Resultados para "1036769-24.2023.8.26.0506" – Página 33 de 34

Daniel Battipaglia Sgai x Diogo Marcondes Gonçalves Monteiro e outros

ID: 330082740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009345-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

Polo Passivo:

DIOGO MARCONDES GONçALVES MONTEIRO JADE NASCIMENTO ZANATO

Intimação

Advogados:

ISABELA FERREIRA SAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009345-24.2023.8.26.0506 (processo principal 1015725-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Battipaglia Sgai - Jade Nascimento Zanato - - Di… Processo 0009345-24.2023.8.26.0506 (processo principal 1015725-51.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Battipaglia Sgai - Jade Nascimento Zanato - - Diogo Marcondes Gonçalves Monteiro - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Do valor bloqueado. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ISABELA FERREIRA SAUER (OAB 359448/SP), ISABELA FERREIRA SAUER (OAB 359448/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Augusto Gonçalves e outros x Jose Antonio Ricoldi

ID: 334639560

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223432-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AUGUSTO GONçALVES ESPÓLIO DE AUGUSTO GONÇALVES MARLENE TEREZINHA CASOL GONÇALVES MARLON FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RICOLDI

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SÁ JUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223432-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223432-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: MARLENE TEREZINHA CASOL GONÇALVES - Agravante: ESPÓLIO DE AUGUSTO GONÇALVES - Agravado: Jose Antonio Ricoldi - Interessado: Marlon Ferreira - Interessado: Espólio de Augusto Gonçalves - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Marlene Terezinha Casol Gonçalves, em razão da r. decisão de fls. 196/197 da origem proferida no cumprimento de sentença nº 0001294-24.2023.8.26.0506, pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 40.541, do 1º CRI. Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade da fiança, pela revogação da decisão que determinou a penhora do imóvel, por se tratar de bem de família, pela priorização da execução em face do executado Marlon, com a pesquisa de bens e execução da dívida no rosto dos autos em que foi reconhecido crédito em favor dele e pelo deferimento de pesquisa ARISP para comprovar que o imóvel penhorado é o único que a agravante tem (fls. 1/14). Agravo de instrumento interposto tempestivamente e não preparado. É o relatório. Ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se ao agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC), apenas para isenção do preparo recursal, mormente por ela ser representada por órgão conveniado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Anote-se. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença. Insurge-se a agravante em face da r. decisão que determinou a penhora de seu imóvel. Com efeito, à primeira vista, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravante. Observa-se que a agravante figurou no contrato de locação como fiadora e não como mera testemunha, tendo aposta sua assinatura em campo reservado para tanto (fls. 25). No referido contrato, a agravante nitidamente renunciou ao benefício de ordem por meio da cláusula 6ª (fls. 23), que expressamente prevê a sua responsabilidade solidária e estabelece que ela também é uma das principais pagadoras. E não há que falar irretroatividade das decisões proferidas pelo C. STJ e pelo C. STF acerca da possibilidade de se permitir a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação, pois não se trata de matéria que já foi decidida nos presentes autos. Assim, ante a ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Alessandra Raquel Hatamoto Feltrin (OAB: 242181/SP) - Fernanda Franco (OAB: 322399/SP) - Ana Lúcia da Silva (OAB: 188677/SP) - Ana Carolina de Sá Juzo (OAB: 405197/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Clovis Moreno Gondim Neto e outros x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 308969932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055102-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MORENO GONDIM NETO RAFAELA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055102-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Clovis Moreno Gondim Neto - - Rafaela Soares de Oliveira - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Cuida-se de apreci… Processo 1055102-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Clovis Moreno Gondim Neto - - Rafaela Soares de Oliveira - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Cuida-se de apreciar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Clovis Moreno Gondim Neto e Rafaela Soares de Oliveira, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alegam os embargantes, inicialmente, a existência de erro material na sentença, no ponto em que se afirma que o voo sofreu atraso inferior a quatro horas. Sustentam que, conforme os documentos juntados aos autos, o voo originalmente contratado tinha chegada prevista para as 11h, mas apenas aterrissou às 15h05, o que corresponderia a um atraso total de 04h05min. Argumentam, ainda, que a sentença incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a perda de compromisso relevante dos autores, que consistia em acompanhar campeonato de handebol do filho, evento que teria motivado a viagem e que foi frustrado pelo atraso do voo. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos com o consequente provimento da demanda. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de indenização por danos morais proposta pelos autores contra companhia aérea, em razão de atraso de voo ocorrido em 12/09/2023, no trecho São Paulo Ribeirão Preto, o que teria resultado na perda de evento familiar relevante. Alegam que não houve assistência adequada e que o atraso causou frustração moral. O ato embargado foi no sentido de que não houve violação de direitos da personalidade e que o atraso do voo, inferior a quatro horas, não justificaria indenização, considerando ainda a assistência prestada aos passageiros. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido comporta acolhimento parcial. De fato, conforme se observa, há erro material na sentença quanto ao tempo de atraso do voo. A decisão menciona que o atraso foi inferior a quatro horas, nos termos da contestação apresentada pela ré, que alegou atraso de 3h38min. Contudo, conforme consta nos autos, os autores demonstraram documentalmente que a chegada ocorreu às 15h05, sendo a previsão de chegada originalmente às 11h, o que configura atraso total de 04h05min. Considerando, dessa forma, o atraso superior a quatro horas e a perda do compromisso assumido (campeonato esportivo do filho), devem os autores ser ressarcidos pelos danos morais sofridos, ora fixados em R$ 2.500,00 para cada autor. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, dispondo, via de consequência que a ação é julgada procedente, para o fim de: condenar-se a ré ao pagamento, a titulo de danos morais, a cada um dos autores, do valor de R$ 2.5000,00, corrigidos desta data e acrescidos de juros de mora a partir da citação (1,0% até a data da Lei 14905/2024 e, a partir de então, conforme o artigo 406 do CC) e, via de consequência, condenar-se a ré ao pagamento, em razão da sucumbência, das custas processuais, como dos honorários advocatícios do patrono dos autores, fixados em 20% do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015236-26.2023.8.26.0506

