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Processo nº 1078060-81.2023.4.01.3400

ID: 319663985

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078060-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SORAIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

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MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES

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MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078060-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1078060-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL - RJ153034, MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES - RJ127912 e DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO - RJ229994 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTRASEF), representando sua filiada, Sra. SORAIA CARDOSO DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para a (...) “I) concessão de provimento liminar de antecipação de tutela de urgência no sentido de determinar a ré que se abstenha imediatamente de proceder aos descontos que vem efetuando nos proventos de aposentadoria da autora, relativos a pretendida reposição de valores ao Erário apurados por conta do Processo administrativo n. NUP 67107.004511/2021-16 – (visto que o processo judicial n. 0002715-88.2007.4.01.3400/2007.34.00.002730-6 já determinou o reenquadramento a menor da autora para Nível Intermediário – e foi efetivado em maio/2022), sob pena de, em caso de descumprimento do mesmo, sujeitar-se ao pagamento de multa diária no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, até que cesse a desobediência, confirmando-se, ao final, por sentença referida ordem iniito litis com a declaração da ilegalidade dos descontos a título de reposição ao Erário do período ora cobrado (jan/2019 a maio/2022);” (...) Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Narra o sindicato autor que sua filiada, Sra. Soraia Cardoso da Silva, servidora pública aposentada do Comando da Aeronáutica, constatou um desconto no valor de R$ 475,02 (quatrocentos e setenta e cinco reais e dois centavos) em seu contracheque, referente ao mês de junho de 2022. Relata que, ao buscar esclarecimentos, a servidora foi informada que o valor correspondia ao início da reposição ao erário no montante de R$ 195.079,78 (cento e noventa e cinco mil, setenta e nove reais e setenta e oito centavos), decorrente da cassação de liminar proferida no Processo 0002715-88.2007.4.01.3400 (2007.34.00.002730-6), que tramitou na 7ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia suspendido sua reclassificação funcional do nível superior para o nível médio. Aduz que a chefia da servidora, sem instaurar processo administrativo prévio, determinou sua reclassificação para o nível intermediário e iniciou os descontos mensais, relativos ao período de janeiro de 2019 a maio de 2022, durante o qual ela ainda percebia proventos compatíveis com o nível superior. O sindicato impugna a cobrança, alegando que os valores foram recebidos de forma legítima e de boa-fé. Além disso, ressalta que a inércia da União Federal no cumprimento do acórdão não pode ser utilizada em desfavor de sua filiada. Sustenta, ainda, que se trata de verba de natureza alimentar, já consumida, tornando indevida a reposição exigida. A inicial foi instruída com procuração e documentos. A União Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (Id. 1954221653). Indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 2004861180). Não houve réplica. Em fase de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia nos presentes autos reside na legalidade dos descontos efetuados nos proventos da servidora pública federal aposentada Soraia Cardoso da Silva, a título de reposição ao erário, com fundamento na cassação de liminar anteriormente concedida em mandado de segurança, a qual havia suspendido seu reenquadramento funcional do nível superior para o nível intermediário. A parte autora sustenta que os valores percebidos por sua filiada decorreram de decisão judicial provisória vigente à época, foram recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e que a demora no cumprimento do acórdão pela Administração Pública não pode ser imputada à servidora, tampouco justifica a cobrança retroativa sem observância do devido processo legal. Assim, pleiteia a suspensão dos descontos mensais e a devolução dos valores já retidos. Pois bem. Inicialmente, indefiro o pedido formulado no primeiro parágrafo da petição Id. 2178031483, na qual a parte representada requer a devolução do prazo para apresentar réplica à contestação, sob o argumento de que o sindicato que a representa - SINTRASEF - teria se encontrado fechado desde junho de 2024, tendo retomado recentemente atividades jurídicas emergenciais após assinatura de termo de ajuste de conduta junto ao Ministério Público do Trabalho, em 11/02/2025. Contudo, observo que a parte representada não trouxe aos autos comprovação idônea e suficiente acerca do alegado fechamento do sindicato, tampouco do efetivo impedimento para a prática dos atos processuais durante o período mencionado. Ausente, portanto, a demonstração cabal do fato impeditivo alegado, mormente diante da possibilidade de acesso direto ao processo eletrônico pela parte e por seus patronos constituídos nos autos. Quanto ao mérito, verifico que este foi adequadamente examinado por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência. Assim, na ausência de qualquer modificação no quadro fático-jurídico delineado nesta ação, impõe-se reproduzir os fundamentos então adotados por este Juízo, os quais passam a integrar a presente sentença. Anoto (Id. 2004861180): (...) A Autora alega que a supressão de verba ocorreu de forma indevida, sobretudo por não ter sido instaurado nenhum procedimento administrativo prévio a fim de garantir o respeito ao contraditório e ampla defesa. Por outro lado, a Acionada sustenta que, mesmo antes das normas do atual Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça já tinha a compreensão de que os valores recebidos de forma temporária (por meio de uma liminar) deveriam ser devolvidos se a decisão fosse alterada. Esse ressarcimento deveria ocorrer dentro de um prazo de cinco anos a partir da data em que a decisão se tornou definitiva. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado proferido pelo ministro relator Arnaldo Esteves Lima, quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da improcedência do pedido formulado pela servidora. 2. Tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 3. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC. 4. “O princípio que decorre da vedação estabelecida pelo § 2º do art. 273 vale não apenas para a concessão como também para a execução da medida antecipatória: mesmo quando se tratar de provimento por natureza reversível, o dever de salvaguardar o núcleo essencial do direito fundamental à segurança jurídica do réu impõe que o juiz assegure meios para que a possibilidade de reversão ao status quo ante não seja apenas formal, mas que se mostre efetiva na realidade fática. Não fosse assim, o perigo de dano não teria sido eliminado, mas apenas deslocado, da esfera do autor para a do réu” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed., rev.e apl., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 100/101). 5. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte embargada. (EREsp 1335962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) Noutro giro, a Autora argumenta também que os descontos realizados em sua folha de pagamento foram indevidos, uma vez que foram recebidos de boa-fé como verba alimentar, a qual já foi consumida, sendo assim, não teria como ser devolvida. Nesse ponto, a parte Ré contesta sustentando a previsão do Código de Processo Civil, em especial, prevista nos incisos I e II, do artigo 520, que estatui, como tese, a responsabilidade objetiva daquele que recebe valores por meio de decisão liminar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico quanto ao tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇADE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERIORMENTE CASSADA.DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução. 2. Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio deliminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que tendo os servidores recebidos "os referidos valores amparados por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). 4. Irrelevante a alegação dos agravantes quanto à demora do Estado em fazer cessar o pagamento dos valores autorizado por decisão judicial liminar que, posteriormente, fora revogada, pois não é pressuposto da boa-fé objetiva dos servidores, uma vez que tinha conhecimento de que eram indevidos os valores recebidos e, por isso, devem ser devolvidos ao erário. 5. Igualmente é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que "o direito de a Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido" (AgRg no AgRg no Ag 1.315.175/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 28/6/2011). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 48576 / CE, Relator Ministro OGFERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2019). Dessa forma, mesmo que se considere que a questão em discussão se refira a um erro administrativo, uma possibilidade que está sendo discutida apenas por precaução, mesmo nesse cenário, a Autora não estaria isenta de devolver ao tesouro público os valores que recebeu de forma temporária. Dessa forma, entendo ausente, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, sendo desnecessário apreciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a tutela seja concedida somente na sentença. Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...) Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a improcedência da pretensão autoral. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico os termos da decisão proferida em sede de tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da peça inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Fixo honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais arbitro no percentual mínimo do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, devendo incidir sobre o valor atualizado da causa, ficando, todavia, suspensa a execução das verbas sucumbenciais em face da concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3°, do CPC). Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1053810-81.2023.4.01.3400

