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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Andreia Gregorio Meireles Da Rocha Lima

ID: 328434158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035605-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA GREGORIO MEIRELES DA ROCHA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035605-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035605-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelada: Andreia Gregorio Meireles da Rocha Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, INC. I, DO CPC).2. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO DIGITAL E PLATAFORMA DE PAGAMENTOS (MERCADO PAGO) DE EMPRESA INTERMEDIADORA DE E-COMMERCE (MERCADO LIVRE). BLOQUEIO (SUSPENSÃO) DE CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADES (FRAUDE VIA PIX). PLATAFORMA QUE NÃO EXPLICITOU, NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, E NEM TAMPOUCO EXPLICITA, NO ÂMBITO DESTE PROCESSO, AS RAZÕES DO BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE A ORDEM DE BLOQUEIO PARTIU DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12.08.2020, O BANCO CENTRAL NÃO PODE DETERMINAR O BLOQUEIO DE CONTAS DIRETAMENTE, NEM MESMO PELO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). A DECISÃO E EXECUÇÃO DO BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE VALORES EM CASOS DE SUSPEITA DE FRAUDE NO PIX, PELO MED, COMPETE AOS PARTICIPANTES PRESTADORES DE SERVIÇO DE PAGAMENTO, OU SEJA, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU DE PAGAMENTO ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO. 3. MULTA COMINATÓRIA. REATIVAÇÃO DA CONTA E LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRAZO E VALORES RAZOÁVEIS, CONSIDERADO O LONGO PERÍODO EM QUE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DA AUTORA ESTÁ BLOQUEADA. 4. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA, POIS É EVIDENTE O PREJUÍZO DA AUTORA, AO SOFRER CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, POR SUJEITO DE DIREITO PRIVADO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL PARA TANTO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - 3º andar

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Maria Nadir De Souza x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 336882324

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031919-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Despacho

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031919-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031919-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maria Nadir de Souza - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, não conheço do recurso e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0003040-10.2024.8.26.0564

ID: 322807944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003040-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON NUNES DALCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILLA ELLEN BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003040-10.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Everton Nunes Dalcin - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento elet… Processo 0003040-10.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Diárias e Outras Indenizações - Everton Nunes Dalcin - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Intime-se. - ADV: KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP)

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S. A. V. Da S. x L. F. G. T.

ID: 305693086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. V. DA S.

Polo Passivo:

L. F. G. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CARVALHO ALMEIDA CALADO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA DE FÁTIMA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: S. A. V. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: L. F. G. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA POR L. F. G. T. EM FACE DE S. A. V. DA S., AVÓ MATERNA E GUARDIÃ LEGAL DA MENOR J. I. A. F. O AUTOR PLEITEIA A FIXAÇÃO DE REGIME DE VISITAS PATERNAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ESTARIA RESTRINGINDO O CONVÍVIO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E REGULAMENTOU AS VISITAS, INCLUINDO PERNOITES. IRRESIGNADA, A GUARDIÃ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO À EXCLUSÃO DOS PERNOITES DO REGIME DE CONVIVÊNCIA E À REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A AUTORIZAÇÃO DE PERNOITE NA RESIDÊNCIA PATERNA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, À LUZ DAS ALEGAÇÕES DE INFLUÊNCIA DE TERCEIROS, LIMITAÇÕES HABITACIONAIS, IMPACTOS NEGATIVOS NA ROTINA DA MENOR E A EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONVIVÊNCIA FAMILIAR PLENA CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTIGOS 4º E 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVENDO SUA REGULAMENTAÇÃO OBSERVAR, PRIORITARIAMENTE, O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NESSE CONTEXTO, A REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL OU SOCIAL DA MENOR. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DOS PERNOITES PREVIAMENTE AUTORIZADOS, SALVO PROVA IDÔNEA DE RISCO OU PREJUÍZO À INTEGRIDADE DA MENOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE REGULAMENTOU AS VISITAS PATERNAS, INCLUSIVE COM A AUTORIZAÇÃO PARA PERNOITES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, DEVENDO SER ASSEGURADA DE FORMA PLENA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 227 DA CF E DOS ARTIGOS 4º E 19 DO ECA. 2. A REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO OU PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.". (V. 8094) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magna de Fátima Monteiro (OAB: 371117/SP) (Convênio A.J/OAB) - Bruna Carvalho Almeida Calado Moreira (OAB: 422696/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013225-10.2024.8.26.0564

