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L.T. Specht Telecomunicações - Me x Emerson Felipe Tiago

ID: 312818428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007179-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME

Polo Passivo:

EMERSON FELIPE TIAGO

Sentença

Advogados:

ASTOR BESKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PPROCESSO: 1007179-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PPROCESSO: 1007179-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME REQUERIDO: EMERSON FELIPE TIAGO Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, registro que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e de apresentar defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, destaca-se que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, pois a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é “juris tantum”, ou seja, relativa, devendo o Juiz analisar as provas constantes nos autos para formar seu livre convencimento motivado. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. A parte demandada, mesmo devidamente citada e intimada, não apresentou defesa e não compareceu na audiência de conciliação. Por essa razão, decreto a revelia da ré, firme no art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Portanto, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes e a ré foi revel (art. 355, I e II, do CPC). Trata-se de ação de cobrança em que a requerente alega ser credora, do valor total de R$ 1.771,89 (um mil e setecentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), do qual deixou quitar, referente a “ compra e uso de internet e multa contratual de fidelização”. Diante de tais fatos, a empresa autora pleiteia a condenação da requerida no valor mencionado, que acrescido de juros legais e correção monetária que corresponde R$ 1.771,89 (um mil e setecentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos). Ausência de contestação, revel. Todavia, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC, ao não comprovar a dívida alegada. A simples juntada dos documentos (movimentação financeira, retirada de equipamentos) id.182935526, ausente qualquer assinatura do requerido, entendo que não comprova a dívida alega na inicial, entendo assim não serem suficientes para provar a dividia existente. Inexistindo assim, prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. Ante a falta de demonstração da existência de relação jurídica, motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: XXXXX20271878001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001262-11.2025.8.11.0001

ID: 326580487

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001262-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br Telefone: (65)9.;9688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO COMPROVAR CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001262-11.2025.8.11.0001 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ Endereço: FAZENDA SÃO VICENTE, 0, ZOAN RURAL, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 ADVOGADO DO(A) AUTOR DO FATO: MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ - MT26582-A INTIMANDO: AUTOR DO FATO: ANTONIO SERGIO SOUZA QUEIROZ FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO do(a) AUTOR(A) DO FATO acima qualificado(a), para que compareça em qualquer dos Juizados Especiais pertencentes ao Núcleo de Justiça Digital ou na Defensoria Pública para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da totalidade/ parcela de Transação Penal acordada, tendo em vista já expirado o prazo, sob pena de vista ao Ministério Público e eventual oferecimento de denúncia e prosseguimento do feito. ADVERTÊNCIA(S): A guia REFERENTE À TRANSAÇÃO PENAL deverá ser vinculada aos autos da comarca de origem do TCO, sendo que a guia de depósito judicial deve ser retirada no site do TJMT (depósitos judiciais → emissão de guia pública → pesquisar por número único → digitar o número do processo → validar processo → preencher o valor do depósito/tipo de depositante/telefone → digitar letras →emitir guia). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. 4. Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. 5. Em caso de não localização da parte, deverá o Oficial de Justiça indagar familiares e/ou vizinhos sobre o possível paradeiro do(a) autor(a) do fato. Mato Grosso, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rhuan Felipe Souza Nascimento De Arruda Paixao x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 263119789

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017364-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RHUAN FELIPE SOUZA NASCIMENTO DE ARRUDA PAIXAO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1017364-11.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1017364-11.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A requerida arguiu preliminar de justiça gratuita. Todavia, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural. Assim, ausente prova robusta em sentido contrário, mantenho o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por Rhuan Felipe Souza Nascimento de Arruda Paixão em face de Anhanguera Educacional Participações S.A., em que o autor sustenta não ter concluído sua matrícula na instituição de ensino, não tendo usufruído dos serviços educacionais, razão pela qual afirma ser indevida a cobrança que resultou em seu apontamento nos cadastros restritivos de crédito . A requerida apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que o autor teria participado das atividades acadêmicas e inadimplido valores relativos a cursos contratados É o breve relato. Decido. Da análise do conjunto probatório, especialmente a matrícula nº 22454281 , constata-se que houve mera inscrição preliminar, sem entrega de documentos definitivos e sem frequência comprovada às aulas. A requerida, a quem incumbia a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou a prestação dos serviços educacionais, limitando-se a apresentar registros administrativos de inscrição. Assim, inexistindo a prestação efetiva de serviços, é de se reconhecer a inexistência do débito e a inexigibilidade da cobrança realizada. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito apto a ensejar reparação moral, pois expõe o consumidor a situação vexatória, ferindo seu direito de personalidade. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de; DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Clisma Crispiniano Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 311064519