ID: 276829232

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053810-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053810-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA GLORIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053810-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA GLORIA SAMPAIO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação revisional de contrato bancário, c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Ana Glória Sampaio Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora relata que firmou contrato de financiamento habitacional com a instituição ré em 27/12/2021, tendo como objeto a aquisição de imóvel situado na QR 404, Conjunto 12, Lote 19, Samambaia/DF, registrado sob a matrícula n.º 191.064 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O valor do imóvel era de R$ 290.000,00, sendo pago o valor de R$ 97.896,44 a título de entrada e financiado o montante de R$ 192.103,56, em 360 parcelas, no valor inicial de R$ 1.496,15, com saldo devedor final estimado em R$ 538.614,00. Alega a parte autora a existência de cláusulas abusivas, a exemplo da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, ausência de pactuação expressa para a capitalização de juros, cobrança de encargos considerados indevidos como seguro prestamista, taxa de administração e eventual tarifa de abertura de crédito. Sustenta, ainda, a inexistência de mora, razão pela qual ingressa com pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso da parcela mensal no montante de R$ 841,37, com depósito judicial mensal, além de postular a revisão contratual e a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Requereu tutela antecipada para afastar a caracterização da mora, autorizar o depósito judicial e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes, bem como deferimento da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF/88 (ID 1644816365). Atribuiu à causa o valor de R$ 262.468,80 e juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 1646883400). AJG deferida. A ré, Caixa Econômica Federal, apresentou contestação, arguindo em preliminar a impugnação à justiça gratuita, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência e contratação de advogado particular. No mérito, defendeu a validade e legalidade do contrato celebrado, informando tratar-se de operação com recursos do SBPE, amortização pela Tabela Price, com taxa anual de 8,6395%. Alegou que não há anatocismo, pois os juros são calculados por regime simples e pagos integralmente a cada parcela. Justificou a cobrança das tarifas com base em normativos do Banco Central (Resolução CMN n.º 3.932/2010) e defendeu a obrigatoriedade legal do seguro, conforme art. 79 da Lei n.º 11.977/2009. Apresentou planilha de evolução da dívida e planilhas demonstrativas das cobranças realizadas (ID 1679702485). Em réplica, a parte autora reafirmou os fundamentos da petição inicial, com destaque para a ausência de cláusula expressa e destacada que autorize a capitalização de juros, contestando a legalidade da taxa efetiva anual superior à nominal. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial (ID 1732658091). Foi deferida e realizada a perícia contábil, conforme laudo juntado aos autos (ID 2139566822). Posteriormente, o juízo determinou a apresentação de laudo pericial complementar, com a finalidade de esclarecer o valor total pago a título de seguro. O perito informou que a parte autora pagou R$ 902,00, em 16 parcelas mensais, relativos aos prêmios dos seguros MIP e DFI, no valor mensal de R$ 49,29, conforme estipulado contratualmente (ID 2159928868). A parte autora apresentou alegações finais, reafirmando a necessidade de revisão contratual e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, pleiteando a repetição dos valores pagos indevidamente (ID 2151826028). Por sua vez, a parte ré também apresentou memoriais finais, reiterando os fundamentos anteriormente lançados na contestação, defendendo a regularidade do contrato e a improcedência dos pedidos (ID 2152720889). É o relatório. II – Fundamentação: Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, o que não se discute na hipótese, não induz à inversão automática do ônus da prova, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na sua produção, não sendo esse o caso dos autos. Adentra-se ao mérito da demanda. É mister analisar se a cobrança da CAIXA está de acordo com as cláusulas do indigitado contrato, o que se faz em análise do laudo pericial produzido. Ato contínuo, estando a cobrança em consonância ou não com o ajuste, este Juízo terá como enfoque a análise da legalidade (ou não) das cláusulas contratuais. O financiamento objeto da presente demanda foi firmado em 27/12/2021, no valor de R$ 192.103,56, com prazo de 360 meses, sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, com amortização pelo sistema Price. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.880/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". A alegação de capitalização indevida de juros não se sustenta. O laudo pericial (ID 2139566822) foi claro ao afirmar que a Tabela Price, embora envolva fórmula com fator exponencial, aplica juros simples sobre o saldo devedor e amortização progressiva. Os juros são extintos a cada pagamento, não se verificando a prática de anatocismo ou juros sobre juros. Não há cláusula de capitalização mensal nem evidência de sua ocorrência material. Cita-se: A taxa de juros remuneratórios contratada foi de 8,6395% ao ano (nominal) e 8,99% ao ano (efetiva), abaixo dos limites praticados no mercado à época da celebração contratual. O laudo pericial (ID 2139566822) atestou a conformidade da taxa com os dados divulgados pelo Banco Central, afastando qualquer presunção de abusividade. Ademais, conforme expressamente indicado no Laudo Pericial Contábil (ID 2139566822), o perito judicial afirmou que não houve cobrança de comissão de permanência no contrato de financiamento analisado. Portanto, não há incidência de comissão de permanência no caso concreto, afastando-se qualquer alegação de cumulação indevida com juros, multa ou encargos moratórios. Confira-se: Os valores cobrados pela CEF estão em conformidade com o contrato, não sendo identificada prática de cobrança superior à devida ou divergência relevante nos cálculos de saldo devedor. Quanto à cobrança da Tarifa de Administração e do seguro prestamista (MIP e DFI), verifica-se que ambas as rubricas foram devidamente contratadas (ID 1644816358) e cobradas de forma contínua nas parcelas do financiamento. A perícia (ID 2159928868) apurou que a autora pagou R$ 902,00 em prêmios de seguro até a parcela 16. É verdade que o art. 39 do CDC, em seu inciso I, veda o condicionamento, pelo fornecedor, de produto ou serviço vinculado (a chamada “venda casada”). Vejamos: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas Inciso I: condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Tema 54), que é necessária a contratação do seguro habitacional (MI e DFI), no âmbito do SFH. No caso, o que configuraria venda casada seria a imposição, pela CAIXA, de que o mutuário contratasse referido seguro diretamente com seguradora por ela indicada ou diretamente com a instituição financeira. Na hipótese do contrato (ID 1644816358) é possível depreender que não houve tal imposição. Vejamos: “...possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha com as coberturas mínimas e indispensáveis...”. Nessa trilha, colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SEGURO. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA OPERACIONAL MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. "Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute o contrato de financiamento habitacional, mesmo que tenha ocorrido a cessão de crédito à Emgea (REsp 815.226/AM, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 02.05.2006; EDcl no Ag 1.069.070/PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 10.05.2010)". (TRF1- AC 0005973-52.2006.4.01.3300, Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma PJe 11/06/2021). 2. Trata-se de ação ordinária para a revisão de contrato de financiamento, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal CEF, objetivando a retirada, do contrato de mútuo para financiamento de imóvel residencial pelo SFH, dos acessórios a título de Prêmio de Seguros - Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicos no Imóvel e TOM - Taxa de Operação Mensal, com a devolução, em dobro, dos valores já pagos. 3. Não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de perícia contábil, pois o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 4. Nos termos do artigo 130 do CPC/73, vigente à época, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que esta não acrescentará novos elementos, a ponto de alterar o pronunciamento jurisdicional. 5. No que tange à cobrança dos prêmios de seguro (MIP e DFI), decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Tema 54), que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). 6. No caso, não há disposição contratual que imponha a obrigatoriedade de contratação do seguro exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal ou a uma seguradora a ela vinculada, não tendo a parte autora comprovado, também, que a referida instituição financeira tenha recusado outra seguradora por ela indicada. 7. Da mesma forma, é válida a cobrança da Taxa Operacional Mensal (TOM), que tem por objetivo a remuneração da atividade de gerenciamento exercida pela instituição financeira, custeando as despesas com a administração do contrato, desde que expressamente pactuada, como se observa no presente caso na Cláusula Quinta e no item D-8 do Quadro Resumo do pacto. 8. Apelação a que se nega provimento (AC 0046070-89.2009.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 – destacou-se) A ser assim, não resta configurada a alegada venda casada quanto à cobrança dos seguros contratualmente previstos. Ademais, no que toca à taxa de administração, sua cobrança é devida, pois tem o escopo de remuneração da atividade de gerenciamento exercida pelo banco, tal como explicitado no segundo julgado supracitado. No mais, e ainda na trilha da perícia produzida neste feito, verifica-se que, à época da prova, constava que a autora deixou de adimplir a parcela n.º 17, com vencimento em 25/05/2023. A mora restou caracterizada e os encargos aplicados foram proporcionais e contratualmente previstos: multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. A descaracterização da mora não se justifica, na medida em que não restou constatada abusividade que legitimasse a suspensão dos pagamentos ou a consignação por valor inferior ao pactuado. Confira-se: Por fim, o pedido de repetição do indébito deve ser rejeitado. Não foi comprovado qualquer pagamento indevido ou má-fé da instituição financeira, o que inviabiliza a restituição, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ser assim, a improcedência do pleito autoral é medida que se coaduna com a prova pericial produzida. III – Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos (CPC, art. 487 I). Sem custas. Fixo os honorários advocatícios, devidos pelo(a) autor(a), no percentual de 10% do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da AJG anteriormente deferida. Perito pago. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília – DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1011100-39.2024.4.01.3100

