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"1036784-68.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Jose Alencar De Lima x Banco Pan S/A

ID: 292812590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030402-73.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALENCAR DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030402-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030402-73.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Jose Alencar de Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram parcial provimento ao recurso do réu e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO E TARIFAS. A SENTENÇA DECLAROU ABUSIVA A CLÁUSULA DE JUROS E A COBRANÇA DO SEGURO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS JUROS E A EXCLUSÃO DO VALOR DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO-LEI 22.626/33). INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA 596 AMBAS DO C. STF E SÚMULA 382 DO C. STJ. A REVISÃO DAS TAXAS PODE SER ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, JÁ QUE OS JUROS ESTÃO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME O CONTRATO FIRMADO. RECURSO PROVIDO.4. SEGURO. COBRANÇA INSERIDA NO BOJO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AVENÇADO JUNTO AO RÉU. COBRANÇA QUE DEVE SER DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.639.320/SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADOR POR ELA INDICADA. VALOR DE SEGURO EMBUTIDO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE O CONSUMIDOR PESQUISAR, NO MERCADO, OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 5. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUE FOI CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.021/2011. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 6. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.578.553-SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO QUE INFORMA A INCLUSÃO DE APONTAMENTO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA PERANNTE O ÓRGÃO ESTADUAL. TARIFA COBRADA DE FORMA LEGÍTIMA. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 7. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.578.553-SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 373, II DO CPC. BANCO NÃO COMPROVOU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA BANCÁRIA QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO PROVIDO.8. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL COM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE SEGURO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 85, § 2º; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008654-68.2024.8.26.0405, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º andar

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Processo nº 1018936-68.2024.8.26.0405

ID: 308728677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1018936-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES DE SOUSA FERNANDO MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018936-68.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernando Mendes de Sousa - - Felipe Mendes de Sousa - Vistos. 1- Fernando M. de S. e Felipe M. de S. ing… Processo 1018936-68.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernando Mendes de Sousa - - Felipe Mendes de Sousa - Vistos. 1- Fernando M. de S. e Felipe M. de S. ingressaram com pedido de alvará para que fossem autorizados a procederem ao levantamento de valores referentes à saldo de depósito bancário e de FGTS, bem como a transferirem o veículo marca VW/GOL 1.0 GIV, placa AUJ4812, ano/modelo 2011/2012, RENAVAM 00344131106, de titularidade de A. F. de S. N., genitor dos requerentes, falecido em 22/02/2021 (fls. 25), sem deixar outros bens a serem inventariados ou dependentes habilitados perante o INSS. Com a inicial e aditamento, juntaram os documentos de fls. 11/33. Os extratos juntados às fls. 46/50 informam a inexistência de saldo de FGTS e PIS de titularidade do falecido. Às fls. 55 foi juntado o resultado da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD informando a inexistência de relacionamento bancário em nome do "de cujus". É o relatório. Fundamento e Decido. 