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Processo nº 1007603-30.2024.8.26.0564

ID: 290727870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007603-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES DELIPERI BEZERRA

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GERALDO DELIPERI BEZERRA

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Processo 1007603-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Leandro da Silva Leite - Vistos. MARCOS LEANDRO DA SILVA, moveu a presente ação contra o INSTITUTO … Processo 1007603-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Leandro da Silva Leite - Vistos. MARCOS LEANDRO DA SILVA, moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para pleitear os benefícios da Lei Acidentaria, alegando, em síntese, que foi acometido por lesões nos ombros, joelhos e coluna lombar, devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/72). Vieram aos autos informações de praxe e laudos periciais (fls. 172/181). Regularmente citada, a autarquia contestou a existência de incapacidade laborativa e nexo causal e pediu a improcedência da demanda (fls. 212/241). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, sofreu doenças/enfermidades devido às condições de trabalho. O contexto probatório por si só é suficiente para o julgamento da demanda. Portanto, não é necessária a realização de nova perícia medica, uma vez que não demonstrada a pertinência, em especial porque o autor não esclareceu por qual motivo o aludido feito alteraria a conclusão do perito nestes autos. Assim, rejeitada às insurgências realizadas à fls. 193/207. A presente ação é improcedente. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que "(...)Não se caracteriza nexo causal ou incapacidade permanente.(...)" (fls. 172/181). Diante disso, inexistente o nexo causal, bem como a própria incapacidade, é possível afirmar que o autor não faz jus ao recebimento do benefício acidentário. Dito isso, não há outra solução possível, a não ser a improcedência dos pedidos iniciais. Destaco, outrossim, que os honorários periciais constituem despesa a cargo do Estado nos termos do Tema Repetitivo 1044 do STJ. A despeito disso, deverá o INSS comprovar o recolhimento dos honorários periciais relativos à perícia já realizada. Ipso facto, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários, em face da gratuidade que abraça o processo. No mais, diante da sucumbência da parte autora, destaco que o ônus de arcar com os honorários periciais deve ser imputado ao Estado. Após o trânsito em julgado, comunique-se e, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 03 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GERALDO DELIPERI BEZERRA (OAB 104112/SP), VIVIANE ALVES DELIPERI BEZERRA (OAB 485257/SP)

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Comercial De Veículo De Nigris Ltda e outros x Josué De Oliveira E Cia Ltda - Me

ID: 328315674

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023414-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE VEíCULO DE NIGRIS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSUé DE OLIVEIRA E CIA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

IVIANE FERRO ALVES

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BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

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LEONARDO FARINHA GOULART

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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DESPACHO Nº 1023414-30.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023414-30.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Comercial de Veículo de Nigris Ltda - Apelante: Mercedes-benz do Brasil Ltda. - Apelado: Josué de Oliveira e Cia Ltda - Me - VISTOS. Trata-se de recurso contra respeitável sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de demora na prestação de serviços de reparos em veículo automotor. O recurso foi livremente distribuído à Colenda 32ª Câmara de Direito Privado e, posteriormente, redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, sob esta relatoria. É o relatório. A despeito da livre redistribuição, tem-se que o recurso não atende aos critérios de encaminhamento ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, previstos no art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 (DJe de 31/01/2025). Em exame dos autos, constata-se que o pedido indenizatório funda-se em responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de conserto de veículo automotor, de modo que o mérito da causa não se insere no rol taxativo de assuntos e matérias elencados nos incisos do art. 1º da referida Portaria. Assim, com fundamento no art. 4º da Portaria nº 10.542/2025, recusa-se o recebimento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11) para cancelamento de eventual anotação de prevenção do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau e oportuna devolução dos autos ao relator originário, com as nossas homenagens, providenciando-se a compensação, se necessário. Ante o exposto, pelo presente voto, recusa-se o recebimento do presente recurso, que ora NÃO SE CONHECE, providência cabível ao relator, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, artigo 168, § 3º, RITJSP e art. 4º da Portaria 10.542/2025, servindo a presente decisão como representação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 182, caput e respectivo parágrafo único, do RITJSP. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Leonardo Farinha Goulart (OAB: 396591/SP) - Bruna Rios da Rosa Barbella (OAB: 355486/SP) - Iviane Ferro Alves (OAB: 368194/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rogério De Almeida Maia x Aragon Perfurações E Sondagens Ltda

