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Edvaldo Souza De Matos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 320405514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000616-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SOUZA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDONÇA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000616-58.2025.8.26.0564 (processo principal 1015065-38.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Souza de Matos - Banco Mercantil do Brasil S/A - J… Processo 0000616-58.2025.8.26.0564 (processo principal 1015065-38.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edvaldo Souza de Matos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante do silêncio do credor e uma vez decorrido o prazo para manifestação sobre eventual saldo credor remanescente, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. - ADV: CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Hemerson Fernandes Santos Paz

ID: 326961119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001970-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HEMERSON FERNANDES SANTOS PAZ

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE DE FRANÇA SABATH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE LORRAINY MARTINS RANHEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001970-38.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Hemerson Fernandes Santos Paz - Vistos, Fl. 420: Pretende… Processo 1001970-38.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Hemerson Fernandes Santos Paz - Vistos, Fl. 420: Pretende o autor que este Juízo determine a intimação do réu para indicar o paradeiro do veículo para cumprimento da liminar, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade justiça, com fundamento no artigo 77, inciso IV, § 2º, do NCPC. Entendo, no entanto, que não é obrigação do réu a indicação de onde posse o bem ser localizado, sem prejuízo, é claro, do bloqueio administrativo pelo sistema eletrônico Renajud. Aliás, assim tem decidido o Eg. Tribunal de Justiça, mesmo porque o credor tem a opção de conversão da ação em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração introduzida pela Lei 13.043 de 13/11/2014. Nesse sentido: "Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Bem não encontrado na posse do devedor. Ordem do Juízo para que devedor apresente o bem, sob pena de multa e instauração de inquérito policial. IMPOSSIBILIDADE diante do fato de que a Lei prevê consequências específicas para a hipótese" (AgInstr. nº 2169318-88.2016.8.26.0000 - Comarca da Capital - Foro Regional de Santo Amaro - Relator: Desembargador Artur Marques - 35ª Câmara de Direito Privado - Julg. 07/11/2016). Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a intimação do réu para que ele indique a localização do bem sob pena de configuração de litigância de má-fé. Insurgência. Impossibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente nos termos da decisão agravada (art.5º, II, CF/88). Precedentes desta E. Corte. Agravo provido" (AgInstr. nº 2112755-74.2016.8.26.0000 - Comarca de Guarulhos - Relator: Desembargador Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - Julg. 15/07/2016). Isto posto, indefiro o pedido do autor, visto que a ele compete as diligências na tentativa de localização do veículo. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de cinco (5) dias. Int.. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), MONIQUE DE FRANÇA SABATH (OAB 69726/GO), ALINE LORRAINY MARTINS RANHEL (OAB 69907/GO)

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Tayla Carolina Xavier Mendes Rigueira x Vila Divano Móveis E Decorações Eireli

ID: 330275103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016035-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAYLA CAROLINA XAVIER MENDES RIGUEIRA

Polo Passivo:

VILA DIVANO MóVEIS E DECORAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LINHARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016035-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tayla Carolina Xavier Mendes Rigueira - Vila Divano Móveis e Decorações Eireli - Tendo em vista que o(a)… Processo 1016035-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tayla Carolina Xavier Mendes Rigueira - Vila Divano Móveis e Decorações Eireli - Tendo em vista que o(a)(s) vencido(a)(s) não goza(m) do benefício da gratuidade, ou parcialmente vencido(a)(s), se o caso, nos termos do § 5º, do art. 1.098, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) vencido, na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento da "taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício", ou proporcionalmente, se parcialmente vencido(a)(s), no prazo de 15 dias. Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual. Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8. A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ. Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta. Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf No mais, diante do trânsito em julgado da sentença, em caso de eventual execução de sentença/sucumbência deverá ser observado pelo interessado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017, cabendo à/ao(s) exequente(s), salvo gratuidade deferida, o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Sem prejuízo, deverá o exequente atentar-se para não cumulação no mesmo incidente de execuções de obrigações com procedimentos diversos, nos termos do artigo 780, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Int. - ADV: ANTONIO LINHARES FILHO (OAB 445299/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 300804/SP)

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A. S. M. x W. A. De G. B. M.

ID: 331435588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020400-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

W. A. DE G. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020400-38.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020400-38.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: A. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. A. de G. B. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS. O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR ALIMENTOS DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. O APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDO A NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR (I) SE OS ALIMENTOS FIXADOS SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE; (II) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS, MAS A MAJORAÇÃO PRETENDIDA NÃO SE JUSTIFICA SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO GENITOR, QUE POSSUI RENDA MODESTA.4. A MANUTENÇÃO DA PENSÃO JÁ ARBITRADA É CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA E ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, COM POSSIBILIDADE DE FUTURA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Alves da Silva (OAB: 497852/SP) - Vicente de Paula da Silva (OAB: 470734/SP) - 4º andar

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Urias Simoes x Brasil Método Comercio, Representação E Corretagem De Seguros S/C – Ltda - Epp

ID: 293489120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034077-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

URIAS SIMOES

Polo Passivo:

BRASIL MéTODO COMERCIO, REPRESENTAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C – LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1034077-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Urias Simoes - Brasil Método Comercio, Representação e Corretagem de Seguros S/c – Ltda - Epp - Vistos, Cumpr… Processo 1034077-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Urias Simoes - Brasil Método Comercio, Representação e Corretagem de Seguros S/c – Ltda - Epp - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito (1,5% sobre o valor da causa), a taxa judiciaria relativa ao preparo do recurso interposto pela autora (4% sobre o valor da condenação), ambas na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado). Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 45111/DF)

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Processo nº 1034659-38.2024.8.26.0564