ID: 296551912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013225-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARQUES MATOS

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

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Processo 0013225-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1024084-39.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - J.A.B.S. - Vistos. 1) … Processo 0013225-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1024084-39.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - J.A.B.S. - Vistos. 1) P. 49/53, item "a": considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do Sisbajud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Proceda o operador do sistema à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). 2) Petição de p. 49/53, itens b, c, d e e: defiro. Requisitem-se: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome do executado e, em caso positivo, o bloqueio de transferência (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud) e, em caso positivo, ao bloqueio para transferência do(s) bem(ns); b) cópia das declarações de ajuste anual do executado para fins de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); c) informações à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP, por meio do sistema Penhora Online, a respeito da existência de imóveis registrados em nome do executado; e d) informações a respeito da existência de conta vinculada do FGTS em nome do executado e, em caso positivo, o envio de extrato atualizado, assim como a indicação do nome e endereço do atual empregador dele (à Caixa Econômica Federal, por meio de ofício). 3) Petição de p. 49/53, item f: expeça-se certidão, na forma do § 2º do art. 517 do Código de Processo Civil, para que a decisão judicial transitada em julgado seja protestada. Considerando que a exequente é assistida pela Defensoria Pública, encaminhe-se a certidão ao Serviço de Distribuição mantido pelos Tabelionatos de Protesto de Títulos desta Comarca (NSCGJ, Capítulo XV, item 12). 4) Petição de p. 49/53, item g : defiro, com fundamento no art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, o pedido de expedição de ofícios à Serasa e ao SCPC a fim de que a distribuição da presente ação de execução de alimentos, pelo valor apontado no cálculo de liquidação de p. 52/53, seja inscrita em cadastro a ser aberto, ou já existente, em nome do executado. 5) requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, a respeito da existência de benefício previdenciário em gozo pelo réu e/ou de vínculo empregatício formal cadastrado em seu nome no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e, em caso positivo, o envio de extrato dos valores que lhe foram pagos e/ou dos dados do seu atual empregador. Int. - ADV: ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS (OAB 390441/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP)

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Carmen Da Conceição Pereira e outros x Idomares Souza Dos Santos

ID: 314714056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003304-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DA CONCEIçãO PEREIRA JANDIRA DA CONCEIçãO PEREIRA JOSé CARLOS PEREIRA MARIA DA CONCEIçãO PEREIRA SILVA TERESA CONCEIçãO PEREIRA SARTOR

Polo Passivo:

IDOMARES SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA COSTA MARQUES

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PAULA GOMEZ MARTINEZ

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CRISTIANE MARQUES VIEIRA

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ARIANE MANTOVAN DA SILVA

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Processo 1003304-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Teresa Conceição Pereira Sartor - - José Carlos Pereira - - Carmen da Conceição Pereira - - Jand… Processo 1003304-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Teresa Conceição Pereira Sartor - - José Carlos Pereira - - Carmen da Conceição Pereira - - Jandira da Conceição Pereira - - Maria da Conceição Pereira Silva - Idomares Souza dos Santos - Vistos. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 2) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) se o testamento público lavrado pelo 2º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo encerra vícios em seu conteúdo; e b) se o de cujus, no ato de testar, tinha, ou não, pleno discernimento. 3) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 4) Defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 16 de outubro de 2025, às 14h30min, a qual será realizada por videoconferência, diante do permissivo contido no art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022. 4.1) O rol de testemunhas deverá ser apresentado - ou reiterado expressamente, caso já tenha sido apresentado em fase procedimental anterior -, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá cada parte requerer, se entender necessário, o depoimento pessoal da outra - ou reiterar expressamente eventual requerimento feito em fase procedimental anterior -, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, também sob pena de preclusão. 4.2) Deverão os advogados informar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos e-mails e os e-mails das partes por eles representadas, assim como os das respectivas testemunhas, a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à reunião virtual. 4.3) Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência designada, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de a inércia importar desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). 4.4) A intimação só será feita pela via judicial quando (CPC, art. 455, § 4º): a) for frustrada a intimação de iniciativa do advogado; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha tiver a prerrogativa de ser inquirida em sua residência ou onde exerce sua função. 5) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se toam conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). Int. - ADV: PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), ARIANE MANTOVAN DA SILVA (OAB 411299/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), CRISTIANE MARQUES VIEIRA (OAB 386838/SP), SANDRA COSTA MARQUES (OAB 408428/SP), ARIANE MANTOVAN DA SILVA (OAB 411299/SP), ARIANE MANTOVAN DA SILVA (OAB 411299/SP), ARIANE MANTOVAN DA SILVA (OAB 411299/SP), ARIANE MANTOVAN DA SILVA (OAB 411299/SP)

