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Marcelo Depícoli Dias x J.M Transporte E Logistica Ltda

ID: 301892917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014778-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DEPíCOLI DIAS

Polo Passivo:

J.M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DEPÍCOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0014778-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1035106-52.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Marcelo Depícoli Dias - J.m Transporte e Logistica Ltda - Vistos. … Processo 0014778-50.2025.8.26.0114 (processo principal 1035106-52.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Marcelo Depícoli Dias - J.m Transporte e Logistica Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN (OAB 37853/PR), ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN (OAB 39516/PR), MARCELO DEPÍCOLI DIAS (OAB 195809/SP)

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Lopes Gonçalves E Petito Sociedade De Advogados x J.M Transporte E Logistica Ltda

ID: 330321726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017395-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOPES GONçALVES E PETITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

J.M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0017395-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1035106-52.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Lopes Gonçalves e Petito Sociedade de Advogados - J.m Transporte e … Processo 0017395-80.2025.8.26.0114 (processo principal 1035106-52.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Lopes Gonçalves e Petito Sociedade de Advogados - J.m Transporte e Logistica Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN (OAB 37853/PR), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN (OAB 39516/PR)

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Gisele De Moraes Bley x Business Institute De Campinas S/C Ltda e outros

ID: 330728933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008777-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE MORAES BLEY

Polo Passivo:

BUSINESS INSTITUTE DE CAMPINAS S/C LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS INTERSECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SANCHES DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008777-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1015221-52.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele de Moraes Bley - FUNDAÇÃO GETÚLIO … Processo 0008777-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1015221-52.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele de Moraes Bley - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Business Institute de Campinas S/c Ltda - - Intersector Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intimem-se os executados, preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), GIOVANNA SANCHES DE SOUZA RIBEIRO (OAB 455668/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP)

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Processo nº 1000768-52.2023.8.26.0114

ID: 311156573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000768-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BRASIO MAURICIO BRASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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BRUNO MARTINS TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000768-52.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mauricio Brasio - - Marco Antonio Brasio - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Pro… Processo 1000768-52.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mauricio Brasio - - Marco Antonio Brasio - Vistos. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando, quando possível, com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo deAção Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Homologo a desistência do arresto da decisão de fls. 269/271. Defiro o arresto do imóvel, de matricula sob nº 158.311, do 2º RI de Campinas/SP de propriedade de propriedade de Diego Demonte e Ana Luísa Silva Sampaio Moreira da Costa Demonte. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Diante da preexistência de penhora(s) averbada(s) na matrícula do imóvel (Av. nº04/158.311) e tendo em vista o direito de preferência, em regra, do credor que promoveu a primeira penhora, informe o exequente se o imóvel já foi alienado naquele(s) processo(s) e se não pretende a penhora no rosto daquele(s) autos, devendo providenciar que a penhora aqui deferida seja informada no(s) respectivo(s) juízo(s), providenciando o encaminhamento desta decisão, que serve de OFÍCIO para este fim. Ou, informe se foram todas levantadas, comprovando-se nos autos, tudo em 15 dias. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Após o decurso do prazo para impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo nesta oportunidade: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. Observe-se para a intimação por carta/mandado, o endereço indicado nos autos, para fins de aplicação do disposto no artigo 274 e parágrafo único do CPC, devendo o exequente recolher as despesas postais/diligência de oficial de justiça, nesta última hipótese, em 15 dias. Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP), BRUNO MARTINS TREVISAN (OAB 368085/SP), GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP), BRUNO MARTINS TREVISAN (OAB 368085/SP)

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Silvia Regina Stevenson x Ana Maria Da Silva e outros

ID: 300444742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013392-53.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA STEVENSON

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA LUCIANO ANTUNES

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

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Processo 0013392-53.2023.8.26.0114 (processo principal 1018218-47.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Silvia Regina Stevenson - Luciano Antune… Processo 0013392-53.2023.8.26.0114 (processo principal 1018218-47.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Silvia Regina Stevenson - Luciano Antunes - - Ana Maria da Silva - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Silvia Regina Stevenson em face de LR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, visando a inclusão de seus sócios, Luciano Antunes e Ana Maria da Silva, no polo passivo da Ação de Cumprimento de Sentença (processo nº 0012189-61.2020.8.26.0114). A requerente alega, em síntese, que esgotou as tentativas de satisfação de seu crédito em face da empresa executada. As buscas de bens por meios eletrônicos restaram infrutíferas , e a empresa não funciona mais em seu domicílio fiscal, conforme certificado por Oficial de Justiça que encontrou o imóvel fechado em múltiplas diligências. Aduz, ainda, que a empresa se encontra com a situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal por omissão de declarações desde 2016 , o que caracterizaria o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade com o intuito de lesar credores. Deferido o arresto cautelar de créditos do sócio Luciano Antunes em outro processo , e após tentativas frustradas de citação postal, os sócios foram instados a se manifestar. Em sua defesa (fls. 234/242), os sócios requeridos sustentam, em suma, que a mera insolvência da empresa ou o encerramento irregular de suas atividades não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Argumentam que a requerente não comprovou o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil (teoria maior), e que o insucesso empresarial decorreu de dificuldades de mercado. Impugnaram a penhora e requereram os benefícios da justiça gratuita. A requerente manifestou-se em réplica, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando a presença dos requisitos para a desconsideração, além de impugnar o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios, quando verificado o abuso dessa personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. No caso em tela, embora a mera insolvência ou o encerramento irregular, isoladamente, não configurem abuso, o conjunto de indícios e provas apresentados pela requerente é robusto e suficiente para demonstrar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, enquadrando-se na hipótese de desvio de finalidade, conforme definido no § 1º do referido artigo. Analisemos o contexto fático: A execução tramita desde 2020 sem que a exequente tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito. A pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD resultou negativa. A empresa não possui declaração de IRPJ desde o exercício de 2016, culminando na declaração de sua inaptidão pela Receita Federal em 10/06/2022, pelo motivo de "Omissão de Declarações". O Oficial de Justiça certificou, após três tentativas, que o estabelecimento empresarial se encontrava fechado, indicando o encerramento de fato das atividades sem a devida baixa e sem a quitação de seus débitos. Os sócios, apesar de cientes da dívida, mantiveram-se inertes por anos, somente se manifestando no presente incidente após o arresto de valores de titularidade do sócio Luciano. A cadeia de eventos demonstra um claro quadro de abandono da pessoa jurídica. A ausência de declarações fiscais por longos anos, a inexistência de bens penhoráveis e o encerramento de fato das atividades no endereço fiscal, sem qualquer comunicação ou tentativa de saldar os débitos, constituem um forte indicativo de que os sócios se utilizaram da autonomia patrimonial como um escudo para se furtarem ao cumprimento de suas obrigações. A ausência de valores em contas bancárias, bem como de demais bens, demonstram a abusividade dos sócios na condução do negócio, e a intenção de não adimplir com suas obrigações. É evidente o estado de insolvência da executada, pois não pagou o débito, e tampouco foram localizados quaisquer bens passíveis de serem penhorados. Desta forma, conclui-se que a parte não possui qualquer bem capaz de assegurar o juízo e saldar a obrigação. E ao não percorrer os caminhos legais, torna-se possível ao empresário alienar seu patrimônio e locupletar-se dos ganhos (embolsa-los), em detrimento dos credores, ou, ainda, escolher qual credor irá pagar, agindo, nos dois casos, com imoralidade e ilicitamente, o que, per si, caracteriza confusão patrimonial e condução fraudulenta da pessoa jurídica. Tal interpretação é harmônica com o disposto no art. 1080 do Código Civil, combinado com o art. 790, inciso II do Código de Processo Civil, que trazem a seguinte redação: "Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: II - do sócio, nos termos da lei;" De acordo com o § 2º, do art. 968, do Código Civil, qualquer modificação na situação jurídica da empresa deve ser averbada no respectivo registro, de sorte que ocorrendo o encerramento das suas atividades, com inexistência de estabelecimento comercial e extinção de fato, não havendo qualquer averbação acerca do seu encerramento formal, resta evidenciada a situação irregular da sociedade empresária, com violação à lei. Antes de encerrar suas atividades e se desfazer do estabelecimento comercial, cabe à sociedade empresária proceder à sua regular dissolução, nos termos dos arts. 1.035, 1.087 e 1.102, do Código Civil, mediante prévia liquidação a fim de realizar o ativo para pagamento de todos os credores ou, verificando-se eventual estado de insolvência, requerer em juízo a declaração de sua falência, nos termo do art. 8º do Decreto-Lei 7.661/45, hoje previsto nos artigos 103 a 105 da Lei 11.101/05, a fim de que assim se proceda à regular liquidação, isentando-se os sócios de responsabilidade pessoal e ilimitada. A conduta adotada no caso ultrapassa o mero insucesso empresarial e configura o desvio de finalidade, pois a pessoa jurídica foi abandonada de forma a obstruir a satisfação dos direitos de seus credores, o que atrai a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a responsabilização dos sócios é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: i) INCLUIR os sócios LUCIANO ANTUNES, inscrito no CPF sob nº 251.001.118-95, e ANA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF sob nº 178.919.468-76, no polo passivo da Ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 0012189-61.2020.8.26.0114; ii) CONVERTER o arresto cautelar deferido às fls. 29 e 255 em penhora, mantendo-se a constrição sobre os créditos de titularidade do executado Luciano Antunes nos autos do processo nº 0019128-52.2023.8.26.0114 , até o limite do débito de R$ 137.432,55; iii) CONDENAR os sócios-requeridos ao pagamento das custas deste incidente. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual resolvido por decisão interlocutória. Prossiga-se na execução principal, agora em face dos sócios incluídos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO TADEU BARACAT FILHO (OAB 318579/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), EDUARDO TADEU BARACAT FILHO (OAB 318579/SP)

