de saúde – SUS, por 14 (quatorze) meses em Estratégia de Saúde da Família – ESF, oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de saúde nº 2117673, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na cidade de Nova Porteirinha/MG. Informa que o valor atual do saldo devedor é de R$303.769,56, anexando o respectivo comprovante ( evento 1, COMP7 ), e que, até o ajuizamento da ação, já possuía direito ao abatimento de 14% (quatorze por cento) desse saldo. Sustenta sua pretensão ao argumento de que os médicos integrantes de ESF que atuem em áreas e regiões não relacionadas no ANEXO I, nos termos do Art. 2º, §2º, II, poderão requerer o benefício do abatimento, desde que a ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Informou que realizou requerimento administrativo, porém não obteve resposta tendo em vista que o Sistema FIESMED encontra-se “fora do ar” há meses. Em sede de tutela de urgência, requereu seja determinado o cálculo e aplicação do abatimento de 1 % (um por cento) por mês do saldo devedor do FIES, a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento estudantil – FIES e a proibição da instituição financeira suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pela Autora e os fiadores. Com a inicial, juntou documentos. Decisão do evento 4, DESPADEC1 declarou a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou a remessa ao juízo comum. Decisão do evento 19, DESPADEC1 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a comprovação do indeferimento ou paralisação do requerimento administrativo. A parte autora requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita, apresentou comprovantes de renda e despesas, bem como informou que não obtêm protocolo formal do pedido em razão de problemas técnicos do sistema FIESMED ( evento 24, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, em razão da apresentação de novos documentos (Evento 24), entendo viável reconsiderar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, em que pese a remuneração expressiva percebida, a demandante demonstrou que quase a totalidade de sua renda encontra-se comprometida, com compromissos aparentemente não supérfluos. Deste modo, justificável a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça no caso, sem prejuízo de nova reapreciação do ponto. Lado outro, tendo em vista as dificuldades operacionais no sistema Fiesmed noticiadas pala parte autora, considero suprida a demonstração da existência de requerimento administrativo, datado em 01/03/2025 ( evento 1, DOC10 ). Ademais, para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, segundo disposto no art. 2º, §2º, II da Portaria SGTES/MS nº. 03/2013: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011 , alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013 , as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). (Grifei). Em complemento, a Portaria Normativa n. 7/13, do Ministério da Educação, em seu art. 1º e art. 3º, §3º, inciso II, estabeleceu que, para fazer jus aos citados benefícios, os estudantes precisam comprovar, no mínimo, um ano de trabalho ininterrupto como médico, em equipe de saúde da família ou que realize atenção básica, em área ou região considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. No caso em apreço, a autora comprovou que integrou Equipe de Saúde da Família (ESF) há mais de 12 (doze) meses, ( evento 1, DECL8 ) de Nova Porteirinha/MG. Trata-se de ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, conforme declarado pelo gestor municipal de saúde e em conformidade com o artigo 2º, § 2º, II da Portaria SGTES/MS nº 03/2013, acima citado ( evento 1, DOC8 ). Demonstrou, ademais, haver requerido, em 01/03/2025, a concessão dos benefícios ao agente operador de seu contrato FIES, contudo, sem confirmação do deferimento ( evento 1, DOC10 ). Destarte, tendo a fase de amortização de seu contrato FIES em andamento, e passado mais de um ano da sua integração à ESF, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor por mês trabalhado, bem como a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES enquanto permanecer laborando nesta condição. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACOLHIDA. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ART 6º-B, II DA LEI 10.260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. COVID-19. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO CONCEDIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. (AC 1004569-87.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/11/2023). 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. A Caixa Econômica Federal na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017. Preliminar rejeitada. Precedente. 4. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do "médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". 5. No caso, o recorrido comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para obter o abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES bem como a suspensão da cobrança das prestações do FIES. 6. Recurso da União provido. Recursos da Caixa Econômica e do FNDE desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (AC 1018595-10.