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Abramides, Gonçalves E Advogados x Rai Abade Santana

ID: 304404998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006700-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAI ABADE SANTANA

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0006700-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1026162-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - RAI ABADE SANTANA - Vistos. 1 - Na forma… Processo 0006700-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1026162-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - RAI ABADE SANTANA - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.528,17 - 04/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Processo nº 1036735-70.2021.4.01.3700

ID: 319141344

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036735-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAAN HENDRIK DA SILVA JANSSEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE

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GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036735-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036735-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIAAN HENDRIK DA SILVA JANSSEN Advogados do(a) AUTOR: GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA17012, GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1034795-27.2024.8.26.0405

ID: 310961566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034795-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUUELI DE FATIMA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1034795-27.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Suueli de Fatima Ferreira Mendes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimad… Processo 1034795-27.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Suueli de Fatima Ferreira Mendes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP)

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Processo nº 1500347-17.2025.8.26.0152

ID: 312889548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1500347-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. DE M. D. A. D.

Intimação

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 1500347-17.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1500104-27.2024.8.26.0405) - Pedido de Prisão Temporária - Seqüestro e cárcere privado - A.R.M. - - D.A.D. - Vistos. 1 - Cuida-se de pedido … Processo 1500347-17.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1500104-27.2024.8.26.0405) - Pedido de Prisão Temporária - Seqüestro e cárcere privado - A.R.M. - - D.A.D. - Vistos. 1 - Cuida-se de pedido de relaxamento de prisão temporária formulado em favor de Alei Rober de Moraes. Alega a defesa, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, bem como que o investigado está jurado de morte pelo PCC em razão de seu irmão ser policial civil, o que motivou a sua ida ao exterior na busca de asilo (fls. 405/414). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 429/430). Decido. Com todo o respeito ao esforço defensivo, é o caso de manutenção da prisão temporária decretada. Na esteira da decisão que decretou a prisão temporária do investigado (fls. 123/126) e na que analisou pedido similar formulado pelo investigado Donizete (fls. 282/283), razões que aqui adoto, a prisão temporária de Alei ainda remanesce necessária visando ao esclarecimento escorreito dos fatos. Ressalta-se que a prisão decretada em face de Alei não foi cumprida, visto que o investigado se dirigiu aos Estados Unidos da América, local onde se encontra preso atualmente devido ao mandado expedido nestes autos, sob a alegação de estar jurado de morte por organização criminosa pelo simples fato de seu irmão ser policial civil, sem que demonstrasse concretamente a correlação desta informação com o aludido perigo de vida existente, o que, aliás, foi expressamente assentado na decisão de fls. 272/273 dos autos principais. Ademais, ressalte-se que não é necessário, para a prisão temporária, ter-se provas concretas de autoria, sendo suficientes a presença de indícios, não sendo este o momento adequado para se discutir o mérito, mas, tão somente, a imprescindibilidade da medida constritiva de liberdade para as investigações, o que, repita-se, resta evidenciada pelo fato de o investigado ter rumado ao exterior, sendo necessária para a conclusão das investigações sem que haja risco de nova evasão. No mais, condições pessoais favoráveis não são óbice à prisão, nem direito líquido e certo do investigado à obtenção de relaxamento da prisão/liberdade provisória, sendo certo que, ao menos por ora, revelam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Logo, no caso em análise, ainda estão presentes os requisitos da prisão temporária, com fundamento no art. 1º, I e III, da Lei nº 7.960/89. Por todo o exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 123/126 e, por consequência, indefiro o pedido de relaxamento da prisão. 2 Fls. 425/426: Ante a informação da Polícia Federal de que Alei se encontra preso nos Estados Unidos da América desde 20/06/2025, providencie o cartório com urgência o necessário para efetivação da extradição do investigado ao Brasil, conforme orientação prestada, bem como envio do formulário preenchido à CGETPC (Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas) a fim de que manifeste a intenção deste Juízo na extradição do investigado, mantendo-o preso no exterior até que sejam providenciados os documentos necessários à extradição. 3 Cobre-se com urgência a devolução do inquérito policial com as respectivas diligências e investigações realizadas e, se o caso, para que a Autoridade Policial requeira nova dilação de prazo. Intime-se. - ADV: MILTON VALERIO LUZ (OAB 186493/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