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Jean Augusto Sandoval Clemente x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325625696

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036755-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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LEONARDO SULZER PARADA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO IGEL

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036755-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036755-49.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto à requerida em 15/05/2025, cujo itinerário seria saída de Brasília/DF e chegada em Confins/MG, em 23/05/2025, mediante pagamento de 5.504 pontos, mais R$ 2.127,30 (dois mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos). A partida estava programada para ocorrer às 19h20min, do dia 23/05/2025 e a chegada às 20h40min, do mesmo dia. Alega que foi surpreendido com a informação da requerida às 10h09min, do dia 22/05/2025, de que a passagem em questão havia sido cancelada por problema no seu pagamento. Narra que por essa razão adquiriu nova passagem aérea pelo valor de R$ 2.065,40 (dois mil e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), mais 5.332 pontos, com partida em Brasília/DF programada para o dia 24/05/2025, às 05h40min e chegada em Confins/MG, às 07h00min, do mesmo dia. Sustenta que o cancelamento em questão resultou em um atraso de 11 (onze) horas e que teve que despender gasto com hospedagem no valor de R$ 543,40 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), referente ao dia 23/05/2025. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que a compra em questão foi cancelada em razão da detecção de indícios relevantes de possível fraude e que foi adotada de forma preventiva para resguardar a segurança do autor, com o devido reembolso integral do valor pago e dos pontos utilizados. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu passagem aérea cujo itinerário seria partida de Brasília/DF e chegada em Confins/MG, em 23/05/2025 e que a passagem em questão foi cancelada pela requerida no dia 22/05/2025, às 04h11min, conforme reserva de Id. 195652010 e e-mail de cancelamento de Id. 195652011: Apesar da alegação da requerida de que o cancelamento ocorreu em razão da suspeita de fraude, não foi juntada qualquer prova nesse sentido. Por essa razão, o autor teve que adquirir nova passagem aérea pelo valor de R$ 2.065,40 (dois mil e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), mais 5.332 pontos, com partida em Brasília/DF programada para o dia 24/05/2025, às 05h40min e chegada em Confins/MG, às 07h00min, do mesmo dia, conforme se infere do Id. 195652021: Desse modo, o autor chegou ao seu destino final com 11 (onze) horas de atraso, eis que deveria chegar em Confins/MG no dia 23/05/2025, às 20h40min, tendo chegado efetivamente no dia 24/05/2025, às 07h00min. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da reclamante. 2- Incontroverso nos autos que a reclamante efetuou compras de passagens aéreas e que houve o cancelamento indevido das passagens, de forma unilateral. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa, que decorre do próprio fato, porquanto evidente a angústia e o sofrimento suportados decorrentes do cancelamento das passagens aéreas adquiridas. 4- Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer, consistente na emissão de passagens aéreas, é medida que se impõe. 5- Recurso conhecido e provido”. (TJ-MT - RI: 10596649020228110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/07/2023) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados à parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao alegado dano material, o autor faz jus ao ressarcimento apenas dos valores despendidos para a aquisição da passagem aérea referente ao trecho Brasília/DF – Confins/MG. Verifica-se do Id. 195652010, que as passagens de ida e volta de Confins/MG a Brasília/DF, foram adquiridas mediante pagamento de 5.504 pontos, mais R$ 2.127,30 (dois mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos): Em sede de impugnação à contestação o autor acostou aos autos comprovante de estorno do valor de R$ 2.297,68 (dois mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) – Id. 200007445: Portanto, restou comprovada a devida restituição do valor pago pela compra cancelada, não havendo que se falar em obrigação da requerida em restituir outros valores ao autor à título de passagens aéreas. Entretanto, não tendo sido comprovado o reembolso dos 5.504 pontos utilizados na compra, a condenação da requerida a restituição deste é medida que se impõe. Neste ponto, observa-se que a restituição das milhas ou pontos utilizados na aquisição da passagem aérea revela-se de difícil operacionalização, especialmente em sede de cumprimento de sentença. Isso porque tal transação não se dá exclusivamente entre o consumidor e a companhia aérea, mas envolve também a intermediação de programas de milhagem, que operam de forma autônoma e com regras próprias. Essa circunstância dificulta a imposição de obrigação direta à ré para restituição em milhas, o que pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, com fulcro nos princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução (art. 139, IV, do CPC), impõe-se a conversão dos pontos ou milhas em seu equivalente em moeda corrente nacional, tomando-se como base o valor de mercado médio praticado, medida que viabiliza o cumprimento da sentença e assegura a justa reparação ao autor. Em consulta ao site “maxmilhas.com.br” afere-se que o valor médio de 5.504 milhas/pontos corresponde ao valor de R$ 85,31 (oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), de modo que, nos termos acima delineados, correta se faz a condenação da requerida ao pagamento do citado valor à título de indenização por danos materiais: Por fim, com relação ao alegado dano material no valor de R$ 543,40 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), referente a contratação de hospedagem no dia 23/05/2025, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar tal fato. Isso porque, não foi apresentada a nota fiscal do serviço emitida pelo hotel, tendo sido apresentado tão somente um recorte de fatura do cartão de crédito, a qual não comprova de forma inequívoca o gasto despendido, eis que pode se referir por exemplo a uma compra realizada no dia 23/05/2025 a ser utilizada em data futura. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 85,31 (oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1030773-86.2025.8.26.0114

ID: 330352561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030773-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DE LOURDES PEREIRA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