ID: 316167605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015236-26.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015236-26.2023.8.26.0506 (processo principal 1018145-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 100: i… Processo 0015236-26.2023.8.26.0506 (processo principal 1018145-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 100: indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da parte executada. Primeiro, porque o pedido se mostra incapaz de resultar em pagamento que beneficie o direito da credora. Segundo, porque embora o art. 139, IV, do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, o dispositivo deve ser aplicado com razoabilidade que é verificada também em conformidade com o benefício que possa trazer ao cumprimento da decisão judicial para o efetivo recebimento do crédito executado. O princípio da efetivação deve se harmonizar com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Neste sentido, confira-se deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Além disso, a suspensão da carteira de habilitação, restrição do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito são medidas que não trazem em si nenhum indício da presença dos requisitos informadores do art. 139, IV, do CPC e, como dito alhures, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser verificadas em sintonia com o benefício que pode trazer para o efetivo cumprimento da decisão judicial que ampara o direito da parte credora. Neste sentido: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido". (Relator(a): Maia da Cunha;Comarca: Santos;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 11/01/2017). Aguarde-se o regular prosseguimento do feito por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007964-85.2025.8.26.0152

ID: 317731490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007964-85.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD AMOROSO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CARDOSO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007964-85.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Richard Amoroso Soares - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por paciente diagnos… Processo 1007964-85.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Richard Amoroso Soares - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por paciente diagnosticado com câncer cerebral agressivo, ao qual foi prescrito o medicamento Bevacizumabe 5mg/kg EV a cada 3 semanas, por 4 ciclos, com reavaliação posterior. A parte autora alega que a operadora de plano de saúde negou o fornecimento do fármaco sob o argumento de tratar-se de uso off label, embora o medicamento possua registro na ANVISA. Na documentação juntada, notadamente no relatório médico acostado a fl. 23/25, verifica-se que médico que determina o encaminhamento urgente, informando que: No caso dos autos, recusou a ré o procedimento 'por motivo técnico' (fl. 41). Deve, todavia, prevalecer o procedimento indicado pelo médico que acompanha o tratamento da parte autora, já que o perigo delineado para o direito da requerente à vida e à saúde é de dano irreparável, diante da afirmação contida nos autos. Embora a bula do medicamento não mencione explicitamente o tratamento para tumor cerebral, a comunidade médica utiliza o medicamento para tratamento desse tipo agressivo de câncer, devido ao resultado positivo observado na prática clínica. E a jurisprudência entende que é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou seja, utilizado em caráter experimental, especialmente quando se mostra imprescindível para a conservação da vida e da saúde do beneficiário. Quanto à ausência do medicamento no rol de procedimentos e eventos da ANS, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento da abusividade da negativa através da súmula: Enunciado 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Enunciado 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim, cabe somente ao médico prescrever o tratamento que repute adequado ao paciente, sob pena de prejudicar a eficácia da terapêutica proposta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Documentos juntados aos autos que são mais do que suficientes para possibilitar a entrega da prestação jurisdicional - Parte apelada que é portadora de câncer de ovário e necessitou do medicamento antineoplásico BEVACIZUMAB (Avastin) - Negativa de cobertura que é abusiva - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido com imposição de multa.(TJSP; Agravo Interno Cível 1065287-24.2023.8.26.0506; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Negritei. Dessa forma, defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar a parte requerida forneça o medicamento Bevacizumabe 5mg/kg EV a cada 3 semanas, por 4 ciclos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que ora fixo em R$ 50.000,00, que será voltado ao Fundo Especial de Despesas do TJSP. Servirá a presente decisão com ofício a ser enviado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando-se nos autos o recebimento no prazo de 05 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional upj1a3cvfamcotia@tjsp.jus.Br. Por fim, cite-se a requerida para que oferte contestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MAURO CARDOSO CHAGAS (OAB 159759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Aparecida De Oliveira x Qualyplan