ID: 300947780

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011100-39.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRAN DA SILVA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011100-39.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAN DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011100-39.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAN DA SILVA COSTA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PR37134 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iran da Silva Costa Junior, representado por seu responsável legal, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), União Federal, Caixa Econômica Federal (CEF) e da Faculdade Pequeno Príncipe, objetivando a concessão judicial do financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, diante de alegadas restrições ilegais e inconstitucionais impostas por portarias administrativas do Ministério da Educação. Alega a parte autora que preenche os requisitos legais da Lei nº 10.260/2001 para acesso ao FIES, e que, embora tenha obtido nota superior ao mínimo legal no ENEM (média 648,66 e 900 pontos na redação), foi indevidamente excluído da seleção por conta de critérios arbitrários estabelecidos por atos infralegais, especialmente a nota de corte superior à permitida pela legislação. Requer o deferimento de tutela de urgência para que lhe seja assegurada a contratação do financiamento diretamente, mesmo sem pré-seleção, sob o fundamento de que se encontra impedido de iniciar os estudos na instituição pretendida, em razão da negativa do benefício. Aponta, ainda, que tais portarias contrariam os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito social à educação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de id. 2132941140. Na oportunidade, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Em sua contestação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação argumenta que atua meramente como executor operacional do FIES, sem competência normativa ou decisória sobre os critérios de seleção de estudantes, atribuição esta exclusiva do MEC. Por isso, requer sua exclusão do polo passivo, por ausência de legitimidade (id. 2134976429). A União, por sua vez, defende a legalidade e constitucionalidade das portarias e editais que regulam o FIES, destacando que o programa está sujeito à limitação orçamentária e critérios objetivos de seleção, como a nota de corte. Sustenta que o Judiciário não pode intervir na política pública sem ferir o princípio da separação dos poderes, e pugna pela improcedência dos pedidos (id. 2136030381). O autor noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 2136537191), cuja decisão foi mantida por este Juízo, por seus próprios fundamentos (id. 2136891982). A Caixa Econômica Federal (CEF) sustenta que sua atuação se limita à formalização contratual do financiamento, sendo a seleção de responsabilidade do MEC. Apresenta preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, além de se opor ao pedido de tutela de urgência, alegando ausência de prova inequívoca e urgência qualificada. Requer também sua exclusão do polo passivo (id. 2138743974). A Faculdade Pequeno Príncipe, por intermédio de sua mantenedora, Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, sustenta que não possui legitimidade passiva, pois não participa da seleção de candidatos ao FIES, e que apenas oferta as vagas e participa dos trâmites operacionais. Argumenta que o autor não atingiu a média mínima exigida, e que não houve comprovação de inscrição regular. Requer sua exclusão da lide e, caso superada a preliminar, a improcedência total da demanda (id. 2146039744). Em réplica, a parte autora rebate todas as preliminares de ilegitimidade passiva, sustentando que todos os réus são parte integrante da cadeia operacional e jurídica do FIES, sendo necessária a formação do litisconsórcio. Reitera a tese de inconstitucionalidade das portarias e da inexistência de nota de corte legalmente estabelecida. Sustenta ainda que há vagas ociosas no programa e que a negativa do benefício decorre de critério administrativo inválido. Impugna também o pedido de revogação da gratuidade da justiça, reforçando os argumentos de hipossuficiência. Ao final, reitera os pedidos formulados na petição inicial (id. 2150535730) As partes não requereram a produção de outras provas. Posteriormente, houve a juntada aos autos da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (id. 2175216633). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que a matéria versada é estritamente de direito e a dilação probatória é desnecessária para a solução da lide (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil – CPC), haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). Enfrento, primeiramente, as preliminares arguidas pelos réus na ordem de apresentação das contestações. Impugnação ao valor da causa (FNDE e União) Assiste razão parcial as rés quanto à impugnação ao valor da causa, uma vez que este deve refletir o proveito econômico da demanda. Na espécie, o valor do financiamento estudantil pretendido pela parte autora refere-se ao curso de Medicina, cuja mensalidade é de R$ 10.791,00 (dez mil, setecentos e noventa e um reais), conforme informado na petição inicial. Considerando que o contrato de financiamento FIES é renovado anualmente, conforme as regras do programa, entendo que o valor da causa deve ser fixado com base no valor correspondente a 12 (doze) mensalidades, ou seja, R$ 129.492,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais). Assim, acolho parcialmente a preliminar para retificar o valor da causa. Sobrestamento do processo e ilegitimidade passiva (FNDE) A questão da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem a validade de portarias regulamentadoras do FIES foi enfrentada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ainda pendente de trânsito em julgado, em que se firmou entendimento no sentido de que o FNDE detém legitimidade para responder judicialmente em demandas que discutem a legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, especialmente quanto à imposição de critérios de seleção e regras para aditamentos de contrato. Dessa forma, considerando o teor da tese fixada no referido IRDR e a natureza da controvérsia aqui tratada, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, bem como o pedido de sobrestamento, não havendo óbice ao regular prosseguimento da presente ação. Impugnação à gratuidade de justiça (CEF) A Caixa Econômica Federal impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a parte autora não teria comprovado sua hipossuficiência. Entretanto, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, a qual não foi infirmada por qualquer elemento probatório apresentado pela instituição financeira. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar o contrário, o que não se verificou no caso. Assim, rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva (Faculdade Pequeno Príncipe) A mantenedora da Faculdade Pequeno Príncipe sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não participa do processo seletivo do FIES, cabendo-lhe apenas ofertar as vagas conforme determinação do MEC. Contudo, no presente caso, a parte autora busca diretamente a matrícula e o financiamento em curso de graduação ofertado pela referida instituição de ensino, sendo esta parte envolvida materialmente na relação jurídica de direito material discutida, uma vez que é corresponsável pela validação de informações junto à CPSA e pela implementação dos aditamentos contratuais previstos no programa. Assim, reconheço a legitimidade passiva da ré, rejeitando a preliminar suscitada. Resolvidas as questões acima, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. A Constituição da República, em seu artigo 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para concretizar esse direito, o legislador instituiu, entre outras iniciativas, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, como política pública de financiamento do ensino superior para estudantes de baixa renda. O FIES, como política pública, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF), bem como à limitação orçamentária imposta pelas normas de direito financeiro e pela necessidade de observância das metas fiscais. Não se trata de programa universal ou automático, mas sim condicionado ao cumprimento de requisitos normativos e à seleção classificatória dentro dos limites de vagas disponíveis, conforme definido pelo Ministério da Educação e regulamentado por portarias próprias. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, compete ao Ministério da Educação a formulação da política de oferta de vagas e a definição das regras de seleção dos estudantes. O § 1º do mesmo artigo autoriza expressamente o MEC a editar regulamentos que estabeleçam critérios adicionais de seleção, desde que compatíveis com a política pública educacional e com os limites financeiros do programa. As portarias editadas pelo MEC, entre elas a Portaria nº 209/2018, alterada pelas Portarias nº 534/2020, nº 535/2020 e nº 167/2024, encontram amparo legal nesse dispositivo e, portanto, não configuram inovação indevida no ordenamento jurídico. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que os critérios estabelecidos por meio de tais portarias não extrapolam os limites legais, mas constituem exercício legítimo do poder regulamentar, indispensável à gestão eficiente e racional do programa, como se vê na seguinte decisão: “A concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas, não havendo falar apenas no alcance da nota mínima e do critério de renda. [...] Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação do financiamento.” (TRF1, AC 1073598-81.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 31/01/2024) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que decisões judiciais que determinam a inclusão de beneficiários no FIES, à revelia dos critérios normativos, podem produzir grave lesão à ordem econômica e comprometer o equilíbrio atuarial do programa. Nesse sentido, destaca-se: “Suspensão de liminar e sentença. Programa de Financiamento Estudantil – FIES. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do Ministério da Educação. [...] Efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem econômica. Risco de comprometimento do FIES em face das previsões constantes da lei orçamentária.” (STJ, RCD na SLS nº 3198 – DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/04/2023) Ainda nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia sobre a legalidade das portarias do MEC foi objeto de julgamento específico pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), que resultou na fixação da seguinte tese, com efeito vinculante no âmbito deste Regional: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES.” Portanto, da tese firmada pela 3ª Seção do TRF1, no julgamento à unanimidade do IRDR nº 72, verifica-se que não há qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC mencionadas, as quais se encontram dentro do poder regulamentador conferido ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). No caso concreto, o autor pretende obter a concessão do financiamento estudantil judicialmente, alegando que as portarias do MEC impuseram critérios inconstitucionais ao exigirem nota de corte superior ao mínimo previsto na Lei nº 10.260/2001. Sustenta que, embora tenha atingido a pontuação mínima legal, não foi classificado devido à imposição de nota de corte mais elevada pela instituição de ensino. Ocorre que a própria estrutura legal do programa estabelece que o simples cumprimento dos requisitos mínimos não garante a concessão automática do financiamento, uma vez que há limitação orçamentária e processo de seleção por ordem de classificação, conforme previsto no art. 38 da Portaria nº 209/2018. A nota de corte é, portanto, resultado do processo classificatório objetivo e não ato arbitrário do Poder Público. Não há nos autos prova de que o autor tenha sido pré-selecionado ou que tenha sequer se classificado para as vagas disponibilizadas na chamada pública vigente. Tampouco se comprova qualquer irregularidade formal ou desvio de finalidade na atuação da Administração Pública, razão pela qual não há como reconhecer direito subjetivo líquido e certo à contratação do financiamento pretendido. O Judiciário pode e deve exercer o controle da legalidade dos atos administrativos. No entanto, não lhe é dado substituir-se à Administração Pública na definição de políticas públicas, tampouco desconsiderar critérios técnicos regularmente estabelecidos com base em delegação legal. O FIES, como política pública condicionada a planejamento, metas fiscais e equilíbrio atuarial, exige observância de requisitos objetivos e critérios classificatórios que não podem ser flexibilizados judicialmente sem grave lesão à isonomia e ao erário. Diante do exposto, não restando demonstrado qualquer vício de legalidade nos atos administrativos impugnados e ausente a comprovação de direito à concessão do financiamento estudantil, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa – retificado neste provimento –, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, dividido em percentuais iguais entre os réus, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Proceda-se à correção do valor da causa para R$ 129.492,00. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1011100-39.2024.4.01.3100

