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Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476381

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR TENORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476385

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476391

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHA AEREAS

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

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Lilaine Aparecida Segalio Carvalho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297628374

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0456447-92.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILAINE APARECIDA SEGALIO CARVALHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

YVANA CRISTINA SAMPAIO FERRO DE OLIVEIRA

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WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0456447-92.2023.8.26.0500 - Precatório - Pessoas com deficiência - Lilaine Aparecida Segalio Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009316-83.2023.8.26.0114/0001 … Processo 0456447-92.2023.8.26.0500 - Precatório - Pessoas com deficiência - Lilaine Aparecida Segalio Carvalho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009316-83.2023.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), YVANA CRISTINA SAMPAIO FERRO DE OLIVEIRA (OAB 273745/SP)

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Jessica Lorrany De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263074986

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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FABIO RIVELLI

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FLAVIO IGEL

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO, JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO, JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA 1004775-84.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. As preliminares de irregularidade da procuração e ausência de comprovante de residência atualizado, pleiteadas em preliminar pela ré não merecem acolhimento. Importante mencionar, que a procuração apresentada atende aos requisitos legais (art. 105 do CPC) e, ainda que o comprovante de endereço, mesmo que seja datado de alguns meses antes do ajuizamento, não restou demonstrada qualquer alteração que inviabilizasse a identificação das partes ou causasse prejuízo processual. Diante disso, aplica-se, no ponto, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Portanto, rejeito as preliminares. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Jose Brandão Sperotto Neto e Jessica Lorrany de Oliveira propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de LATAM Airlines Group S.A., alegando que adquiriram passagens aéreas com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU), mas que houve alteração do aeroporto de chegada para Campinas (VCP), sem suporte adequado, o que gerou despesas com transporte e transtornos. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de irregularidade da procuração e de ausência de comprovante de endereço atualizado. No mérito, sustentou que o voo foi operado por companhia parceira, que prestou as informações adequadas, e que os autores não demonstraram danos passíveis de indenização. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Embora o voo tenha sido operado por empresa terceira em regime de codeshare, a ré LATAM responde pela prestação dos serviços contratados. A alteração do aeroporto de chegada configura modificação relevante do serviço inicialmente contratado, impondo ao transportador, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o dever de informar e prestar assistência ao passageiro (arts. 12, 21 e 26). Ainda que não haja nos autos comprovação de que os autores tenham solicitado formalmente o transporte alternativo, competia à companhia aérea informar, orientar e prover o suporte necessário, independentemente de provocação do consumidor. A falha na prestação da informação e da assistência caracteriza descumprimento contratual e configura defeito na prestação do serviço. Assim, os autores comprovaram o gasto de R$ 536,00 com transporte terrestre entre Campinas e Guarulhos, mediante recibo acostado aos autos. Diante da falha de prestação de serviço da ré e da ausência de alternativas efetivamente disponibilizadas aos consumidores, é devido o ressarcimento do valor dispendido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restaram configurados elementos que justifiquem a sua procedência. Os autores foram avisados da alteração do voo com pelo menos seis dias de antecedência, tempo suficiente para reprogramação de sua viagem. Assim, o desconforto experimentado não ultrapassa os limites dos transtornos cotidianos próprios das relações de consumo, não caracterizando lesão a direito da personalidade. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência: "O mero atraso ou cancelamento de voo não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo que extrapole os meros transtornos do cotidiano." (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019, DJe 29/08/2019- STJ – REsp 1.796.716/MG).. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO COM AVISO PRÉVIO. ATRASO INFERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Nesse sentido, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, o pedido inicial para condenar a ré LATAM Airlines Group S.A. a pagar aos autores a quantia de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Dionisio Posser De Oliveira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 323071965