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Marcio De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293960226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022995-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA

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JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

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CLAUDINEI HENRIQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022995-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022995-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Marcio de Almeida - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO CARTÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO INDEVIDA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO SEGUIDA DA INSISTÊNCIA E NA CONTINUIDADE DA COBRANÇA ABUSIVA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, AINDA SEM EFETIVAÇÃO DE DESCONTO/PAGAMENTO INDEVIDO, NEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM CONDIÇÕES QUE PERMITIAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER CIÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE TER BUSCADO, SEM SUCESSO, SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA CESSAR ESSA COBRANÇA INDEVIDA, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS - A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO CARTÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO INDEVIDA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO SEGUIDA DA INSISTÊNCIA E NA CONTINUIDADE DA COBRANÇA ABUSIVA DE DÉBITO INEXIGÍVEL, AINDA SEM EFETIVAÇÃO DE DESCONTO/PAGAMENTO INDEVIDO, NEM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM CONDIÇÕES QUE PERMITIAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER CIÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE TER BUSCADO, SEM SUCESSO, SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA CESSAR ESSA COBRANÇA INDEVIDA, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$7.590,00 COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO.JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (I) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (II) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Henrique (OAB: 441126/SP) - Jharllen Douglas Silva de Sousa (OAB: 360271/SP) - Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP) - 3º Andar

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Tatiane Brandão De Sousa x Sacolão Assunção Ltda

ID: 304331402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020667-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE BRANDãO DE SOUSA

Polo Passivo:

SACOLãO ASSUNçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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FARNEY DE SOUZA

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Processo 1020667-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Brandão de Sousa - Sacolão Assunção Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno… Processo 1020667-10.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Brandão de Sousa - Sacolão Assunção Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), FARNEY DE SOUZA (OAB 282312/SP)

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Processo nº 0016329-10.2024.8.26.0564

ID: 312775727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016329-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA DE MOURA VILELA DA COSTA SKAVINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVIO NOVAES

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DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY

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Processo 0016329-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1026827-90.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Soraya de Moura Vilela da Costa … Processo 0016329-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1026827-90.2020.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Soraya de Moura Vilela da Costa Skavinski - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 1. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY (OAB 332151/SP), FELIPE SAVIO NOVAES (OAB 410712/SP)

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Processo nº 1003789-10.2024.8.26.0564

ID: 296069307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003789-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003789-10.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de process… Processo 1003789-10.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em fornecer o necessário para pesquisa de endereços, deixando de complementar as taxas devidas, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. Ressalto que não só a falta de andamento, como a falta de regular andamento redunda no quadro de abandono processual, sendo que a petição de fls. retro, não retirou o processo do estado de abandono em que se encontra, vez que o demandante não comprovou o cumprimento do retro determinado, pois apesar do pedido de pesquisas, não efetuou o pagamento das taxas devidas, contrariando determinação expressa de que deveria fornecer o necessário para a efetivação da diligência, tratando-se de pedido protelatório, o qual sequer é conhecido, pois não redunda em regular andamento do feito, e não suspende e tampouco interrompe o prazo assinado. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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