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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Leandro Da Fonseca Borges

ID: 294289349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031227-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO DA FONSECA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031227-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031227-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Leandro da Fonseca Borges - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A ALEGAÇÃO PRELIMINAR FORMULADA PELA RÉ, FACEBOOK BRASIL, NO SENTIDO DE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTA DO BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA DO AUTOR NO APLICATIVO “WHATSAPP”, SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA, BEM COMO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$ 8.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ, FACEBOOK BRASIL, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POIS O “WHATSAPP” É APLICATIVO PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO “EMPRESAS DO FACEBOOK”. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS DE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. A DESATIVAÇÃO DA CONTA CAUSOU TRANSTORNOS AO AUTOR, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER REDUZIDOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO “WHATSAPP” É RECONHECIDA, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2. O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO, NO ENTANTO, SER REDUZIDO O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 5º andar

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Processo nº 1035107-45.2024.8.26.0003

ID: 327215688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035107-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJALMA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035107-45.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Família - J.S.C. - Vistos. 1) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência d… Processo 1035107-45.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Família - J.S.C. - Vistos. 1) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declarações médicas de fls. 25 e 65/67), nomeio, excepcionalmente - diante da aparente falta de vínculo biológico, Juscelene Sousa Cerqueira curadora provisória da requerida Ziza Francisca de Jesus, ouvido o Ministério Público, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 2) Sem prejuízo, pena de revogação da medida liminar acima, comprove, a requerente, documentalmente, o grau de parentesco alegado - conforme já determinado a fl. 33, item 6, letra (ii), e 53, item 2 -, bem como a anuência dos demais irmãos da requerida, conforme constou a fl. 02, com as cópias de seus documentos de identificação. Prazo: 30 dias. 3) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 4) Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada /institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 5) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 6) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DJALMA MARTINS DOS SANTOS (OAB 467107/SP)

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João Firmino Gonçalves Camargo x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 298008355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018520-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FIRMINO GONçALVES CAMARGO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018520-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018520-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: João Firmino Gonçalves Camargo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicao o recurso do autor. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. ALEGA O AUTOR A PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO COMO "PREJUÍZO" NO RELATÓRIO DO SCR POR DÍVIDA QUE DESCONHECE. LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO RÉU RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONDUTA LÍCITA DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SISTEMA QUE TEM NATUREZA PREDOMINANTEMENTE PÚBLICA, CONSTITUINDO-SE COMO UM CADASTRO DE RISCO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE MANTÉM RELAÇÕES JURÍDICAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REVELANDO O HISTÓRICO DAS OPERAÇÕES. AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO REFERIDO SCR/BACEN POSSUEM CARÁTER SIGILOSO E SÃO INACESSÍVEIS AO COMÉRCIO EM GERAL. APENAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO AUTORIZADAS A ACESSAR O SISTEMA, VISANDO A AVALIAÇÃO DE RISCO DO TOMADOR DO CRÉDITO. E NESSA LINHA, PODE ASSUMIR CARÁTER RESTRITIVO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NO CASO CONCRETO, AO ADERIR AO ADQUIRIR SERVIÇOS FINANCEIROS ADMINISTRADO PELA PARTE RÉ, A AUTORA AUTORIZOU A PESQUISA DO SEU PERFIL NO SCR, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE SEUS DADOS NO MESMO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM O BANCO RÉU PARA JUSTIFICAR PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAQUELE BANCO DE DADOS. RÉU QUE EXERCEU LEGÍTIMO DIREITO. NÃO CONSTOU DOS AUTOS PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DAQUELA INFORMAÇÃO, AINDA QUE ADMITIDO SEU CARÁTER RESTRITIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Luiz Patriani Neto - Estacionamento x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298371112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029287-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029287-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o… Processo 1029287-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,12 de junho de 2025. - ADV: MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS (OAB 266797/SP), GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG)

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D. Da G. K. e outros x D. Da G. K. e outros

ID: 294588474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036465-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DA G. K. M. K.

Polo Passivo:

D. DA G. K. M. K.

Intimação

Advogados:

TARSILA DIAS MOREIRA FACHIOLLI

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ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