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011868-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n. 1011868-92.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I.RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n. 1011868-92.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO, em que a parte Autora sustenta que adquiriu passagem aérea ofertada pela Requerida para à cidade de Guarulhos – SP junto à empresa Requerida no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), cujo pagamento foi efetuado por meio de PIX, com embarque programado para o dia 24 de dezembro de 2024. Pontua que a mesma foi cancelada, obrigando o Autor a comprar nova passagem no valor de R$ 1.911,00 (mil novecentos e onze reais), devendo esse valor ser restituído em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Por seu turno, a requerida contesta a argumentação posta na inicial afirmando que inexiste qualquer comprovação do alegado, e que a companhia aérea não realizou qualquer cancelamento da reserva do autor, posto que a compra, sob localizador WEVKFB, consta regularmente emitida no sistema da GOL, sem registros de alterações ou cancelamentos por parte da companhia, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte Autora impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 198228901. Para o deslinde da controvérsia, caberia a parte Reclamante comprovar minimante as suas afirmações, ou seja, que adquiriu a passagem no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), a teor do disposto no artigo 373, I, CPC, o que foi feito. Observa-se que a parte Reclamante não junta qualquer documento que comprove a aquisição da passagem ou o cancelamento do voo pela Requerida, não podendo tal fato ser presumido. Assim, inexiste o dever da Requerida em indenizar a parte Autora material ou moralmente. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de alteração unilateral de voo e atraso no voo de retorno. O recorrente sustenta que houve falha na prestação do serviço, alteração unilateral do contrato e tais circunstâncias configurariam dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do voo foi comunicada com antecedência e conforme a regulamentação aplicável, de modo a afastar a alegação de falha na prestação do serviço; e (ii) definir se o atraso no voo de retorno caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece a obrigação da companhia aérea de comunicar alterações programadas de voo com antecedência mínima de 72 horas, bem como de oferecer alternativas ao passageiro em caso de discordância. Os autos demonstram que a alteração do voo foi comunicada ao passageiro seis dias antes do embarque, com comprovação de recebimento e aceite do novo itinerário pelo consumidor, afastando a configuração de ato ilícito. O atraso de aproximadamente duas horas no voo de retorno não extrapola o limite de tolerância previsto no art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ exige demonstração de circunstância excepcional que agrave a situação ordinária de atraso de voo, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A alteração do voo comunicada com antecedência superior a 72 horas e com anuência do consumidor não caracteriza falha na prestação do serviço. O atraso de voo inferior a quatro horas, sem circunstância excepcional, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente, por si só, para gerar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, arts. 373 e 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.3.2025, DJEN 28.3.2025; TJMT, N.U 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.4.2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.4.2025. (N.U 1005096-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)”. Essas premissas forçam reconhecer inexiste o dever da Reclamada indenizar a parte Autora. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por afastar as preliminares e no mérito julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Luisa Dravetz De Paula Cortes e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 334941980