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032593-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLISMA CRISPINIANO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032593-11.2025.8.11.0001. AUTOR: CLISMA CRISPINIANO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, A parte recla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032593-11.2025.8.11.0001. AUTOR: CLISMA CRISPINIANO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, A parte reclamante, embora intimada (Id.193824364), não se fez presente na audiência de conciliação realizada em 23/06/2025 (Id.198360582). O artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 assim dispõe sobre essa situação: “Art.51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”. Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Nesse espeque, “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa” . De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021). RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021). Ante o exposto, o Estado-Juiz julga extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condena-se a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Registrado na presente data pelo sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Jose Wilson Do Nascimento x Anderson Figueiredo

ID: 283431161

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013193-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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MIKAELLA FERNANDA SILVA GOLMINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1013193-11.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE WILSON DO NASCIMENTO Requerido: AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1013193-11.2025.8.11.0001 Requerente: JOSE WILSON DO NASCIMENTO Requerido: ANDERSON FIGUEIREDO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. JOSE WILSON DO NASCIMENTO, ajuizou reclamação cível em desfavor de ANDERSON FIGUEIREDO, com fundamento em inadimplemento de obrigação representada por notas promissórias. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Quanto à litispendência, analisando o processo 1000545-06.2023.8.11.0086, trata-se das mesmas notas promissórias executadas naqueles autos. Ao contrário do alegado pelo autor, o processo não foi julgado extinto, o que foi julgado extinto sem resolução de mérito foram os embargos opostos pela ré naqueles autos, permanecendo hígida a execução. Nos termos do artigo 337, §1º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que esteja em curso, com mesma causa de pedir, partes e pedido. No caso concreto, está comprovada a existência de litispendência parcial, pois a ação anterior trata da execução das mesmas notas promissórias, objeto da presente demanda no tocante ao pedido de cobrança. Assim, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito apenas quanto à cobrança do valor principal, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. No que se refere ao dano moral, o pedido apresenta causa de pedir autônoma, fundada na conduta ofensiva e reiteradamente desrespeitosa do requerido ao ser cobrado, incluindo relatos de agressões verbais, humilhações e desrespeito à dignidade do autor, que trabalha como pedreiro e afirma ter sofrido queda de um telhado devido ao abalo emocional provocado pelas discussões e cobranças. Não restam caracterizados no caso em concreto, considerando que apenas foram demonstrados danos materiais no automóvel do autor, não acarretando-lhe maiores infortúnios. Acerca dos danos morais, vejamos o que prescreve o art. 186 da Lei Substantiva Civil vigente na época dos fatos: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Assim, para que se configure o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; o que não se verifica no caso em testilha. Insta esclarecer que, todo cidadão tem no Poder Judiciário, a garantia de ver dirimido um litígio do qual faça parte, através da prestação da tutela jurisdicional, trata-se de uma garantia constitucional, assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o Juiz ao decidir deve analisar se de fato houve um dano moral ou apenas um mero aborrecimento. Quem vive em sociedade, diariamente passa por situações de manifesto desagrado, sem com isso haver um atentado à esfera moral, juridicamente protegida. É preciso que se trace uma nítida linha divisória entre o dano moral e o aborrecimento cotidiano. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles traduzidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injúria moral. É certo que, todo aquele que se achar ofendido tem o direito de ir à Justiça, mas a Justiça não tem a obrigação de ficar reconhecendo dano moral por qualquer trivial motivo. Assim, a indenização a título de dano moral deve ser concedida para casos sérios, não podendo ser banalizada, a ponto de ser deferida para casos de meros aborrecimentos. A vida nos reserva alguns pequenos transtornos que podem se agravar ou atenuar, dependendo do nosso comportamento. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. Dessa maneira, da análise detida dos fatos declinados na inicial, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. Ademais, a hipótese versada sequer teve repercussão perante a sociedade, razão pela qual, a meu ver, trata-se de mero aborrecimento. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ademir Campos Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 278865545

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013290-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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AMANDA CRISTINA DA SILVA VALES