2- O artigo 666, do Código de Processo Civil dispõe que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24 de novembro de 1980". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que discriminou em rol as hipóteses em que fica dispensada a abertura de inventário e arrolamento, levando em conta a natureza dos bens e, também, o pequeno valor. O entendimento, efetivamente, vinha sendo feito no sentido de que referido rol não comportava aberturas e de outros bens ou outros valores de origem diversa, ainda que em valor reduzido, deveriam ficar sujeitos ao inventário ou arrolamento. Ocorre que, ao se analisar o pedido dos requerentes, face ao dispositivo em comento e mesmo à Lei que estabelece os critérios para isenção, não vislumbro motivo a justificar o tratamento díspare de questões tão similares, impondo maior formalismo e burocracia a uma delas, tão só por se tratar de veículo, não se fazendo presentes outras hipóteses em que se imporia o inventário. Os requerentes são maiores e capazes, o "de cujus" não deixou qualquer outro bem sujeito a arrolamento ou inventário e o valor do automóvel, considerando suas características e ano de fabricação e o valor de mercado (fls. 29), enquadra-se no conceito de pequeno valor, segundo critério ditado pelo artigo 6º, alínea "c", do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações da Lei nº 10.991/2001, é alcançado pela isenção do ITCMD. Dessa forma, não existindo conflito e estando isento do recolhimento do tributo, segundo os critérios estabelecidos em lei, de rigor que se acolha o pedido, independentemente de manifestação da Fazenda Estadual, porquanto se trata de isenção legal, deferindo-se o Alvará pleiteado para que os requerentes transfiram a propriedade do bem para si ou para outrem, mediante o pagamento das despesas de praxe para a transferência. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PEDIDO DE ALVARÁ. Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de arrolamento de bens. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel usado, bastante antigo, de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Único bem deixado pelo de cujus. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes. Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe. Recurso provido. (TJSP, A.I. 2011301-12.2020, 1ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Rui Cascaldi, j. 22.03.2020). ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA - APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.858/80 POR ANALOGIA - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA NO MESMO SENTIDO - É DE RIGOR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS PLEITEADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, A.I. 1009190-54.2019, 2ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 19.02.2020). Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão havidos aos sucessores na forma da lei civil, caso inexistam dependentes do falecido perante a Previdência Social. A certidão de fls. 21 declara a inexistência de dependentes do falecido perante o INSS, de forma que o bem deve ser transferido aos seus sucessores. Os requerentes, por sua vez, demonstraram ser herdeiros do falecido, conforme provam os documentos pessoais juntados aos autos e a certidão de óbito de fls. 25. Às fls. 67 foi juntada declaração assinada pelo requerente Felipe concordando com a transferência do veículo para o requerente Fernando. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar o requerente Fernando M. de S., qualificado acima, a proceder à alienação/transferência do veículo marca marca VW/GOL 1.0 GIV, placa AUJ4812, ano/modelo 2011/2012, RENAVAM 00344131106, registrado em nome de A. F. de S. N., qualificado acima, para si ou para outra pessoa que indicar, podendo praticar todos os atos necessários ao fim aludido. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.I.C. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP)

