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Processo nº 0031871-60.2024.8.26.0114

ID: 296972562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031871-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS DE SIQUEIRA FERREIRA TAUANNA ALICE GOMES VALOIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031871-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1033100-72.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Jonathas de Siqueira Ferre… Processo 0031871-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1033100-72.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Jonathas de Siqueira Ferreira - - Tauanna Alice Gomes Valois Ferreira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídicapara determinar a inclusão de CRIARE AMBIENTES PLANEJADOS, MÓVEIS CARRARO LTDA e TODESCREDI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no polo passivo da execução. Com o trânsito em julgado da presente, traslade-se cópia para execução e providencie-se a retificação do polo passivo, bem como a intimação dos exequentes para que requeiram o que de direito em termos de prosseguimento. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2022, o valor da UFESP de R$ 31,97. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. P.I. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS (OAB 420279/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS (OAB 420279/SP)

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Junqueira E Neves Sociedade De Advogados x Cauê Pydd Nechi e outros

ID: 313332410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036980-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAUê PYDD NECHI MARCOS VINíCIUS ULAF MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

Despacho

Advogados:

MAURO CUNHA AZEVEDO NETO

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CAUE PYDD NECHI

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MARCOS VINICIUS ULAF

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JEFFERSON DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1036980-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036980-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Junqueira e Neves Sociedade de Advogados - Apelado: Marcos Vinícius Ulaf - Apelado: Cauê Pydd Nechi - Apelado: Mauro Cunha Azevedo Neto - Vistos. Embora o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela Sociedade de Advogados apelante, o fato é que a ela não comprovou os requisitos indispensáveis para a obtenção da gratuidade. Com efeito, a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece in verbis que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente, o Escritório de Advocacia apelante não demonstrou minimamente a necessidade do benefício, havendo nos autos, outrossim, elementos indicadores de capacidade econômico-financeira para arcar com preparo recursal, notadamente o recolhimento das custas iniciais, a localização do Escritório, que tem sede em Edifício de alto padrão localizado em Bairro nobre desta Capital, e a própria causa patrocinada relatada na petição inicial. Assim, considerando que a Sociedade de Advocacia apelante não demonstrou a alegada condição de hipossuficiência financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade, que deve ser reservado somente aos que comprovarem insuficiência de recursos (v. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Nesse sentido, eis a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. MASSA FALIDA. INEXISTENCIA DE HIPOSSUFICIENCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (...) AgInt no AREsp 1024591 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0314773-8 / Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) / Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) / DJe 17/10/2017) 2127174-94.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços Relator(a): Ruy Coppola Comarca: Sorocaba Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/07/2019 Data de publicação: 23/07/2019 Data de registro: 23/07/2019 Ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça pleiteada pela embargante. Indeferimento. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido. 2026542-94.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária Relator(a): Mourão Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24/04/2018 Data de publicação: 24/04/2018 Data de registro: 24/04/2018 Ementa: Processual. Ação de cancelamento de leilão extrajudicial. Decisão que acolheu pedido de revogação do benefício da gratuidade concedido à autora. Pretensão à reforma. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve provar cabalmente a insuficiência de recursos, o que, no caso concreto, não ocorre. Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. Intime-se, pois, a Sociedade de Advocacia apelante para o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias, com base no valor atualizado da causa (v. fl. 1.790), sob pena de não conhecimento do Recurso, ex vi do disposto nos artigos 99, §7º, e 101, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Advs: Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Jefferson de Almeida (OAB: 343770/SP) - Marcos Vinicius Ulaf (OAB: 43463/PR) (Causa própria) - Caue Pydd Nechi (OAB: 39659/PR) (Causa própria) - Mauro Cunha Azevedo Neto (OAB: 129073/SP) (Causa própria) - 5º andar

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V. Da S. S. x J. P. Da S.

ID: 261775892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004388-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

V. DA S. S.

Polo Passivo:

J. P. DA S.

Intimação

Advogados:

HULLY ALVES DE MOURA

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DARIO RUDNEI GOMES ALVES

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ADV: Dario Rudnei Gomes Alves (OAB 351103/SP), Hully Alves de Moura (OAB 35225/PE) Processo 1004388-72.2023.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: V. da S. S. - Reqdo: J. P. da S. - VANESSA DA SILVA … ADV: Dario Rudnei Gomes Alves (OAB 351103/SP), Hully Alves de Moura (OAB 35225/PE) Processo 1004388-72.2023.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqte: V. da S. S. - Reqdo: J. P. da S. - VANESSA DA SILVA SANTOS ajuizou ação de guarda c/c busca e apreensão de menores contra JAVASON PACÍFICO DA SILVA aduzindo, em síntese, que as partes possuem duas filhas menores em comum, e que após a separação mudou com as menores para São Paulo, e desde então o pai não veio visitar as filhas. Alega, no entanto, que no fim de 2022 o requerido tentou aproximar-se da filha mais velha, e por isso, autorizou que ele a levasse ao Alagoas, desde que a devolvesse em 30/01/2023. Sustenta que o requerido não devolveu a menor, por isso requer a busca e apreensão. Além disso, pleiteia seja fixada a guarda das menores a seu favor, bem como pretende alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo. A inicial foi emendada (fls. 32/33). O pedido liminar foi deferido (fls. 34) O requerido foi citado, se habilitou nos autos, mas não apresentou contestação (fls.106). Houve réplica (fls. 424/430). O mandado de busca e apreensão foi cumprido, e a menor foi devolvida à mãe. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 112/114). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de guarda com busca e apreensão. Saliento, de início, que a petição inicial é confusa, e os pedidos não foram devidamente formulados, pois a autora pede alimentos provisórios, mas não pede os definitivos. Em que pese a confusão, considerando o conjunto da postulação, entendo que a autora pleiteia além da guarda, os alimentos para as filhas menores. Pois bem. Afirma a mãe que vem exercendo unilateralmente a guarda da criança, desde a separação do casal, quando se mudou pra São Paulo, e deixou o requerido em Alagoas. Neste sentido, prevê o art. 1.584, do Código Civil, que a guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida por consenso dos genitores, ou decretada pelo juiz, em atenção a necessidade do menor. No caso dos autos, o requerido se habilitou nos autos, mas não apresentou contestação, por isso a guarda deve ser fixada em favor da mãe, já que não há nada nos autos que faça crer que a mãe não vem atendendo ao melhor interesse das menores. Fixada a guarda, cabível, portanto, a fixação dos alimentos, conforme dispõem os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, e o artigo 229 da Constituição Federal. A fixação de alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. No entanto, o requerido não veio aos autos demonstrar as suas possibilidades, por isso os alimentos devem ser fixados nos termos pleiteados na inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: I- fixar a guarda de J.P.S e G.P.S em favor de VANESSA DA SILVA SANTOS. II- condenar o requerido a pagar alimentos a J.P.S e GPS em 33% de seus rendimentos líquidos(incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego,1/3 salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária que deverá ser indicada pela parte autora. Sucumbente, arcará o requerido com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor causa. Nada sendo devido a título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário, intime-se a parte devedora para pagar antes de arquivar. P.I.C.

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Processo nº 1036786-58.2023.4.01.3200

ID: 300018558

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036786-58.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036786-58.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: CELIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurada facultativo de baixa renda. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. “A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91”. O laudo médico pericial (id. 2080833177) atestou a existência de incapacidade omniprofissional e permanente, em decorrência do diagnóstico de “CEGUEIRA DE UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO – CID H54.1”. A data de início da incapacidade foi fixada em 07/02/2022. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, faz-se necessária a comprovação dos demais requisitos previstos em lei, notadamente a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. No tocante à carência, nos termos dos arts. 24 e 27, II da Lei n.º 8.213/91, c/c os arts. 21, §2.º, I e II, e §4.º; e 30, II, da Lei n.º 8.212/91, o cumprimento da carência mensal depende do tempestivo recolhimento da contribuição previdenciária, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, no valor: a) de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo), no caso de contribuinte individual que trabalhe por conta própria sem relação de trabalho com empresa, e que opte por excluir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (do contrário, precisaria recolher no patamar de 20% do salário de contribuição); e b) de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo), no caso de contribuinte facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda inscrita no cadastro único para programas sociais do governo federal - CADÚnico cuja renda mensal seja de até 2 salários mínimos. A propósito do segurado facultativo de baixa renda, a exigência de prévia inscrição no CadÚnico é requisito de validade da consideração dos recolhimentos previdenciáriospara fins de carência, conforme restou resolvido pela TNU quando da definição do Tema 181 dos Representativos de Controvérsia: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Julgado em 21/11/2018) Além da providência decorrer de expressa disposição legal, ela se justifica pelo dinamismo das condições socioeconômicas dos segurados. Se bastasse o pagamento das contribuições, não haveria um mínimo de segurança sobre a continuidade da situação miserável que teria motivado a redução da alíquota previdenciária. Para garantir, então,alguma credibilidade da situação em meio às contribuições pagas em alíquota mais baixa, a lei exige a singela obrigação acessória da prévia inscrição e atualização noCadÚnico. O Enunciado 161 do FONAJEF vai no mesmo sentido: "Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito” (Aprovado no XII FONAJEF). No caso dos autos, a parte autora não comprovou sua inscrição no CadÚnico contemporânea às contribuições vertidas nos período de 01/01/2021 a 31/03/2022, conforme CNIS de id. 1800650175. Portanto, não restou demonstrada a condição de segurado facultativo de baixa renda da autora até a data de início da incapacidade laboral (07/02/2022). Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036786-58.2023.4.01.3200

ID: 300018559

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036786-58.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036786-58.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: CELIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na condição de segurada facultativo de baixa renda. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. “A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91”. O laudo médico pericial (id. 2080833177) atestou a existência de incapacidade omniprofissional e permanente, em decorrência do diagnóstico de “CEGUEIRA DE UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO – CID H54.1”. A data de início da incapacidade foi fixada em 07/02/2022. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, faz-se necessária a comprovação dos demais requisitos previstos em lei, notadamente a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. No tocante à carência, nos termos dos arts. 24 e 27, II da Lei n.º 8.213/91, c/c os arts. 21, §2.º, I e II, e §4.º; e 30, II, da Lei n.º 8.212/91, o cumprimento da carência mensal depende do tempestivo recolhimento da contribuição previdenciária, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, no valor: a) de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo), no caso de contribuinte individual que trabalhe por conta própria sem relação de trabalho com empresa, e que opte por excluir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (do contrário, precisaria recolher no patamar de 20% do salário de contribuição); e b) de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (salário mínimo), no caso de contribuinte facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda inscrita no cadastro único para programas sociais do governo federal - CADÚnico cuja renda mensal seja de até 2 salários mínimos. A propósito do segurado facultativo de baixa renda, a exigência de prévia inscrição no CadÚnico é requisito de validade da consideração dos recolhimentos previdenciáriospara fins de carência, conforme restou resolvido pela TNU quando da definição do Tema 181 dos Representativos de Controvérsia: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Julgado em 21/11/2018) Além da providência decorrer de expressa disposição legal, ela se justifica pelo dinamismo das condições socioeconômicas dos segurados. Se bastasse o pagamento das contribuições, não haveria um mínimo de segurança sobre a continuidade da situação miserável que teria motivado a redução da alíquota previdenciária. Para garantir, então,alguma credibilidade da situação em meio às contribuições pagas em alíquota mais baixa, a lei exige a singela obrigação acessória da prévia inscrição e atualização noCadÚnico. O Enunciado 161 do FONAJEF vai no mesmo sentido: "Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito” (Aprovado no XII FONAJEF). No caso dos autos, a parte autora não comprovou sua inscrição no CadÚnico contemporânea às contribuições vertidas nos período de 01/01/2021 a 31/03/2022, conforme CNIS de id. 1800650175. Portanto, não restou demonstrada a condição de segurado facultativo de baixa renda da autora até a data de início da incapacidade laboral (07/02/2022). Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Maria De Lourdes Ceolim x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296297246

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084305-32.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CEOLIM

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO MONTANARI RAMOS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0084305-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Ceolim - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0018868-72.202… Processo 0084305-32.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Ceolim - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0018868-72.2023.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Michele Dutra Martins x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 312990211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020323-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DUTRA MARTINS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020323-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michele Dutra Martins - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 0020323-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michele Dutra Martins - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de ADRIANA SILVA DE MORAES CUSTODIO e MICHELE DUTRA MARTINS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR parcialmente quitada a obrigação descrita na inicial, até o montante depositado em juízo no valor de R$ 35.094,84 (trinta e cinco mil e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovante de fls. 104-105, nos termos da fundamentação, autorizando o levantamento integral da quantia pela corré, MICHELE DUTRA MARTINS. Com o trânsito em julgado desta sentença e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte requerida, Michele Dutra Martins, com relação aos valores depositados às fls. 105/105, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Tendo em vista o princípio da causalidade e a sucumbência parcial, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, condeno a autora e a corré, Adriana, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da corré, Michele, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança ajuizada por MICHELE DUTRA MARTINS em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR à requerida ao pagamento da quantia de R$ 61.483,56 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à indenização securitária devida pelo falecimento do segurado, Sr. Daniel Abilio Fernandes Custodio, nos termos do certificado individual de seguro de fls. 58/59, já deduzido o montante depositado na Ação de Consignação em Pagamento movido pela ré, nos termos da fundamentação. O valor deve ser corrigido a partir da contratação do seguro ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 632 do STJ), por se tratar de mera recomposição da moeda, enquanto os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação, observando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo coma Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês; 2) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente nos autos da Ação de Cobrança, condeno autora e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para o réu e 20% para a autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% do proveito econômico por este, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, em relação à requerente, a regra do art. 98, §3º, do CPC. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB 12555/MS), ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP)

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Adriana Silva De Moraes Custódio e outros

ID: 312984194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005360-13.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA DE MORAES CUSTóDIO MICHELE DUTRA MARTINS

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005360-13.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 0020323-72.2023.8.26.0114) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Adriana Silva de Morae… Processo 1005360-13.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 0020323-72.2023.8.26.0114) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Adriana Silva de Moraes Custódio - - Michele Dutra Martins - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de ADRIANA SILVA DE MORAES CUSTODIO e MICHELE DUTRA MARTINS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR parcialmente quitada a obrigação descrita na inicial, até o montante depositado em juízo no valor de R$ 35.094,84 (trinta e cinco mil e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovante de fls. 104-105, nos termos da fundamentação, autorizando o levantamento integral da quantia pela corré, MICHELE DUTRA MARTINS. Com o trânsito em julgado desta sentença e apresentado o respectivo formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor da parte requerida, Michele Dutra Martins, com relação aos valores depositados às fls. 105/105, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados. Tendo em vista o princípio da causalidade e a sucumbência parcial, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, condeno a autora e a corré, Adriana, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da corré, Michele, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança ajuizada por MICHELE DUTRA MARTINS em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR à requerida ao pagamento da quantia de R$ 61.483,56 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente à indenização securitária devida pelo falecimento do segurado, Sr. Daniel Abilio Fernandes Custodio, nos termos do certificado individual de seguro de fls. 58/59, já deduzido o montante depositado na Ação de Consignação em Pagamento movido pela ré, nos termos da fundamentação. O valor deve ser corrigido a partir da contratação do seguro ou renovação da apólice vigente à época do sinistro (Súmula 632 do STJ), por se tratar de mera recomposição da moeda, enquanto os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação, observando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: 1) até 27/08/2024: a correção monetária dar-se-á de acordo coma Tabela Prática deste E. Tribunal, e os juros moratórios incidirão a 1% ao mês; 2) a partir de 28/08/2024: a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente nos autos da Ação de Cobrança, condeno autora e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 80% para o réu e 20% para a autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% do proveito econômico por este, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, em relação à requerente, a regra do art. 98, §3º, do CPC. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), CAMILO FERNANDES COSTA (OAB 12877/SP), ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB 12555/MS)

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Processo nº 1036786-60.2025.4.01.3500

ID: 317788302

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036786-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ALVES XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036786-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036786-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER ALVES XAVIER DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) indicar a principal doença acometida, bem como a respectiva ESPECIALIDADE MÉDICA. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; b) anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos. Referente aos exames ortopédicos, são suficientes, caso doença diversa, trazer exames pertinentes. c) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; d) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (INDICAR ESPECIALIDADE); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 4 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Ana Maria Aparecida Ferreira x Michelle Dos Santos Oliveira Golfieri

ID: 328312874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052668-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MAR… Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MARIA APARECIDA FERREIRA propôs ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, indenização por perdas e danos e compensação por danos morais em face de MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI. A autora alega que inadimplemento contratual por parte da ré, que teria sido contratada para ajuizar ações de dissolução de união estável, alimentos e medida protetiva, mas não teria promovido os atos judiciais devidos, apesar de ter recebido parte do pagamento acordado. (fls. 01/15) Citada, a ré apresentou contestação em causa própria, na qual sustenta que prestou os serviços contratados mediante atendimentos presenciais e por mensagens, elaboração de peças jurídicas e tentativas de solução extrajudicial do conflito familiar da autora. Atribui à própria autora a responsabilidade pelo insucesso da contratação. (fls. 96/108). Réplica as fls. 174/178. Instadas a especificarem provas, (fl. 179) somente a ré se manifestou, e pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 186/187) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia gira em torno da efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados. Embora não tenha sido juntado contrato formal, as conversas de WhatsApp entre as partes, acostadas às fls. 27/62, demonstram a existência da relação contratual. As mensagens revelam que, desde 17.08.2023, a autora e a ré estabeleceram vínculo de confiança, com diversas tratativas sobre guarda, alimentos e medida protetiva. Em 09.09.2023, a autora enviou os documentos necessários e autorizou expressamente o início dos trâmites: Já pode iniciar. Se faltar algum documento me avise (fl. 29). Em 18.10.2023, a ré afirmou: Ana... já pedi a guarda unilateral para vc e forneceu dados para pagamento: PIX: 48.599.840/0001-49 (fls. 30). Contudo, não há nos autos comprovação de que qualquer ação tenha sido efetivamente distribuída pela ré no período. A alegação de que teria ajuizado pedidos liminares de guarda ou alimentos é contradita pela ausência de número de processo correspondente. Além disso, ao contrário do alegado, a medida protetiva (processo n. 1515772-72.2023.8.26.0114) não foi interposta pela ré, e sim pela própria autora por meio de B.O. (fl. 03), conforme verificado pela simples consulta ao processo. A autora, aliás, está representada pela DPE e não pela ré, conforme se vê as fls. 101/102 do supracitado processo. Ademais, as mensagens revelam prestação de apoio emocional e aconselhamentos pessoais, mas sem a correspondente prática de atos processuais. A atuação da ré restringiu-se a diálogos vagos, como Fazemos na hora certa e Seu marido podemos falar com ele. Tentar uma reconciliação (fls. 27/28), o que não substitui o efetivo ajuizamento das ações. Configurado o inadimplemento absoluto, impõe-se a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. A autora demonstrou que, em razão da ausência de ajuizamento tempestivo da ação de alimentos, deixou de receber valores essenciais ao sustento de seu filho menor por período estimado de fevereiro a setembro de 2024. A nova ação foi ajuizada somente em julho de 2024 por outra advogada, resultando em concessão de alimentos apenas a partir da citação. Estando demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da ré e o dano patrimonial sofrido pela autora, é cabível a indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, correspondente ao valor dos alimentos que presumivelmente seriam fixados no período. Por fim, a situação dos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A autora, hipossuficiente, confiou à requerida a tutela de interesses de extrema relevância, envolvendo alimentos, guarda e proteção contra violência. A conduta da ré, que além de não prestar os serviços prometidos teria inclusive mantido contato com o ex-companheiro da autora e recusado-se a prestar esclarecimentos, configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade profissional, gerando angústia e insegurança à autora, suficientes para caracterizar dano moral indenizável. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, conforme sugerido na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA APARECIDA FERREIRA, para condenar a ré: i) à devolução da quantia de R$ 3.599,03, corrigida desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação; ii) ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o ajuizamento da ação; iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Arcará a ré, ainda, a com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. - ADV: ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/SP), MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI (OAB 482419/SP)

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