ID: 324352289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004721-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALYPLAN

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS MADURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BORGES CRUAÑES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004721-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1013683-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Aparecida de Oliveira - Qualyplan … Processo 0004721-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1013683-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aline Aparecida de Oliveira - Qualyplan - Vistos. Fls. 35/38: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pela executada Qualyplan Móveis Planejados sob a alegação de a constrição do valor de R$ 4.002,46 ocorrida junto a Nubank é manifestamente irrisória frente às necessidades operacionais da empresa executada, cuja continuidade das atividades depende diretamente da disponibilidade de capital de giro para arcar com despesas correntes, tais como folha de pagamento de funcionários, aquisição de matéria prima, tributos, alugueis, fornecedores, entre outros compromissos indispensáveis ao regular funcionamento do empreendimento, pugnando, desta forma pelo reconhecimento da interpretação extensiva da impenhorabilidade preconizada no artigo 833 X do CPC por tratar-se de pessoa jurídica. Juntou documentos a fls. 40/44. Por seu turno a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 65/71 sob a alegação de a impenhorabilidade contida no artigo 833 X do CPC, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida às pessoas jurídicas. É o relato, decido. Consta do detalhamento de fls. 53/57 a ocorrência do bloqueio na forma relatada pela parte executada. Em que pese o inconformismo da parte executada, o desbloqueio deve ser indeferido. A interpretação extensiva ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, de que a impenhorabilidade deve atingir a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, visa a proteção de valores poupados pelo devedor pessoa física ou trabalhador autônomo, não se aplicando aos valores bloqueados em conta pertencente a pessoa jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Quanto à alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de contas e 13º salário de funcionários, não restou comprovado que o montante bloqueado é essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial da devedora, muito menos que é o único valor que a executada possui para tais pagamentos. Sendo assim, deve ser mantida a ordem de bloqueio de valores por ausência de impedimento legal, além de configurar medida que objetiva garantir a execução, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefere-se o pedido de desbloqueio. Após, decorrido prazo de eventual irresignação, manifeste-se a parte exequente, requerendo que de direito. Intime-se. - ADV: ISABELA BORGES CRUAÑES (OAB 501204/SP), JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036769-98.2023.8.11.0002