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Processo n.º 1013290-11.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR… Processo n.º 1013290-11.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto registro de protesto, cujo débito a parte autora sustenta desconhecer. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2 DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. De proêmio, no que tange a questão sobre o ônus da prova, como se trata de prova negativa (a reclamante nega que tenha relação jurídica com a empresa requerida), não cabe a esta o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). Se demonstrada a relação contratual entre as partes, o ônus de demonstrar que não há inadimplência passa a ser do reclamante. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A ré presta serviços no mercado de consumo e é a autora destinatária final do produto. A requerida apresentou contestação genérica apontando que existe relação jurídica e que o débito não foi adimplido, contudo, não apresentou quaisquer provas da contratação. Ademais, infere-se da certidão de protesto que o débito venceu em abril/2019 e a certidão foi emitida em 30.12.2024 (ID 185474135). Desta forma, fica evidente que houve violação ao artigo 43 parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o cadastro restritivo permaneceu por mais de 05 anos. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Não consta nos autos informações de restrição anterior ou posterior à discutida nos autos, concluindo que trata-se de única restrição. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e; Declaro a inexistência do débito sub judice; Determino a baixa da inscrição, objeto dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1047531-11.2025.8.11.0001

ID: 322100702

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047531-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON VERONEZI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047531-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYCON VERONEZI DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047531-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYCON VERONEZI DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por MAYCON VERONEZI DA SILVA, 2º Sargento da Polícia Militar de Mato Grosso, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando sua reintegração no processo seletivo do Curso de Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC) 2025, sob o argumento de que preenchia os requisitos da Lei Complementar Estadual nº 529/2014 (redação original) e que a superveniência da LC nº 806/2024 não poderia prejudicar seu direito adquirido à participação no certame. O requerente sustenta, em síntese, que: a) desde 2015 preenche os requisitos da LC 529/2014 para participar do CAOC (para estável com nível superior); b) o Estado omitiu-se ilegalmente ao não realizar os certames anuais obrigatórios em 2015 - 2024; c) adquiriu direito subjetivo à participação sob as regras da lei anterior; d) a LC 806/2024, que restringiu a participação apenas a Subtenentes e 1º Sargentos, viola seu direito adquirido e os princípios da segurança jurídica e confiança legítima; e) requer tutela de urgência para participar do CAOC 2025 sob os critérios da legislação anterior. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, que pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), conforme art. 300 do Código de Processo Civil. I - DA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA Preliminarmente, constata-se que o pedido liminar esbarra em óbice legal intransponível. O art. 1º da Lei nº 9.494/97 é expresso ao vedar a concessão de medida liminar que implique, ainda que indiretamente, em aumento de remuneração de servidor público ou reclassificação funcional. Na mesma linha, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. O pleito do requerente, ao buscar sua inclusão no processo seletivo para ascensão ao oficialato, implica, ainda que indiretamente, em reclassificação funcional e, consequentemente, em aumento remuneratório futuro. Ainda que o autor argumente tratar-se de mero direito de participação em certame, é inequívoco que o objetivo final é a mudança de posto/graduação, com as consequentes alterações remuneratórias decorrentes. Tal vedação encontra fundamento na necessidade de preservação do erário público e na impossibilidade de o Poder Judiciário, mediante cognição sumária, determinar alterações que impactem diretamente no orçamento estatal sem o devido contraditório e ampla defesa. II - DA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA O perigo na demora, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, não se encontra configurado no caso em análise. A suposta omissão estatal alegada pelo requerente remonta a anos pretéritos. Verifica-se, portanto, que a situação controvertida não possui caráter atual ou iminente, mas refere-se a fatos pretéritos consolidados no tempo. A ausência de contemporaneidade entre a alegada violação e o ajuizamento da presente ação compromete, substancialmente, a caracterização da urgência. O periculum in mora pressupõe risco atual e iminente de dano irreparável, não se prestando a sanar prejuízos decorrentes de omissões antigas. III - DA FRAGILIDADE DO FUMUS BONI IURIS A probabilidade do direito invocado pelo requerente encontra-se substancialmente mitigada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores acerca da “inexistência de direito adquirido a regime jurídico estatutário”. No caso concreto, o requerente fundamenta sua pretensão na alegação de que teria adquirido direito subjetivo à participação no CAOC sob as regras da LC 529/2014. Contudo, tal alegação não encontra respaldo jurisprudencial, ao menos nessa fase de cognição sumária. Existiria, portanto, mera expectativa de direito, ou melhor, a expectativa de participação em futuro processo seletivo, que não se equipara a direito adquirido, especialmente quando a legislação que a fundamentava foi validamente alterada pelo Poder Legislativo competente. A Lei Complementar nº 806/2024, ao estabelecer novos critérios para o ingresso no Quadro Complementar de Oficiais, exerceu regular competência legislativa, não havendo vício de inconstitucionalidade aparente que justifique sua não aplicação. Destarte, a ausência de qualquer dos requisitos é suficiente para o indeferimento da medida, sendo que, no caso em análise, verifica-se a ausência de todos eles, mesmo porque a pretensão do requerente, além de esbarrar em vedação legal expressa, não demonstra a probabilidade do direito alegado, muito menos o perigo na demora necessários à concessão da medida excepcional. A eventual procedência da pretensão autoral deverá ser analisada no mérito, após o regular contraditório e a instrução processual adequada, momento em que poderão ser melhor avaliados os argumentos das partes e a documentação probatória, através da cognição definitiva e exauriente. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, pelos fundamentos expostos. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Cumpra-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1088390-06.2024.8.11.0001