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Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 325913330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036735-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURESCER ECO RESORT LAZER CONVENçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

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ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

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Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Est… Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a imediata análise do pedido de autorização/renovação de licença ambiental referente ao Processo Administrativo CETESB 050675-2023-55, protocolado em 27/06/2023, relativo a intervenções em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e construção de estrutura de apoio à embarcação. Requereu medida liminar para que seu pedido fosse apreciado em 10 dias. Juntou documentos às fls. 09/163. A liminar foi deferida a fl. 168. A CETESB apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade do procedimento administrativo, bem como a inexistência de omissão, pois houve solicitação de complementação documental à impetrante em 07/12/2023. Alega ainda a ausência de direito líquido e certo à obtenção da licença ambiental sem o cumprimento das exigências técnicas e legais, e também a prevalência do interesse público ambiental sobre interesses econômicos particulares. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls 232/233). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). É cabível tanto para atos comissivos quanto omissivos, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte diante de requerimento administrativo, violando o direito do particular à resposta em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 37, caput, CF). É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da eficiência, devendo processar e decidir requerimentos administrativos em prazo razoável. O silêncio administrativo, sem justificativa plausível, configura omissão e pode ser corrigido pelo Judiciário, não para substituir o mérito do ato administrativo, mas para compelir a autoridade a decidir. No caso concreto, a impetrante protocolou, em 27/06/2023, pedido de renovação/autorização de licença ambiental, instruído com a documentação exigida. Passados mais de quatro meses, não havia decisão administrativa, o que motivou a impetração do presente writ e a concessão da liminar para análise do pedido. A CETESB, em sua defesa, sustenta que não houve omissão, pois em 07/12/2023 foi expedida exigência de complementação documental à impetrante, que não teria sido atendida até a data da contestação. Assim, a paralisação do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em atender as exigências técnicas, e não de mora administrativa. É certo que a Administração não está obrigada a conceder a licença ambiental, mas sim a analisar o pedido e fundamentar sua decisão, podendo exigir complementação documental ou indeferir o pedido por razões técnicas, desde que motivadamente. No caso, restou comprovado que, após o protocolo do pedido, a CETESB analisou a documentação e, identificando a necessidade de complementação, comunicou a impetrante, que permaneceu inerte. Não se trata, portanto, de omissão administrativa, mas de regular exercício do poder de polícia ambiental, em conformidade com a legislação de regência (Lei Federal 6.938/81, Lei Estadual 997/76, Resolução CONAMA 237/97). O direito líquido e certo tutelável pelo mandado de segurança, neste contexto, restringe-se ao direito de obter resposta administrativa fundamentada em prazo razoável, não ao deferimento automático da licença ambiental. O mérito do ato administrativo, especialmente em matéria ambiental, está sujeito à análise técnica da autoridade competente, que pode exigir documentos, estudos e informações adicionais para garantir a proteção do meio ambiente (art. 225, CF). Tendo a CETESB comprovado que analisou o pedido e expediu exigência de complementação documental, a pretensão da impetrante de compelir a autoridade a decidir o pedido administrativo resta prejudicada, pois não há mais omissão a ser sanada. O prosseguimento do processo administrativo depende, agora, do atendimento das exigências técnicas pela impetrante. Isso posto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto, diante da demonstração, pela autoridade coatora, de que analisou o pedido administrativo e expediu exigência de complementação documental à impetrante, cabendo a esta o atendimento das exigências para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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Processo nº 0011251-27.2024.8.26.0405

ID: 290763759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011251-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA NOSSO RECANTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO

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Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do execut… Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO (OAB 441849/SP)

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Processo nº 0011251-27.2024.8.26.0405

ID: 290760716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011251-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA NOSSO RECANTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO

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Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do execut… Processo 0011251-27.2024.8.26.0405 (processo principal 1520801-74.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Panificadora Nosso Recanto Ltda - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ROVESSE ALVES DE MELLO (OAB 441849/SP)

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Vitor Lenk Ferreira, x Ekko Construções E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 306766434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029751-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR LENK FERREIRA,

Polo Passivo:

EKKO CONSTRUçõES E GERENCIAMENTO LTDA KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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THEO KEISERMAN DE ABREU

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ROBERTA DE MATTOS CIUFFO

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LUCIANA ANDRADE DANTAS ARAGÃO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1029751-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vitor Lenk Ferreira, - Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerenciamento L… Processo 1029751-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vitor Lenk Ferreira, - Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Construções e Gerenciamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Confirmar a tutela antecipada deferida. 2. Reconhecer a mora das requeridas, a partir de 31/10/2022, no que se refere à entrega da unidade adquirida pelo autor; 3. Condenar as rés a pagarem ao autor, solidariamente, a título de lucros cessantes, o valor correspondente R$ 2.500,00 mensais, desde 31/10/2022 até a data da efetiva entrega das chaves, acrescentando-se correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora ao mês a contar da citação; 4. Condenar as requeridas a ressarcirem ao autor, de forma solidária, os valores que adimpliu e vier a adimplir a título de juros da obra, a partir de 31/10/2022 até a efetiva entrega das chaves, com correção monetária a contar de cada desembolso, e juros de mora ao mês a contar da citação, valores esses a serem liquidados em fase de cumprimento de sentença. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, responderá a autora pelo equivalente a 30% das custas e despesas processuais, e as ré pelo equivalente a 70% das custas e despesas processuais. Cada parte arcará, ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da condenação (devidos pelas rés ao patrono do autor) e em 10% do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (devidos pelo autor ao patrono das rés), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEO KEISERMAN DE ABREU (OAB 99134/RJ), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB 343882/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), LUCIANA ANDRADE DANTAS ARAGÃO (OAB 260774/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 1032855-27.2024.8.26.0405

ID: 313098773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032855-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA BUENDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO MACEDO

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Processo 1032855-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Helena Buendia - Vistos. 1 - Em observância ao comunicado nº 2265/2017, expedido pela Corregedor… Processo 1032855-27.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Helena Buendia - Vistos. 1 - Em observância ao comunicado nº 2265/2017, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o qual dispõe: tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal Bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de citação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança, ou por intermédio de Oficial de Justiça, indefiro o pedido de fls. 52-56. 2 - Ciência do resultado negativo da tentativa de citação. 3 - A PESSOA JURÍDICA, Pentágono Comunicação e Produções Ltda, tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados. 4 - Ainda que já tenha feito anteriormente, no prazo de 10 dias, apresente a parte autora: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 5 - Fica desde já indeferida qualquer diligência do Juízo para localização da Pessoa Jurídica. 6 -Ciência à parte autora acerca dos Aviso de Recebimento juntado às fls. 58, da parte requerida, pessoa física, Karolina dos Santos Oliveira, com observação de "Não Procurado", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - devendo a parte autora providenciar o recolhimento a cota de diligências necessárias para tanto, no prazo de 10 dias. 7 - No prazo assinalado, deve a parte interessada encartar aos autos os documentos indicados no item "4" supra e relacionar TODOS os endereços da SEDE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA constantes nos cadastros oficiais e ainda não diligenciados, bem como COMPROVAR O INTEGRAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS para expedição de carta(s) de citação em momento único, o que fica desde já determinado. 8 - Caso todos os endereços encontrados já tenham sido diligenciados e os resultados para citação tenham sido comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação da parte requerida por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, redija a serventia a MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). Após a conferência do Edital e a intimação da parte autora por ato ordinatório para recolhimento das custas respectivas, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do integral recolhimento custas respectivas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento destas determinações é do(s) patrono(s) da causa. 10 - Decorrido qualquer prazo sem integral e adequado atendimento, com fundamento no artigo 240, § 2º do CPC, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51033/SP), FABIO MACEDO (OAB 465480/SP)