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025) Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora está tendo impacto no seu orçamento familiar, além da possibilidade de interrupção dos seus trabalhos na ESF em que atua, caso tenha que prosseguir nos pagamentos relativos à fase de amortização do financiamento estudantil. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora, é de conhecimento notório a resistência, de forma que, tendo sido demonstrado trabalho ininterrupto em ESF vinculada à Unidade Básica de Saúde localizada em setor censitário, e/ou que faça parte de seu território adstrito, que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar a aplicação do abatimento de 1% (um por cento) por mês de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF) do saldo devedor do FIES , bem como a suspensão do pagamento mensal da parcela do contrato FIES da requerente enquanto ela permanecer laborando em Estratégia Saúde da Família de município nas condições acima apontadas. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . Após, venham conclusos para sentença, pois a questão fática exige apenas prova documental. Janaúba/MG, 17 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1065252-10.2024.4.01.3400

ID: 334785684

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065252-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA LARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLARISSA SOUSA DE ARAUJO

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1065252-10.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1065252-10.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FABIO CORREA LARA e outros RÉU : PROGRAMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros SENTENÇA TIPO: A I - FUNDAMENTAÇÃO 1.Da ilegitimidade passiva do Plan-Assiste De início, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, reconheço a ilegitimidade passiva do Programa de Saúde e Assistência Social Do Ministério Público Da União (PLAN-ASSISTE). Isso porque, o PLAN-ASSISTE constitui-se como Programa de Saúde e Assistência Social do MPU, não dotado de personalidade jurídica própria para integrar a lide. A União Federal é que detém a personalidade jurídica de direito público e responde pelos atos e obrigações decorrentes da gestão do sistema de saúde em questão. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do PLAN-ASSISTE e determino sua exclusão do polo passivo, prosseguindo-se o feito exclusivamente em face da União Federal. Passo ao exame do mérito. 2. Mérito Na espécie, busca a parte autora que este Juízo determine à parte ré que autorize a cobertura integral de todas as sessões de Pilates prescritas por seu médico assistente, sem limitação ao número de sessões anuais estabelecido pela Norma Complementar 30/2023. Isso porque, conquanto o plano ofereça cobertura parcial para o tratamento, houve negativa das sessões adicionais indicadas pelo médico assistente do Autor, alegadamente essenciais para o tratamento de sua Espondilite Anquilosante. Embora, na forma da Súmula 608 do STJ, não seja aplicável o CDC ao Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais (Plan-Assiste), vinculado ao MPU, por se tratar de um programa de autogestão; entendo que o referido programa, operacionalizado pela União Federal, se submete, além das normas do Código Civil, às disposições legais previstas na Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), estando abrangido no quanto previsto no §2º do art. 1º da mencionada Lei, senão vejamos: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:(Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (…) §1o. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (…) §2o. Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Grifei Nesse sentido já decidiu o STJ, verbis: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1766181 PR 2018/0237223-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019) Grifei Assim, nos termos da Lei nº 9.656/98, comprovada a contratação do plano de saúde, a doença da parte autora, bem como a necessidade do tratamento/procedimento indicado por médico que lhe assiste, resulta demonstrado o direito à aplicação do requestado procedimento/tratamento, ao menos nesse instante processual. Evidente que cabe ao médico que assiste o autor, e não à União Federal (gestora do Plano de Saúde), direcionar e escolher a melhor terapia para a doença que o acomete. A indicação médica pela necessidade de as sessões de Pilates serem realizadas por tempo indeterminado não pode, de forma alguma, ser afastada por normas reguladoras ou por limitação numérica do Plano de Saúde, uma vez que compete ao profissional médico realizar diagnósticos e prescrever tratamentos, atribuições que não podem ser substituídas por normas administrativas de agências reguladoras ou limitações contratuais arbitrárias, uma vez que isso ofenderia o direito constitucional à vida e à saúde, invalidando tais normas no plano jurídico. Ademais, não cabe ao plano de saúde se imiscuir no tratamento eleito pelo médico assistente da parte autora, pois, conforme consagrado na jurisprudência, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. Ainda, o STJ, em situação semelhante ao aqui pleiteado, assentou o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. INVIABILIDADE . DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 2 . Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de número ilimitado de sessões para tratamento multidisciplinar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, independentemente do método indicado pelo médico assistente (RN-ANS nº 541/2022). 