ID: 330584302

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1036769-98.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036769-98.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1036769-98.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), NEUZA FERREIRA DA COSTA - CPF: 004.128.661-88 (APELADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO CAMPOS DOS SANTOS - CPF: 022.850.011-77 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAYTON PEREIRA DE LIMA JUNIOR - CPF: 074.629.931-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou a ré à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 170 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.º 11.343/2006) e desobediência (art. 330 do Código Penal). O Parquet pleiteia a majoração da pena-base pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, bem como o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, ao argumento de que há indícios de dedicação da ré à atividade criminosa. A sentença reconheceu a primariedade, a ausência de antecedentes e a inexistência de provas de dedicação à criminalidade, aplicando a minorante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base da ré deve ser exasperada em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade e a natureza dos entorpecentes – mais de 1,7 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1,38 kg de ácido bórico – justificam a exasperação da pena-base, conforme preceito do art. 42 da Lei de Drogas, que estabelece a preponderância desses fatores na fixação da reprimenda. 4. A jurisprudência do STJ admite a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, desde que com base concreta e sem incorrer em bis in idem (AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP). 5. A exclusão da minorante do tráfico privilegiado exige prova segura de que a acusada se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o que não se verificou nos autos. A simples quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar o benefício (REsp n. 1.887.511/SP, STJ). 6. A aplicação da causa especial de diminuição da pena, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi correta, considerando a primariedade, a ausência de antecedentes e a inexistência de elementos concretos que indiquem a dedicação habitual à criminalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos autorizam o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 2. A simples apreensão de expressiva quantidade de droga, sem outros elementos concretos, não afasta, por si só, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. A utilização da natureza e da quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria configura bis in idem, sendo vedada conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ”. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 59, 330, 69 e 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 17.10.2023; STJ, REsp n. 1.887.511/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.06.2021; STJ, EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, rel. Min. Olindo Menezes, j. 08.11.2022; TJMT, Enunciado Orientativo nº. 48 da TCCR. R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n.º 1036769-98.2023.8.11.0002, que condenou a ré NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES às sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 330 do Código Penal, fixando-lhe as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 170 (cento e setenta) dias-multa, na mínima fração legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 286739585, o Ministério Público pleiteia a reforma da dosimetria da pena aplicada à recorrida, sustentando a necessidade de exasperação da pena-base em virtude da expressiva quantidade e da variedade de drogas apreendidas, bem como das consequências do crime. Postula, ainda, o afastamento da minorante do "tráfico privilegiado", por entender presentes indícios de dedicação da acusada à atividade criminosa. Sobrevieram, então, as contrarrazões da defesa no ID 286739587, nas quais requer seja negado provimento ao recurso ministerial. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 296394896 pelo parcial provimento do apelo, tão somente para exasperar a pena-base em razão da quantidade e variedade de narcóticos apreendidos, afastada, contudo, a possibilidade de agravamento da reprimenda com base nas consequências do crime, por ausência de fundamentação concreta. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingir a finalidade colimada, motivos por que, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face de NEUZA e do codenunciado Clayton Pereira de Lima Júnior, pela prática da conduta criminosa tipificada no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e art. 330, do Código Penal, nos seguintes termos: “(...) 1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1029225-59.2023.8.11.0002, 3º Vara Criminal) que no dia 31 de julho de 2023, por volta das 19h00min,na Rua 15, Residencial Padre Aldacir José Carniel, no bairro São Matheus em Várzea Grande/MT, os denunciados CLAYTON PEREIRA DE LIMA JUNIOR e NEUZAFERREIRA DA COSTA LOPES, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, e matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim como, NEUZA FERREIRA DA COSTALOPES desobedeceu as ordens emanadas pelos policiais militares. 2) Extrai-se dos autos, que diante do grande índice de tráfico de entorpecentes e crimes contra o patrimônio, policiais militares intensificaram patrulhamento no complexo invadido no endereço supramencionado. Ao adentrarem ao bloco D, local em que anteriormente haviam realizado a detenção de um indivíduo de nome “Ioslei” comercializando entorpecentes, visualizaram o denunciado CLAYTON. Durante a abordagem e busca pessoal, os agentes localizaram 30 (trinta) porções de maconha e 20 (vinte) porções de pasta base de cocaína. 