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Processo nº 1507379-27.2024.8.26.0405

ID: 293524962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507379-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1507379-27.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1507562-95.2024.8.26.0405) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.J.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRA… Processo 1507379-27.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1507562-95.2024.8.26.0405) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.J.S. - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LILIAN VITÓRIA DA SILVA SOUSA e outro, PROCESSO Nº 1507379-27.2024.8.26.0405, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). GILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: ADIVANALDO JOSE DE SOUSA, Brasileiro, Divorciado, Segurança, RG 40716613, CPF 334.851.388-00, pai ADI JOSE DE SOUSA, mãe MARIA PROSPERO DE SOUSA, Nascido/Nascida em 27/04/1984, de cor Pardo, Outros Dados: Tel.: (11) 95225-4986; (11) 96085-7861; (11) 96365-5077, com endereço à RUA SÁBINO BENTO, 18, Casa 3; Tel.: (11) 4558-9448; (11) 97745-8043, CONCEICAO, CEP 06140-185, Osasco - SP, Fone (11) 94505-2046. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, de seguinte teor: Vistos. Trata-se de procedimento visando à aplicação de medidas protetivas, em razão de possíveis crimes de lesão corporal, injúria e ameaça, praticados, em tese, por A.J.De.S. e L.V.Da.S.S., bem como atos infracionais pelo adolescente L.H.Da.S.S., em face de R.M.De.S.C. e M.De.S.P., em contexto de violência doméstica. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas protetivas em relação à vítima M.De.S.P. às fls. 42. Quanto à vítima R.M.De.S.C., manifestou-se contrariamente, conforme fls. 36/38. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, em rol não taxativo, são de natureza cautelar, de modo que, presentes a situação de urgência e a plausibilidade das alegações da ofendida, deve o juízo conhecer do expediente e decidir sobre sua aplicação. Aliás, a jurisprudência é assente no sentido de que, em crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima é de grande importância, já que, em regra, os atos ocorrem dentro do próprio âmbito familiar, sem testemunhas. Por isso, a versão apresentada pela vítima, ainda que unilateral, é suficiente para fins de aplicação das medidas protetivas de urgência. A mesma lógica se retira da leitura do artigo 19, §4º, da Lei11.340/06, igualmenteincluído pela Lei nº 14.550/2023, o qual dispõe que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas [...]". No caso em análise, verifica-se que as vítimas M. e R. são mãe e filha. M., ainda, é genitora do averiguado A., sendo que este é genitor dos demais requeridos. Segundo narrou M., no dia dos fatos, foi agredida pelo filho A. e pelo neto L.H., assim como foi vítima de injúria por parte da neta L.V., durante uma briga que ocorreu em sua casa. Consta que M. mora no andar de baixo junto com o filho A. e, no andar de cima, moram a filha R. e os sobrinhos (averiguados L.H. e L.V.), em casas separadas. No dia dos fatos, a discussão deu-se em razão da entrega de uma cesta básica na residência de M. Consta que os netos acreditaram que a cesta era deles, motivo pelo qual desceram até a residência da vítima e passaram a xinga-la de "safada", "vagabunda", "crente safada", dentre outras ofensas. Narrou a vítima M., ainda, que tentou separar a briga entre os filhos R. e A., segurando o braço do averiguado. Nesse momento, o neto L.H. entrou no meio e apertou os dedos da vítima M. com força e, em seguida, a empurrou, tendo a idosa caído no chão, lesionando-a no braço. Não bastasse, segundo a ofendida, durante a discussão, o neto L.H. chegou a pegar um martelo e a ameaçou, afirmando que abriria a cabeça das vítimas. A vítima R. narrou que ouviu as vozes dos sobrinhos L.H. e L.V. discutindo com sua mãe, motivo pelo qual desceu para verificar o que estava acontecendo. Nesse momento, o irmão da declarante, A., entrou no meio da briga. Ato contínuo, R. informou para A. que iria ligar para a polícia para registrar a ocorrência. Nesse momento, A. passou a ameaçar a vítima, dizendo que "se você chamar a polícia, vou encher a sua cara de tiro", pegando em seu braço. Consta, ainda, que o sobrinho, L.H., chegou a pegar um martelo e ameaçou abrir a cabeça das ofendidas. Segundo a declarante, já foi vítima de violência doméstica pelo irmão, A., possuindo medidas protetivas