ID: 331751569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034659-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CHICCHI GRUNSPAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CHICCHI GRUNSPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034659-38.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Chicchi Grunspan - Vistos. Na planilha de fl. 66 não foi subtraído o valor pago pelo executado, informado … Processo 1034659-38.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniela Chicchi Grunspan - Vistos. Na planilha de fl. 66 não foi subtraído o valor pago pelo executado, informado na petição inicial de fls. 01/03. Assim, homologo o cálculo elaborado pela serventia à fl. 67, nos termos das informações da exordial. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 272,23 (duzentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos) por convertido em penhora. Intime-se a parte devedora, Sr. RICARDO MENDES RODRIGUES, através de mandado, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistema Renajud, que restou negativa, conforme extrato nos autos. Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizou a declaração de renda de 2023, juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 1.613,24 (um mil, seiscentos e treze reais e vinte e quatro centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também o executado de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica o executado ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso o executado não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: DANIELA CHICCHI GRUNSPAN (OAB 138135/SP)

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Processo nº 1036793-73.2021.4.01.3700

ID: 313581133

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-73.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036793-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036793-73.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO SILVEIRA PINTO JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Municipio De São Bernardo Do Campo x Adi Alves Do Nascimento e outros

ID: 322591392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501229-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

ADI ALVES DO NASCIMENTO CONSTRUALVES EMPREIT. DE CONSTR. CIVIL S/C LTDA GONCALO ALVES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS TIBÉRIO LIMA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501229-38.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501229-38.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Construalves Empreit. de Constr. Civil S/c Ltda - Apelado: Adi Alves do Nascimento - Apelado: Goncalo Alves da Costa - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE EXECUÇÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. O MUNICÍPIO ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E CONTESTA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA É REJEITADA, POIS O APELANTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO NA APELAÇÃO.4. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 486 DO CPC, NÃO IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, EM TAIS HIPÓTESES, O PRAZO PRESCRICIONAL REINICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A DEMANDA ANTERIOR, DESDE QUE NÃO INFIRMADA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.6. A NOVA EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA EXTINÇÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO A ANTERIOR FOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXTINTIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 10, 486 E 487, II; CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.165.458/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 29.06.2010;TJSP, AI 2236335-63.2024.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.09.2024; TJSP, APC 1007136-22.2015.8.26.0223, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.12.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador) - 1º andar

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F. B. Da S. e outros x S. A. S. De S. S. A.

ID: 325704155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026608-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DA S. R. B. DA S. S. M. B. DA S.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE FREITAS NOMI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1026608-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - F.B.S. - - R.B.S. - - S.M.B.S. - S.A.S.S.S. - Fls. 202: Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG… Processo 1026608-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - F.B.S. - - R.B.S. - - S.M.B.S. - S.A.S.S.S. - Fls. 202: Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JÉSSICA DE FREITAS NOMI (OAB 214927/SP), JÉSSICA DE FREITAS NOMI (OAB 214927/SP), JÉSSICA DE FREITAS NOMI (OAB 214927/SP)

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Processo nº 1037084-38.2024.8.26.0564

ID: 278707419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1037084-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Douglas Santana Vidigal Alves (OAB 256102/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1037084-38.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Autor: M. J. E. - Vistos. 1) Recebo os docum… ADV: Douglas Santana Vidigal Alves (OAB 256102/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1037084-38.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Autor: M. J. E. - Vistos. 1) Recebo os documentos de p. 117/118 em complementação aos que instruíram a inicial. Anote-se. 2) A legitimidade do autor para promover a interdição (CPC, art. 747, II) e exercer a curatela (CC, art. 1.775, § 1º) está provada pelo documento de p. 13. Há, por outro lado, prova pré-constituída da alegada incapacidade da interditanda para praticar atos da vida civil (CPC, art. 749, caput), consistente no atestado médico de p. 30. Bem por isso, justificada a urgência, nomeio o autor curador provisório da interditanda (CPC, art. 749, parágrafo único). Lavre-se termo. 3) Com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), postergo a designação da entrevista para momento posterior à realização da perícia psiquiátrica, se, em face das conclusões do perito judicial, a realização daquele ato processual ainda se revelar necessária. 4) Desde já, nomeio perito o Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, o qual deverá ser intimado, por meio eletrônico, a fim de designar data e horário para a realização de perícia psiquiátrica no local de domicílio da interditanda, a qual terá por escopo avaliar a capacidade dela para praticar atos da vida civil (CPC, art. 753, caput), devendo o laudo pericial indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (CPC, art. 753, § 2º), bem como estimar os honorários. 5) Após, cite-se a interditanda, por oficial de justiça (CPC, art. 247, I), e intime-se ela da data e horário da perícia psiquiátrica que vierem a ser designados pelo perito judicial. Conste do mandado de citação que a interditanda poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (cinco) dias (CPC, art. 752, caput), contados, no entanto, da data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, c/c art. 231, caput, II), em face da dispensa momentânea da entrevista. 6) Se a interditanda for mentalmente incapaz ou estiver impossibilitada de receber a citação, deverá o oficial de justiça certificar minuciosamente a ocorrência e comunicar a um parente ou outra pessoa da data e horário da perícia psiquiátrica. 7) Se a interditanda não constituir advogado, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que atue no exercício da curatela especial (CPC, art. 752, § 2º). 8) Solicite-se viatura por meio do Sistema de Gestão de Frotas do Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado nº 141/2018, disponibilizado no DJE de 2.10.2018. 9) Embora o autor tenha juntado a certidão de casamento da interditanda, intime-se ele para junte aos autos certidão de nascimento atualizada dela, conforme determinado a p. 68, item "4-a". 10) Intime-se o autor para que recolha as diligências do oficial de justiça para a citação da interditanda. Int.

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