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Processo 1036465-45.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.K. - D.G.K. - D.G.K. - M.K. - Considerando a ausência de oposição por parte da requerida quanto ao pleito do requerente pa… Processo 1036465-45.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.K. - D.G.K. - D.G.K. - M.K. - Considerando a ausência de oposição por parte da requerida quanto ao pleito do requerente para extinção do vínculo conjugal, bem como sua anuência e do órgão Ministerial quanto à guarda e ao regime de convivência com a prole menor, HOMOLOGO o acordo celebrado e JULGO PARCIALMENTE o mérito da ação, nos termos do artigo 356, I do CPC, DECRETANDO o divórcio do casal. A divorciada manterá o seu nome de casada. Nos moldes, ainda, do ajuste celebrado, estipula-se a guarda compartilhada dos filhos menores do casal, fixando-se o domicílio das crianças junto ao domicílio materno. O pai terá direito de conviver com os filhos quinzenalmente, em finais de semana alternados, retirando-os da residência materna às sextas-feiras às 20:00 horas e restituindo-os no mesmo local aos domingos subsequentes às 20:00 horas. No dia dos Pais e Mães, aniversário do genitor e da genitora, os menores permanecerão com o respectivo homenageado. Nos dias dos aniversários dos menores, eles permanecerão nos anos impares com a mãe e nos anos pares com o pai. Nos anos pares, os menores passarão o Natal (24 e 25/12) com a mãe e o Ano Novo (31/12 e 1º de janeiro) com o pai, invertendo-se a ordem nos anos impares. Nas férias escolares de Janeiro e Julho, os menores permanecerão na primeira quinzena com o pai e na segunda quinzena com a mãe. Caso o genitor queira se ausentar do Estado levando os menores consigo, ainda que nos períodos de visita, somente será permitido com autorização da mãe. Ausente o interesse recursal, publicada a presente deliberação e intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação. Por conseguinte, determino o prosseguimento da demanda exclusivamente para solução das questões pertinentes à partilha dos bens amealhados durante o matrimônio e ao pedido de alimentos deduzidos pela ré. Ademais, tendo em vista que as partes manifestaram interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a natureza da controvérsia, e a atual sistemática adotada pelo novo CPC em vigor, prestigiando a conciliação e a mediação como métodos para solução de conflitos extrajudiciais e judiciais, encaminhe-se o procedimento em tela ao CEJUSC do Foro Regional do Jabaquara para agendamento de sessão de conciliação a ser realizada por conciliador/mediador devidamente habilitado perante aquele Centro. Com o agendamento, intimem-se as partes para comparecimento através de seus advogados constituídos nos autos (ou pessoalmente na hipótese de parte assistida pela DPE), caso realizada na modalidade presencial. Na hipótese de sessão online, por video conferencia, o Setor encaminhará o link para participação das partes e seus procuradores. Para esse fim, desde já, informem as partes seus e-mails e de seus procuradores, caso ainda não constem dos autos. A remuneração do conciliador/mediador deverá observar o teor da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: TARSILA DIAS MOREIRA FACHIOLLI (OAB 477385/SP), TARSILA DIAS MOREIRA FACHIOLLI (OAB 477385/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

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Camila Marques De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315656268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024340-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY BRUNO DURADE COLINA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1024340-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Camila Marques de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, CONFIRMANDO a tute… Processo 1024340-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Camila Marques de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, CONFIRMANDO a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial paraDETERMINAR que o réu comprove nos autos que restabeleceu o acesso da parte autora ao seu perfil na rede socialInstagram (www.instagram.com/dudaribe/), no prazo de 5 dias a partir da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00, sem prejuízo da multa anterior, com teto global de R$40.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento em sentença, conforme a Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,02 de julho de 2025. - ADV: WESLEY BRUNO DURADE COLINA (OAB 239505/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0009720-45.2024.8.26.0003

ID: 320518783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009720-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASAS BAHIA S/A NU PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0009720-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos - Instituição de Pagamento - - Casas Bahia S/A e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O … Processo 0009720-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nu Pagamentos - Instituição de Pagamento - - Casas Bahia S/A e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré ALESSANDRA SANTOS DO e à ré GRUPO CASAS BAHIA S/A, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, e, em relação à ré NU PAGAMENTOS S.A., confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade da transação no valor de R$ 5.527,96 e dos encargos dela decorrentes, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada globalmente a R$ 10.000,00, por ato de cobrança praticado em desrespeito à presente sentença. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 0011272-45.2024.8.26.0003

ID: 310879852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011272-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0011272-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO … Processo 0011272-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Rogerio Auto Teofilo Filho x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 291360937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031615-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AUTO TEOFILO FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031615-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031615-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio Auto Teofilo Filho - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PASSAGEIRO CONTRA COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO E NA DEMORA DE APROXIMADAMENTE 16 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS PRINCIPAIS QUESTÕES EM ANÁLISE SÃO:(I) A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO;(II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14, CDC). A ALEGAÇÃO DE FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE PROBLEMAS OPERACIONAIS ATRELADOS AO AGUARDO DE CARREGAMENTO PELA EQUIPE AEROPORTUÁRIA NA ETAPA ANTERIOR NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 16 (DEZESSEIS) HORAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. EXPECTATIVA DA VIAGEM FRUSTRADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. COMPANHIA AÉREA QUE RESPONDE PELOS SERVIÇOS DEFICIENTEMENTE PRESTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CONTEXTO DOS FATOS E A NATUREZA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.4. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR CANCELAMENTOS E ATRASOS É OBJETIVA, SENDO INDISPENSÁVEL COMPROVAR FORÇA MAIOR PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.2. O ATRASO SIGNIFICATIVO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE MOSTRA NECESSÁRIO COMPROVAR OS PREJUÍZOS IMATERIAIS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS, SENDO DESCABIDA MERAS ALEGAÇÕES."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 737, 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.439.183/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/3/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1022449-57.2022.8.26.0003, REL. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1005899-84.2022.8.26.0003, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Paulo Sergio De Lorenzi x Gisely Cristina De Souza Cardoso

ID: 294561720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029772-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE LORENZI

Polo Passivo:

GISELY CRISTINA DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MARTINS NETO

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JAMYLLE VERGOLINO

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ALEX DOS SANTOS GAMA

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Processo 1029772-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Paulo Sergio de Lorenzi - Gisely Cristina de Souza Cardoso - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1029772-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Paulo Sergio de Lorenzi - Gisely Cristina de Souza Cardoso - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré, ao pagamento do valor de R$ 850,00, a título de honorários, que deverá ser corrigido desde a presente data, pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: JAMYLLE VERGOLINO (OAB 36908/PA), MÁRIO MARTINS NETO (OAB 31516/PA), ALEX DOS SANTOS GAMA (OAB 271337/SP)

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