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M. L. L. De C. x D. T. C. De S.

ID: 332980276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003319-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. L. L. DE C.

Polo Passivo:

D. T. C. DE S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIARA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003319-68.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.C. - D.T.C.S. - DECISÃO. 5. Assim, face a todas essas considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as… Processo 1003319-68.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.L.C. - D.T.C.S. - DECISÃO. 5. Assim, face a todas essas considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC desta Comarca, onde as mesmas estabeleceram, de comum acordo, a fixação da guarda unilateral da filha M. L. L. de C. em favor da autora T. L. L. E a regulamentação do regime de visitação paterna em relação a esta filha, ainda menor, na forma como ali pactuado entre elas naquela audiência (fls. 113/114), e, ao apreciar este capítulo da sentença referente ao pedido remanescente de pensão alimentícia, entende este Juízo ser o caso de JULGAR PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o réu D. T. C. de S. ao pagamento de PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor da filha M. L. L. de C., aqui representada por sua genitora T. L. L., no montante correspondente a 01 (um) salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou eventual desemprego, a ser efetuado todo 1º dia útil de cada mês, através de depósito em conta nº 027929815-5, agência 0001, Banco Pan., de titularidade da genitora da alimentanda, tal como informada às fls. 16 ou outra que venha a ser informada diretamente por elas, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu passe a exercer trabalho com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou venha auferir rendimentos decorrentes de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), a pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Além do pagamento da pensão alimentícia em pecúnia na forma como indicado acima, imponho ainda ao réu a obrigação pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias que a genitora da menor vier a comprovar documentalmente com saúde e educação no início de cada ano letivo, obrigação está que também terá natureza alimentar, já que a isso não houve impugnação porá parte do genitor em sua peça de defesa. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor da autora retroagirão à data de citação do alimentante ocorrida em 27.02.2024 (fls. 105/106), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno a parte ré a pagar ao(s) Advogado(s) da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do réu, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB, cuja expedição da certidão de honorários dependerá da juntada aos autos de sua nomeação pela Defensoria Pública devidamente efetivada junto ao sistema, posto que não acompanhou a peça de defesa. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de honorários, se em termos. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO (OAB 486074/SP), RAQUEL FERREIRA VIDAL (OAB 205973/RJ), MAIARA SANTOS SILVA (OAB 400978/SP)