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028527-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DRAVETZ DE PAULA CORTES MAGDA BUENO DRAVETZ ROMES CORTES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA BRETAS OMAIS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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1028527-85.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando que adquiriram passagens aére… 1028527-85.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando que adquiriram passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro com 09 meses de antecedência em razão do evento de casamento de um familiar. Ocorre que neste período tiveram o voo alterado diversas vezes, sendo as condições piores que o voo original, no qual sairiam de Cuiabá no dia 07.11.2024 às 10:05, com uma conexão de apenas 50 minutos em São Paulo. Prossegue relatando que por fim tiveram o voo confirmado saindo de Cuiabá no dia 07.11.2024 às 05:10, com conexão em Brasília e partindo de lá às 12:25. No entanto, durante o voo foram notificados que a conexão Brasília – Rio de Janeiro havia sido cancelada e a solução encontrada pela companhia aérea foi separar os familiares, enviando a passageira Magda para São Paulo; Luisa e Romes saindo de Brasília às 15:30 e chegando ao Rio de Janeiro às 17:15. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Do Mérito. Não havendo questão preliminar, passo a analisar o mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Destaco que as alterações ocorridas anteriores ao dia 07.11.2024 foram notificadas aos passageiros em prazo superior a 72 horas, tendo sido confirmada por estes as opções de mudanças. O ultimo voo confirmado tinha o seguinte itinerário: viagem no dia 07.11.2024, saindo de Cuiabá às 05:10, com a conexão em Brasília saindo às 12:25 e chegando ao Rio de Janeiro às 14:50 (ID 192133099). Com a última alteração, os passageiros Luisa e Romes saíram de Brasília às 15:30 e chegaram ao Rio de Janeiro às 17:12 (ID 192133112). Por sua vez, a passageira Magda saiu de Brasília para São Paulo às 12:55 e de São Paulo para o Rio de Janeiro às 13:55 (ID 192131885). Nota-se que todos os passageiros chegaram ao destino com menos de 04 horas de atraso, dentro do limite de tolerância previsto no artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em que pese o infortúnio da alteração, não está demonstrado que os autores se submeteram a situações degradantes que justificasse a reparação por danos morais. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso em transporte aéreo. A recorrente postula a majoração do quantum indenizatório, alegando que o valor fixado não corresponde à extensão do abalo moral sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo é apto a justificar majoração da indenização por dano moral; (ii) estabelecer se é possível a revisão do valor da condenação, considerando o princípio da vedação à reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve haver comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, inexistindo presunção in re ipsa. O atraso total apurado nos autos correspondeu a período inferior ao limite de quatro horas previsto no art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem dano relevante à esfera moral. Embora a situação, em tese, não configure abalo indenizável, a condenação já imposta em primeiro grau não pode ser modificada para redução, ante a vedação à reformatio in pejus, porquanto somente a parte autora recorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo, sem comprovação de circunstâncias extraordinárias, configura mero aborrecimento e, como regra, não enseja indenização por danos morais. A vedação à reformatio in pejus impede a redução do valor indenizatório fixado em sentença quando apenas a parte autora interpõe recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I e II, 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/03/2025; TJMT, N.U 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10/04/2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22/04/2025. (N.U 1001804-91.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Por derradeiro, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro mencionados, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Sociedade De Abastecimento De Agua E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Marlene Nascimento De Souza Da Silva