3. No caso, o Tribunal a quo consignou ser incontroversa a necessidade de a paciente, com encefalopatia hipóxico isquêmica e atraso global de desenvolvimento, ser submetida às sessões de terapias multidisciplinares para o respectivo tratamento, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, mostra-se abusiva. 4 . Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2452538 RJ 2023/0284942-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) grifei DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . SESSÕES DE FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA. SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO . RECUSA ABUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ( AgInt no AgInt no AREsp 1 .696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). 2. "Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento" ( REsp 2 .008.283/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 3. No caso, o Tribunal a quo consignou expressamente ser incontroversa a necessidade do paciente de ser submetido ao tratamento prescrito pelo médico com sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia para o tratamento/manejo de síndrome de down, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, se mostra abusiva . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1916147 SP 2021/0009519-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA . ANS. ROL DE COBERTURA MÍNIMA. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO. ROL EXEMPLIFICATIVO . DEVER DE COBERTURA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, mesmo para as entidades de autogestão, e que cabe ao profissional habilitado - e não ao plano de saúde - definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1935909 SP 2021/0130522-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) grifei Portanto, é possível afirmar que, diante da enfermidade que acomete a parte autora, a ausência de adequado tratamento reveste-se de aptidão para diminuir ou praticamente reduzir a sua qualidade de vida e oferecer risco a esta, o que, por certo, não se compatibiliza com a proteção constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, que deve ser assegurada não só pelo Estado, mas também pelos prestadores de plano de saúde, na aplicação correta da acepção horizontal dos direitos fundamentais. Na espécie, o requerente, beneficiário do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais (Plan-Assiste), operacionalizado pela União Federal, informa que foi diagnosticado com Espondilite Anquilosante HLA B27 Negativo (CID M45) e que necessita realizar sessões de Pilates clínico por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. Porém, diante da limitação imposta pela parte ré em fornecer 40 sessões anuais, quando é necessário número superior de sessões anuais para tratamento da enfermidade que o acomete, fez-se necessário buscar a tutela jurisdicional para garantia de seu direito. Diante desse quadro, vislumbro a abusividade da conduta da ré em limitar arbitrariamente o número de sessões necessárias para realizar o tratamento indicado ao requerente, sobretudo porque há de prevalecer a cobertura ao tratamento apontado pelo médico que acompanha a evolução do seu quadro clínico, bem como a interpretação das normas em prol do beneficiário, a fim de garantir a sua saúde e a observância do princípio da função social do plano de assistência à saúde. Registre-se que a prova documental produzida pela parte autora, bem como o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, capacitam este Juízo a proferir a presente decisão com várias certezas, aptas, portanto, a fundamentar o deferimento do pedido para determinar que o tratamento ora perquirido seja autorizado de forma integral, na forma prescrita pelo médico assistente da parte autora. 2.1 Da Tutela de Urgência O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Na espécie, entendo que a probabilidade do direito resta evidenciada pelos fundamentos expostos e pela sólida jurisprudência sobre o tema e que o perigo de dano é inequívoco, considerando o quadro clínico do autor e a necessidade urgente da continuidade do tratamento para a enfermidade que o acomete. Desta feita, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida vindicada. II - DISPOSITIVO Forte em tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a abusividade do art. 3º, parágrafo único, da Norma Complementar nº 30/2023, que restringe os beneficiários à realização de 40 (quarenta) sessões anuais de Pilates; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a custear integralmente todas as sessões de Pilates que se fizerem necessárias para tratamento da enfermidade que acomete o requerente, conforme prescrição do médico assistente do paciente, por tempo indeterminado, sem limitação ao número de sessões anuais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de resolver o mérito com relação ao Plan-Assiste/MPU, com base no art. 485, VI do CPC, ante sua legitimidade passiva ad causam e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Anote-se. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF. BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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