ID: 293573639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040195-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

ARAGON PERFURAçõES E SONDAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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Processo 1040195-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Rogério de Almeida Maia - Aragon Perfurações e Sondagens Ltda e outro - Ante ao exposto, JULGO PA… Processo 1040195-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Rogério de Almeida Maia - Aragon Perfurações e Sondagens Ltda e outro - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés de maneira solidária ao pagamento de R$ 1.248,00, acrescido de correção monetária a contar da efetiva prestação do serviço (transporte da carga no local de destino) e juros da citação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,50, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (04 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C. - ADV: HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP)

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Processo nº 0014474-93.2024.8.26.0564

ID: 328263486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014474-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO GRUPO BASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 0014474-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008088-30.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transação - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO GRUPO BASF - Compulsando os autos,… Processo 0014474-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008088-30.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transação - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO GRUPO BASF - Compulsando os autos, verifico não haver sido demonstrada a situação de dificuldade econômica da parte executada que ensejasse a concessão do benefício pretendido. Ao revés, seus gastos mensais arrolados às fls. 133/150 com transporte particular de passageiros (Uber), alimentação (Burger King, Redbake, Yan Ping, iFood, dentre outros), compras (CA, Mundo do Cabelereiro, Havan), academia (Wellhub), dentre outros, demonstram que a executada possui, sim, condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Indefiro-lhe, portanto, a gratuidade da Justiça. De igual modo, não há qualquer indicativo de que o montante alcançado em sua conta mantida junto à instituição PicPay possui natureza alimentar ou salarial, nada havendo a indicar que estaria, portanto, salvaguardado pelo manto da impenhorabilidade. Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade. Se apresentado o formulário necessário para tanto, expeça-se MLE em favor da parte exequente relativo ao valor bloqueado via SISBAJUD (fls. 74/78). No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

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Processo nº 1015999-93.2024.8.26.0564

ID: 305501406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015999-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA REGINA DA SILVA SUGUIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEC MARCELINO FERREIRA

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ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ

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Processo 1015999-93.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Valeria Regina da Silva Suguiyama - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Sérgio Roberto … Processo 1015999-93.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Valeria Regina da Silva Suguiyama - Vistos. A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Sérgio Roberto Suguiyama, falecido em 08/04/2024. Ele era casado, pelo regime da comunhão universal de bens, com Valéria e não deixou descendentes, apenas uma ascendente. Os bens que compõem o espólio são: um imóvel situado em São Bernardo (Matrícula 103.406), três veículos e quota parte advinda do inventário do genitor do falecido em trâmite na 3ª Vara da Famíla , sob o nº 1014199-30.2024.8.26.0564. Os seguintes documentos foram juntados: - certidão de óbito de Sérgio (fls. 05) e certidão de óbito de Jiyoluzi (fls. 20); - certidão negativa federal (fls. 53); - certidão de inexistência de testamento (fls. 70/71); - Imóvel: Matrícula 103.406 (fls. 40/44) e IPTU (fls. 45); - Veículo Focus: CRLV (fls. 47) e avaliação pela tabela FIPE (fls. 48); - Veículo Ecosport: CRLV (fls. 49) e avaliação pela tabela FIPE (fls. 50); - Veículo Ka: CRLV (fls. 51). A viúva Valéria foi nomeada para exercer a função de Inventariante na decisão de fls. 28. A genitora do falecido, Sra. Terezinha, foi devidamente citada a fls. 93, porém manteve-se inerte. Era a síntese do necessário. Primeiramente, INDEFIRO as benesses da justiça gratuita, dado o valor recebido como benefício pela Inventariante. No entanto, difiro o recolhimento das custas processuais em momento anterior ao da homologação da partilha. Anote-se. Em relação a quota parte a que o falecido tem direito advindo do inventário de seu genitor, a presente ação não poderá ficar parada aguardando o desfecho daquela ação. Assim, este processo deve prosseguir e, se até o momento da homologação da partilha, a ação de inventário do genitor do falecido, não tiver sido julgada, os bens advindos deste inventário serão relegados à sobrepartilha. Desse modo, para avançarmos nesta demanda, deverá a Inventariante providenciar: 1) certidão negativa estadual em nome do falecido; 2) declaração negativa de débitos emitida pelo Detran em relação aos veículos; 3) avaliação pela tabela FIPE do veículo Ford Ka, tomando-se como referência mês/ano do óbito; 4) nova certidão municipal, com status de negativa, haja vista que a acostada a fls. 62 é positiva; 5) novamente as primeiras declarações e plano de partilha, observando-se as regras contida nos art. 620 e 653 do CPC; 6) informar e detalhar quais dívidas pretende quitar com a venda dos veículos. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. Com o cumprimento do comando judicial, tornem os autos conclusos para apreciação dos alvarás, o que, por ora, indefiro. Int. - ADV: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ (OAB 148058/SP), WALDEC MARCELINO FERREIRA (OAB 148162/SP)

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Mário Wanderley Moreira Costa x Jose Luiz Callegari Da Silva e outros

ID: 319837103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ CALLEGARI DA SILVA MARIA DE FATIMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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PABLO BUOSI MOLINA

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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DANIEL JOVANELLI JUNIOR

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Processo 0000840-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1025844-91.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mário Wanderley Moreira Costa - Jose Luiz Callegari… Processo 0000840-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1025844-91.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mário Wanderley Moreira Costa - Jose Luiz Callegari da Silva - - Maria de Fatima Rodrigues - Vistos. Valor da causa: R$ 25.034,41, em janeiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: DANIEL JOVANELLI JUNIOR (OAB 212731/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP)

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Mário Wanderley Moreira Costa x Jose Luiz Callegari Da Silva e outros

ID: 319837110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000840-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ CALLEGARI DA SILVA MARIA DE FATIMA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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PABLO BUOSI MOLINA

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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DANIEL JOVANELLI JUNIOR

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Processo 0000840-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1025844-91.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mário Wanderley Moreira Costa - Jose Luiz Callegari… Processo 0000840-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1025844-91.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mário Wanderley Moreira Costa - Jose Luiz Callegari da Silva - - Maria de Fatima Rodrigues - Vistos. Valor da causa: R$ 25.034,41, em janeiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: DANIEL JOVANELLI JUNIOR (OAB 212731/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP)

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Bernardino Alves Luiz x Bradesco Seguros S.A.

ID: 302734114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029040-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO ALVES LUIZ

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1029040-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernardino Alves Luiz - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indeniz… Processo 1029040-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Bernardino Alves Luiz - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por BERNARDINO ALVES LUIZ em face de BRADESCO SEGUROS S.A. Superada a fase postulatória com a apresentação da contestação e réplica, passo ao saneamento do feito. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré FICA REJEITADA. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, empresas do mesmo grupo econômico respondem solidariamente perante o consumidor, aplicando-se a teoria da aparência. Ademais, o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento. O processo não apresenta vícios que comprometam o regular prosseguimento do feito. As partes são legítimas e capazes, havendo interesse processual e adequação da via eleita. A matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, demandando dilação probatória para adequada solução da lide. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e validade do contrato de seguro "Proteção Plus" entre as partes; b) A data e circunstâncias em que o autor tentou acionar o seguro para reembolso; c) O período de vigência do contrato e eventual data de cancelamento; d) A configuração de cobrança indevida e direito à repetição em dobro; e) A caracterização de danos morais e respectivo quantum indenizatório. Considerando a necessidade de elucidação dos fatos e em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), bem como o dever de colaboração das partes para o descobrimento da verdade (art. 378 do CPC), DETERMINO: A) À PARTE AUTORA: Juntada de ata notarial das gravações telefônicas e mensagens de WhatsApp mencionadas na inicial, contendo transcrição integral dos áudios e imagens das conversas, com certificação de autenticidade pelo tabelião competente, nos termos do art. 384 do CPC; Informação precisa da data em que solicitou o reembolso/ressarcimento junto à ré após o procedimento cirúrgico, especificando: Data exata da cirurgia realizada; Data da primeira tentativa de contato com a central de atendimento; Período em que foram realizadas as tentativas de acionamento do seguro; Juntada de comprovantes médicos do procedimento cirúrgico mencionado (relatório médico, notas de internação, prescrições), demonstrando a necessidade de acionamento do seguro; B) À PARTE RÉ: Extrato detalhado do sistema interno da empresa comprovando o período de vigência do contrato de seguro "Proteção Plus" em nome do autor, especificando: Data de início da contratação; Período de vigência; Status atual do contrato; Informação fundamentada sobre eventual cancelamento do contrato, indicando: Data exata do cancelamento (se houver); Motivo específico do cancelamento; Documentação comprobatória da comunicação ao segurado; Autorização/solicitação do autor para cancelamento; Cópia integral do contrato de seguro firmado com o autor, incluindo: Proposta de adesão assinada; Condições gerais do seguro; Eventuais aditivos ou alterações contratuais; As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações supra. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Auguri Residence x Crislaine Hernandes Da Silva e outros

ID: 306470236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033017-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGURI RESIDENCE

Polo Passivo:

CRISLAINE HERNANDES DA SILVA LUCIANO DOMINGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BLANCA PERES MENDES PRIETO

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Processo 1033017-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Auguri Residence - Luciano Domingues - - Crislaine Hernandes da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 1033017-30.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Auguri Residence - Luciano Domingues - - Crislaine Hernandes da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 340/341 e 387/391: Trata-se de impugnação à penhora de imóvel ofertado por Banco Santander Brasil S/A (credor fiduciário). A hipótese vertente cuida de despesas de condomínio, que como tal preferem a qualquer outra na alienação forçada de bens. Por isso, ainda que esteja o imóvel alienado fiduciariamente, o Condomínio tem preferência sobre esta. Como se sabe, dentre as obrigações do titular de unidades autônomas em condomínio, avulta em importância a referente às despesas condominiais, pois do pagamento delas depende a própria sobrevivência do condomínio como tal. Ademais, as parcelas relativas ao condômino inadimplente obriga os demais a suprirem-na, sem embargo de continuar a se beneficiar dos serviços postos à disposição pelo condomínio. Nesse sentido, confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub- oga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido (STJ; REsp n. 2.059.278/SC; Relator Marco Buzzi;DJe 12.09.2023). Posto isso, indefiro a impugnação ofertada pelo credor fiduciário. No mais, aguarde-se eventual oposição dos executados (fls. 264/265). Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), BLANCA PERES MENDES PRIETO (OAB 278711/SP)

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Rogério De Almeida Maia x Aragon Perfurações E Sondagens Ltda

ID: 291110039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040195-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

ARAGON PERFURAçõES E SONDAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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Processo 1040195-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Rogério de Almeida Maia - Aragon Perfurações e Sondagens Ltda e outro - Em que pese a remessa de … Processo 1040195-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Rogério de Almeida Maia - Aragon Perfurações e Sondagens Ltda e outro - Em que pese a remessa de publicação da sentença, fls. 108/112, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 108/112 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença : Teor do ato: "Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés de maneira solidária ao pagamento de R$ 1.248,00, acrescido de correção monetária a contar da efetiva prestação do serviço (transporte da carga no local de destino) e juros da citação. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,50, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (04 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C." - ADV: HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP)

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