ID: 300947808

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011100-39.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011100-39.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAN DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011100-39.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAN DA SILVA COSTA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PR37134 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iran da Silva Costa Junior, representado por seu responsável legal, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), União Federal, Caixa Econômica Federal (CEF) e da Faculdade Pequeno Príncipe, objetivando a concessão judicial do financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, diante de alegadas restrições ilegais e inconstitucionais impostas por portarias administrativas do Ministério da Educação. Alega a parte autora que preenche os requisitos legais da Lei nº 10.260/2001 para acesso ao FIES, e que, embora tenha obtido nota superior ao mínimo legal no ENEM (média 648,66 e 900 pontos na redação), foi indevidamente excluído da seleção por conta de critérios arbitrários estabelecidos por atos infralegais, especialmente a nota de corte superior à permitida pela legislação. Requer o deferimento de tutela de urgência para que lhe seja assegurada a contratação do financiamento diretamente, mesmo sem pré-seleção, sob o fundamento de que se encontra impedido de iniciar os estudos na instituição pretendida, em razão da negativa do benefício. Aponta, ainda, que tais portarias contrariam os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do direito social à educação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de id. 2132941140. Na oportunidade, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Em sua contestação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação argumenta que atua meramente como executor operacional do FIES, sem competência normativa ou decisória sobre os critérios de seleção de estudantes, atribuição esta exclusiva do MEC. Por isso, requer sua exclusão do polo passivo, por ausência de legitimidade (id. 2134976429). A União, por sua vez, defende a legalidade e constitucionalidade das portarias e editais que regulam o FIES, destacando que o programa está sujeito à limitação orçamentária e critérios objetivos de seleção, como a nota de corte. Sustenta que o Judiciário não pode intervir na política pública sem ferir o princípio da separação dos poderes, e pugna pela improcedência dos pedidos (id. 2136030381). O autor noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (id. 2136537191), cuja decisão foi mantida por este Juízo, por seus próprios fundamentos (id. 2136891982). A Caixa Econômica Federal (CEF) sustenta que sua atuação se limita à formalização contratual do financiamento, sendo a seleção de responsabilidade do MEC. Apresenta preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, além de se opor ao pedido de tutela de urgência, alegando ausência de prova inequívoca e urgência qualificada. Requer também sua exclusão do polo passivo (id. 2138743974). A Faculdade Pequeno Príncipe, por intermédio de sua mantenedora, Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, sustenta que não possui legitimidade passiva, pois não participa da seleção de candidatos ao FIES, e que apenas oferta as vagas e participa dos trâmites operacionais. Argumenta que o autor não atingiu a média mínima exigida, e que não houve comprovação de inscrição regular. Requer sua exclusão da lide e, caso superada a preliminar, a improcedência total da demanda (id. 2146039744). Em réplica, a parte autora rebate todas as preliminares de ilegitimidade passiva, sustentando que todos os réus são parte integrante da cadeia operacional e jurídica do FIES, sendo necessária a formação do litisconsórcio. Reitera a tese de inconstitucionalidade das portarias e da inexistência de nota de corte legalmente estabelecida. Sustenta ainda que há vagas ociosas no programa e que a negativa do benefício decorre de critério administrativo inválido. Impugna também o pedido de revogação da gratuidade da justiça, reforçando os argumentos de hipossuficiência. Ao final, reitera os pedidos formulados na petição inicial (id. 2150535730) As partes não requereram a produção de outras provas. Posteriormente, houve a juntada aos autos da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora (id. 2175216633). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que a matéria versada é estritamente de direito e a dilação probatória é desnecessária para a solução da lide (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil – CPC), haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). Enfrento, primeiramente, as preliminares arguidas pelos réus na ordem de apresentação das contestações. Impugnação ao valor da causa (FNDE e União) Assiste razão parcial as rés quanto à impugnação ao valor da causa, uma vez que este deve refletir o proveito econômico da demanda. Na espécie, o valor do financiamento estudantil pretendido pela parte autora refere-se ao curso de Medicina, cuja mensalidade é de R$ 10.791,00 (dez mil, setecentos e noventa e um reais), conforme informado na petição inicial. Considerando que o contrato de financiamento FIES é renovado anualmente, conforme as regras do programa, entendo que o valor da causa deve ser fixado com base no valor correspondente a 12 (doze) mensalidades, ou seja, R$ 129.492,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais). Assim, acolho parcialmente a preliminar para retificar o valor da causa. Sobrestamento do processo e ilegitimidade passiva (FNDE) A questão da legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem a validade de portarias regulamentadoras do FIES foi enfrentada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ainda pendente de trânsito em julgado, em que se firmou entendimento no sentido de que o FNDE detém legitimidade para responder judicialmente em demandas que discutem a legalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, especialmente quanto à imposição de critérios de seleção e regras para aditamentos de contrato. Dessa forma, considerando o teor da tese fixada no referido IRDR e a natureza da controvérsia aqui tratada, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, bem como o pedido de sobrestamento, não havendo óbice ao regular prosseguimento da presente ação. Impugnação à gratuidade de justiça (CEF) A Caixa Econômica Federal impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a parte autora não teria comprovado sua hipossuficiência. Entretanto, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, a qual não foi infirmada por qualquer elemento probatório apresentado pela instituição financeira. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar o contrário, o que não se verificou no caso. Assim, rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva (Faculdade Pequeno Príncipe) A mantenedora da Faculdade Pequeno Príncipe sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não participa do processo seletivo do FIES, cabendo-lhe apenas ofertar as vagas conforme determinação do MEC. Contudo, no presente caso, a parte autora busca diretamente a matrícula e o financiamento em curso de graduação ofertado pela referida instituição de ensino, sendo esta parte envolvida materialmente na relação jurídica de direito material discutida, uma vez que é corresponsável pela validação de informações junto à CPSA e pela implementação dos aditamentos contratuais previstos no programa. Assim, reconheço a legitimidade passiva da ré, rejeitando a preliminar suscitada. Resolvidas as questões acima, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. A Constituição da República, em seu artigo 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Para concretizar esse direito, o legislador instituiu, entre outras iniciativas, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), disciplinado pela Lei nº 10.260/2001, como política pública de financiamento do ensino superior para estudantes de baixa renda. O FIES, como política pública, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF), bem como à limitação orçamentária imposta pelas normas de direito financeiro e pela necessidade de observância das metas fiscais. Não se trata de programa universal ou automático, mas sim condicionado ao cumprimento de requisitos normativos e à seleção classificatória dentro dos limites de vagas disponíveis, conforme definido pelo Ministério da Educação e regulamentado por portarias próprias. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, compete ao Ministério da Educação a formulação da política de oferta de vagas e a definição das regras de seleção dos estudantes. O § 1º do mesmo artigo autoriza expressamente o MEC a editar regulamentos que estabeleçam critérios adicionais de seleção, desde que compatíveis com a política pública educacional e com os limites financeiros do programa. As portarias editadas pelo MEC, entre elas a Portaria nº 209/2018, alterada pelas Portarias nº 534/2020, nº 535/2020 e nº 167/2024, encontram amparo legal nesse dispositivo e, portanto, não configuram inovação indevida no ordenamento jurídico. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido que os critérios estabelecidos por meio de tais portarias não extrapolam os limites legais, mas constituem exercício legítimo do poder regulamentar, indispensável à gestão eficiente e racional do programa, como se vê na seguinte decisão: “A concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas, não havendo falar apenas no alcance da nota mínima e do critério de renda. [...] Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação do financiamento.” (TRF1, AC 1073598-81.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 31/01/2024) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que decisões judiciais que determinam a inclusão de beneficiários no FIES, à revelia dos critérios normativos, podem produzir grave lesão à ordem econômica e comprometer o equilíbrio atuarial do programa. Nesse sentido, destaca-se: “Suspensão de liminar e sentença. Programa de Financiamento Estudantil – FIES. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do Ministério da Educação. [...] Efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem econômica. Risco de comprometimento do FIES em face das previsões constantes da lei orçamentária.” (STJ, RCD na SLS nº 3198 – DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/04/2023) Ainda nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia sobre a legalidade das portarias do MEC foi objeto de julgamento específico pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do IRDR nº 72 (Processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), que resultou na fixação da seguinte tese, com efeito vinculante no âmbito deste Regional: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES.” Portanto, da tese firmada pela 3ª Seção do TRF1, no julgamento à unanimidade do IRDR nº 72, verifica-se que não há qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC mencionadas, as quais se encontram dentro do poder regulamentador conferido ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). No caso concreto, o autor pretende obter a concessão do financiamento estudantil judicialmente, alegando que as portarias do MEC impuseram critérios inconstitucionais ao exigirem nota de corte superior ao mínimo previsto na Lei nº 10.260/2001. Sustenta que, embora tenha atingido a pontuação mínima legal, não foi classificado devido à imposição de nota de corte mais elevada pela instituição de ensino. Ocorre que a própria estrutura legal do programa estabelece que o simples cumprimento dos requisitos mínimos não garante a concessão automática do financiamento, uma vez que há limitação orçamentária e processo de seleção por ordem de classificação, conforme previsto no art. 38 da Portaria nº 209/2018. A nota de corte é, portanto, resultado do processo classificatório objetivo e não ato arbitrário do Poder Público. Não há nos autos prova de que o autor tenha sido pré-selecionado ou que tenha sequer se classificado para as vagas disponibilizadas na chamada pública vigente. Tampouco se comprova qualquer irregularidade formal ou desvio de finalidade na atuação da Administração Pública, razão pela qual não há como reconhecer direito subjetivo líquido e certo à contratação do financiamento pretendido. O Judiciário pode e deve exercer o controle da legalidade dos atos administrativos. No entanto, não lhe é dado substituir-se à Administração Pública na definição de políticas públicas, tampouco desconsiderar critérios técnicos regularmente estabelecidos com base em delegação legal. O FIES, como política pública condicionada a planejamento, metas fiscais e equilíbrio atuarial, exige observância de requisitos objetivos e critérios classificatórios que não podem ser flexibilizados judicialmente sem grave lesão à isonomia e ao erário. Diante do exposto, não restando demonstrado qualquer vício de legalidade nos atos administrativos impugnados e ausente a comprovação de direito à concessão do financiamento estudantil, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa – retificado neste provimento –, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, dividido em percentuais iguais entre os réus, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Proceda-se à correção do valor da causa para R$ 129.492,00. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1117054-81.2023.4.01.3400