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Processo 1030773-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Margareth de Lourdes Pereira Correa da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordi… Processo 1030773-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Margareth de Lourdes Pereira Correa da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária promovida por proprietário de imóvel (código cartográfico nº 3242.63.46.1993.00000) por meio da qual sustenta ilegalidades e inconstitucionalidades no lançamento retroativo de IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2013 eis que teria ocorrido ilegalidade quanto à alteração do critério jurídico de forma retroativa, em afronta aos artigos 146 e 142 do Código Tributário Nacional, majoração de valores e afronta ao princípio da estrita legalidade. Requer, portanto, a concessão da antecipação da tutela para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2013. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Em relação ao pedido de antecipação da tutela, tenho que comporta acolhimento. Uma vez que o loteamento já era de conhecimento do Município de Campinas desde sua a aprovação pelo Decreto Municipal nº 16.829/2009, não há, a princípio, evidências de erro de fato a justificar o lançamento complementar ou sua retificação. Da mesma sorte, também não se mostra cabível o lançamento de forma retroativa a partir do registro do loteamento no cartório de imóveis, em virtude da alteração de critério jurídico de lançamento em relação a loteamento não implementado integralmente, por afronta aos arts. 142 a 146, do CTN. Ademais, em que pese a possibilidade da fixação do valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias tenha sido reconhecida em respeito ao precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.084 de Repercussão Geral), vários são os julgados no âmbito do Município de Campinas a desconsiderar a aplicação da tese em comento em razão da lei municipal não atender aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte. Neste sentido, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO JUÍZO DE RETRATAÇÃO IPTU - TEMA Nº 1084 MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU Tema nº 1084 do STF que estabeleceu que "é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório." Avaliação individualizada não realizada Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte Negado provimento Acórdão mantido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026920-45.2020.8.26.0114; Relator (a):Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) REEXAME DO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.084 de Repercussão Geral): Tese firmada - "É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na plantagenéricade valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.". Loteamento novo não previsto na PlantaGenéricade Valores da cidade Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias Possibilidade. No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal nº 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto e sem viabilizar o contraditório ao contribuinte na esfera administrativa. Reexame do mérito recursal em juízo de retratação: acórdão reformado em parte para incluir a observação em relação à tese firmada no julgamento do Tema 1.084 pelo C. STF apenas no que tange à constitucionalidade da Lei Municipal no que se refere à fixação de valor venal por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias. Mantida a nulidade reconhecida no lançamento do tributo por ausência de observação no caso concreto dos requisitos elencados na tese jurídica do C. STF, quais sejam, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030060-19.2022.8.26.0114; Relator (a):Francisco Jose Blanco Magdalena; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO IPTU e taxa de coleta de lixo de Campinas Exercícios fiscais de 2011 a 2013 Lançamento retroativo Imóvel no Loteamento "Parque dos Alecrins" Ação anulatória de lançamentos tributários e repetição de indébito Sentença de parcial procedência, acolhendo-se os pedidos relativos ao IPTU, mantendo apenas a taxa do lixo. RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - Prejudicial de prescrição. Incabível. Impugnação administrativa contra o lançamento em questão, o que implicou na suspensão da exigibilidade do tributo (artigo 151,III do CTN). Mérito. Tese central: legalidade e validade dos lançamentos tributários Insubsistência Loteamento que já era de conhecimento do Município desde a aprovação pelo Decreto Municipal nº 16.829/2009 - Inexiste erro de fato para justificar o lançamento complementar ou retificação - Lançamento de forma retroativa a partir do registro do loteamento no cartório de imóveis - Alteração de critério jurídico de lançamento quanto a loteamento não implementado integralmente -Impossibilidade - Violação dos arts. 142 a 146, do CTN. No que tange à base de cálculo, loteamento novo não previsto na PlantaGenéricade Valores da cidade Fixação de valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Possibilidade Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.084 de Repercussão Geral): "É constitucional a lei municipal que delega ao poder executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na plantagenéricade valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.". No entanto, o referido precedente estabeleceu requisitos para que a avaliação individualizada ocorra, qual seja, a fixação em lei dos critérios para a avaliação técnica e a necessidade de respeito ao contraditório do contribuinte Caso concreto em que a avaliação individual dos imóveis não foi realizada por critérios fixados em lei e por meio de procedimento que assegurou o contraditório ao contribuinte. Verifica-se que a norma local (art. 16, §4º da Lei Municipal nº 11.111/2001) não está de acordo com a tese jurídica firmada pelo C. STF, em virtude da atribuição genérica da avaliação à Coordenadoria do Departamento de Receitas Imobiliárias, limitando-se a mencionar a elaboração de laudo técnico, sem, contudo, definir expressamente os critérios para tanto. Recurso inominado conhecido e desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007752-52.2023.8.26.0114; Relator (a):Francisco Jose Blanco Magdalena; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Assim, diante da probabilidade do direito demonstrada pelos autores, DEFIRO a tutela pretendida para suspender a exigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2013 do imóvel de código cartográfico nº 3242.63.46.1993.00000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo interessado. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe,, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP)

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A. C. M. G. x B. B. P. B. S.

ID: 337709439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.C.M.G. - B.P.B.S. - Vistos. APARECIDA CONCEIÇÃO MOREIRA GAIPO ajuizou a presente demanda em face de BANCO B… Processo 1001518-67.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - A.C.M.G. - B.P.B.S. - Vistos. APARECIDA CONCEIÇÃO MOREIRA GAIPO ajuizou a presente demanda em face de BANCO BNP PARIBAS S/A. por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde fevereiro de 2017, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 52/150. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de tutela antecipada à parte autora (fls. 151/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 205/226). Preliminarmente, alegou decadência, prescrição trienal e quinquenal, bem como falta de interesse de agir. No mérito aduziu legitimidade na contratação do cartão. Houve réplica (fls. 271/289). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Quanto ao interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Tendo em vista os documentos de fls.189/191, bem como o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência gratuita para pessoas que recebam até cinco salários-mínimos, rejeito a impugnação da assistência gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento Gratuidade judiciária Concessão parcial na origem Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos Conjunto probatório que evidencia a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento material Reforma da decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita integral ao autor Recurso provido (TJ-SP - AI: 21606072120218260000 SP 2160607-21.2021.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 12/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2021). Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora ver declarada a nulidade de um contrato de empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), e, por consequência, a inexigibilidade do débito com devolução em dobro das quantias descontadas do benefício, sem prejuízo da reparação por danos morais. Alegou que não firmou qualquer contrato com o banco requerido, pelo que entende que os valores descontados em seu benefício previdenciário seriam indevidos. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com a contratação objeto dos autos, tendo sido conferido a ela o crédito, mediante a assunção pela beneficiária das obrigações contratuais daí advindas, dentre elas o pagamento da dívida. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial o termo de adesão presente no contrato de fls. 228/230, é possível se constatar a efetiva contratação pela parte autora dos contratos de RMC mencionado pela parte requerida, sendo forçoso reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a parte requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe era imposto. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Não há dúvida de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos da contratação de empréstimo indicado na exordial, tanto que tal fato não foi impugnado pelo banco réu, no entanto, conforme já apontado, não há que falar em inexigibilidade da dívida contraída. Não há que falar em ilegalidade na modalidade de contratação por assinatura digital, sobretudo quando tal ajuste vem acompanhado nos autos com a apresentação dos documentos pessoais da contratante, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Cartão de crédito consignado Sentença de improcedência Inconformismo do autor sob alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Sentença mantida Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, (art. 373, inciso II, do CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037046-52.2023.8.26.0114; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Apelação. Declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega nunca ter tido interesse na contratação do cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro. pleiteada pela autora que não se sustenta Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e coleta de documento pessoal Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção. Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato Incidência do disposto no artigo 411, incisos II e III, e 430, ambos do Código de Processo Civil. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Art. 373, inc. II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034468-10.2023.8.26.0602; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura autenticada por biometria facial. Envio de documento pessoal. Contratação demonstrada. Valores decorrentes de empréstimo disponibilizados à autora. Precedentes do TJSP. Débito exigível. Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1087182-32.2022.8.26.0100; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). (destaquei). Assim, legítima a contratação, não há se falar em nulidade contratual, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores e muito menos em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela anteriormente concedida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 3000226-12.2023.8.06.0096