3) Em entrevista informal, CLAYTON relatou que estava comercializando entorpecentes a mando da denunciada NEUZA, que teria assumido o comando do tráfico no local, após seu cônjuge “Ioslei” ter sido detido. Diante das informações, a equipe policial realizou diligências no complexo, onde obtiveram êxito em localizar NEUSA com um invólucro plástico nas mãos, e esta, ao perceber a presença dos policiais, dispensou o objeto e se evadiu gritando e incitando os demais moradores. Nesse momento, foi possível constatar que o invólucro dispensado tratava-se de 1 (um) tablete de maconha. 4) Ante o ocorrido, os agentes realizaram a abordagem de NEUSA, que continuou a desobedecer às ordens emanadas, também incitando a população e se debatendo ao solo. 5) Em continuidade, os militares realizaram buscas na residência da denunciada, onde encontraram 170 (cento e setenta) porções de maconha e 27 (vinte e sete) porções de pasta base de cocaína, ambas com embalagens semelhantes as encontradas com CLAYTON, 10 (dez) porções de cocaína, 03 (três) porções grandes e 01 (uma)porção menor de ácido bórico, 01 (um) pacote e 07 (sete) porções grandes contendo sementes de maconha e 03 (três) cadernos com anotações do tráfico1, bem como, 01(uma) balança de precisão, 1 (um) prato, 2 (dois) carretéis de linhas e 01 (uma) tesoura, todos com resquícios de maconha. 6) Em razão desses fatos os denunciados foram encaminhados à Delegacia de Polícia, e perante autoridade policial, utilizaram o direito constitucional de permanecer em silêncio.” – Denúncia, ID 286739521, p. 1-4. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito recursal. I – DA PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a reavaliação da dosimetria da pena-base imposta à recorrida, sustentando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as consequências do crime, bem como a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Na hipótese vertente, o juízo de origem fixou a sanção penal no mínimo legal, amparando-se nos fundamentos que se seguem: “[...] Do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis a processada, já que não há nos autos nada que revele o contrário. Assim, elevo fixo a reprimenda basilar no mínimo legal em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. [...]” – Sentença, ID 286739577, p 13. O representante do Ministério Público pleiteia o reconhecimento da desfavorabilidade das consequências do delito, aduzindo que “são nefastas para a sociedade, haja vista que a disseminação de entorpecente neste país coloca em risco a saúde pública, bem como potencializa a violência em decorrência do tráfico ilícito de droga” (sic). Todavia, ressalvado o resultado naturalístico ínsito ao tipo penal, incumbe ao magistrado aferir, com base nos elementos concretos dos autos, a existência de gravidade específica decorrente da ofensa ao bem jurídico tutelado, capaz de repercutir de modo particularizado na esfera da vítima ou na coletividade. No caso em apreço, não se evidenciam circunstâncias excepcionais ou agravantes que confiram às consequências do delito carga lesiva superior àquela ordinariamente presumida para o tipo penal em comento, não sendo possível, assim, qualificá-las como juridicamente desfavoráveis para fins de exasperação da pena-base. Lado outro, no que tange à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos, assiste razão ao Ministério Público quanto à necessidade de reconhecimento de sua carga negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Com efeito, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, referidas circunstâncias devem prevalecer sobre os demais vetores judiciais elencados no art. 59 do Código Penal, especialmente diante da expressiva apreensão de: 1.709,61 kg (um quilograma, setecentos e nove gramas e sessenta e um centigramas) de maconha; 25,43 g (vinte e cinco gramas e quarenta e três centigramas) de cocaína; e 1.380,01 kg (um quilograma, trezentos e oitenta gramas e dez centigramas) de ácido bórico, conforme consignado no Auto de Apreensão (ID 286739471) e no Laudo Pericial n.º 311.3.10.9067.2023.128958-A01 (ID 286739485). A elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas revela elevado grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela recorrida NEUZA, sendo legítima, portanto, a valoração negativa desses elementos, consoante a orientação consolidada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores. Nesse sentido, destaca-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp n. 2.396.136/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023. Logo, acolho parcialmente o apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO apenas para reconhecer a carga negativa da natureza e da quantidade de drogas na primeira fase dosimétrica. II – DA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. No presente tópico, o Ministério Público sustenta a inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 à acusada NEUZA, argumentando que as circunstâncias fáticas, notadamente a forma de acondicionamento do entorpecente e a significativa quantidade apreendida, evidenciariam a dedicação habitual da ré a atividades ilícitas. Tal pretensão, contudo, não merece prosperar. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, a concessão da causa especial de diminuição de pena exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos objetivos e subjetivos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em apreço, a instância de origem reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena em favor da acusada NEUZA, com fundamento na constatação de que esta atende integralmente aos critérios exigidos pelo dispositivo legal mencionado. A decisão baseou-se no fato de que a ré é primária, não possui antecedentes criminais, não apresenta histórico de envolvimento sistemático com práticas delitivas e tampouco integra organização criminosa, in verbis: “[...] A acusada deve ser aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei nº 11.343/06, uma vez que inexistem informações nos autos de que ele se dedique a atividades criminosas, além de ser primária. Assim, reduzo a reprimenda imposta em 2/3 para torná-la definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 170 (cento e setenta) dias multa”. – Sentença, ID 286739577, p. 13. Não obstante o Ministério Público tenha sustentado que a recorrida se dedicaria a atividades criminosas, ancorando tal assertiva na expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e na forma de acondicionamento dos narcóticos, observa-se que os elementos constantes dos autos não conferem segurança suficiente para se afirmar, com o grau de certeza exigido em sede penal, a habitualidade delitiva necessária ao afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, inexiste nos autos comprovação de prévias denúncias ou registros investigativos que indicassem envolvimento pretérito da acusada com o comércio ilícito de drogas. Igualmente, não há notícia de diligências investigativas subsequentes à prisão que tenham elucidado eventual inserção da recorrida em redes criminosas ou estrutura organizada de tráfico. A propósito, embora a quantidade e a natureza das drogas apreendidas – 1.709,61 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1.380,01 kg de ácido bórico – sejam de fato expressivas, tais elementos foram valorados na primeira fase da dosimetria da pena, conforme consignado no ITEM I deste julgado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantidade e a natureza da substância entorpecente não constituem, por si sós, fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (REsp n. 1.887.511/SP, julgado em 27/04/2022). Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de que tais fatores sejam considerados, alternativamente, na modulação da fração de redução da reprimenda, desde que não utilizados previamente na fixação da pena-base, sob pena de incidir o vedado bis in idem, veja-se: “A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021).” (EDcl nos EDcl no HC n. 723.643/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). – Destaquei. No tocante à matéria em apreço, destaca-se a consolidação da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciada no Enunciado Orientativo n.º 48 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação estabelece: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem”. Grifei. Nesse panorama, verifica-se que, na data dos fatos ora apurados [31/07/2023], a recorrida NEUZA ostentava condição de primariedade técnica, não possuía condenações penais pretéritas com trânsito em julgado, tampouco constavam dos autos elementos probatórios que indicassem sua dedicação habitual a atividades criminosas ou sua vinculação a organização criminosa. Por conseguinte, mostra-se juridicamente escorreita a concessão da causa especial de diminuição de pena, nos termos do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Diante do exposto e com fundamento na argumentação anteriormente delineada e em consonância com o parecer da d. Procuradoria de Justiça (ID 296394896), conclui-se pela improcedência do pleito ministerial que visa à exclusão da referida minorante, devendo, portanto, ser preservado o benefício legal conferido à recorrida. III – DA MATERIALIZAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA: À luz das alterações delineadas no ITEM I deste voto, passo à reconfiguração da pena imposta à acusada NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES, relativamente ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria, reconheço como desfavoráveis as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas [1.709,61 kg de maconha, 25,43 g de cocaína e 1.380,01 kg de ácido bórico]. Considerando a ausência de parâmetro normativo específico, aplica-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza, para cada circunstância judicial valorada negativamente, a majoração da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo cominados abstratamente. In casu, adoto a fração de 1/6 (um sexto) em razão da referida circunstância negativa, fixando a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, cumulada com 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, conservo a reprimenda em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira etapa, mantenho a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, com a fração de redução de 2/3 (dois terços), conforme reconhecido na sentença, resultando na fixação da pena definitiva da ré NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não havendo causas modificativas remanescentes. Reconhecido o CONCURSO MATERIAL entre os crimes de tráfico de drogas e desobediência, fixo a PENA FINAL em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cumulada com 15 (quinze) dias de detenção. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, mantenho o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço do recurso de apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação Penal n.º 1036769-98.2023.8.11.0002, que tramitou no d. juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o caráter desfavorável da quantidade e da natureza das substâncias entorpecentes na primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, reajustando-se a sanção final e definitiva da acusada NEUZA FERREIRA DA COSTA LOPES para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, ambas em regime inicial aberto, mais o pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, unitariamente calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do menor salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044141-24.2023.8.26.0506