ID: 315007524

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1117054-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVA AFONSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELINEY GUIMARAES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1117054-81.2023.4.01.3400 AUTOR: JOAO SILVA AFONSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Rela… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª VARA FEDERAL PROCESSO 1117054-81.2023.4.01.3400 AUTOR: JOAO SILVA AFONSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Prejudicial de prescrição No que se refere à prescrição, em acaso de acolhimento do pedido, será observado o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e na Súmula 85 do STJ. Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Restou comprovado nos autos que o autor apresentou requerimento revisional em 26/06/2023, com pedido explícito de reconhecimento de tempo especial. A ausência de resposta por parte da autarquia em prazo razoável caracteriza omissão administrativa e resistência tácita à pretensão, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral. Assim, está presente o interesse de agir e a pretensão resistida, não havendo que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Mérito A parte autora pretende a revisão de aposentadoria por idade (NB 192.201.555-2), com o reconhecimento e a conversão de períodos de atividade especial ou a concessão e aposentadoria especial, tendo em vista o exercício da profissão de gráfico com exposição a agentes nocivos, conforme registros em sua CTPS e CNIS. Alega que protocolou pedido de revisão em 26/06/2023, não respondido pela autarquia, o que ensejaria o ajuizamento da presente ação. I) Da revisão da aposentadoria por idade A parte autora objetiva o reconhecimento e averbação de tempo de serviço especial, a conversão desse tempo de serviço especial em comum e sua inclusão no período de contribuição, para fins de revisão da renda mensal inicial do seu benéfico de aposentadoria por idade. Sem razão a parte autora. Não é possível computar o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum para apuração do período de contribuição e consequente revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade. No cálculo da aposentadoria por idade devem ser consideradas apenas as contribuições vertidas à Previdência Social, sendo incabível, ante a ausência de previsão legal, o cálculo de tempo ficto decorrente da conversão de atividade especial em comum, posto que incompatível com o disposto no art. 50 da Lei nº 8.213/91 o qual não admite o emprego de tempo ficto, veja: Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. No mesmo sentido, o entendimento da TNU, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. UTILIZAÇÃO DO TEMPO CONVERTIDO PARA MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar a idade mínima e também o período de carência. 2. A conversão do tempo de serviço especial em comum só é possível na aposentadoria por tempo de contribuição, em que é permitida a contagem de tempo fictício. 3. Inteligência do artigo 50 da Lei n. 8.213, o qual exige o preenchimento de grupos de doze contribuições para fins de majoração do coeficiente da aposentadoria, o que não ocorre quando se converte tempo especial em comum. 4. Incidente conhecido e improvido.” (TNU, PEDILEF 0505570-41.2006.4.05.8400, Rel. Antonio Schenkel, DOU 13/04/2012). Nessa esteira de entendimento, colhe-se da jurisprudência do TRF 3: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MAJORAÇÃO DA RMI COM O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ARTIGO 50 DA LEI 8213/91. VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADA. RESCISÃO EM PARTE DO JULGADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I - Preliminar de decadência rejeitada. A Autarquia Federal foi intimada do acórdão rescindendo em 29.09.2008, sendo que o prazo para recorrer da decisão começou a fluir a partir de 30.09.2008. Não havendo recurso das partes, foi certificado o trânsito em julgado em 30.10.2008. Ajuizada a presente demanda em 27.09.2010, não se operou o decurso de dois anos, na forma do artigo 495, do CPC. II - Pretende o INSS, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, ver desconstituído o v. acórdão que manteve a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, percebida pela ré, com o cômputo da atividade especial reconhecida, devidamente convertida. III - A expressão "violar literal disposição de lei" está ligada a preceito legal de sentido unívoco e incontroverso, merecendo exame cuidadoso em prol da segurança e estabilidade das decisões judiciais. IV - A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade é calculada nos termos do artigo 50 da Lei de Benefícios. V - A conversão do tempo de serviço especial reconhecido no processo originário em comum, não caracteriza aumento de número de contribuições, mas sim aumento de contagem de tempo ficto. VI - Impossível considerar o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum para a apuração do período de carência, para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade urbana. VII - Violação à literal disposição do artigo 50, da Lei nº 8.213/91 caracterizada. De rigor a rescisão em parte do julgado, com fulcro no artigo 485, inciso V, do C.P.C. VIII - Pedido de devolução dos valores indevidamente percebidos improcedente. Jurisprudência pacificou-se no sentido de que os valores pagos por força de decisão judicial, posteriormente modificada, não são passíveis de devolução, em razão da boa-fé do segurado e da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. IX - Rescisória julgada procedente para desconstituir em parte o julgado, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, e, no juízo rescisório, improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade percebida pela ré. Mantido o reconhecimento da atividade especial. Sem condenação da ré nas custas e honorária em face da gratuidade de justiça - artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (Precedentes: REsp 27821-SP, REsp 17065-SP, REsp 35777-SP, REsp 75688-SP, RE 313348-RS). Improcedente o pedido de devolução dos valores indevidamente percebidos. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 7662 - 0030155-15.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2014 ), grifos adicionados. Dessa forma, somente podem ser computadas as contribuições vertidas à Previdência Social, não havendo autorização legal para o cômputo de tempo ficto resultante da conversão de atividade especial em comum. II) Da aposentadoria especial A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por idade que lhe foi anteriormente deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na via administrativa. O pedido funda-se na alegação de que não foi devidamente reconhecido, na análise administrativa, o exercício de atividades em condições especiais, especificamente no cargo de gráfico, desempenhado ao longo de sua vida laboral. Observa-se que a petição inicial não delimita de forma precisa os períodos de labor que se pretende sejam reconhecidos como tempo especial. Entretanto, a parte autora argumenta que a atividade gráfica exercida não foi considerada como especial pelo INSS, mesmo havendo comprovação de tal função por meio dos registros constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Considerando que a única prova acostada aos autos é a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), infere-se que o pedido de reconhecimento de tempo especial fundamenta-se exclusivamente no enquadramento por categoria profissional Tal modalidade de reconhecimento era admitida até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a qual revogou a possibilidade de caracterização automática da atividade especial com base apenas na nomenclatura da função exercida. Assim, a pretensão autoral, na ausência de outros elementos técnicos comprobatórios, restringe-se, em tese, aos períodos anteriores à mencionada alteração legislativa, não sendo suficiente, para os períodos posteriores, a mera indicação da profissão em registros formais. Nesse contexto, verifica-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), constante do documento sob ID 1956222678, comprova o exercício de funções relacionadas à atividade gráfica, nas seguintes datas: emendador, no período de 22/02/1979 a 05/11/1979; paginador, de 23/01/1980 a 10/05/1983; e diagramador, de 01/07/1983 a 30/12/1983 e de 13/05/1985 a 02/05/1994. Tais ocupações, até a edição da Lei nº 9.032/1995, integravam o rol de atividades consideradas especiais por enquadramento em categoria profissional, nos termos da legislação previdenciária então vigente, em especial os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, que reconheciam a insalubridade inerente a determinadas funções do setor gráfico. Cumpre salientar que os vínculos empregatícios registrados com as empresas Asa Publicidade Ltda. (constante na página 12 da CTPS) e Diário da Manhã Ltda. (página 14 da CTPS) não podem ser computados para fins de contagem de tempo especial, uma vez que as anotações contidas na CTPS se limitam a indicar as datas de admissão — 01/05/1980 e 01/08/1984, respectivamente — sem qualquer informação acerca das datas de desligamento. Diante da ausência de dados que permitam a mensuração dos períodos efetivamente laborados, e inexistindo outros elementos probatórios aptos a suprir tal lacuna, não é possível reconhecer, para fins previdenciários, os referidos intervalos como tempo de contribuição, seja comum ou especial. A aposentadoria especial, antes de 13/11/2019, advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, é devida aos segurados que tenham trabalhado, exclusivamente, em atividades insalubres ou prejudicais durante um período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. A parte autora comprova que exerceu labor especial somente por 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial, como se colhe da tabela colacionada a seguir. Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EDITORA GRAFICA TOCANTINS LTDA 22/02/1979 05/11/1979 Especial 25 anos 0 anos, 8 meses e 14 dias 10 2 SOCIEDADE CINCO DE MARCO LIMITADA 23/01/1980 10/05/1983 Especial 25 anos 3 anos, 3 meses e 18 dias 41 3 J.CAMARA & IRMAOS S/A 01/07/1983 30/12/1983 Especial 25 anos 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 4 SA CORREIO BRAZILIENSE 13/05/1985 02/05/1994 Especial 25 anos 8 anos, 11 meses e 20 dias 109 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (06/05/2019) 13 anos, 5 meses e 22 dias Inaplicável 166 65 anos, 0 meses e 5 dias Inaplicável Assim, analisando a documentação constante dos autos, verifica-se que, até o presente momento, a parte não completou o tempo de contribuição necessário para que lhe seja concedida aposentadoria especial, não havendo como ser acolhido o seu pedido. Importante esclarecer, a fim de evitar questionamentos futuros, que, convertendo o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum e somando este resultado com o restante de contribuição que a parte autora possui até a data do requerimento administrativo (06/05/2019), descontados os períodos concomitantes, chega-se a um total de 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias e 319 (trezentos e dezenove) meses em carência, tempo este insuficiente para usufruir do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, como se infere da tabela colacionada a seguir. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EDICOES FORTALEZA CREDITO BRASILEIRO DE LIVROS LTDA 10/03/1978 16/06/1978 1.00 0 anos, 3 meses e 7 dias 4 2 EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. 11/12/1978 21/01/1979 1.00 0 anos, 1 mês e 11 dias 2 3 EDITORA GRAFICA TOCANTINS LTDA 22/02/1979 05/11/1979 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 14 dias + 0 anos, 3 meses e 11 dias = 0 anos, 11 meses e 25 dias 10 4 SOCIEDADE CINCO DE MARCO LIMITADA 23/01/1980 10/05/1983 1.40 Especial 3 anos, 3 meses e 18 dias + 1 ano, 3 meses e 25 dias = 4 anos, 7 meses e 13 dias 41 5 J.CAMARA & IRMAOS S/A 01/07/1983 30/12/1983 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 0 dias + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 12 dias 6 6 SA CORREIO BRAZILIENSE 13/05/1985 02/05/1994 1.40 Especial 8 anos, 11 meses e 20 dias + 3 anos, 7 meses e 2 dias = 12 anos, 6 meses e 22 dias 109 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2003 31/07/2004 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/06/2008 31/12/2012 1.00 4 anos, 7 meses e 0 dias 55 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/02/2013 31/05/2019 1.00 6 anos, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 76 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 19 anos, 3 meses e 0 dias 172 44 anos, 7 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 3 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 3 meses e 0 dias 172 45 anos, 6 meses e 27 dias inaplicável Até a DER (06/05/2019) 31 anos, 5 meses e 6 dias 319 65 anos, 0 meses e 5 dias 96.4472 Diante do conjunto probatório, conclui-se que o pedido revisional formulado pela parte autora não reúne os requisitos necessários à sua procedência. Tais as razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça de ingresso (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Deferida a justiça gratuita requerida. Anote-se. Sem custas e honorários. Intimações necessárias. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Brasília, data da assinatura.

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Processo nº 1018308-81.2023.4.01.3400