em seu desfavor. Em relação ao requerido L.H., verifico que se trata de adolescente, de modo que qualquer medida eventualmente aplicável deverá ser tomada pelo Juízo competente (Infância e Juventude), frente ao arcabouço jurídico que lhe confere especial tratamento. Quanto aos demais requeridos, verifico que, em relação à vítima R., não restou demonstrado qualquer fato imputado a L.V., de modo que entendo prejudicado o pedido. Ainda, verifico que há medidas protetivas em vigor em face de A., nos autos de nº 1505027- 96.2024.8.26.0405, de modo que entendo desnecessária nova aplicação. Em relação à vítima M., pessoa idosa, verifico que há indícios da prática de injúria por parte da requerida L.V. Assim, visando restabelecer o bem estar e assegurar a vida digna, com fundamento no artigo 45 do Estatuto da Pessoa Idosa, bem como no poder geral de cautela e no principio da dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico dos direitos fundamentais, concedo as medidas protetivas em face da requerida L.V., quais sejam: a) afastamento do lar; b) que a requerida seja obrigada a ficar, no mínimo, a 300 (trezentos) metros de distância da requerente; c) que a requerida se abstenha de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação; d) que a requerida se abstenha de frequentar o local de trabalho ou a residência da requerente. Quanto ao averiguado A., os fatos narrados demonstram, em tese e em cognição sumária, as situações de violência doméstica contra a mulher previstas no artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, e justificam a proteção legal postulada, ao menos até que sejam produzidos outros elementos que possam elucidar o feito. Além do mais, há o risco de o requerido renovar ou agravar as práticas delitivas, o que evidencia, com ainda mais razão, a urgência do pedido e a necessidade da concessão das medidas protetivas nesta oportunidade. Diante deste contexto, DEFIRO o pedido e FIXO as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem aplicadas ao ofensor: a) afastamento do lar; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros; c) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio de interposta pessoa; d) proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima, em especial sua residência e local de trabalho/estudo. Em relação ao afastamento do lar, ficam os averiguados autorizados a retirar documentos e bens de uso pessoal, com auxílio do Oficial de Justiça. Expeçam-se os competentes mandados. Advirta-se o REQUERIDO, quando de sua intimação, que O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS CARACTERIZARÁ O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DE RESULTAR NA POSSIBILIDADE DE PRISÃO. Expeça-se ofício à autoridade policial, para que comunique imediatamente este juízo sobre eventual descumprimento das medidas protetivas, para efeito de ser analisada a necessidade de decretação da prisão do ofensor, resguardando-se, assim, a integridade física da vítima e familiares próximos; Proceda-se à comunicação da vítima por aplicativo WhatsApp, nos termos do Comunicado CG n.º 262/2020 e do Provimento n.º 30/2020, dando-lhe ciência da: a) existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida, sendo que, para usar o aplicativo basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store, cadastrando seus dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com a confirmação, o serviço poderá ser utilizado; b) existência do aplicativo Juntas, a partir das lojas virtuais Google Play e App Store ou do site https://juntas.geledes.org.br, que possibilita de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas; c) a existência do aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o suposto agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia; d) a existência do aplicativo Bem Querer Mulher, no qual terá acesso a explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio; Proceda-se ao cadastramento dos eventos correspondentes às medidas protetivas deferidas no histórico de partes. Proceda-se à comunicação do deferimento das medidas ao IIRGD. Para o cumprimento da medida, autorizo desde já, caso necessário, a utilização de força policial (artigo 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Vale a presente como mandado/ofício. Cumpra-se por PLANTÃO, pela Central compartilhada. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 14 de maio de 2025. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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