ID: 334137275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044141-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LANDIM BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044141-24.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Landim Barbosa - 1 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou … Processo 1044141-24.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leandro Landim Barbosa - 1 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou embargos de declaração (fls. 203/204) em face da r.sentença de fls. 194/198, requerendo que seja reconhecida a coisa julgada em relação ao processo nº 1042542-95.2016.8.26.0053. Devidamente intimada, a embargada se manifestou a fls. 240/241. Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto à tese exposta nos presentes embargos, entende-se que a decisão atacada está devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, não contendo defeitos que possam ser sanados por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2 - Entretanto, recebos os embargos de declaração de fls. 203/204 como pedido de reconsideração da sentença de fls. 194/198, para reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 1042542-95.2016.8.26.0053, matéria esta de ordem pública e que, portanto, pode ser alegada e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, reconsidero a sentença de fls. 194/198, a qual passa a ser redigida da seguinte forma: "Vistos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09, fundamenta-se e decide-se. Trata-se de ação proposta por LEANDRO LANDIM BARBOSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual o requerente, Policial Militar do Estado de São Paulo, alega que obteve por meio do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela associação de classe ACSPMESP e que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o direito ao recálculo do adicional de tempo de serviço e sexta parte, para que recaiam sobre os vencimentos permanentes; ademais, aduz que o direito já foi apostilado em folha de pagamento e requer a cobrança das diferenças salariais do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança (de 28/08/2003 a 28/08/2008). Inicialmente e após considerar cabível o julgamento do presente, no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC, destaca-se que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, nos termos a seguir expostos. O ordenamento jurídico brasileiro veda a reprodução de ações entre as mesmas partes para a solução de um mesmo litígio, reconhecendo-se em tais casos a ocorrência da litispendência ou da coisa julgada, que, por serem matéria de ordem pública, podem ser suscitadas a qualquer tempo pela parte interessada e reconhecidas de ofício pelo Juízo da causa. Nesse sentido, verifica-se que a matéria discutida na presente ação já foi objeto da ação de nº 1042542-95.2016.8.26.0053 2ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central (fls. 208/233). Assim, verifica-se a singularidade de propósitos entre a referida ação de nº 1042542-95.2016.8.26.0053 - 2ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central e a presente ação, uma vez que ambas as ações buscam a cobrança das diferenças salariais do quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (de 28/08/2003 a 28/08/2008), no qual foi reconhecido o direito ao recálculo do adicional de tempo de serviço e sexta parte, para que recaiam sobre os vencimentos permanentes. Ademais, verifica-se que houve prolação de sentença de improcedência no processo nº 1042542-95.2016.8.26.0053 - 2ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central (fls. 38/39), a qual foi reformada por v.acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público do TJSP (fls. 219/233), qual já transitou em julgado, conforme se verifica por pesquisa realizada junto ao sitio do E.TJSP. Posto isso, de rigor a extinção do presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão de ter sido verificada a coisa julgada. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. P. I. C." Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldelice Nunes Dos Santos Dias x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327102034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000081-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDELICE NUNES DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000081-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1000685-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Waldelice Nunes dos Santos Dias - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMEN… Processo 0000081-12.2025.8.26.0506 (processo principal 1000685-24.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Waldelice Nunes dos Santos Dias - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Fls. 70/76: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, sob alegação, em síntese, de inexigibilidade do título executivo judicial, em razão de recurso pendente de julgamento. Pleiteia, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao presente incidente. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação pugnando pelo não acolhimento da impugnação com o devido prosseguimento deste incidente. Requereu, inclusive, a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece prosperar a alegação de inexigibilidade do título, pois eventual interposição de recurso especial, sem atribuição de efeito suspensivo, não obsta o início do cumprimento da sentença. Ademais, não há notícia de decisão que tenha suspendido os efeitos do acórdão recorrido, tampouco atribuído efeito suspensivo ao recurso pendente. Importa destacar que a execução provisória é expressamente prevista no ordenamento jurídico e tem por finalidade justamente evitar o esvaziamento da efetividade da tutela jurisdicional, mesmo diante de impugnações pendentes, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA O TÍTULO JUDICIAL IMPEDE O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O ART. 520, III DO CPC TRAZ A RAZÃO DE SER DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE É A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2129562-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) (grifei) Com efeito, ainda que a sentença venha a ser modificada parcialmente, tal circunstância não impede o prosseguimento do cumprimento provisório, limitando-se os efeitos à parte efetivamente modificada, conforme dispõe o art. 520, III, do CPC. Assim decidiu recentemente a Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REFORMA PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO APENAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO E REPARTIÇÃO ENTRE OS CREDORES - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO DO ART. 520, III, DO CPC - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença após modificação parcial do título executivo por decisão do Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto aos honorários advocatícios. 2. O art. 520 do Código de Processo Civil estabelece no inciso II que "a reforma ou a anulação do título executivo torna sem efeito o cumprimento provisório da sentença", enquanto o inciso III prevê que "se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução". 3. No caso concreto, a decisão do STJ modificou apenas parcialmente o título executivo, alterando aspectos dos honorários advocatícios - base de cálculo e determinação de repartição igualitária entre os advogados vencedores - sem, contudo, afetar outros capítulos da sentença que embasam o cumprimento provisório, tendo mantido expressamente o percentual de 10% fixado originalmente. 4. A hipótese amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 520, III, do CPC, autorizando o prosseguimento da execução quanto à parte não modificada, mediante readequação dos valores a serem executados, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. A necessidade de adequação dos cálculos à nova determinação judicial não implica na extinção do cumprimento provisório, mas apenas na readequação dos valores executados. 6. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2043884-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (grifei) Logo, mesmo que houvesse recurso pendente de julgamento, o que sequer se comprova com eficácia suspensiva, tal fato não inviabilizaria o cumprimento da sentença, desde que observadas as garantias processuais das partes. Todavia, no presente caso, trata-se de recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, razão pela qual não subsiste óbice ao prosseguimento da execução, conforme entendimento jurisprudencial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença, para prosseguimento como cumprimento provisório. Irresignação da executada. Pretensão de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Pendência de agravo em recurso especial que não impede o cumprimento de sentença, justamente na forma provisória (art. 520, CPC). Levantamento de valor que pode ser feito sem caução, em caso de verba alimentar (art. 521, I, CPC), como honorários advocatícios (art. 85, §14, CPC). Valor não muito elevado, que pode ser ressarcido em caso de modificação do julgamento. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2249715-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) (grifei) Portanto, ausente qualquer decisão que confira efeito suspensivo ao recurso, e diante da possibilidade expressa do cumprimento provisório nos termos do art. 520, não há que se falar em nulidade do feito. Ademais, a executada não comprovou a quitação do débito no bojo do presente cumprimento de sentença, tampouco apresentou cálculos capazes de demonstrar o alegado excesso, conforme impõe o art. 525, §1º, III, do CPC. Assim, a alegação genérica não possui força suficiente para suspender ou extinguir a execução. Destarte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ. Deixo de condenar o impugnante nas sanções por litigância de má-fé porque não verificadas quaisquer das hipóteses de que trata o art. 80 do CPC. Destarte, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juciana Dassie Custódio x Izabel Cristina Dias Mioni Epp