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Processo nº 1036784-37.2024.8.26.0577

ID: 319751854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opos… Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 159-164. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício (fls. 180-182). Intimada, a parte embargada apresentou manifestação (fls. 189-191). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 180-182, julgando-se, contudo, a pretensão improcedente quanto ao ALE, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1036784-39.2024.8.11.0000

ID: 255785895

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036784-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

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MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL - CPF: 002.856.771-44 (ADVOGADO), ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA - CPF: 704.292.971-30 (AGRAVANTE), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (AGRAVADO), MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 622.195.701-00 (ADVOGADO), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (ADVOGADO), MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 026.645.281-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA DOS ANTECESSORES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Isabella Cristina Lima Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, na qual a autora objetiva a declaração de domínio sobre imóvel localizado no loteamento "Náutica Nova Esmeralda", em Nova Nazaré/MT, alegando posse contínua e com animus domini por mais de 33 anos. A agravante pleiteia a concessão de tutela antecipada para manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada previstos no art. 300 do CPC; e (ii) avaliar se a posse da agravante, somada à de seus antecessores, preenche os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência antecipada exige a comprovação simultânea de três requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) reversibilidade da decisão (art. 300 do CPC). A agravante não comprova, neste momento processual preliminar, que as posses anteriores foram contínuas e com características ad usucapionem, o que inviabiliza a soma dos períodos possessórios conforme o art. 1.243 do Código Civil. A arrematação judicial do imóvel, realizada anteriormente ao ajuizamento da ação de usucapião, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC, gerando presunção de legitimidade que não foi afastada pela agravante. A agravante tinha ciência da existência da ação oriunda de leilão judicial sobre o imóvel, conforme declaração expressa no Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023, assumindo expressamente os riscos decorrentes desse procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da decisão. Para que a soma de períodos possessórios configure usucapião extraordinária, é indispensável que todas as posses anteriores sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 do Código Civil, com justo título e boa-fé. A arrematação judicial de imóvel, precedida de procedimento regular e válida nos termos do art. 903 do CPC, goza de presunção de legitimidade, cuja desconstituição exige prova robusta a ser analisada em momento processual oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; CC, arts. 1.238 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001434-18.2021.8.26.0601, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001239-62.2023.8.26.0601, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2112462-94.2022.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022. R E L A T Ó R I O Agravante (s): ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA Agravado (s): MICHELLY THEONILLIA LOPES I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 100373286.2024.8.11.0021, ajuizada em face de MICHELLY THEONILLIA LOPES, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravante. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que os contratos de compra e venda anexados evidenciam a existência de posse legítima, contínua e com animus domini por parte dos antecessores, de modo que é possível computar todos os períodos possessórios para fins da usucapião extraordinária pleiteada. Afirma que há perigo de dano concreto pela iminente execução de mandado de imissão na posse, oriundo de execução fiscal em trâmite, o que inviabilizaria a consolidação da posse exercida ao longo de anos. Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, concedendo à agravante a concessão da tutela de urgência para que a mantenha na posse até o julgamento final da ação de usucapião. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 260729690). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 265555271). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Isabella Cristina Lima Silva em face de Michelly Theonillia Lopes, versando sobre o lote de nº 11, da 2ª Etapa, medindo 5.000m², inserido no Loteamento "Náutica Nova Esmeralda", no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula nº 628. A autora, ora agravante, sustenta ser possuidora do imóvel e pretende a declaração de seu domínio pela via da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Argumenta que, somando sua posse à dos anteriores possuidores, perfaz um período superior a 33 anos, o suficiente para configuração da aquisição da propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária. No presente recurso, a agravante se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com que pretendia sua manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, dentro dos limites das razões recursais, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela judicial. Conforme salientado na decisão agravada, não obstante a autora tenha alegado a posse do imóvel objeto da demanda há mais de 33 anos, em razão da soma dos períodos possessórios de seus antecessores, esse requisito temporal não restou devidamente comprovado. Conquanto a agravante alegue, com espeque no art. 1.243 do Código Civil, que poderia somar os períodos possessórios anteriores para fins de alcançar o lapso temporal necessário à usucapião extraordinária, à luz da literalidade do dispositivo em comento, tal pretensão requer que todas as posses sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Nesse ponto, como bem delineou o juízo a quo, não foi comprovada a natureza ad usucapionem das posses anteriores. Em outras palavras, não restaram demonstradas, ao menos em exame de cognição sumária na presente fase processual, as características das posses anteriores de modo a permitir sua soma à posse da agravante nos termos do art. 1.243 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação cível. Usucapião. "Acessio possessionis". Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pela proprietária. Impossibilidade. Instituto que depende da continuidade, da homogeneidade e de vínculo jurídico. Ausência de homogeneidade. Proprietária que não exercia posse "ad usucapionem", mas sim fundada em 'jus possidendi'. Requisito temporal não preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001434-18.2021.8.26.0601; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) APELAÇÃO – Usucapião Ordinária – Sentença de improcedência. – Insurgência dos autores, os quais alegam cerceamento de defesa, ante a inoportunidade de apresentar novas provas que surgiram no decorrer da ação. – Inocorrência. – Instrumento de Compra e Venda e demonstra a falta do lapso temporal a fim de caracterizar a usucapião, não necessitando de novas provas para tanto. - Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pelos proprietários. – Imóvel adquirido através de instrumento particular de compra e venda, de modo que os proprietários não exerciam ad usucapionem. – Instituto da acessio possessionis que exige característica como homogeneidade. – Requisito temporal não preenchido. – Precedentes desta C. Câmara. – Jurisprudência do STJ. – Sentença mantida. – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001239-62.2023.8.26.0601; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Como se vê, a jurisprudência exige rigoroso exame das circunstâncias fáticas que envolvem as posses anteriores para que seja possível sua soma e computação visando à configuração do usucapião. No caso em apreço, os documentos colacionados pela agravante não se mostram aptos, neste momento de cognição sumária, a evidenciar de forma robusta a essência qualificada das posses precedentes. Soma-se a isso a circunstância fática de que o imóvel objeto da demanda foi arrematado em hasta pública no âmbito de execução fiscal (nº 5000126-03.2007.8.27.2714). Os argumentos trazidos pela agravante, no sentido de haver perigo de dano pela iminente execução de mandado de imissão na posse em favor da arrematante, não restam suficientes para autorizar, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Isso porque, muito embora tenha a autora alegado tratar-se de situação possessória anterior à arrematação judicial, os documentos carreados aos autos, neste momento processual preliminar, não se mostram hábeis a afastara presunção de legitimidade daquela arrematação, que, ao que tudo indica, constitui negócio jurídico perfeito e acabado nos termos do art. 903 do CPC. Desse modo, ainda que a situação fática possessória seja alegadamente anterior à arrematação, impõe-se a necessidade de se resguardar a segurança jurídica decorrente daquele ato processual ultimado em regular procedimento judicial, sob pena de se instaurar significativa insegurança nas relações jurídico-patrimoniais Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Arrematação ocorrida antes de ajuizada ação de usucapião, sendo considerada válida e acabada. Como já afirmado em agravos anteriores a este, também julgados nesta Câmara, embora a situação fática narrada nos autos de origem seja pré-existente, é necessária a preservação da segurança jurídica, já que a arrematação ocorreu de forma inteiramente válida e irretratável . Negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, nos moldes do artigo 903 "caput", do CPC. Urge notar a estabilidade da arrematação. Ação de usucapião em trâmite poderá ser resolvida em perdas e danos. Assim, sem repercussão no histórico da matrícula do imóvel, desnecessária e inconveniente a averbação da existência da ação como pretende o agravante . Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21124629420228260000 SP 2112462-94.2022.8 .26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Por fim, cabe ressaltar que a autora tinha pleno conhecimento da ação oriunda de leilão judicial que recaía sobre o imóvel, conforme declarado no parágrafo segundo da cláusula 4ª do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023 (id. 171755134 – Pág.2), nos seguintes termos: "PARÁGRAFO SEGUNDO - A Promitente Cessionária declara ter pleno conhecimento da ação oriunda de Leilão Judicial, já concluído, que pesa sob o imóvel Cedente, além de outros do referido Condomínio que está sendo discutido na Comarca de Água Boa-MT, estando em faze final de contestação, pois segundo advogado do loteamento "NAUTICA NOVA ESMERALDA", onde está localizado o referido imóvel, além de dezenas de outros e já habitados, tal leilão foi realizado mediante Indução de Erro Cartorário (Água Boa-MT) razão pela qual, neste ato, isenta integralmente os PROMITENTES CEDENTES em eventual lide possessória ou evicção que possam ocorrer no referido imóvel e inclusive renuncia plenamente qualquer pretensão ou direito de ação regressiva em favor dos PROMITENTES CEDENTES, bem como assume toda e qualquer tipo de responsabilidade em razão de tal procedimento, além de outros ou outras ações anteriores". Portanto, mantendo coerência com os fundamentos delineados na decisão hostilizada, concluo que o correto é negar provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que os elementos até então trazidos aos autos não se revelam aptos a desconstituir a presunção de legitimidade da arrematação judicial precedida de regular procedimento, tampouco autorizariam, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada reclamada com base na caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Embargos de Declaração, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036784-39.2024.8.11.0000