ID: 298271619

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018308-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018308-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018308-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NATALIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO - RJ126483 e LUCIANA COLARES MANSANO - RJ103764 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Sentença - Tipo “A” I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NATALIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA contra UNIÃO FEDERAL, objetivando “Em caráter definitivo, seja determinada a reintegração da autora às fileiras da Força Aérea Brasileira, na condição de agregada, com todos os direitos assegurados a qualquer militar (remuneração, tratamento de saúde, outros benefícios), com a consequente REFORMA por doença (neoplasia maligna), prevista no inciso V do art 108 do Estatuto dos Militares, fazendo jus aos valores retroativos referentes à sua remuneração desde a data de seu licenciamento (18 de outubro de 2021), tendo em vista que não poderia ter sido licenciada por ser portadora de neoplasia maligna (câncer)”. Alega, em suma, que ingressou na FAB em 21.10.2013 e que foi licenciada ex officio por conclusão de tempo de serviço, em 18.10.2021. Ocorre que, em janeiro de 2023, já na reserva não remunerada, a autora, infelizmente, foi diagnosticada como portadora de LLC – LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA (CID 10- C91.1), um tipo de neoplasia maligna (câncer), encontrando-se em um nível intermediário da doença. Alega, porém, que desde 2019 já apresentava sintomas, concluindo que, ao ser licenciada, já era portadora da neoplasia maligna, mas de forma assintomática, só vindo a fechar o diagnóstico em janeiro de 2023. Juntou documentos e requereu a gratuidade de justiça. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 1520830348, razão pela qual a autora interpôs recurso de agravo de instrumento, no qual foi rejeitado o pedido de tutela recursal (ID 1706793514). A União apresentou contestação no ID 1542251391 na qual requereu a rejeição dos pedidos. Réplica apresentada no ID 2171264316. Determinada a realização de perícia médica, conforme decisão id 1833092194, laudos periciais juntados (ids 1991676147, 2100131685, 2130834331,2145989915 e 2146432430), tendo as partes deles tomado ciência e se manifestado nos autos (ids 2006800679, 2104388168, 2122688932, 2134994055 e 21352288, 2146431056 e 2146432430, 2176979969 e 2177887519). Do necessário, é o relatório. II - Fundamentação Causa madura para julgamento (art. 355, inciso I, do CPC/2015), Na hipótese, não assiste razão à postulante, consoante será explicitado nas linhas vindouras. Primeiramente, sobreleva destacar que é incontroverso nos autos que a autora é portadora de Linforma linfocítico crônico atípico LLC e que foi licenciada em 18.10.2021– ID 1519212387. Nesse contexto, o quadro legal de análise é o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80), com as alterações advindas com a Lei n. 13.954/2019. Na ADI 7092, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, o STF decidiu pela constitucionalidade da indigitada lei, que alterou o Estatuto dos Militares, segundo o acórdão que se destaca nesta oportunidade: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.954, DE 2019, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IGUALDADE, À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Norma que dispõe sobre a reforma de militares temporários não está sujeita à reserva de lei complementar. 2. As diferenças entre as carreiras de militares efetivos e temporários não autorizam que o Poder Judiciário estenda a uma os direitos assegurados pela outra. Precedentes. 3. A indenização civil por acidente de trabalho não se confunde com o direito à reforma de militares: o temporário que não for capaz de desempenhar as funções militares, mas apenas as civis, não poderá ser indenizado por prazo superior ao da duração legal do contrato temporário. 4. O princípio da proibição do retrocesso não abriga direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos. Precedentes. 5. Ação direta julgada improcedente. (ADI 7092, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023 – destacou-se) Havendo alteração legislativa enquanto essa relação jurídica ainda produz efeitos, é preciso observar o que determina o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB[1], que prescreve a aplicação geral e imediata da nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Na espécie, os efeitos da relação jurídica se protraem no tempo, tem-se, segundo as teorias objetivistas do direito intertemporal, que as alterações normativas possuem incidência imediata, alcançando os efeitos futuros das situações nascidas sob a égide da lei anterior. Isso quer dizer que a nova lei governa não apenas as relações nascidas na sua vigência, mas também as já constituídas que desenvolvam efeitos futuros no domínio da nova lei. Como se sabe, não há direito adquirido a regime jurídico, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral (RE 563.708, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2/5/2013, Tema 24). Razão disso, a mudança no regime jurídico a que está submetido o militar atinge a relação jurídica em andamento. Considerando que o ato de licenciamento da autora teve lugar após o advento da Lei n. 13.954/2019, que alterou a Lei n. 6.8880/80 (isto é, depois de 16/12/2019), aplica-se ao caso as alterações promovidas pelo novel ato legislativo, para fins de análise do pedido à reintegração. Na espécie, os laudos periciais produzidos em Juízo (ids 1991676147, 2100131685, 2130834331,2145989915 e 2146432430) indicam que a autora está acometida de Linfoma linfocítico crônico atípico LLC. a contar de 2023. Vejamos as importantes respostas aos quesitos, que foram apresentadas pelo expert (id 2177887519): A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? Sim. CID 10: C 91.1: Leucemia linfocítica crônica É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? SIM. QUANDO? 01/2023 A doença apresentada pela parte pericianda é decorrente da atividade profissional por ele desempenhada (acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho), nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei n. 8.213/91. NÃO Em sede de laudo pericial complementar, a perita afirmou expressamente que: A periciada é do sexo feminino, e em idade fértil a anemia constatada em seus exames pode ser decorrente do fato da mesma menstruar. É muito comum nas mulheres em idade fértil apresenta anemia decorrente a perda sanguínea mensal, absolutamente fisiológica que ocorre em mulheres saudáveis. Usar este critério para avaliar a presença de doença na periciada não deve ser considerado pelo exposto acima. Além do diagnóstico da mesma ser estabelecido por outras avaliações. Em se tratando de mulheres em idade fértil a anemia é absolutamente benigna não sendo diagnóstico de doença neoplasica maligna. (id 2130834331) Quanto à incapacidade, assim respondeu a perita: A moléstia incapacita o autor ao exercício de atividade laborativa civil? Justifique a sua afirmação na literatura médica, indicando as fontes. Na atividade civil onde não tenha exigência de esforço físico, seu empregador esteja ciente de que está contratando uma pessoa com uma doença crônica e incurável, onde exista flexibilidade, entendimento e compreensão que a mesma necessitará se ausentar para realização de consultas frequentes ao seu hematologista, realização de exames laboratoriais, que as vezes tem duração de 6 horas e possuem efeitos que podem durar por 24 horas. E exista o entendimento que a mesma necessitara se ausentar por 2 aos mais dias. Sim tem condições de trabalho nestes termos descritos acima. E onde não exista qualquer exigência de esforço físico de pequeno a grande intensidade. Fontes já citadas acima. (id 2173524377) Conquanto este Magistrado seja sensível ao estado de enfermidade da parte autora, resta evidenciado que a incapacidade em questão somente teve início no ano de 2023, sendo que a militar foi licenciada no ano de 2021. Do mesmo modo, segundo o laudo pericial, embora exista limitação parcial definitiva da capacidade laborativa da postulante, tal condição, pela legislação de regência, não lhe confere o direito à reforma militar nem sua reintegração como adido, tendo em vista que não é inválida. Portanto, ao tempo do licenciamento (10/2021), não padecia de qualquer incapacidade; a doença que atualmente acomete a autora não tem relação com o serviço militar; e, ainda, segundo o laudo, há possibilidade de exercício de algumas atividades laborativas civis, não se podendo afirmar a existência de invalidez no presente momento, isto é, incapacidade para exercício de atividades militares e civis. Na oportunidade, é de rigor trazer à colação o que diz o Estatuto dos Militares, in verbis: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) ... Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Os § § 1º e 2º do art. 111 do Estatuto dos Militares, categoricamente e até de forma redundante, reafirma que o militar temporário só fará jus à reforma se for considerado inválido, por estar impossibilitado de forma total e permanente, para qualquer atividade laborativa, pública ou privada. Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: (...) § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO APÓS RECUPERAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, na redação aplicável ao caso, deve ser adotada quando houver incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do tempo de serviço, nas hipóteses do art. 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislação, excetuando-se sua aplicabilidade na hipótese em que o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiverem relação de causa e efeito com o serviço, prevista no inciso VI daquele último dispositivo legal. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação", desde que devidamente comprovada tal incapacidade por ocasião do licenciamento (AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). 3. Na hipótese, o laudo pericial (num. 42331560 - págs. 206/209, complementado às págs. 224/227) não só revelou que o apelante está acometido de enfermidade incapacitante (lúpus eritematoso sistêmico), bem como destacou, peremptoriamente, que o requerente está incapacitado total e temporariamente para o exercício das atividades civis e militares. De acordo com o perito judicial, o autor apresenta incapacidade total, com duração temporária (durante tratamento das crises) para as atividades administrativas e/ou serviços internos. E com duração permanente para trabalhos que exijam exposição solar e/ou esforço físico como o trabalho militar destacando, por fim, que o paciente apresenta certo grau de instrução, podendo receber reabilitação para outras funções, que não exijam exposição solar e/ou esforço físico. Contudo, não restou comprovado a relação de causa e efeito entre o surgimento da doença e as atividades militares, de modo que o mero surgimento da enfermidade durante a prestação do serviço militar não induz a sua caracterização como moléstia profissional. Neste compasso, indevida a aplicação do disposto no art. 111 da Lei 6.880/80 para fins de passagem do requerente à inatividade, pois não tendo o militar adquirido a estabilidade na força e ante a ausência de liame entre o acidente ocorrido e as atividades castrenses, a não comprovação da condição de invalidez, isto é, a impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, inviabiliza o reconhecimento do direito à reforma ex officio. Dessa forma, forçoso o reconhecimento do direito da parte autora à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado, como adido, enquanto perdurar sua limitação para a manutenção da própria subsistência, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido desligamento até a sua reabilitação. De outro norte, independentemente de determinação judicial, sendo diagnosticada a recuperação da capacidade laboral do requerente - ou caso já verificada no decurso do processo, após a produção do laudo pericial - poderá o militar ser desligado das Forças Armadas, não havendo, em casos tais, que se falar em ilegalidade do ato de sua exclusão da caserna. Constatada, de modo diverso, a invalidez para as atividades remuneradas, deve o militar ser reformado, nos termos dos artigos 108, VI da Lei 6.880/80. 4. Não comprovada a existência de incapacidade definitiva para as atividades militares e persistindo a limitação de forma temporária adquirida durante a prestação do serviço castrense, deve ser assegurada a reintegração do requerente à caserna, como adido, para tratamento médico adequado, até a sua recuperação - caso ainda não tenha sido diagnosticada - ou eventual reforma, e vencimentos, incluindo valores em atraso, desde a data de seu desligamento. 5. Os honorários advocatícios devidos pelas partes devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença. Fica, entretanto, suspensa a execução desse comando, em relação à parte autora, por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelações desprovidas. (AC 0003213-92.2014.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.) destaquei A ser assim, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito o pedido autoral. Fixo, na presente demanda, os honorários advocatícios devidos pela autora, no percentual de 10% do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da AJG que ora defiro. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Waldemar Cláudio de Carvalho Juiz Federal da 14ª Vara do DF

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Processo nº 1114629-81.2023.4.01.3400

ID: 260025063

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114629-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SILVEIRA COELHO