ID: 310591165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053453-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIANA DASSIE CUSTóDIO

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA DIAS MIONI EPP

Intimação

Advogados:

JULIANA DASSIE CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053453-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juciana Dassie Custódio - Izabel Cristina Dias Mioni EPP - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve se… Processo 1053453-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juciana Dassie Custódio - Izabel Cristina Dias Mioni EPP - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Não existem preliminares para apreciação. No mais, sem arguição de nulidades, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Tratam os autos de ação de reparação de danos materiais e morais, decorrente de alegado defeito na prestação de serviços de oficina mecânica, com fundamento na responsabilidade civil objetiva consumerista e na inobservância do dever de guarda e conservação decorrente do depósito acessório do bem. A requerente Juciana Dassie Custódio narra que, em 17.04.2023, seu marido levou veículo Volkswagen Tiguan à oficina da requerida para orçamento de reparo em ruído na roda traseira esquerda. Sustenta que o automóvel foi entregue em perfeitas condições de funcionamento, mas que, no dia seguinte, receberam informação de que o veículo estava sem óleo e não funcionava. Aduz que o carro foi deixado na parte externa da oficina durante temporal, resultando em infiltração de água no carpete, e que funcionário da ré teria usado indevidamente o veículo, causando danos ao motor que culminaram na necessidade de retificação do cabeçote no valor de R$ 14.524,92. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, este último no mesmo montante. Em sede de contestação, a requerida Izabel Cristina Dias Mioni EPP confirma que o veículo foi deixado para avaliação de ruído na roda, mas sustenta que, ao ser retirado do elevador, constatou-se falta de óleo no motor. Nega uso indevido do veículo, alegando que o funcionário apenas realizou teste de dirigibilidade para identificar o problema reportado. Argumenta que o veículo, por ser de 2012 com alta quilometragem, apresentava maior consumo de óleo, e que os danos no motor decorriam do desgaste natural. Impugna a ocorrência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência da demanda. 3. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte requerida, que não comprovou que estava em situação que possibilite a concessão do benefício, o que se observa com a juntada da documentação de fls. 117/124, que não indica que não estivesse em condições de suportar os encargos da lide, tanto que regularmente em atividade e a existência de reduzido ingresso de receita ou mesmo prejuízo no ano financeiro, por si só, não alteram esta situação, por não gerar presunção de impossibilidade em se arcar com custas e despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam e, sendo pessoa jurídica, deverá demonstrar adequadamente sua alegação. Neste ponto, a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não se deve perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado nos autos. Nesse panorama: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já deliberou sobre a matéria: "Agravo de Instrumento Pretensão de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária Inadmissibilidade Pessoa jurídicaem regime derecuperação judicial Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais Inteligência da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça Condição de hipossuficiente não comprovada, a despeito dos indícios de dificuldades financeiras, a ponto de obstar a possibilidade de recolhimento das custas processuais Diferimento das custas ao final Impossibilidade - Hipótese que não se amolda ao elencado no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão mantida Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP, AI 2015312-55.2018.8.26.0000, 19ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 05.03.2018). Em complemento, convém observar que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal o Estado de S. Paulo de 08.01.2025: "Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos". 4. Havendo interesse comum das partes, designo audiência virtual pelo CEJUSC. Caso alguma das partes não seja beneficiária da Justiça Gratuita, necessário que recolha o valor da remuneração do conciliador, tudo de acordo com a Resolução nº 809/2019. Ao final da mediação, a mediadora deverá encaminhar às partes, juntamente com recibo ou nota fiscal de serviços, relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação. Ademais, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, para as providências cabíveis, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. As partes ficam intimadas para o comparecimento na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. Em seguida, tornem os autos conclusos, para, em caso de ausência de composição, fixação dos pontos controvertidos e análise da produção de provas. Prov. Int. - ADV: JULIANA DASSIE CUSTODIO (OAB 177125/SP), JEFFERSON ALMADA DOS SANTOS (OAB 96213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes