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Processo nº 1036760-48.2025.8.26.0100

ID: 320309743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036760-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SANTANA AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYANE SANTANA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036760-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli Santana Ayres - 1. Não há sequer como se determinar a adequada emenda à inicial sem a correta caracterização do imóv… Processo 1036760-48.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli Santana Ayres - 1. Não há sequer como se determinar a adequada emenda à inicial sem a correta caracterização do imóvel usucapiendo, que é o objeto de pedido mediato do processo. Assim, cumpra a parte autora o apontado como essencial pelo Oficial de Registros Imobiliários em fls. 57/58. Então, tornem ao Oficial de Registros Imobiliários para que ofereça manifestação conforme Portaria Conjunta n.º 01/88. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do ATUALIZADA falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.4. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.6. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ARYANE SANTANA AYRES (OAB 471866/SP)

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Processo nº 0004389-70.2024.8.26.0007

ID: 313018569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004389-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO RICHARD HUGH FISK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MEDEIROS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC VITOR NEVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004389-70.2024.8.26.0007 (processo principal 1028782-76.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Richard Hugh Fisk - Vistos. 1) Fl. 194: Anoto, para fins… Processo 0004389-70.2024.8.26.0007 (processo principal 1028782-76.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Richard Hugh Fisk - Vistos. 1) Fl. 194: Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 65/70 e 183/188 (13/06/2025) Renajud - fls. 127 Infojud - fls. 102/126 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas disponíveis pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada José Vieira Lima , CNPJ/CPF nº 24913733869, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Fundação Richard Hugh Fisk , CNPJ/CPF nº 67978759000114 e executados José Vieira Lima, CNPJ/CPF nº 24913733869, cujo valor atualizado do débito é de R$ 4.850,14. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, O PROCESSO SERÁ SUSPENSO nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: ERIC VITOR NEVES MACEDO (OAB 157244/SP), SUELLEN MEDEIROS SAMPAIO (OAB 466029/SP)

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Steffani De Almeida Bregion x Auto Motores Comércio De Veículos Novos E Usados Ltda

ID: 277758032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016126-70.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STEFFANI DE ALMEIDA BREGION

Polo Passivo:

AUTO MOTORES COMéRCIO DE VEíCULOS NOVOS E USADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Cesar Massa (OAB 235909/SP), Alessandro Cesar Gonçalves (OAB 242520/SP) Processo 0016126-70.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Steffani de Almeida Bregion - Exectdo: Auto… ADV: Rodrigo Cesar Massa (OAB 235909/SP), Alessandro Cesar Gonçalves (OAB 242520/SP) Processo 0016126-70.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Steffani de Almeida Bregion - Exectdo: Auto Motores Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda - Vistos. 1) Peças sigilosas: indefiro, por ora, a realização de pesquisa SISBAJUD, uma vez que a última tentativa de busca de ativos foi realizada recentemente (fls. 108/117 - 12/04/2025), não havendo indícios de qualquer alteração da condição financeira da parte devedora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) 2) Sem prejuízo, anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 108/117 (12/04/2025) 3) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Auto Motores Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda , CNPJ/CPF nº 17.390.465/0001-07, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Steffani de Almeida Bregion , CNPJ/CPF nº 39971253844 e executados Auto Motores Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda, CNPJ/CPF nº 17.390.465/0001-07, cujo valor da causa é R$ 39.100,68 (TRINTA E NOVE MIL E CEM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int.

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Mateus De Paula Da Silva Lima x Latam Airlines Group S/A

ID: 258927101

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001495-89.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE PAULA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EMANUEL MOURA GADELHA

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SAULO MOURA GADELHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001495-89.2024.8.06.0019 Promovente: Mateus de Paula da Silva Lima Promovido: Latam Airlines Group S/A (Tam Linhas Aéreas S/A), por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à empresa demandada, trechos de ida e volta, para participar de uma competição esportiva na cidade de Belo Horizonte. Aduz que o voo de ida, no dia 19/09/2024, partia de Fortaleza para Guarulhos, às 07:35 horas, com outro trecho partindo de Guarulhos para Belo Horizonte, às 12:55. O voo de retorno partia no dia 23/09/2024, de Belo Horizonte para Guarulhos, às 19:55 horas e segundo trecho de Guarulhos para Fortaleza, com saída às 22:20 horas. Afirma que o voo de ida se deu sem qualquer anormalidade; ocorrendo, entretanto, de ter sido cancelado o primeiro voo do retorno, de forma totalmente inesperada e sem o devido aviso prévio. Aduz que foi realocado para um voo da companhia Azul, com partida para o mesmo dia e horário de partida previsto para às 23:05 horas. Afirma que referido voo sofreu atraso de mais de 01 (uma) hora; tendo decolado às 00:08 horas, do dia 24/09/2024. Sustenta que se sentiu completamente desamparado, uma vez que já não dispunha de recursos financeiros para prolongar sua estadia; sendo forçado a pernoitar no aeroporto, sem acesso a comunicação, alimentação, água, descanso ou qualquer tipo de suporte, em decorrência da grave omissão por parte da companhia aérea. Alega ter efetuado despesa no valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos) com alimentação; requerendo o ressarcimento de referida quantia. Alega que perdeu mais de 4 (quatro) horas úteis de sua vida, sem qualquer comunicação adequada sobre os motivos dos cancelamentos e atrasos e enfrentou tudo isso de forma totalmente desconfortável; causando-lhe desgaste emocional e físico. Ao final, requer a condenação da empresa na reparação dos danos materiais acima declinados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em sua peça defensiva, a empresa demandada impugnou o pedido autoral de concessão da Justiça Gratuita e o valor atribuído à causa, como também requereu a retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa Tam Linhas Aéreas S/A. No mérito, alega que nenhuma responsabilidade lhe pode ser imputada pelos fatos em questão em face das alterações do horário do voo terem sido decorrentes de restrição operacional do aeroporto. Afirma que que sempre que houver qualquer situação de risco de decolagem ou aterrisagem, conforme ocorreu no caso em tela, prioriza-se a segurança de seus passageiros; razão pela qual a aeronave permanece em solo até que as condições do aeroporto sejam normalizadas. Sustenta que fora necessário realocar o autor para outro voo, o qual passou a ser um voo direto com destino a Fortaleza, uma vez que o mesmo não teria tempo hábil para embarque no voo de conexão em Guarulhos. Aduz que o desembarque do autor ocorreu com um atraso ínfimo de 1 (uma) hora do originalmente contratado. Afirma que a condição desfavorável do aeroporto, caracteriza excludente de responsabilidade, pois a sua ocorrência rompe o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano alegado, considerando que não poderia prosseguir com o voo em tais condições. Alega que a Lei nº 14.034/2020 estabelece que restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária caracterizam caso fortuito/força maior. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis, aduzindo que, em se tratando de atrasos de voos, é preciso considerar as circunstâncias do caso concreto, em especial no que concerne à postura da companhia no tratamento aos passageiros afetados, bem como se houve a comprovação de algum fato extraordinário que tenha trazido abalo ao consumidor. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor impugna as preliminares arguidas, com exceção da retificação do polo passivo da ação. Afirma que a empresa não apresentou provas concretas da alegada restrição operacional do aeroporto, limitando-se a afirmar genericamente que se tratou de condições fora de seu controle. Acrescenta que o fato alegado não exime a empresa do dever de assistência material ao passageiro; aduzindo ter permanecido por mais de 7 (sete) horas no aeroporto, sem qualquer suporte adequado fornecido pela empresa. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a companhia aérea promovida requereu a alteração do polo passivo, para que passe a constar a empresa Tam Linhas Aéreas S/A, a qual possui por nome fantasia Latam Airlines Brasil. Considerando a concordância da parte autora, como também pelo fato que a referida retificação não representa prejuízo ao promovente e favorece o julgamento rápido e eficaz do mérito, DEFIRO o pedido. Em relação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Da mesma forma, não merece acolhida a impugnação ao valor da causa, posto que o mesmo compreende o montante pretendido pelo autor a título de danos materiais e morais; encontrando-se, assim, em conformidade com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador do cancelamento do voo teria sido decorrente de caso fortuito/força maior. Deve ser ressaltado que a parte autora afirma a ocorrência de cancelamento e atraso no voo adquirido; sendo totalmente injustificados pela demandada. O atraso no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou efetivamente comprovado. Tendo em vista que a responsabilidade da empresa demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a alegada restrição operacional do aeroporto não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Indenização por danos morais e materiais. Consumidor. Legitimidade passiva configurada. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. Atraso do voo contratado de quase 48 horas ao destino. Alegação das rés baseadas em restrições operacionais repentinas, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Autor que foi obrigado a passar duas pernoites em Bogotá, uma em hotel e outra no próprio aeroporto. Realocação do passageiro em categoria inferior à contratada. Prejuízo material comprovado. Danos morais in re ipsa configurados. Quantum indenizatório fixado na origem que não comporta redução. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS DAS RÉS. (TJSP; Apelação Cível 1129995-06.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - reparação de danos - Atraso de sete horas e meia - Alegação, pela ré, de restrições operacionais do aeroporto - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007132-27.2024.8.26.0010; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. Contudo, não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano moral em situações de atraso de voo não é "in re ipsa", conforme entendimento do STJ (REsp 1584465/MG). - Cabe à parte autora produzir prova de que tal situação resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). - Verificando-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais se mostra desproporcional ao dano experimentado, impõe-se sua redução. - Recurso da requerida ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.372250-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - AEROPORTO INTERDITADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RISCO INERENTE DO NEGÓCIO - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. O remanejamento da malha aérea insere-se nos riscos da atividade da companhia aérea e, portanto, deve ser suportado por aqueles que auferem os benefícios da exploração da atividade, tratando-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do prestador do serviço por eventuais danos causados aos consumidores do serviço. Para quantificação da reparação pecuniária por dano moral, o julgador deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento sem causa, observando o caráter pedagógico para o ofensor. Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, devem incidir juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.153210-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO DOMÉSTICO. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO DO VOO E CANCELAMENTO DO SEGUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM FUNÇÃO DE TRÁFEGO INTENSO. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO À LUZ DAS PECULIARIDADES DA LIDE, ENCONTRANDO-SE, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50003069820158210032, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 11-12-2023). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. No presente caso, resta comprovado que o voo contratado pelo autor foi cancelado e que o mesmo foi realocado em voo distinto, que decolou 04 (quatro) horas após o horário do voo originalmente adquirido, que seria às 19:55 horas, posto que o novo voo somente teve sua partida às 00:08 horas, do dia seguinte. Assim, caberia à demandada ter prestado assistência material ao autor, conforme art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que culminou com a permanência do mesmo por mais de 07 (sete) horas o aeroporto, sem que lhe fossem prestadas as informações adequadas e a assistência material necessária. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais alegando o cancelamento de voo sem justificativa, realocação em voo no dia seguinte e ausência de assistência material, resultando em despesas com alimentação e transporte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais decorrentes do atraso de voo; (ii) a existência e o quantum indenizatório dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Problemas operacionais são considerados fortuito interno, risco da atividade econômica, não podendo ser opostos contra passageiros. 4. A companhia aérea não comprovou a prestação de assistência material, configurando danos morais pela aflição e angústia causadas pelo atraso de aproximadamente 24 horas. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento do recurso, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. Problemas operacionais são risco da atividade. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §16. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Lei nº 14.905/2024. Súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. (TJSP; Apelação Cível 1003101-70.2024.8.26.0007; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Recurso inominado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Transporte aéreo de passageiro - Atraso de voo - Relação de consumo - Manutenção de aeronave não configura excludente de responsabilidade admitida pela jurisprudência ou prevista em lei - Transportadora que responde pelos danos causados (art. 14 do CDC) - Danos morais caracterizados em razão do dissabor relevante imposto à parte autora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva e que se mostra compatível com precedentes desta Turma Recursal - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007338-96.2023.8.26.0003; Relator (a): Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME - Ação de indenização por danos materiais e morais devido a atraso de voo nacional, com recurso da parte autora contra sentença de parcial procedência. Atraso de aproximadamente 08 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se: (i) a existência de falha na prestação do serviço; e (ii) a devida indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - A falha no serviço foi comprovada pelo atraso significativo. O dano moral é in re ipsa, não necessitando de prova adicional. O valor de R$ 4.000,00 para cada apelante, totalizando R$ 12.000,00 é adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. Atraso significativo caracteriza falha no serviço. 2. Dano moral é devido sem necessidade de prova adicional." RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052850-32.2023.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar a empresa demandada Tam Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, a pagar em favor do autor Mateus de Paula da Silva Lima, devidamente qualificados nos autos: a) RESSARCIMENTO do valor de R$ 36,90 (trinta e seis reais e noventa centavos), a título de dano material; a ser corrigido monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do pagamento; b) PAGAMENTO da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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