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"1036760-12.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

Samuel Amorim Pedroso x Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.

ID: 323315547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012900-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL AMORIM PEDROSO

Polo Passivo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGO SEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012900-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1029000-12.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Samuel Amorim Pedroso - Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreendime… Processo 0012900-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1029000-12.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Samuel Amorim Pedroso - Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP)

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E. R. x N. F. R.

ID: 326750569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011179-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

N. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LICÍNIA PEROZIM BARILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BERNADETE DE SIMONI LAURINDO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON AUGUSTO FERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011179-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011179-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: E. R. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. F. R. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO, VISANDO A COMPELIR A EXECUTADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR. A SENTENÇA APELADA EXTINGUIU O INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO À PERDA DO OBJETO, APÓS ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA PARA UNILATERAL. APELA A PARTE EXEQUENTE, ADUZINDO A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E (II) DA PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PERDA DE OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO REGIME DE GUARDA, QUE COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Augusto Ferrer (OAB: 459264/SP) - Tania Bernadete de Simoni Laurindo Saraiva (OAB: 116678/SP) - Licínia Perozim Barile (OAB: 221863/SP) - 4º andar

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Processo nº 0008269-12.2024.8.26.0576

ID: 328507004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008269-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVINALVA BARRETO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008269-12.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sergio Rodrigues da Silva - Vistos. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 … Processo 0008269-12.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sergio Rodrigues da Silva - Vistos. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14:45h, Sala 222 - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. Em relação às empresas: o contrato social, se ainda não juntado aos autos, deverá ser apresentado até o dia anterior à audiência; as empresas de pequeno porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado FONAJE 141) e, quanto às sociedades, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até o início da audiência, sob pena de extinção se autora ou revelia, se ré. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Em se havendo parte desacompanhada de causídico, intimem-na mediante carta. Observe-se. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição. (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (8) Intimem-se. - ADV: SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP)

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Samuel Batista Costa Dos Santos x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 332004853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018912-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BATISTA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018912-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Samuel Batista Costa dos Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Dadas as caracterí… Processo 1018912-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Samuel Batista Costa dos Santos - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Dadas as características da presente ação, analisamos e impulsionamos o presente processo à luz e com fundamento nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE - da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda Comunicado 456/2022 que recomendam processar com cautela ações com as características ali previstas e assim fazemos, nesta fase do processo, como temos feito em outras ações que assim recomendam, considerando a natureza e características da presente ação, considerando dados sobre distribuição de processos nesta Vara e Comarca, repetitividade e movimentação processual do tema, de modo a identificar demandas que possam impactar na rotina dos trabalhos desempenhados na unidade judicial. Deste modo, sob as penas de litigância de má-fé, e forma OBJETIVA e CLARA, informe a parte autora: i) se morou no endereço informado à p.65; ii) e, em caso positivo, o exato período em que morou no referido endereço; iii) se residiu se pagou todas as faturas de energia elétrica; iv) se efetuou pedido para a retirada da unidade consumidora de seu nome, quando, comprovando-se. Caso a negativa da autora persista, como prova do Juízo, oficiem-se à OI, TIM, VIVO e CLARO, para informarem o histórico de endereços da parte autora constante em seus cadastros, esclarecendo que tal diligência não se confunde com requerimentos genéricos de partes. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, COMO OFICIO, cabendo ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LA com as cópias necessárias e comprovar seu protocolo, em dez (10) dias, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. As respostas deverão ser devolvidas ao juízo, por via eletrônica através do email da UPJ - upj1a5riopreto@tjsp.jus.br consignando o respectivo número do processo, na forma e sob as penas da Lei, no prazo de trinta dias. Realizem-se SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e INFOJUD para a obtenção dos endereços da parte autora constantes nos cadastros. Bem como oficie-se ao Tabelionato de Protesto desta Comarca para encaminhar cópia das intimações da autora nos protestos referidos às pp. 14/15, informando em qual endereço ocorreu. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Ivo Nossulha x Banco Agibank S/A

ID: 296652921

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052862-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVO NOSSULHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052862-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052862-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ivo Nossulha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL, PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E B) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO PELOS DANOS MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS PELO AUTOR; (II) VIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE DESINCUMBINDO O REQUERIDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC, NA HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO NEGÓCIO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO, TEM-SE POR INEXISTENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, DO CDC), DEVE RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO NEGÓCIO. 4. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. DESCONTOS MÓDICOS FRENTE AO TOTAL DE BENEFÍCIOS MENSAIS RECEBIDOS PELO AUTOR, COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO CERCA DE 1 ANO E 9 MESES APÓS O INÍCIO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, A AFASTAR A OFENSA À DIGNIDADE/SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES A DESAUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA READEQUADA, À LUZ DO ART. 85, §§2º; 8º E 14, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Franco de Andrade Resende (OAB: 22344/GO) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Adenilson Pereira Caldas e outros x Unidas S/A

ID: 293702634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009467-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA CALDAS MARIA JOSé DE SOUZA VILIBALDO DA MATA SILVA

Polo Passivo:

UNIDAS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA ZALDINI PICINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009467-50.2025.8.26.0576 (processo principal 1052377-12.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vilibaldo da Mata Silva - - Mar… Processo 0009467-50.2025.8.26.0576 (processo principal 1052377-12.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vilibaldo da Mata Silva - - Maria José de Souza - - Adenilson Pereira Caldas - Unidas S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a correção no sistema informatizado SAJ. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ISADORA ZALDINI PICINATO (OAB 448844/SP), ISADORA ZALDINI PICINATO (OAB 448844/SP), ISADORA ZALDINI PICINATO (OAB 448844/SP)

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Processo nº 1512545-12.2024.8.26.0576

ID: 313142739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512545-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. H. R. B.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1512545-12.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.H.R.B. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após reg… Processo 1512545-12.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.H.R.B. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2026, às 16:30 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Cicero Gomes x Banco Daycoval S/A

ID: 326936354

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024732-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cicero Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGA SOFRER DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BUSCA A INEXIGIBILIDADE/NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO E ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. 2. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É ADEQUADA CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 80, II; ART. 98, §§ 2º E 4º. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056576-14.2023.8.26.0576, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cicero Gomes x Banco Daycoval S/A

ID: 328064745

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024732-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cicero Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGA SOFRER DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BUSCA A INEXIGIBILIDADE/NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO E ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. 2. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É ADEQUADA CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 80, II; ART. 98, §§ 2º E 4º. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056576-14.2023.8.26.0576, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cicero Gomes x Banco Daycoval S/A

ID: 328443483

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024732-12.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024732-12.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cicero Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGA SOFRER DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). BUSCA A INEXIGIBILIDADE/NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO E ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. 2. A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É ADEQUADA CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 80, II; ART. 98, §§ 2º E 4º. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056576-14.2023.8.26.0576, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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