ID: 322617314

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1088390-06.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA DA GUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088390-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANALIA DA GUIA RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1088390-06.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANALIA DA GUIA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Analia da Guia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., objetivando a devolução em dobro de valores descontados sob a rubrica “Pacote de Serviços” e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. A autora alega que possui conta-salário junto à instituição financeira e que jamais contratou qualquer pacote tarifário. Sustenta que os descontos ocorreram sem consentimento, tratando-se de prática abusiva e vedada pela legislação consumerista. Invoca ainda as Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e 3.919/2010, que disciplinam os serviços essenciais gratuitos. Argumenta haver venda casada, violação à jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, e requer reforma da sentença com condenação em danos morais e restituição em dobro do valor descontado. Aduz ainda a inexistência de má-fé e a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Contrarrazões foram apresentadas pelo banco, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Não há nos autos prova inequívoca de que a conta bancária da autora seja exclusivamente conta-salário, nos termos da Resolução BACEN nº 3.402/2006, a qual veda descontos salvo autorização expressa. A mera afirmação de que se trata de conta-salário não é suficiente para afastar a possibilidade de contratação válida de pacote de serviços, ainda mais diante da utilização continuada da conta evidenciada pelos extratos bancários. O banco apresentou documentos que indicam adesão ao pacote padronizado de serviços, sendo ônus da autora, conforme o caso, impugnar tal prova com maior robustez. Ainda que se alegue hipossuficiência, o ônus da prova se inverte apenas quando cabível, e não se verifica aqui ausência de documentos relevantes à defesa da instituição. Não restou caracterizada venda casada, pois não há comprovação de que a abertura da conta estivesse condicionada à contratação do serviço tarifado, tampouco de que a autora tenha sido compelida a aceitar tal condição sem liberdade de escolha. A jurisprudência admite que, havendo adesão ao contrato de pacote de serviços, não há ilicitude na cobrança das tarifas pactuadas. RECURSO INOMINADO. BANCO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. 3. Conforme provas juntadas nos autos, restou demonstrado que houve contratação válida dos serviços bancários impugnados, comprovada por termo de adesão assinado digital e fisicamente pela autora, sem impugnação específica a respeito da autenticidade da assinatura, além disso, a movimentação financeira da autora indica a utilização dos serviços contratados, o que confirma a legitimidade da contraprestação exigida. (N.U 1000001-11.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) O parágrafo único do art. 42 do CDC condiciona a devolução em dobro à comprovação de cobrança indevida sem engano justificável. Havendo controvérsia legítima sobre a existência de contratação válida e sem prova cabal de má-fé da instituição, não se aplica a repetição em dobro. A pretensão de repetição de indébito fundada em relação contratual se submete ao prazo quinquenal a partir do último desconto, conforme estabelece entendimento do SJT, como corretamente reconhecido pela sentença. Portanto, não se verifica ocorrência de prescrição. A alegação de que a sentença diverge da jurisprudência desta Turma não procede, pois os julgados apontados pela parte recorrente referem-se a casos com provas diferentes, especialmente quanto à ausência de contratação. No caso concreto, houve apresentação de documentação mínima pelo banco e omissão da autora quanto à contestação específica de tais documentos. Não há nos autos nenhum elemento que justifique a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Portanto, afasta-se qualquer alegação de má-fé processual. O simples desconto bancário, ainda que controvertido, não configura, por si só, violação à dignidade da pessoa humana ou causa abalo de ordem moral indenizável. Não há nos autos elementos que indiquem restrição de crédito, negativações, humilhações ou prejuízos além do mero dissabor cotidiano, o que afasta a pretensão de reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito - Relator

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Alessandro Ferreira De Oliviera x Banco Original S.A.