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MATEUS ROCHA TOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1114629-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1114629-81.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRADESCO SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ROCHA TOMAZ - DF50213 e GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por BRADESCO SEGUROS S/A contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: "(i) A ré seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$ 26.564,56 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) a ser atualizado desde a data do pagamento da condenação nas ações originárias e acrescido de juros de mora conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (ii) Seja a ré condenada ao ressarcimento das custas, demais despesas do processo e honorários advocatícios, no patamar de 20% (vinte por cento), considerada a complexidade da demanda, o grau de zelo e o tempo exigidos dos advogados da autora." Informou a parte autora que: 1) por força de legislação federal, foi atribuída à Caixa Econômica Federal (CEF) a incumbência de, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), defender os interesses do referido Fundo, com especial ênfase nos casos de ações judiciais tendo como objeto imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e cujos autores reivindicam indenizações por alegados danos materiais devido a supostos vícios de construção, em decorrência da utilização de material de baixa qualidade na construção desses imóveis; 2) normalmente, tais ações são propostas diretamente contra as seguradoras que em algum momento chegaram a operar o Seguro Habitacional do SFH (SH/SFH); 3) as obrigações decorrentes das condenações judiciais deverão ser suportadas pelo FCVS, que está sob gestão da Caixa Econômica Federal; 4) a presente ação tem por objeto a restituição de valores despendidos pela Bradesco, referentes às condenações, custas processuais e honorários periciais a que foi obrigada a arcar pela procedência de diversas ações judiciais, no montante de 26.564,56 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); 5) a CEF está questionando a natureza das apólices públicas nos processos originários; 6) manejou Ação Cautelar de Protesto (n. 1067545-89.2020.4.01.3400), perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com vistas a interromper o prazo de prescrição para a propositura de ação de cobrança contra a Caixa Econômica Federal; Sustentou a parte autora que a ré jamais contestou administrativamente o direito de reembolso da autora, assim como a sua responsabilidade pelo ressarcimento, enquanto Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), das despesas relativas a condenações judiciais e a honorários advocatícios e de assistente técnico arcadas por seguradoras privadas e referentes ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A CEF apresentou contestação. Suscitou as preliminares de inépcia da inicial e de litispendência. Também alegou a prejudicial de prescrição. No mérito propriamente dito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese: 1) a ausência de comprovação de cobertura do seguro habitacional; 2) os limites da contratação com a apólice pública; 3) a inoponibilidade da sentença nos processos originários em que a CEF não é parte; 4) o não preenchimento dos requisitos para ressarcimento à luz das resoluções do FCVS. Aduziu, por fim, que a atualização dos valores em aberto deve ocorrer pela incidência da TR. Requereu a produção de prova pericial. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 1. Da preliminar de inépcia da inicial Não vislumbro nos autos nenhum dos pressupostos do Código de Processo Civil que induzem à inépcia da petição inicial. Verifico que a peça inicial contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Da preliminar de litispendência “De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem, que comprovem terem, de fato, sido ajuizadas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.” (AG 1011801-61.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024) No caso, a ré não logrou demonstrar documentalmente a ocorrência de litispendência, devendo ser prestigiada a manifestação da parte autora em réplica, ao refutar tal alegação. 3. Do requerimento de prova pericial A CEF requer a produção de prova pericial, a ser suportada pela autora. Verifico que os pontos controvertidos da lide estão relacionados às questões de direito e de fato que podem ser alvos de comprovação documental que já estão nos autos. Destaco, ainda, que o processo está devidamente instruído com diversos documentos que demonstram ser a perícia requerida dispensável, uma vez que tal prova não influirá no desate da controvérsia, até porque a matéria é tão somente jurídica e não requer conhecimento especializado, bastando tão somente a análise da legislação de regência e dos documentos que já estão no processo. 4. Da prejudicial de prescrição Rejeito a prejudicial. Aplica-se, na espécie, a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto n. 20.910/32, considerando que o FCVS é um fundo público, bem como que se trata de direito de regresso, e não pretensão de indenização securitária. Registre-se, ainda, que a parte autora ajuizou protesto interruptivo (n. 1067545-89.2020.4.01.3400/20ª Vara SJDF), voltando a correr o prazo prescricional em 12/01/2021 (data do despacho que ordenou a citação, conforme consulta ao sistema processual PJe), conforme art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil. Assim, considerando que a presente ação ajuizada em 30/11/2023, os pedidos de reembolso objeto dos autos não se referem a parcelas prescritas. 5. Mérito Preliminarmente, cumpre registrar que se trata de matéria predominantemente de direito, cujos fatos subjacentes podem ser comprovados unicamente pela via documental, razão pela qual se impõe o julgamento imediato do feito. A parte autora pretende o reembolso de quantia correspondente às despesas decorrentes de condenações em processos judiciais que tramitaram no âmbito da Justiça Comum, tendo como objeto imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e cujos autores reivindicaram indenizações por alegados danos materiais devido a vícios de construção, conforme tabela abaixo: Quanto ao aspecto normativo da questão, impende esclarecer que: 1) a Lei n. 4.380/64 instituiu o Sistema Financeiro para aquisição da casa própria e previu a existência de um “seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional de Habitação” (art. 14); 2) o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS foi criado por meio da Resolução n. 25/67, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH; 3) o art. 1º da Lei n. 7.682/88 estabeleceu como uma das finalidades do FCVS “garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional” (inciso I); 4) a Lei n. 12.409/2011 autorizou o FCVS, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a “assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009” (art. 1º, inciso I); 5) a Resolução n. 221/2007, editada pelo Conselho Curador do FVCS (CCFVCS) passou a regulamentar o adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações em sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a apólice do SH/SFH (revogada pela Resolução CCFCVS n. 391/2015, que passou a disciplinar os ressarcimentos às seguradoras); 6) a administração do FCVS cabe à CEF, conforme Portaria n. 48/88, do extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio ambiente; 7) até a edição da MP n. 1.671/98, as apólices de seguro eram sempre públicas (Ramo 66) e, a partir de então, os contratos de financiamento poderiam conter também apólices privadas (Ramo 68); 8) com a edição da MP n. 478/2009, todos os novos financiamentos se dão exclusivamente por apólices privadas ou de mercado (Ramo 68), ficando as apólices públicas em vigor sob a responsabilidade do FCVS. Cumpre ainda registrar que de acordo com o julgado proferido em 26/06/2020 pelo STF, no RE n. 827.966, com repercussão geral reconhecida: (a) após 26/11/2010, a competência para o processamento e julgamento das causas, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a CEF atue em defesa do FCVS, é da Justiça Federal; (b) nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada - ramo 68) não há interesse jurídico da CEF e a competência é da Justiça Estadual. No Tema 1011 (RE 827.996/STF) foi fixada tese nos seguintes termos: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Diante de tais considerações, extraem-se, de plano, 03 (três) conclusões: 1º) a CEF possui responsabilidade pelo pagamento de reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações em sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a apólice do SH/SFH, notadamente, as apólices públicas (Ramo 66); 2º) a matéria tratada nos autos está relacionada ao reembolso à seguradora para cobertura de despesas e indenizações de sinistros decorrentes de ações judiciais envolvendo apólice do SH/SFH (matéria atinente ao FCVS); 3º) é evidente o interesse processual da parte autora, no sentido de obter, por meio de ação judicial, o reembolso em questão, até mesmo porque a resistência manifestada pela ré em sua contestação constitui o fundamento expresso do seu interesse de agir. Pois bem. Impende observar que, para fins de ressarcimento em conformidade com a Resolução CCFCVS n. 221/2007, cumpre à seguradora comprovar perante a CEF a existência das ações judiciais, a relação dos autores com as apólices, as decisões condenatórias e a comprovação dos pagamentos. Já a Resolução CCFCVS n. 391/2015 estabelece uma série de diligências a serem adotadas pela seguradora no âmbito do processo judicial ajuizado pelos mutuários, objetivando o pagamento de indenização em decorrência de sinistros verificados nos imóveis financiados no âmbito do SFH, bem como a apresentação de documentos. Em relação às duas hipóteses de incidência, interessa ao deslinde da controvérsia que ficou reconhecida judicialmente a responsabilidade da seguradora-autora em razão do vínculo constituído por meio de apólices de seguro. No caso dos autos, foram ajuizados processos na Justiça Comum, requerendo, em síntese, a condenação da BRADESCO SEGUROS S/A, ora autora, à indenização securitária. Por meio de sentenças proferidas no âmbito da justiça comum estadual, a parte autora foi condenada a indenizar os autores em razão de sinistros verificados nos imóveis financiados no âmbito do SFH. Outrossim, em que pese a existência de inúmeros requisitos a serem cumpridos pela seguradora para fins de ressarcimento, nos moldes da Resolução CCFCVS n. 221/2007 e da Resolução CCFCVS n. 391/2015, a ré delimitou as circunstâncias fáticas que deram ensejo ao indeferimento do pedido, razão pela qual se presume que todas as demais exigências foram devidamente atendidas. No entanto, os argumentos da ré não merecem ser acolhidos, devendo ser reconhecida como indevida a retenção (glosa) por ela operada. Interessa ao desfecho da controvérsia que, independentemente do tipo de contrato, os valores pretendidos decorrem de sentença proferida em processo judicial, no bojo do qual foi reconhecida a regularidade da documentação apresentada, não cabendo à CEF, neste processo, pretender discutir questões já decididas na causa originária e acobertadas pelo manto da coisa julgada, inclusive no que diz respeito à eventual ausência de contratos de seguros vigentes ou de alegações (ou da ausência delas) em sede de contestação pela seguradora ou, ainda, sobre eventual ausência de prova de contrato de financiamento apto a ensejar condenação do SH – Seguro Habitacional. É oportuno registrar também que o TRF1 já decidiu acerca da inexigibilidade de trânsito em julgado da decisão judicial para o fim específico do reembolso, uma vez que a exigência da norma é que a seguradora requeira o ressarcimento a partir do seu pagamento, sob pena de prescrição, consoante item 6 da Resolução CCFCVS n. 391/2015 (AC 1033770-20.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/05/2024). Destarte, à vista da fundamentação supra, outro não pode ser o entendimento do Juízo, senão acolher o pedido formulado na inicial, devendo o cálculo do montante devido ser confeccionado em sede de execução de sentença. Fica consignado que, na fase de execução do julgado, juntamente com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), a parte autora deverá indicar, de forma ordenada, específica e individualizada, por processo originário, as páginas (IDs) dos seguintes documentos (art. 6º do CPC): 1) a sentença do processo originário; 2) o respectivo comprovante de pagamento da condenação e/ou despesa judicial; 3) o protocolo administrativo da solicitação de reembolso. Diante da manifestação da parte autora, na sequência, cabérá à ré indicar, também de forma ordenada, específica e individualizada, por processo originário, as páginas (IDs) relacionadas a eventuais reembolsos já realizados. Diante do exposto, rejeito as preliminares e prejudicial de prescrição, indefiro o requerimento de produção de prova pericial e resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da autora ao reembolso dos valores decorrentes das indenizações pagas no âmbito do FCVS objeto dos pedidos administrativos mencionados nos autos (glosa). Consequentemente, condeno a ré ao pagamento dos valores correspondentes, a serem apurados por ocasião da liquidação, a contar da data do desembolso da quantia pela parte autora. Sobre os valores atrasados deverão incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as teses firmadas pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no Tema n. 905 de recursos repetitivos. A partir de 9/12/2021, aplica-se a Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1095520-81.2023.4.01.3400

ID: 326066587

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1095520-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELQUIOR JOSE MROGINSKI

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RAFAEL CHAVES ORTIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1095520-81.2023.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1095520-81.2023.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : BELQUIOR JOSE MROGINSKI e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de CAMPO GRANDE/MS, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1095520-81.2023.4.01.3400

ID: 326066596

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1095520-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RICARDO DE CASTRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1095520-81.2023.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1095520-81.2023.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : BELQUIOR JOSE MROGINSKI e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de CAMPO GRANDE/MS, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1092028-81.2023.4.01.3400

ID: 283423891

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1092028-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMA FERREIRA BASILE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

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RENAN RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 2007 P ODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1092028-81.2023.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE : EMA FERREIRA BASIL… PROCESSO Nº 2007 P ODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1092028-81.2023.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE : EMA FERREIRA BASILE ADV. EMBTE : RENAN RIBEIRO DE SOUSA - SP461070 e NOELY MORAES GODINHO - SP81314 EMBARGADA : UNIÃO SENTENÇA EMA FERREIRA BASILE opôs Embargos de Terceiro à Execução Fiscal n. 26318-20.2012.4.01.3400, movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de THALES ANIS SALOMÃO, CLÁUDIA MARIA BASILE SALOMAO e TAS TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, objetivando a desconstituição de penhora sobre imóvel de sua posse. A embargante requer a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel localizado na Rua Dr. Acácio Nogueira, Nº 100, Boqueirão, Santos/SP, sob o fundamento de que se trata de bem de família, servindo para sua residência. Alternativamente, pede “que a penhora recaia somente sobre 15% do imóvel, parte que cabe ao executado Thales Aniz Salomão, pelo regime de casamento com Claudia Maria Basile Salomão.” Relata ser a genitora de Cláudia Maria Basile Salomão (executada), sendo que referido imóvel é indivisível e “em 02.10.2007 com o falecimento de seu marido Ydemar e o processamento do inventário coube a embargante 50% do imóvel ora penhorado e os 50% restantes foram partilhados entre os 3 filhos do casal, Claudia, Maria Lucia e Leonardo cabendo a cada um deles – 16,7%.” Afirma, ainda, que após o término do inventário a ora embargante doou aos sues três filhos a parte do imóvel que lhe coube e reservou para si o ususfruto vitalício do mesmo, haja vista que o imóvel sempre foi sua residência e de seu falecido marido.” Citada, a embargada aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, uma vez que a embargante não instruiu a exordial com a cópia integral dos autos da execução em que foi efetivada a penhora. Alega, ainda, que a parte embargante não possui legitimidade para discutir a impenhorabilidade do imóvel, haja vista que “houve penhora da nua propriedade do imóvel, e não do usufruto vitalício do Embargante.” Assevera, outrossim, que o bem penhorado não configura bem de família, nos termos da lei. Defende, por fim, acaso não se mantenha a constrição do bem objeto da presente lide, a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à luz do princípio da causalidade. Réplica apresentada (id 2134003491) É o relatório. DECIDE-SE: Inépcia da inicial A embargada alegou a inépcia da inicial, já que “o Embargante não juntou os documentos essenciais à propositura da ação, devendo a presente demanda, por isso, ser extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC..” Sucede que, em sua réplica, a parte embargante acostou aos autos a cópia integral da execução fiscal n. 0026318-20.2012.4.01.3400 (id 2134004214), de modo que resta prejudicada a alegação em comento. Ilegitimidade ativa Os embargos de terceiro estão regulamentados no CPC, nos seguintes termos: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. À luz desses fundamentos, somente aquele que tiver sido privado da posse de seus bens por ato de constrição judicial pode se valer dos embargos de terceiro. Portanto, para a propositura da ação de embargos de terceiro deve o embargante não ser parte do feito em que seus bens foram constritos e também deve ostentar a qualidade de proprietário, compromissário ou possuidor do bem gravado. Prestam-se, portanto, os embargos de terceiro para livrar de constrição judicial bens que estão dentro da esfera jurídica de uma pessoa que não participa, ou o faz sob outro título, da relação processual que deu origem ao ato constritivo. No caso, conforme Auto de Penhora e Avaliação de id 2134004214 - pág. 198, foi penhorado 1/6 do Prédio Situado à Rua Dr. Acácio Nogueira, nº 100, de propriedade dos executados Thales Anis Salomão e Cláudia Maria Basile Salomão. (id 2134004214 - Pág. 150) O usufruto é um direito real limitado sobre coisa alheia (Código Civil, art. 1.390). Ele garante ao usufrutuário o uso e gozo do bem, ainda que a propriedade pertença a outro (o nu-proprietário). Portanto, a penhora da nua-propriedade (isto é, do bem sem o usufruto) pode afetar os direitos do usufrutuário, especialmente se houver risco de prejuízo ao seu uso ou fruição. Nessa hipótese, o usufrutuário tem interesse jurídico e legitimidade para apresentar embargos de terceiro, com o objetivo de proteger seu direito real de usufruto, mesmo que a penhora não recaia diretamente sobre ele. Com efeito, a legitimidade ad causam é verificada mediante análise da causa de pedir e, no caso, porque a embargante é usufrutuária de fração do bem imóvel (id 1815477679 - Pág. 2), não há como afastar sua legitimidade e interesse para se insurgir contra a penhora, notadamente em razão dos argumentos veiculados na petição inicial, em que se noticia situação de provável turbação de sua posse e violação à impenhorabilidade de bem de família. Nesses termos, confira-se o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO DEVEDOR EXECUTADO, SOBRE O QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE SUA GENITORA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CORREÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. No caso dos autos, considerada a causa de pedir descrita na petição inicial, a genitora do devedor executado, em favor da qual foi constituído usufruto vitalício, tem legitimidade para opor embargos de terceiro para discutir a penhora do bem imóvel. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.870.423/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021.) (destaquei) Da impenhorabilidade do bem de família No caso, alega a embargante/usufrutuária a impenhorabilidade do imóvel penhorado, localizado na Rua Dr. Acácio Nogueira, Nº 100, Boqueirão, Santos/SP, matrícula 82.858, ao argumento de que se trata de bem de família, servindo de sua moradia. Dispõe o art. 1º da Lei nº. 8.009/90 que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. [..] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possuem entendimento pacificado no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único de sua propriedade (REsp 988915/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08/06/2012). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. 2. Não se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 4. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, sociedade empresária, a qual celebrou contrato de mútuo com o banco. Desse modo, a garantia da hipoteca, cujo objeto era o imóvel residencial dos ora recorrentes, foi feita em favor da pessoa jurídica, e não em benefício próprio dos titulares ou de sua família, ainda que únicos sócios da empresa, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90. 5. Recurso especial conhecido e provido. Também nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM HIPOTECA. IMÓVEL HIPOTECADO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO BEM A SERVIR DE MORADA À ENTIDADE FAMILIAR. LEI 8.009/1990. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. INTERVENIENTES HIPOTECANTES NÃO BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BENEFÍCIO QUE NÃO ADMITE RENÚNCIA POR PARTE DE SEU TITULAR. CARACTERIZAÇÃO DO BEM, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO BEM DE FAMÍLIA. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei n° 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem." (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010) 2. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente mesmo sobre a vontade manifestada, não admitindo sua renúncia por parte de seu titular. A propósito, entre outros: REsp 875.687/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 22/8/2011; REsp 805.713/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/3/2007, DJ 16/4/2007 4. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8009/90) limita-se à hipótese de a dívida ter sido constituída em favor da entidade familiar, não se aplicando na hipótese de ter sido em favor de terceiros - caso dos autos. (AgRg no Ag 1.126.623/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe 6/10/2010; REsp 268.690/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 12/3/2001). 5. No caso, as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório produzido nos autos, firmaram convicção de que o bem dado em garantia é a própria moradia da entidade familiar dos sócios da pessoa jurídica - proprietária do imóvel e interveniente hipotecante do contrato de mútuo celebrado -, situação que não desnatura sua condição de "bem de família". Com efeito, inviável, em sede de especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à realidade fática do uso do imóvel - a de que o bem hipotecado é bem de família. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 264.431/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Não pode sofrer constrição o imóvel que, comprovadamente, constitui bem de família, nos termos do no art. 1º da Lei 8.009/1990". (AC 2006.36.01.001008-8/MT, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, decisão: 19/06/2015, publicação no e-DJF1 de 07/08/2015, p. 1450). 2. Verifica-se que o embargante demonstrou residir no imóvel objeto da demanda, conforme documento carreado aos autos. 3. Restou, portanto, demonstrado que o imóvel em questão constitui moradia da entidade familiar do embargante, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, não podendo ser constrito para garantir a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0011265-51.2012.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4619 de 05/02/2016) Conforme consta dos autos, a embargante é usufrutuária do imóvel penhorado, o qual é de propriedade de seus filhos, inclusive Cláudia Maria Basile Salomão, devedora nos autos da execução fiscal que lhe move o fisco, cuja garantia do débito recaiu sobre a respectiva fração ideal cabível a executada. Evidencia-se, na espécie, que a embargante estabeleceu sua residência no referido bem, de modo que ele serve de amparo à entidade familiar, haja vista a instituição de direito real, a fim de conferir assistência à doadora/embargante, o que o torna absolutamente impenhorável nos termos da lei, regra em consonância com a Lei nº 10.741/2003. A exegese legislativa visa à tutela do direito constitucional à moradia não apenas do devedor, mas do grupo familiar e, nesse contexto, o benefício concedido pelo ordenamento jurídico à habitação da família prevalece sobre a garantia de crédito do credor. Registre-se que, por ocasião da penhora, a embargante era a pessoa que se encontrava no imóvel (id 2134004214 - Pág. 19). Percebe-se, portanto, que a certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública, faz prova de que se trata da residência da embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTUO VITALÍCIO. NU-PROPRIETÁRIA DEVEDORA QUE NÃO RESIDE NO BEM. MORADIA DOS GENITORES NA CONDIÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDA. IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA ANTES DA ALIENAÇÃO. SITUAÇÃO INALTERADA PELA ALIENAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Embargos de terceiro, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/8/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa dos embargos de declaração; (III) o único imóvel de propriedade da devedora, onde residem seus genitores em razão de usufruto vitalício, pode ser considerado bem de família, mesmo que a devedora não resida nele; (IV) a configuração de fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel ostentasse essa qualidade antes da alienação apontada como fraudulenta. 3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC. 4. A oposição de embargos de declaração, com manifesto caráter protelatório, enseja a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, situação, contudo, não presente na espécie. 5. O imóvel no qual residem apenas os genitores da proprietária devedora, em razão de usufruto vitalício, é considerado bem de família impenhorável. 6. Não é necessário que a devedora proprietária resida no bem para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente, como estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990. 7. Sobre a fraude envolvendo bem de família impenhorável, a jurisprudência atual desta Corte entende que o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta. 8. Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar. 9. No recurso sob julgamento, os genitores da devedora residem no imóvel de propriedade desta, na condição de usufrutuários, desde 2014, quando já se qualificava como bem de família impenhorável. Embora o imóvel tenha sido doado pela devedora aos seus pais em 2018, a situação fática em nada se alterou, considerando que o bem continuou servindo como residência da entidade familiar, permanecendo na posse das mesmas pessoais e com a destinação de moradia inalterada. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 2.142.338/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) destaquei Nesse contexto, corroborado pelo entendimento acima consagrado, resta demonstrado pelo comprovante de residência (id 1815477668 - Pág. 1) e certidões acostadas que o referido imóvel, de fato, serve de moradia para a embargante, sendo, portanto vedada sua constrição. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da filha Cláudia Maria na execução, por nunca ter administrado a empresa e por estar interditada, não pode ser conhecida nesta via, devendo ser alegada na execução por quem a represente judicialmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da penhora incidente sobre o 1/6 do Prédio Situado à Rua Dr. Acácio Nogueira, nº 100, objeto de matrícula n. 82.858, perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Santos, determinada nos autos da Execução Fiscal 0026318-20.2012.4.01.3400. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado correspondente a 1/6 do imóvel penhorado, nos termos do artigo 85, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria dispensada de empreender providências a cobrança das custas finais, tendo em vista ser ínfimo o valor apurado nos presentes autos, sendo, inclusive, nesse sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, pela qual o Ministro da Fazenda autorizou a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n. 0026318-20.2012.4.01.3400. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília-DF. JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)

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