ID: 308193592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

MARLENE NASCIMENTO DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-83.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Marlene Nascimento de Souza da Silva e… Processo 1000559-83.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Marlene Nascimento de Souza da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida (fls. 293/296) em face da decisão saneadora de fls. 291, que determinou a produção de prova pericial grafotécnica. Apontam os embargantes, em síntese, erro material e contradição, ao argumento de que sua tese defensiva não é de falsidade, mas de ausência completa de suas assinaturas no documento que embasa a cobrança (fls. 101/103) documento este, ademais, produzido e apresentado pela parte autora, e não pelos requeridos. Pugnam, por isso, pela anulação da perícia e pela produção de prova oral. Há, ainda, petição da Sra. Perita nomeada, na qual aceita o encargo (fls. 302) e, subsequentemente, requer que a parte autora seja instada a esclarecer seus procedimentos internos de formalização de acordos (fls. 304). Decido. Embargos tempestivos e respondidos, deles conheço. Assiste razão aos embargantes no que tange ao erro material manifesto. A decisão embargada partiu de premissa fática equivocada ao atribuir à parte requerida a apresentação do documento controvertido e ao interpretar a impugnação como mera divergência de assinaturas. A questão posta é mais profunda: a própria existência da relação jurídica que o título pretende provar, visto que a alegação é de que o documento é apócrifo quanto aos réus, ou seja, de que as assinaturas simplesmente não ocorreram. É o caso, pois, de acolher os embargos com efeitos infringentes, para sanar o vício e tornar sem efeito a parte da decisão de fls. 291 que impunha aos requeridos o custeio da prova. Contudo, a constatação do erro não conduz, como pretendem os embargantes, ao simples cancelamento da prova técnica. O processo, como instrumento ético de busca da verdade possível, não pode se contentar com a mera alegação. O documento de fls. 101/103 existe no plano fático-processual e serve como viga mestra da pretensão autoral. Negada sua autenticidade, o ônus de comprová-la recai, inequivocamente, sobre quem o produziu e dele busca extrair efeitos jurídicos, qual seja, a parte autora, nos exatos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia, portanto, não se resolve por um simples "tira-teima" sobre a caligrafia lançada nos documentos, mas pela análise da geração e da formalização do documento em si. A esse respeito, a providência requerida pela Sra. Perita a fls. 304 mostra-se não apenas pertinente, mas essencial ao correto equacionamento da lide. É imperativo compreender o procedimento da autora na celebração de tais acordos para, então, verificar se o título em questão se amolda a ele. Assim, em reexame da matéria e em nova conformação do saneamento do feito, adoto as seguintes providências: A) Acolho os Embargos de Declaração de fls. 293/296 para, sanando o erro material e a contradição da decisão de fls. 291, afastar a obrigação de custeio da perícia pela parte requerida. B) Mantenho a prova pericial, porém com escopo ampliado e redefinido. A perícia não será meramente grafotécnica, mas documentoscópica. Deverá a Sra. Perita, a partir da análise do documento original a ser apresentado pela parte autora, e dos esclarecimentos que esta fornecerá, responder não apenas sobre a autoria de eventuais assinaturas, mas sobre a integridade, a contemporaneidade e o processo de formação do "Termo de Confissão de Dívida" de fls. 101/103. C) Determino, em acolhimento ao pedido de fls. 304 e como medida instrutória de ofício, que a parte autora (SANASA), no prazo de 15 (quinze) dias: C.1) Deposite em cartório a via original do documento de fls. 101/103, sob pena de sua desconsideração como meio de prova. C.2) Preste os esclarecimentos solicitados pela Sra. Perita, detalhando de forma pormenorizada o procedimento padrão para a celebração de parcelamentos de débito, especialmente no que tange à coleta de assinaturas e formalização dos instrumentos à época dos fatos (agosto de 2022). O ônus financeiro da perícia, por força do art. 429, II, do CPC, recairá sobre a parte autora, que produziu o documento cuja autenticidade é contestada. Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, ora mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade da alegação dos requeridos. Quanto ao pedido de produção de prova oral, este juízo o apreciará em momento oportuno, após a entrega do laudo pericial, quando então será possível aferir a real necessidade e pertinência de sua realização para o deslinde da causa. Mantêm-se as demais disposições da decisão anterior quanto aos prazos para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA (OAB 27536/BA), JÚLIO CÉSAR BARBOSA DE SOUZA (OAB 27536/BA)

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Thabata Ventura De Oliveira x Jair Antonio Barravieira e outros

ID: 328395803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031696-83.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THABATA VENTURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAIR ANTONIO BARRAVIEIRA UNIAO RESGATE E LOGISTICA EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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VANDERLEI ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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GIOVANNA COSTA ALVARENGA

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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DANIELA FERNANDA CONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031696-83.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thabata Ventura de Oliveira - Jair Antonio Barravieira - - Uniao Resgate e Logistica Eireli Epp - Ante o … Processo 1031696-83.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thabata Ventura de Oliveira - Jair Antonio Barravieira - - Uniao Resgate e Logistica Eireli Epp - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.463,78, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data do orçamento (fls. 24 junho de 2023) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (junho de 2023 link de fls. 2), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP), GIOVANNA COSTA ALVARENGA (OAB 452264/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP)

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Processo nº 0012813-37.2025.8.26.0114

ID: 293487524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012813-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES FALLEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEVES FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012813-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1054103-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Marcelo Neves Falleiros - Vistos. Recebo o pedido de… Processo 0012813-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1054103-83.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Marcelo Neves Falleiros - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP)

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