ID: 325154067

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031526-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA DE OLIVIERA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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GABRIELA CARR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031526-11.2025.8.11.0001. AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA DE OLIVIERA REU: BANCO ORIGINAL S.A. Visto. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031526-11.2025.8.11.0001. AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA DE OLIVIERA REU: BANCO ORIGINAL S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não sendo necessário o depoimento pessoal da parte autora, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Das preliminares Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar arguida em defesa, porquanto em se tratando de matéria em que a parte reclamada alega necessidade de comprovação dos fatos, concluiu-se que se confunde com o mérito e com ele deverá ser analisada. Da existência de precedente favorável Rejeito a preliminar arguida em defesa, porquanto em se tratando de matéria em que a parte reclamada alega contratação de limite de cheque especial e cartão de crédito, de igual modo, concluiu-se que a referida se confunde com o mérito e com ele deverá ser analisada. Da necessidade de perícia A parte reclamante, na impugnação, defende a necessidade de perícia técnica, porém, não apresenta qualquer fato concreto para colocar em dúvida os documentos juntados com a contestação. Logo, é de se indeferir o pedido. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a parte autora que o seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela reclamada, por um débito de R$ 114,30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), do qual alega desconhecer, por não ter realizado qualquer contratação com a empresa reclamada. Em decorrência da cobrança/inclusão indevida de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da reclamada por danos morais. Para comprovar o alegado, apresentou extrato de negativação, de onde é possível constatar a existência do débito refutado pela autora na petição inicial – id. 193341269. Em defesa, a reclamada sustenta a existência de relação jurídica firmada em 12/01/2020, por meio da apresentação de documentos pessoais e validação biométrica, e ainda contratação de serviços (limite de cheque especial e cartão de crédito) e de dívidas que foram renegociadas e não pagas pela parte autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. Por outro lado, em impugnação à defesa, a parte autora rebateu as alegações e requereu a procedência da ação. Pois bem. Do conjunto fático-probatório constante nos autos, concluiu-se que não merece prosperar os fatos alegados pela autora. Isto porque, comprovou a reclamada nos autos que a autora aderiu aos seus serviços (art. 373, II, do CPC). Para tanto, apresentou contrato digital, extrato da fatura de cartão de crédito e demonstrativo de renegociação de débitos (ids. 198155106, 198155107, 198155110 e 198155113). Logo, entendo que a reclamada agiu em exercício regular de seu direito ao incluir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito ao não ser constatado o pagamento das faturas de cartão de crédito. Assim, comprovada a existência da relação jurídica e o débito, concluo pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - SERVIÇOS BANCÁRIOS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - CONTRATO ELETRÔNICO COM ACEITE DIGITAL PELA CONTRATANTE CONSTANDO A AUTENTICAÇÃO DE ACESSO DO CONTRATANTE PELO CANAL DE AUTOATENDIMENTO MOBILE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1038667-20.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA – CONTRATO ELETRÔNICO COM ACEITE DIGITAL PELO CONTRATANTE CONSTANDO A AUTENTICAÇÃO DE ACESSO DO CONTRATANTE PELO CANAL DE AUTOATENDIMENTO MOBILE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1003858-70.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida em defesa, e no mérito, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei 9.099/95 e ainda CONDENO a parte autora à pena de litigância de má-fé em 9% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do art. 81 do CPC. Igualmente, CONDENO a parte autora, na firma do art. 55 da Lei 9.099/95, ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §2º e incisos do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1016200-11.2025.8.11.0001

ID: 325638596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016200-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MANTANHER MACIEL E COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1016200-11.2025.8.11.0001. AUTOR: SOLANGE MANTANHER MACIEL E COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1016200-11.2025.8.11.0001. AUTOR: SOLANGE MANTANHER MACIEL E COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE JUARA o recebimento do terço constitucional e férias. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 12/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/03/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o Município de Juara. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o ESTADO DE MATO GROSSO, em entre 2001 a 2024. A Lei complementar nº 68/2009, que rege dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juara, aduz que; Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de Outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de Janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Em detida análise dos autos, verifico que de fato, inexiste o pagamento do terço constitucional a parte Requerente. Inexiste comprovação nos autos de pagamento das verbas. Portanto, há de se impor a obrigação de pagar tais valores. Neste diapasão, a parte Requerente cumpriu com o ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, I do Código de Processo Civil. Por consequência, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; I) CONDENAR o Requerido a pagar as férias de 15 (quinze) dias remanescente não pagos a Requerente, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias, relativo ao período de março/2020 a dezembro/2021, período efetivamente laborados pela Requerente, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito.

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