ID: 255785901

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036784-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLY THEONILLIA LOPES

Acórdão

Advogados:

MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA

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MICHELLY THEONILLIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL - CPF: 002.856.771-44 (ADVOGADO), ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA - CPF: 704.292.971-30 (AGRAVANTE), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (AGRAVADO), MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 622.195.701-00 (ADVOGADO), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (ADVOGADO), MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 026.645.281-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA DOS ANTECESSORES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Isabella Cristina Lima Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, na qual a autora objetiva a declaração de domínio sobre imóvel localizado no loteamento "Náutica Nova Esmeralda", em Nova Nazaré/MT, alegando posse contínua e com animus domini por mais de 33 anos. A agravante pleiteia a concessão de tutela antecipada para manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada previstos no art. 300 do CPC; e (ii) avaliar se a posse da agravante, somada à de seus antecessores, preenche os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência antecipada exige a comprovação simultânea de três requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) reversibilidade da decisão (art. 300 do CPC). A agravante não comprova, neste momento processual preliminar, que as posses anteriores foram contínuas e com características ad usucapionem, o que inviabiliza a soma dos períodos possessórios conforme o art. 1.243 do Código Civil. A arrematação judicial do imóvel, realizada anteriormente ao ajuizamento da ação de usucapião, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC, gerando presunção de legitimidade que não foi afastada pela agravante. A agravante tinha ciência da existência da ação oriunda de leilão judicial sobre o imóvel, conforme declaração expressa no Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023, assumindo expressamente os riscos decorrentes desse procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da decisão. Para que a soma de períodos possessórios configure usucapião extraordinária, é indispensável que todas as posses anteriores sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 do Código Civil, com justo título e boa-fé. A arrematação judicial de imóvel, precedida de procedimento regular e válida nos termos do art. 903 do CPC, goza de presunção de legitimidade, cuja desconstituição exige prova robusta a ser analisada em momento processual oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; CC, arts. 1.238 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001434-18.2021.8.26.0601, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001239-62.2023.8.26.0601, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2112462-94.2022.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022. R E L A T Ó R I O Agravante (s): ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA Agravado (s): MICHELLY THEONILLIA LOPES I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 100373286.2024.8.11.0021, ajuizada em face de MICHELLY THEONILLIA LOPES, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravante. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que os contratos de compra e venda anexados evidenciam a existência de posse legítima, contínua e com animus domini por parte dos antecessores, de modo que é possível computar todos os períodos possessórios para fins da usucapião extraordinária pleiteada. Afirma que há perigo de dano concreto pela iminente execução de mandado de imissão na posse, oriundo de execução fiscal em trâmite, o que inviabilizaria a consolidação da posse exercida ao longo de anos. Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, concedendo à agravante a concessão da tutela de urgência para que a mantenha na posse até o julgamento final da ação de usucapião. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 260729690). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 265555271). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Isabella Cristina Lima Silva em face de Michelly Theonillia Lopes, versando sobre o lote de nº 11, da 2ª Etapa, medindo 5.000m², inserido no Loteamento "Náutica Nova Esmeralda", no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula nº 628. A autora, ora agravante, sustenta ser possuidora do imóvel e pretende a declaração de seu domínio pela via da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Argumenta que, somando sua posse à dos anteriores possuidores, perfaz um período superior a 33 anos, o suficiente para configuração da aquisição da propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária. No presente recurso, a agravante se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com que pretendia sua manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, dentro dos limites das razões recursais, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela judicial. Conforme salientado na decisão agravada, não obstante a autora tenha alegado a posse do imóvel objeto da demanda há mais de 33 anos, em razão da soma dos períodos possessórios de seus antecessores, esse requisito temporal não restou devidamente comprovado. Conquanto a agravante alegue, com espeque no art. 1.243 do Código Civil, que poderia somar os períodos possessórios anteriores para fins de alcançar o lapso temporal necessário à usucapião extraordinária, à luz da literalidade do dispositivo em comento, tal pretensão requer que todas as posses sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Nesse ponto, como bem delineou o juízo a quo, não foi comprovada a natureza ad usucapionem das posses anteriores. Em outras palavras, não restaram demonstradas, ao menos em exame de cognição sumária na presente fase processual, as características das posses anteriores de modo a permitir sua soma à posse da agravante nos termos do art. 1.243 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação cível. Usucapião. "Acessio possessionis". Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pela proprietária. Impossibilidade. Instituto que depende da continuidade, da homogeneidade e de vínculo jurídico. Ausência de homogeneidade. Proprietária que não exercia posse "ad usucapionem", mas sim fundada em 'jus possidendi'. Requisito temporal não preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001434-18.2021.8.26.0601; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) APELAÇÃO – Usucapião Ordinária – Sentença de improcedência. – Insurgência dos autores, os quais alegam cerceamento de defesa, ante a inoportunidade de apresentar novas provas que surgiram no decorrer da ação. – Inocorrência. – Instrumento de Compra e Venda e demonstra a falta do lapso temporal a fim de caracterizar a usucapião, não necessitando de novas provas para tanto. - Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pelos proprietários. – Imóvel adquirido através de instrumento particular de compra e venda, de modo que os proprietários não exerciam ad usucapionem. – Instituto da acessio possessionis que exige característica como homogeneidade. – Requisito temporal não preenchido. – Precedentes desta C. Câmara. – Jurisprudência do STJ. – Sentença mantida. – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001239-62.2023.8.26.0601; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Como se vê, a jurisprudência exige rigoroso exame das circunstâncias fáticas que envolvem as posses anteriores para que seja possível sua soma e computação visando à configuração do usucapião. No caso em apreço, os documentos colacionados pela agravante não se mostram aptos, neste momento de cognição sumária, a evidenciar de forma robusta a essência qualificada das posses precedentes. Soma-se a isso a circunstância fática de que o imóvel objeto da demanda foi arrematado em hasta pública no âmbito de execução fiscal (nº 5000126-03.2007.8.27.2714). Os argumentos trazidos pela agravante, no sentido de haver perigo de dano pela iminente execução de mandado de imissão na posse em favor da arrematante, não restam suficientes para autorizar, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Isso porque, muito embora tenha a autora alegado tratar-se de situação possessória anterior à arrematação judicial, os documentos carreados aos autos, neste momento processual preliminar, não se mostram hábeis a afastara presunção de legitimidade daquela arrematação, que, ao que tudo indica, constitui negócio jurídico perfeito e acabado nos termos do art. 903 do CPC. Desse modo, ainda que a situação fática possessória seja alegadamente anterior à arrematação, impõe-se a necessidade de se resguardar a segurança jurídica decorrente daquele ato processual ultimado em regular procedimento judicial, sob pena de se instaurar significativa insegurança nas relações jurídico-patrimoniais Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Arrematação ocorrida antes de ajuizada ação de usucapião, sendo considerada válida e acabada. Como já afirmado em agravos anteriores a este, também julgados nesta Câmara, embora a situação fática narrada nos autos de origem seja pré-existente, é necessária a preservação da segurança jurídica, já que a arrematação ocorreu de forma inteiramente válida e irretratável . Negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, nos moldes do artigo 903 "caput", do CPC. Urge notar a estabilidade da arrematação. Ação de usucapião em trâmite poderá ser resolvida em perdas e danos. Assim, sem repercussão no histórico da matrícula do imóvel, desnecessária e inconveniente a averbação da existência da ação como pretende o agravante . Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21124629420228260000 SP 2112462-94.2022.8 .26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Por fim, cabe ressaltar que a autora tinha pleno conhecimento da ação oriunda de leilão judicial que recaía sobre o imóvel, conforme declarado no parágrafo segundo da cláusula 4ª do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023 (id. 171755134 – Pág.2), nos seguintes termos: "PARÁGRAFO SEGUNDO - A Promitente Cessionária declara ter pleno conhecimento da ação oriunda de Leilão Judicial, já concluído, que pesa sob o imóvel Cedente, além de outros do referido Condomínio que está sendo discutido na Comarca de Água Boa-MT, estando em faze final de contestação, pois segundo advogado do loteamento "NAUTICA NOVA ESMERALDA", onde está localizado o referido imóvel, além de dezenas de outros e já habitados, tal leilão foi realizado mediante Indução de Erro Cartorário (Água Boa-MT) razão pela qual, neste ato, isenta integralmente os PROMITENTES CEDENTES em eventual lide possessória ou evicção que possam ocorrer no referido imóvel e inclusive renuncia plenamente qualquer pretensão ou direito de ação regressiva em favor dos PROMITENTES CEDENTES, bem como assume toda e qualquer tipo de responsabilidade em razão de tal procedimento, além de outros ou outras ações anteriores". Portanto, mantendo coerência com os fundamentos delineados na decisão hostilizada, concluo que o correto é negar provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que os elementos até então trazidos aos autos não se revelam aptos a desconstituir a presunção de legitimidade da arrematação judicial precedida de regular procedimento, tampouco autorizariam, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada reclamada com base na caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Embargos de Declaração, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Jose Alencar De Lima x Banco Pan S/A

Processo nº 1018936-68.2024.8.26.0405

M. L. L. De C. x D. T. C. De S.

Processo nº 1036784-37.2024.8.26.0577

Processo nº 1036784-39.2024.8.11.0000

Processo nº 1036784-39.2024.8.11.0000