ID: 283479905

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000226-12.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REU: MUNICIPIO DE IPUEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO) em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE, ambas as partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial que o Conselho Brasileiro de Oftalmologia tomou conhecimento, por meio de denúncia de um de seus associados, da conduta irresponsável do requerido na realização do Pregão 24/2023. Que o objeto do pregão é o registro de preços visando futura e eventuais aquisições de óculos de grau completo (com serviços de teste de refração ocular), para doação aos pacientes carentes que possuem necessidade de correção visual, atendendo as necessidades da secretaria de saúde do município de IPUEIRAS- CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Ocorre que, optometristas não possuem a formação necessária nem a habilitação legal para a realização de exames de vista, diagnóstico de patologias ou prescrição de lentes de grau conforme será pormenorizado em tópico próprio desta exordial, em razão disto, o pregão 24/2023 promovido pelo requerido é manifestamente ilegal ao prever a contratação de profissional o qual não possui autorização legal para praticar os atos objeto pregão, especificamente a realização de exames de vista. Logo, além do referido pregão ser ilegal ao prever a contratação de optometrista para a realização de exames de vista, ainda aceitou que uma ótica realizasse exames de vista e prescrição de lentes de grau, o que é ato estritamente ilegal conforme decretos 20.931/32 e 24.492/34. Por fim, requer a suspensão do Pregão 24/2023, em sede de tutela antecipada, bem como pela procedência dos pedidos narrados na inicial. Recebida a inicial no ID 84899491, ao tempo em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela. O Município apresentou contestação (ID 88271942), alegando ausência de vedação ao pleno exercício laboral dos profissionais, haja vista que de acordo com suas competências, o optometrista com curso superior identifica, diagnostica, corrige e prescreve soluções ópticas que irão compensar erros refrativos (alterações visuais não patológicas, como: miopia, hipermetropia, presbiopia ["vista cansada"] astigmatismo, etc.). Ele não utiliza qualquer medicamento ou técnica invasiva ao corpo humano. Todos os seus equipamentos são de caráter observativo e direcionados à avaliação quantitativa e qualitativa do sentido da visão. Que o optometrista com formação em nível superior realiza exames optométricos, confecção e adaptação de lentes e montagem de óculos (tudo conforme a CBO 3223-05) restando demonstrado a legalidade do procedimento licitatório de Pregão 24/2023, que por sua vez teve por objeto o "REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETO (COM SERVIÇO DE TESTE DE REFRAÇÃO OCULAR), PARA DOAÇÃO AOS PACIENTES CARENTES QUE POSSUEM NECESSIDADE DE CORREÇÃO VISUAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CE". Aduz ainda que o CBO destacou a previsão dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 de que casas de ótica não podem confeccionar ou vender lentes de grau sem prescrição médica, "não devendo aceitar em nenhuma hipótese receitas emitidas por optometrsitas como válidas". Ocorre que, nesse contexto, a parte autora desconsiderou o entendimento firmado pelo STF de que as vedações impostas pelos decretos não se aplicam aos profissionais com formação técnica de nível superior. Dessa forma, o requerido entende por regular a conduta da ótica contratada que poderia confeccionar os óculos de acordo com exames realizados por oftalmologistas ou optometristas com curso superior. Requer, por fim, a improcedência da ação civil pública, uma vez que não há ilegalidade nos atos praticados pelo Município de Ipueiras/CE. Réplica no ID 106353190. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (ID 109975178). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 112447424 e ID 115447028). É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, ante ausência de necessidade de produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares nem nulidades sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar se o Pregão n° 24/2023, ofertado pelo Município de Ipueiras/CE, está em conformidade legal, haja vista que, conforme consta na inicial, os profissionais optometristas estarão exercendo atividades privativas de médicos oftalmologista, em exercício ilegal da medicina, averiguando a possibilidade de um profissional da área de Optometria (Optometrista) proceder a exames, prescrever o uso de lentes corretivas, seja em óculos ou em lentes de contato e realizar a adaptação desta. O objeto da presente ação civil pública envolve matéria objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131 no Supremo Tribunal Federal (STF). Ajuizada em fevereiro de 2008 pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, a ADPF nº 131 tinha como objetivo declarar não recepcionados os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, que possuem a seguinte redação: Decreto nº 20.931/32: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39. É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Decreto nº 24.492/34: Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. O Plenário Virtual do STF proferiu decisão de mérito em 29/06/2020 para declarar recepcionados pela nova ordem constitucional os dispositivos impugnados do Decreto de nº 20.931/32 e Decreto nº 24.492/34. Sucede que em outubro de 2021, ao analisar os Embargos de Declaração opostos face à decisão acima, a Suprema Corte decidiu pela necessidade de modulação dos efeitos subjetivos do Acórdão, de modo que "[...] por unanimidade, conheceu dos embargos para afastar as nulidades suscitadas em preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para: 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial da presente ADPF; 2. integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; e 3. firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Tudo nos termos do voto do Relator". Assim, com o trânsito em julgado da ADPF em dezembro/2021, pode-se concluir que os optometristas com formação técnica em nível superior, devidamente reconhecida pelo MEC podem instalar consultórios em seus estabelecimentos para atender clientes, realizar exames e prescrever lentes de grau, além confeccioná-las e vendê-las, prescindindo fórmula ótica médica. Acerca do assunto, cito os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Santa Catarina, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO POR OPTOMETRISTA - ADPF 131 - PR OFISSIONAIS COM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. - No julgamento da ADPF 131, o STF reconheceu a validade e a recepção, pela Constituição Federal, das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos artigos. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 - As vedações não se aplicam aos optometristas formados por instituição de ensino superior devidamente regulada pelo Ministério da Educação. (TJ- MG - AC: 50014484220218130003, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE PROIBIU OS RÉUS DE CONFECCIONAR, VENDER, PRESCREVER OU RECEITAR LENTES E ÓCULOS DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, E TAMBÉM QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR OU ANUNCIAR PUBLICIDADE DE CONSULTAS OU TESTES DE VISÃO GRATUITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. INSURGÊNCIA DE UMA DAS ÓTICAS RÉS. PRETENSÃO DE QUE SE LHE AUTORIZE O AVIAMENTO DE LENTES DE GRAU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS EXPEDIDAS POR OPTOMETRISTAS, E A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO "ADAM ROBÔ". ACOLHIMENTO. NÃO INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE OFTALMOLOGISTAS. DECRETOS Nº 20.931/1932 E 20.492/1934 SUPLANTADOS PELO VETO AO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NA LEI DE PROTEÇÃO AOS ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS (LEI Nº 12.842/2013). JULGAMENTO DA ADPF 131 PE LO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM FINS A ESTABELECER QUE AS VEDAÇÕES DOS REFERIDOS DECRETOS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE, POR ORA, DE SEREM ACEITAS PRESCRIÇÕES DE LENTES DE GRAU PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS QUE SEJAM QUALIFICADOS, E DA CONTINUAÇÃO DO USO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI A DECISÃO UNIPESSOAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJ-SC - AI: 50080635120218240000, Data de Julgamento: 01/09/2022) Depreende-se da inicial que a ré teria realizado um procedimento licitatório com vistas a realizar exames de acuidade visual na população, realizados por profissional sem capacitação para tanto, qual seja, o optometrista, com possibilidade de fornecimento de armação gratuita, em violação ao Lei do Ato Médico. Sem razão, contudo. Ressalte-se que os argumentos autorais são, a bem da verdade, frágeis, pois pautados unicamente em suposições da parte requerente, sem nenhum elemento concreto. De toda sorte, inexiste vedação legal para que os optometristas, com formação de nível superior, realizem os aludidos exames, no limite de suas capacitações e formações. Isso porque, na modulação de efeitos da ADPF 131/DF, o C. STF, que recepcionou os arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32, em que se estabelece a proibição aos optometristas quanto à instalação de consultórios para atender clientes e às óticas que vendam ou instalem consultórios em suas dependências, bem como os arts. 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34, que veda às óticas a indicação de lente de grau, fixou, de maneira expressa, que a recepção não se aplica aos optometristas com formação de nível técnico superior, para fins de "firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021). A pretensão da parte requerente colide, portanto, de maneira frontal com o entendimento pacificado pelo C. STF. Além disso, é certo que o ônus de demonstrar a irregularidade é da autora (art. 373, inciso I, do CPC), o que não ocorreu. Se os exames serão realizados por optometristas, como a própria demandante sustenta, inexiste irregularidade a ser sanada ou direito coletivo a ser tutelado, pois não há bem jurídico violado. Ressalte-se que o art. 4º, inciso IX, da Lei do Ato Médico, que estipulava como privativa da profissão médica a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, foi vetado, não produzindo efeitos. O C. STF se debruçou sobre o tema na ocasião do julgamento da indigitada ADPF, ressaltando o reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho, das funções do optometrista: "Não se pode olvidar que, conquanto não tenha o condão de compreender o veto presidencial como derrogação dos decretos questionados, houve reconhecimento implícito pelo Poder Executivo Federal de que a atividade não pode mais ser considerada privativa dos médicos, fato que não pode ser ignorado por esta Corte. É certo também que tal circunstância não pode ser elastecida para se compreender a liberação total do exercício de prescrição de órteses e próteses oftalmológicas aos optometristas. Mas é igualmente evidente que o Poder Público não considera hodiernamente tais atos privativos de médicos. E mais: o Ministério do Trabalho, desde 2002 (Portaria 397, de 9.10.2002), reconhece o labor de técnico (nível médio) em óptica e optometria, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3223" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020). Ainda sobre o assunto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pela Associação de Oftalmologia de Campinas e Região AOC contra Jvn Otica Campinas Ltda e outro, alegando prática de atos privativos de médicos oftalmologistas e concorrência desleal por parte das corrés. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se as condutas imputadas aos recorridos constituem atos privativos de médicos oftalmologistas ou se podem ser exercidas por optometristas com formação superior; (ii) verificar a existência de concorrência desleal e violação à legislação vigente. III. Razões de Decidir A atuação dos optometristas com formação superior é permitida, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF na ADPF nº 131, que reconheceu a recepção dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 pela Constituição Federal de 1988. Não há evidência de práticas vedadas ou lesivas à saúde ocular da população por parte dos profissionais envolvidos, nem demonstração de concorrência desleal ou interferência na autonomia profissional dos oftalmologistas. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A atuação de optometristas com formação superior é permitida, desde que respeitados os limites legais. 2. Ausência de prova robusta de práticas vedadas ou concorrência desleal por parte das corrés. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1056640-52.2023.8.26.0114; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Ação civil pública. Associação de oftalmologia . Pretensão de obstar a ótica demandada da realização de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem assim de manter consultório e/ou gabinete optométrico, ou ainda aparelhagem de uso exclusivo de médico oftalmologista em seu estabelecimento comercial. Pedido formulado com base em prints de tela, colacionados na inicial, em que supostamente indicada a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Improcedência. Restrições previstas nos Decretos nº 20.931/22 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas com ensino superior. Modulação dos efeitos da ADPF 131 . Comprovação de que os atendimentos relacionados a prescrição de óculos e lentes de contato são realizados por profissional com ensino superior de tecnologia em óptica e optometria. Ausência de provas de que o optometrista extrapole as suas funções ou de que pessoa com qualificação inferior realize os atendimentos no estabelecimento comercial da ré (art. 373, I, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1010166-68.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Apelação. Ação Civil Pública . Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista com curso de nível superior. Sentença de improcedência, porquanto se verificou, no curso do processo, que a requerida tão somente pratica atos concernentes às suas efetivas profissão e formação acadêmica, isto é, a de optometrista. As restrições de atividades profissionais concernentes à Optometria alcançam apenas o técnico, profissional que não tem curso de formação de nível superior. Regras dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, conforme estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob n.131/DF, que não restringem a atividade do profissional do optometrista com curso de nível superior. Recurso conhecido e improvido. TJSP; Apelação Cível 1006938-87.2021.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Apelação Ação civil pública Improcedência Pleito formulado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, visando suspender serviços de prescrição de lentes de grau e tratamento de patologias por parte de optometrista - Aplicação de entendimento sedimentado pelo C. STF, quando do julgamento de embargos de declaração em sede da ADPF 131/DF Vedações constantes dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34 que "não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" Caso dos autos - Prescrição de órteses e próteses oftálmicas que não se constitui ato privativo de médicos, podendo ser exercido, em cooperação, pelos optometristas regularmente formados em instituição de nível superior Precedentes - Nos termos do artigo 18 da Lei Federal 7.347/85 (alterado pela lei 8.078/90), na ação civil pública não haverá condenação em honorários advocatícios ou quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé Ausente, no caso, a litigância com intuito doloso de prejudicar o adverso Condenação afastada Recurso parcialmente provido para tal fim. TJSP; Apelação Cível 1036631-35.2020.8.26.0224; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024. Assim, as vedações não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. No caso, a ré apresentou documento a dar amparo à alegação de que tal é o que ocorre aqui (ID 88271943). Não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, no caso dos autos, não há nenhuma ilegalidade flagrante no Pregão 23/2024. A suspensão de um contrato administrativo, especialmente quando não há comprovação de irregularidade substancial, pode resultar em grave prejuízo à administração pública e à coletividade. Bem por isso, é de rigor a improcedência da demanda, pois a intenção autoral, que é, efetivamente, de obstar a atuação dos optometristas, já foi superada pela modulação de efeitos da ADPF 131. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 84899491) e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública e, em consequência, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto em respondência

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Davi Avelar Candido De Lima x Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei e outros

ID: 282444383

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023964-19.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVI AVELAR CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0023964-19.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMAGNO SILVA TORRES RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., AUTO SERVICE MONACO CAR LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc… VALDEMAGNO SILVA TORRES, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS SA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e da MONACO CAR SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI, alegando, id. 100669148, resumidamente que: A parte Autora é usuária dos serviços da Demandada, através do seguro automotivo de seu veículo DOBLO ESSENCE 1.8 16v(Flex) 5p A/G, ano 2014, placa ORA-1167, conforme apólice de nº 3897703262131 e cartão do Segurado em anexo. Em 04/11/2021 a parte Autora sofreu acidente de transito em Boa Viagem no qual seu veículo fora colidido por um palio verde com placa de Brasília-DF, que evadiu-se do local, e que ocasionou o amassamento da lateral e da porta do motorista e a baixa do motor e da caixa de marcha além de outros danos, conforme demonstrado no Boletim de Ocorrência da CTTU nº 202111049891 anexo. Logo após o acidente o Autor fora obrigado a chamar um guincho para proceder com a retirada do veículo da via, já que o mesmo não possuía condições sequer de funcionar. O veículo fora levado a Terceira Ré onde se iniciou o processo de sinistro de nº 389721521440402 no dia 06/11/2021, conforme documentação anexa.Em 09/11/2021 a Seguradora Ré enviou via e-mail ao Autor informando que a vistoria de constatação de danos em seu veículo foi dispensada, conforme e-mail anexo. No dia 17/11/2021 a parte Autora entrou em contato através do WHASTAPP da Seguradora Ré para questionar o motivo do reparo em seu veículo ainda não ter sido autorizado e foi informado que a vistoria do veículo fora concluída em 17/11/2021 na Oficina Ré e que os reparos não haviam sido autorizados por pendência de documentos, conforme conversa em anexo. Pulha. Todos os documentos foram devidamente entregues pelo Autor. Devido a demora na aprovação do reparo, em 19/11/2021 a Parte Autora mais uma vez a parte entrou em contato com a Seguradora Ré através de seu WHATSAPP e foi informada que o processo de sinistro estava em análise para saber se iriam proceder com os reparos ou propor um acordo. No contato do dia 23/11/2021 a Seguradora Ré informou a parte autora para aguardar o contato, pois eles teriam 15 dias para analisar o processo. Em 25/11/2021 a Seguradora Ré procedeu com a liberação do carro reserva ao Autor por 30 dias através da locadora Localiza, conforme conversa do WHATSAPP anexa. Em 06/12/2021 o Autor foi informado que os reparos no seu veículo foram autorizados, porém sem especificar o prazo de liquidação do sinistro. Nos dias 14/01/2022, 21/01/2022, 24/01/2022 e 27/01/2022 a Autor procurou informações acerca do reparo do veículo mas fora informado que foram solicitadas algumas peças e que não tinham previsão para a chegada das mesmas. Apesar de a parte Autora ter entrado em contato por diversas vezes com as Demandadas, seja via WHATSAPP, telefone, e-mail e visitas pessoais, apenas recebia como desculpa pela demora que faltava algumas peças e que teria que aguardar. Somente em 25/02/2022 o sinistro foi liquidado pelas Rés com o pagamento da franquia, conforme documentação anexa. Ou seja, passaram-se mais de 90 dias para o reparo do veículo do Autor, um total desrespeito ao art. 33 da Circular nº 256 da SUSEP de 2004 que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a liquidação do sinistro, a contar da entrega da documentação exigida. O prazo de máximo de 30 (trinta) dias já fora demasiadamente ultrapassado, haja vista que o veículo da Autora permaneceu na oficina por exatos 111 dias, entre 06/11/2021 data de abertura do sinistro até 25/02/2022, quando o veículo fora reparado e devidamente entregue ao Autor. Ressalta-se que além de todos os transtornos e aborrecimentos decorrentes da morosidade na liquidação do sinistro, a parte Autora e sua família foram obrigados a despender recursos com transporte alternativo para suprir as necessidades do seu dia-a-dia, conforme recibos em anexo que perfazem a monta de R$ 921,79 (novecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos). Pelo exposto requereu a condenação das Requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária a partir do arbitramento e de danos materiais, restituindo o valor de R$ 921,79 (novecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) despendidos nos transportes alternativos até liquidação do sinistro, Antes mesmo de citada, a MAPRE apresentou a sua contestação, onde alega, resumidamente, que: Verifica-se a ausência de responsabilidade da Seguradora, vez que esta em nada colaborou com os fatos acontecidos que ensejaram os supostos transtornos narrados pela parte autora. Neste caso, torna-se impossível imputar à Seguradora o indispensável nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e o resultado danoso ao final verificado. A suposta demora nos reparos deu-se exclusivamente devido à ausência de peças no mercado, inclusive informações comprovadas através de provas carreadas ao processo. A seguradora, após a autorização dos reparos, efetuou a compra das peças necessárias, sendo ainda preciso a entrega das mesmas pela fábrica, e reparo pela oficina corré. Demonstrado, assim, que a seguradora cumpriu a todo momento com o que tinha responsabilidade, agindo de boa-fé desde o princípio. Destaca-se ainda que o sinistro foi aberto em 06/11/2021, sendo certo que a vistoria fora realizada e os reparos foram autorizados em 06/12/2021. Assim, CUMPRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DA SUSEP para que haja a REGULAÇÃO do Sinistro, o que NÃO SE CONFUNDE com o prazo necessário para reparação do veículo. Isso porque, tendo em vista a falta de peças no mercado, houve uma morosidade para proceder com o fornecimento de peças pela oficina, assim os reparos foram concluídos e o veículo entregue em 25/02/2022, conforme informado pela própria parte autora. Logo, percebe-se que os reparos do veículo foram prontamente atendidos pela seguradora, contudo a mesma não possui ingerência com relação à disponibilização das peças pela fábrica ou da demora da oficina em reparar o automóvel quando possuir as peças em mãos. Veja, Excelência, que a seguradora prestou todos os esclarecimentos ao segurado, bem como restou comprovada a boa-fé através da autorização dos serviços. Aliás, a prova da boa-fé é tanta que a seguradora DISPONIBILIZOU CARRO RESERVA por 30 dias ao autor, conforme previsto na apólice de seguros. Aliás, conforme faz prova abaixo, verifica-se que foram compradas as peças em tempo hábil, no dia da autorização dos reparos, 06/12/2021. O fato de terceiro é causa excludente da responsabilidade civil, em razão do rompimento do nexo de causalidade entre a conduta supostamente omissiva da Seguradora e os danos sofridos pela vítima. Em complemento, conforme disposto no art. 32 do CDC, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Em seu Parágrafo Único, o mesmo ainda dispõe que cessadas a produção e importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Todavia, a realidade é que os veículos atualmente são comercializados e no momento de uma reposição, com o objetivo de baratear os custos, os fabricantes só disponibilizam as peças de reposição quando demandadas, gerando um efeito em cascata de prejuízos, que começa no próprio cliente e gera reflexos nas seguradoras, como no presente caso. Com efeito, além da ausência de comprovação de ilicitude por parte da Seguradora, ressalte se que não há qualquer embasamento para o pedido de indenização por danos materiais, por inexistência de comprovação do efetivo prejuízo material. Destaque-se que o autor faz menção a ter gasto R$ 921,79 com deslocamento, porém não comprova em momento algum nos autos que tenha suportado esse gasto, bem como junta comprovante de pagamento de viagens no aplicativo Uber, contudo não restou demonstrado que esses valores dispendidos têm relação com o citado na exordial. Não há dano moral a ser reparado. Pelo que, requer a improcedência da demanda. Audiência de conciliação sem acordo (id. 110560201). A FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA apresentou a sua contestação (id. 125842586), onde suscita: 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM: A empresa ora Contestante é mera fabricante do produto adquirido pela parte Autora, sendo certo que conforme se depreende pela inicial a seguradora e responsável pelo reparo do veículo, não tendo qualquer participação da montadora, e conforme se depreende a montadora só fornece as peças de acordo com o pedido da seguradora, a responsabilidade da FCA precede somente em fabricar as peças e enviar, em nada tem culpa se a seguradora, atrasou no reparo do veículo. Somente as pessoas físicas ou jurídicas que integram a relação jurídica de direito material é quem possuem o atributo jurídico da legitimidade para estar em Juízo agindo em razão do seu interesse. No caso em apreço, como analisado alhures, a FCA está ausente da relação jurídica de direito material que originou a presente lide, pois conforme podemos perceber o a responsabilidade por reparar o veículo em sinistro e totalmente da concessionaria, uma vez que a montadora fabricou o veículo e suas peças, sendo responsável somente pelo envio de acordo com o pedido. Sendo a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A responsável totalmente pelo reparo. Não há que se falar em ilicitude, nem muito menos em danos ocasionados pela ora Ré, capazes de gerar a responsabilidade civil pleiteada nesta ação, não havendo motivo para figurar no polo passivo desta ação. 2. NO MÉRITO, alega, em suma, que: Conforme podemos ver na inicial, o veículo veio a sofrer um sinistro, o processo diz respeito a uma intervenção complexa, e conforme se verifica no presente caso, ficou a cargo da Seguradora MAPFRE SEGUROS proceder com o direcionamento do local, para que fosse possível realizar a análise e reparo o veículo. Sendo assim, conforme já informamos preliminarmente que a FCA não possui ingerência sobre a oficina em que os serviços foram realizados, pois a mesma não pertence a Rede Assistencial FIAT, sendo ela escolhida pela seguradora, bem como quanto ao prazo estipulado para conclusão do reparo. Posto isto, não pode ser oponível a montadora qualquer responsabilidade acerca dos serviços prestados. No caso em tela, ressaltamos que a montadora é mera fornecedora das peças solicitadas, e conforme nota fiscal em anexo, as peças que a seguradora solicitou para a montadora, foi devidamente entregue em prazo acessível, comprovando assim que não teve qualquer culpa no atraso da entrega do veículo. É sabido que os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, conforme a literalidade do artigo 32, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Mas o referido dispositivo, não fixou prazo para o cumprimento da oferta, tampouco assegurou a pronta entrega das peças de reposição. Salienta-se, assim, que o período em que a montadora recebe a solicitação das peças até a respectiva entrega é perfeitamente razoável, pois, ao receber o pedido, a fornecedora é obrigada a lidar com um procedimento burocrático. Porém, quanto aos fatos, vale esclarecer que não obstante seja incumbência do autor comprovar o alegado, olvidou-se este de apresentar em Juízo algum documento crível e hábil para demonstrar a desídia da Fabricante. Posto isso, requer o acolhimento da preliminar, e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica às contestações de id. 138462814. A demandada LEMOS PRESTADORA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME (MONACO CAR), apresentou a sua contestação (id. 143568789O, onde suscita: 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM: No caso em tela, parece ter a parte autora simplesmente ignorado essa verdadeira condição da Ação, uma vez que ajuizou queixa contra a parte que carece de toda e qualquer legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. Certo que, se alguma empresa deve compor o polo passivo da presente demanda, esta deverá ser a instituição que demorou a entregar as peças do veículo da requerente, para que essa contestante pudesse fazer os reparos necessários. Importante registrar que essa ré assim que recebeu o veículo da parte Autora, em sua oficina, para reparos, providenciou a solicitação das peças para a realização dos serviços. Como demonstrado acima, a ora contestante não concorreu para ocasionar a eventual demora na entrega do veículo, pois estava dependendo da disponibilização das peças, que eram de responsabilidade de terceiros. 2. NO MÉRITO, alega, em resumo, que: Em 06 de novembro de 2021, o veículo em comento foi recolhido para a oficina da RÉ através de guincho, sem condições de locomoção. No dia 09 de novembro de 2021, foi vistoriado, e só houve a autorização dos reparos, pela seguradora, no dia 30/11/2021. Ademais, a disponibilização das peças para início dos reparos ficou sob responsabilidade da SEGURADORA. Após os reparos iniciais, ficou ainda pendente a peça do suporte do motor, que só era possível ser identificado após os testes do veículo. Assim, o complemento com a peça adicional só foi aprovado no dia 24 de janeiro de 2022, contudo, novamente a ora RÉ ficou aguardando a peça necessária, que só chegou no dia 25 de fevereiro de 2022, data esta que, comprovada em nota fiscal, demonstra total presteza da Oficina para entregar o veículo no mesmo dia. Desta forma, da data do início dos reparos, em janeiro, até a solicitação do primeiro complemento, que só foi verificado após os testes com veículo pronto, é evidente que os reparos foram realizados em menos de 30 dias. Ainda, ressalte-se que o veículo foi entregue reparado na mesma data que a peça chegou. Ao contrário do que diz a parte autora, inexistiu qualquer falha na prestação do serviço, pois todo serviço foi realizado de acordo com as necessidades do veículo e a disponibilidade das peças. É o que demonstra os documentos em anexo, restando claro que em momento algum a empresa ré deixou de atender aos chamados da demandante, atuando da forma necessária para atender as necessidades da requerente. Outrossim, a parte demandante antes de tirar seu veículo da oficina realizou testes para aferição dos serviços, é o que se depreende do “TERMO DE QUITAÇÃO”. Desta forma, demonstra-se evidente a presteza de qualidade no serviço contratado pela RÉ, que se atentou em entregar o veículo em plenas condições de uso tempestivamente. Ainda, não é possível atribuir responsabilidade pela demora na entrega do bem à RÉ, uma vez que dispêndio temporal foi acarretado pela ausência das peças necessárias, e a aquisição das mesmas era de responsabilidade exclusiva de terceiros. Requer, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica de id. 145323270. Despacho de provas de id. 146340760, sem qualquer pedido de dilação probatória. ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: a) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A relação, objeto da presente demanda é sem dúvidas alguma relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC, pois o referido Diploma Normativo estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; ademais, o mesmo diploma normativo, conceito se enquadram perfeitamente o autor em relação às rés no caso em apreço. Ademais, inegavelmente os requeridos são fornecedores de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento claro a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações que tratam de Seguro, senão vejamos precedente de caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O AGRAVAMENTO DO RISCO DO SEGURO PELO AGRAVADO E QUE O SINISTRO FOI CONSEQUÊNCIA DE ANEURISMA NÃO DECORRENTE DO TRAUMA GERADO PELO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Tribunal de origem, amparado nas provas carreadas aos autos,entendeu que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar que o agravado violou o sinal vermelho, elevando o risco do seguro ao envolver-se no acidente de trânsito. A revisão desse entendimento,em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 61684 RS 2011/0168244-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2012) Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. b) Das preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e da MONACO CAR SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI: A segunda e terceira demandada alegam serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, alegando a FCA FIAT que a responsabilidade pelos reparos é da seguradora, uma vez que não faz parte da relação de seguro e não existe dever por parte dela de enviar de pronta entrega as peças; já a Oficina sustenta que fez os reparos com qualidade e no prazo, não podendo ser responsabilizada pelas faltas de peças. Sem mais delongas, entendo que a análise da responsabilidade ou não das rés, depende de apreciação do mérito, mais precisamente, definir nesta sentença se de fato as peças não foram disponibilizadas a tempo e quem deve responder pela falha, a seguradora, a montadora, a oficina ou as três solidariamente, acarretando, portanto, a necessidade de se enfrentar o mérito da demanda. Desta feita, à luz desses fundamentos, não acolho as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e pela MONACO CAR SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI. c) Do mérito: Enfrentando o mérito da demanda, destaco que o demandante alega que: (a) é titular de seguro automotivo de seu veículo DOBLO ESSENCE 1.8 16v(Flex) 5p A/G, ano 2014, placa ORA-1167, conforme apólice de nº 3897703262131 junto a primeira demandada; (b) o veículo fora levado para oficina indicada pela seguradora e se iniciou o processo de sinistro de nº 389721521440402 no dia 06/11/2021; (c) somente em 25/02/2022 o sinistro foi liquidado pelas Rés (mais de 90 dias para o reparo do veículo do Autor), uma vez que faltaram peças neste período. A seguradora assume que o veículo ficou mais tempo que o necessário parado na oficina para fazer o reparo, mas informou que tal situação se deu por culpa da fabricante (segunda demandada) que não tinha as peças para que o reparo fosse realizado, de forma que só a 2ª ré pode responder pelos danos causados. Por sua vez, a segunda demandada sustenta, muito resumidamente, que tem o dever de disponibilizar peças dos veículos fabricados por ela no mercado, mas que tal dever não é de reposição de pronta entrega quando solicitado, tendo entregue as peças em prazo razoável, e que não pode ser responsabilizada pela demora no reparo do bem que é única e exclusivamente da seguradora contratada. Por derradeiro, a oficina afirma que não pode ser responsabilizada pelo atraso no serviço, devido ao não envio de peças, pois só cabe a ela realizar os serviços autorizados quando as peças são disponibilizadas, como o fez no caso concreto ao entregar o carro no mesmo dia que recebeu a última peça que faltava. Desta feita, é incontroverso nos autos que o veículo fora levado para oficina indicada pela seguradora e se iniciou o processo de sinistro de nº 389721521440402 no dia 06/11/2021, mas somente em 25/02/2022 o sinistro foi liquidado pelas Rés (levando mais de 90 dias para o reparo do veículo do Autor) e que tal atraso se deu por falta de peças para os reparos. Passo, portanto, a analisar de quem seria a responsabilidade pela ausência de disponibilização da peça. Prima facie, observa-se que a parte requerente não imputa qualquer erro no reparo do veículo pela Oficina, pleiteando-se indenizações pela demora no reparo que, como dito acima, se deu pela não disponibilização das peças a Oficina e não pelo seu descuido em realizar os reparos no prazo razoável. Em outras palavras: pela razões trazidas na inicial, a oficina realizou a contento o serviço autorizado pela seguradora e entregou o veículo à parte demandante em tempo exíguo a partir do momento que teve as peças para fazer os reparos, de forma que não há o que se falar - até porque isso não foi alegado pelo autor - em tempo excessivo do carro na oficina por comportamento atribuído a oficina em não finalizar o conserto. O fato é que todo o tempo que o veículo ficou na oficina sem ser finalizado o reparo se deu pela falta do recebimento das peças solicitadas pela seguradora e de fabricação da montadora, primeira e segunda demandada, respectivamente. Desta feita, resta clara a falta de responsabilidade da oficina pelo atraso na entrega do carro, uma vez que tal atraso se deu pela falta de disponibilização da peça, situação que não pode ser atribuída a ela. Segue julgado análogo, que vai ao encontro da tese adotada por este Juízo, afastando-se a responsabilidade da oficina no caso de demora da conclusão de serviço que dependia de autorização da segurada: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE DEMORA NO REPARO DO CAMINHÃO. 1. Ação julgada procedente contra a seguradora, improcedente contra a oficina e extinta em relação à corretora de seguros. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da corretora (Max Life), mera intermediadora da contratação do seguro, sem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação securitária. 4. Ausente responsabilidade da oficina (Adivel) na demora da conclusão dos serviços, visto que dependia de autorização da seguradora. 5. Homologação de acordo entabulado entre a autora e a seguradora ré, já cumprido. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1030933-33.2022.8.26.0562; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Conclui-se, portanto, que para que a oficina fosse responsabilizada solidariamente pelo atraso dos reparos, fazia-se necessário a efetiva comprovação de que o atraso se deu por ato de sua responsabilidade, mais precisamente: que após a chegada das peças o carro levou tempo excessivo para ser realizado e entregue ao consumidor o que não é o caso. Desta feita, não se pode responsabilizar a oficina pela demora nos reparos sem que as peças tenham sido disponibilizadas, sendo inconteste que a ação deve ser julgada improcedente quanto à terceira demandada. Quanto à responsabilidade da seguradora e/ou da fabricante do veículo, entendo, data máxima vênia posicionamento dissonantes, que a demora no reparo em decorrência da falta de peças no mercado não pode ser imputada a seguradora, pois, conforme dispõe o artigo 32, do CDC, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Assim, tendo em vista que os fatos narrados neste processo se dão pela falta de peças no mercado, deve ser afastada a responsabilidade da seguradora. Ressalto que a seguradora tomou as providências que lhe competiam em prazo razoável (inclusive adquirindo todas as peças necessárias para os reparos), inexistindo nexo causal entre a sua atividade e os dissabores sofridos pelo autor, o que impede a sua responsabilização pelos danos eventualmente sofridos. Seguem julgados nesse sentido: INDENIZAÇÃO – Dano moral – Demora no conserto de veículo sinistrado – Imputação de responsabilidade à seguradora – Não cabimento – Responsabilidade do fornecimento de peças que não lhe pode ser atribuído – Ré tomou todas as providências que lhe competiam (vistoria, encaminhamento para reparos) em prazo razoável – Inexistência de nexo causal – Precedentes do TJSP – Sentença reformada para afastar a condenação da ré-seguradora ao pagamento de indenização por danos morais – Recurso da ré provido – Recurso do autor para majoração da indenização, por sua vez, prejudicado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042769-52.2023.8.26.0114; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – DEMORA PARA O REPARO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E AÇÃO OU OMISSÃO DA RÉ – RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES QUE CABEM AO FABRICANTE E/OU AO IMPORTADOR DO VEÍCULO – R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0015587-41.2023.8.26.0007; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção em relação aos pedidos de entrega da motocicleta e de condenação da seguradora ao pagamento do prêmio contratado em sua totalidade, tendo em vista a perda do objeto, e de improcedência dos demais pedidos. Seguro Facultativo de veículo. Sinistro ocorrido com o veículo da parte autora. Demora excessiva no conserto do veículo. Atraso decorrente da falta de peças no mercado. Impossibilidade de responsabilização das corrés pelos danos materiais e morais pretendidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017139-32.2023.8.26.0554; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Seguro de veículo. Sinistro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Demora excessiva para conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Responsabilidade da seguradora afastada. Ausência de solidariedade no caso concreto. Corré concessionária que deve se responsabilizar pelo atraso. Artigo 32 CDC. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 7.000,00. Readequação do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1017377-74.2022.8.26.0008; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Pelo que, com base nesses argumentos, concluo que a responsabilidade pelo atraso no reparo do veículo se deu única e exclusivamente pela segunda demandada, por isso, só ela tem o dever de reparar a parte autora pelos eventuais danos morais e materiais suportados. Quantos aos danos materiais, atesto que, sendo a relação de consumo, a montadora, segunda requerida, responde objetivamente pelo vício ou fato do serviço, vejamos o que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Por sua vez o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Verifica-se que, aplicando ao caso concreto, com base nos artigos supra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente de culpa, por isso, faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano, sendo desnecessária a análise do elemento subjetivo. Esclarecidas tais premissas, constato que o elemento (a) ação/omissão está preenchido no caso posto em apreciação, pois a montadora deixou de disponibilizar as peças requeridas o que levou o veículo a ficar mais tempo parado que o devido. O nexo de causalidade também está preenchido, uma vez que o tempo que o veículo ficou parado na oficina se deu direta e imediatamente a omissão da demandada. Por fim, o dano material está devidamente comprovado, pois o demandante comprovou o gasto com app de locomoção (uber) durante o tempo que estava parado. Quanto a obrigação de indenizar o valor gasto com transporte, entendo que a responsabilidade da demandada só se inicia após passado 30 dias da entrada do veículo na oficina para reparo, mais precisamente a partir 06/12/2021, afastado, ainda, o período em que o demandante utilizou do carro reserva disponibilizado pela seguradora se o carro reserva foi utilizado após 06/12/2021. Posto isso, com base nesses fundamentos, só resta este Juízo condenar a segunda demandada em indenizar o autor, a título de danos materiais, no valor por ele gasto com transporte do dia 06/12/2021 até o dia da entrega do carro, salvo os dias que eventualmente o demandante utilizou do carro reserva disponibilizado pela seguradora se o carro reserva foi utilizado após 06/12/2021. Quanto ao pedido de dano moral, a parte autora alega que o atraso no reparo do carro gerou danos morais a serem reparados. Sendo a relação de consumo, a montadora, segunda requerida, tal qual o dano material, responde objetivamente pelo vício ou fato do serviço, vejamos o que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Por sua vez o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Verifica-se que, aplicando ao caso concreto, com base nos artigos supra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente de culpa, por isso, faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano, sendo desnecessária a análise do elemento subjetivo. O requerente fundamenta seu pedido de danos morais no atraso do reparo do carro ocasionado pela falta de peças de reposição que levaram o carro a ficar por 3 meses parados. Definida as balizas para apreciação dos danos morais, constato a existência de danos extrapatrimoniais, uma vez que a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado neste sentido: APELAÇÃO. Ação de danos materiais c/c danos morais. Acidente veicular. Atraso no conserto por falta de peças. Ausência de responsabilidade da seguradora. Responsabilidade solidária da oficina credenciada pela Hyundai e da concessionária, que se qualificam como integrantes da cadeia de consumo, devendo garantir o acesso de peças enquanto o modelo estiver sendo produzido/importado. Apelo da ré Alfa Seguradora S.A. provido. Apelos das corrés parcialmente providos (redução do valor dos danos morais). (TJSP; Apelação Cível 1003128-02.2023.8.26.0100; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Apelação. Seguro de veículo. Sinistro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Demora excessiva para conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Responsabilidade da seguradora afastada. Ausência de solidariedade no caso concreto. Corré concessionária que deve se responsabilizar pelo atraso. Artigo 32 CDC. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 7.000,00. Readequação do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1017377-74.2022.8.26.0008; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Ressalto, por fim, que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica; a primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e a segunda tem caráter educador e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, de modo que entendo razoável a condenação das partes demandadas a repararem o segundo demandante por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DECISÃO: Posto isso, carreado na fundamentação constante nesta sentença, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS constantes na inicial unicamente em relação a segunda demandada, e: Condeno a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, a indenziar o demandante, a título de danos materiais, no valor gasto no app de transporte (UBER) do dia 06/12/2021 até o dia da entrega do carro, salvo os dias que eventualmente o demandante utilizou do carro reserva disponibilizado pela seguradora se o carro reserva foi utilizado após 06/12/2021, devidamente corrigidos monetariamente (ENCOGE até od ia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, IPCA) e acrescido de juros legais (1% am. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA), ambos contados da data de cada pagamento individualmente considerado, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Condeno a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, a reparar o demandante, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) da data do arbitramento e acrescido de juros legais da data da citação (1% am. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA). Condeno, ainda, a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA a ressarcir o autor no valor das custas processuais por ele adiantadas para o ingresso da demanda e no pagamento das custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Arbitro os honorários a serem pagos pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ao advogado do demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação (item a e b deste dispositivo). Julgo improcedentes as pretensões autorais em face da seguradora (primeira demandada) e Oficina (terceira demandada) e, por conseguinte, condeno o demandante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da seguradora (primeira demandada) e de Oficina (terceira demandada) no importe de 10% calculados sobre o valor da causa, divididos igualmente. Pelo que, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do NCPC. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, em favor do TJPE, pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, caso existentes. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 23 de maio de 2025. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito

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