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Processo nº 1017111-97.2025.8.26.0003

ID: 330357316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017111-97.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA PEROZZO ASSUNÇÃO

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Processo 1017111-97.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.D. - Vistos. 1. Diante da prejudicialidade da presente demanda de alimentos com a ação de investigação de pat…

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Ivanildo Bezerra Dos Santos Junior x 99 Tecnologia Ltda

ID: 323304007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036862-62.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036862-62.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ivanildo Bezerra dos Santos Junior - 99 Tecnologia Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com r… Processo 1036862-62.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ivanildo Bezerra dos Santos Junior - 99 Tecnologia Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer para acionar a seguradora em razão do protocolo realizado pelo autor às folhas 135/136, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à 30 (trinta) dias. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 3.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se a gratuidade da qual a requerente é beneficiária. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1036862-17.2025.8.26.0053

ID: 331191655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036862-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES NONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036862-17.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.L.R.N.S. - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial pois, ao que parece, o PEMBROLIZUMABE foi objeto de análise pela CONI… Processo 1036862-17.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.L.R.N.S. - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial pois, ao que parece, o PEMBROLIZUMABE foi objeto de análise pela CONITEC para outras finalidades, mas não para câncer de mama. Para análise do pedido de tutela de urgência, em se tratando de ação relativa à tratamento médico e de medicamento não incorporado a luz do Tema n. 6 do STF, entendo que eventual deferimento demanda a prévia análise do caso pelo NATJUS. Para subsidiar a análise do referido órgão, contudo, antes de efetuar a remessa, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 30 dias: a) laudo médico com identificação legível do prescritor (Nome e registro profissional) recente com no máximo 90 dias de emissão contendo: (i) qual a enfermidade/CID; (ii) qual o histórico da doença; (iii) quais os tratamentos já realizados e que não obtiveram resultados (por quanto tempo, quais medicamentos/procedimentos utilizados); (iv) a justificativa da solicitação, ou seja, quais os benefícios esperados com o tratamento e quais as consequências pela não utilização; (v) em classificando o tratamento como urgente, deverá justificar a urgência; (vi) se o atendimento se dá no âmbito público (SUS), de saúde suplementar (plano de saúde) ou particular. b) receituário médico (atualizado - no máximo 90 dias) contendo: (i) indicação esclarecendo se a requisição é referente a um medicamento, a um produto (insumo) ou a um tratamento, indicando o referido nome; (ii) se o caso, o nome do princípio ativo; (iii) se o caso, o DCB (Denominação Comum Brasileira), na ausência desta, a DCI ( Denominação Comum Internacional); (iv) se o caso, a forma farmacêutica e apresentação; (v) a dose, a posologia, a forma de administração; (vi) a duração do tratamento. c) Exames complementares. Além disso, deverá o procurador da parte ao juntar os documentos, apontar de forma específica na sua petição, para o que deve obter auxílio médico, os seguintes dados (para que o Juízo possa preencher o formulário do Natjus): a) Município/Estado da parte autora: b) O atendimento se dá: ( ) Saúde Pública SUS, ( ) Saúde Suplementar ou ( ) Particular c) Enfermidade/CID: d) Histórica da doença e) Tratamentos já realizados/ Resultado f) se o tratamento for um Medicamento indicar o nome, a forma farmacêutica, a apresentação, a dose e a posologia: g) se o tratamento for um produto indicar o nome e a sua descrição: h) se o tratamento for um procedimento indicar o nome e a sua descrição: i) informar se é urgente e o porquê j) informar se é imprescindível e o porquê Fica a parte autora advertida que é seu ônus subsidiar o Natjus com informações, dados e documentos que permitam ao órgão analisar a situação concreta. Após, tornem para a fila "Conclusos-Urgente". Intime-se. - ADV: MARIANA RODRIGUES NONATO DA SILVA (OAB 423999/SP)

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Pollyana Martins Kalicki x Eduardo Rodrigues Da Cruz

ID: 301210814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031042-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANA MARTINS KALICKI

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

POLLYANA MARTINS KALICKI

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ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031042-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pollyana Martins Kalicki - Eduardo Rodrigues da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido de expedição… Processo 1031042-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pollyana Martins Kalicki - Eduardo Rodrigues da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões (Processo nº 1048385-26.2018.8.26.0100), verifico que a questão envolve concurso de credores formado naqueles autos, conforme relatado pela própria exequente. A competência para decidir sobre o concurso de credores e a ordem de pagamento dos valores depositados no inventário é exclusiva do Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões, esclarecendo que o concurso de credores formado naqueles autos é de competência exclusiva do Juízo do inventário, devendo a exequente buscar naqueles próprios autos a satisfação de seu crédito. No mais, proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 2º Ofício da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, sob nº 1026692-69.2014.8.26.0053, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 6.544.146,75, atualizado até junho de 2025, em desfavor do executado, especificamente sobre o crédito correspondente a 10% do valor depositado naqueles autos; Ainda, proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 9º Ofício da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, sob nº 1096858-77.2024.8.26.0053, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 6.544.146,75, atualizado até junho de 2025, em desfavor do executado, sobre todos os direitos e créditos que venha a receber naquela demanda; Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se via e-mail institucional. Considerando que o(a)(s) executado(a)(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada. Int. - ADV: POLLYANA MARTINS KALICKI (OAB 403222/SP), ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP)

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José Luciano Reis Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294468356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033564-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCIANO REIS SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033564-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033564-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Luciano Reis Silva - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO NACIONAL, COM RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 07 HORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NO SERVIÇO FOI COMPROVADA PELO ATRASO SIGNIFICATIVO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL. O VALOR DE R$ 9.000,00 É ADEQUADO AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. ATRASO SIGNIFICATIVO CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO. 2. DANO MORAL É DEVIDO SEM NECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL." RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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G. M. M. e outros x F. M. M.

ID: 312279290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001775-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. L. M. M.

Polo Passivo:

F. M. M.

Intimação

Advogados:

KAUANA CHAYENE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NORBERTO MARCOVICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001775-07.2024.8.26.0003 (processo principal 1018451-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.M.M. - - L.M.M. - F.M.M. - Não há como ser acolhido o pedido de … Processo 0001775-07.2024.8.26.0003 (processo principal 1018451-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.M.M. - - L.M.M. - F.M.M. - Não há como ser acolhido o pedido de suspensão da execução. Com efeito, trata-se de título líquido, certo e exigível inexistindo justificativas plausíveis para a suspensão da execução. Ademais, os argumentos invocados pelo executado não possuem o condão de elidir a cobrança em tela, uma vez que sequer comprovada a propalada dificuldade financeira. Além disso, caso a obrigação esteja além de suas possibilidades financeiras, deverá o alimentante socorrer-se dos meios próprios para ver seu direito tutelado, fato de que até o presente momento não se tem notícia. De outra banda, os exequentes não concordaram com a proposta de acordo lançada pelo executado, sendo certo que os credores não são obrigados a aceitar em parcelas aquilo que lhe fora prometido por inteiro. No mais, rejeito o pedido de aplicação de multa ao devedor por ocultação de bens penhoráveis. Afinal, não há se falar em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pois não ficou evidenciada a ocultação maliciosa de bens por parte do executado. Mesmo porque, a motocicleta referida pelos credores em sua manifestação de fls. 157/159 já foi alienada a terceiro em setembro de 2023 (fls. 190/192), antes, inclusive, do ajuizamento do incidente em tela. Em termos de prosseguimento, esclareça o devedor, no prazo de 05 dias, seu atual endereço, em atenção ao artigo 77, VII do CPC. Com a informação do endereço, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de bens solicitada pelos credores a fls. 157/159. Sem prejuízo, desde já, determino a realização do protesto do procedimento judicial, nos termos dos arts. 528, §1º e 517 do Código de Processo Civil, bem como a inscrição do nome da parte executada nos serviços de proteção ao crédito do SPC e SERASAJUD. Intime-se. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), DANIEL NORBERTO MARCOVICI (OAB 481802/SP), KAUANA CHAYENE LIMA FERREIRA (OAB 506338/SP)

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Leandro Simões De Azevedo x Gabriel Augusto De Farias e outros

ID: 307811438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000196-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIMõES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

GABRIEL AUGUSTO DE FARIAS RONALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

YURI REGO MENDES

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SHELDON GERALDO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SIMÕES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Simões de Azevedo - Gabriel Augusto de Farias - - Ronaldo Batista da Silva Junior e outro - In… Processo 1000196-07.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Simões de Azevedo - Gabriel Augusto de Farias - - Ronaldo Batista da Silva Junior e outro - Inicialmente, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. O decurso do tempo desde o ajuizamento da ação, somado à fundada dúvida que se instaurou sobre a identidade do real beneficiário da transação bancária, demonstra que não estão mais presentes os requisitos legais que autorizaram a medida liminar. No mais, indefiro o pedido de reiteração de ofício ao Banco Cora, uma vez que, na qualidade de instituição financeira de origem da transferência, não detém os dados cadastrais completos do destinatário do PIX. Da mesma forma, o pedido de novo ofício ao Banco Superpagamentos está prejudicado, pois a referida instituição, em sua resposta de fls. 573, já apresentou os dados cadastrais do titular da conta vinculada à chave PIX informada na inicial, cumprindo o que lhe foi determinado. O pedido de expedição de ofícios a outros cadastros públicos também se encontra prejudicado, considerando que o feito já foi instruído com a resposta da Secretaria da Receita Federal (fls. 577-578), órgão centralizador e oficial para a informação solicitada. Ressalto, por derradeiro, que o processo no Juizado Especial Cível é regido pelos critérios da celeridade e da simplicidade. A escolha por este sistema é feita pelo autor no momento da distribuição da ação, sujeitando-se às suas vantagens e desvantagens. O rito da Lei n. 9.099/95 não comporta o prolongamento indefinido da tramitação processual com a reiteração de providências que extrapolam sua natureza sumária. Feitos esses apontamentos, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que informe se pretende ratificar seu interesse na atual composição do polo passivo da demanda. Com a resposta, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO SIMÕES DE AZEVEDO (OAB 250062/SP), YURI REGO MENDES (OAB 266879/SP), ROSANA MAGDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 133602/MG), SHELDON GERALDO ALMEIDA (OAB 89218/MG), ISABEL CRISTINA TEODORO (OAB 149958/MG)

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Processo nº 1023282-07.2024.8.26.0003

ID: 311005381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023282-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1023282-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatício… Processo 1023282-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cite-se para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Os honorários advocatícios de 10% sobre o total devido serão reduzidos de metade no caso de integral pagamento nesse prazo (CPC, art. 827, § 1º). Se não houver pagamento, o oficial de justiça procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º); se não encontrá-lo, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos dez dias seguintes procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se o oficial de justiça não encontrar bens ou forem manifestamente insuficientes para garantir a execução, intimará o executado para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de multa (CPC, art. 774, inc. V). Atente o exequente para o preceito do art. 828 do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado embasado unicamente em informação de que o devedor se compôs amigavelmente com o credor. O executado poderá oferecer embargos no prazo quinze dias (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa de até 20% sobre o valor atualizado em execução (CPC, arts. 918, inc. III, e 774, parágrafo único). Se no prazo para embargos o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá de mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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D. De O. S. e outros x E. A. Dos S.

ID: 277355437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010769-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE O. S. L. DE O. S.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JHONNATHAN GOMES ALVES

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CAMILLA DE CASSIA MELGES

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ADV: Camilla de Cassia Melges (OAB 237777/SP), Jhonnathan Gomes Alves (OAB 520545/SP) Processo 1010769-07.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. S. , L. de O. S. - Re… ADV: Camilla de Cassia Melges (OAB 237777/SP), Jhonnathan Gomes Alves (OAB 520545/SP) Processo 1010769-07.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. S. , L. de O. S. - Reqdo: E. A. dos S. - O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades dos alimentados e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome. Defiro, ainda, a expedição de ofício à empregadora do réu para que encaminhe aos autos os holerites referentes ao período dos últimos 6 (seis) meses. Por fim, determino a expedição de ofício à empresa Amil Assistência Médica Internacional S/A para que informe a data em que os alimentandos foram incluídos como dependentes do genitor no plano de saúde empresarial oferecido pela empregadora, bem como o valor de cada cota adicional devida por associado. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de fl. 168, ressalto que a ação de alimentos visa apurar o binômio necessidade/possibilidade a fim de fixa-los em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentados, sendo desnecessário para tanto, no caso focado, a produção de prova testemunhal e pericial. A prova das condições econômicas do réu e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, bastando para tal apuração a realização das diligências ora autorizadas. Sem prejuízo, manifeste-se o requerido acerca da petição e documentos anexados pela parte autora a fls. 213/219, comprovando documentalmente na oportunidade o encaminhamento para a representante legal dos menores da senha necessária para utilização do plano de saúde. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Luisa Bertola Rabello Brasileiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326801473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033758-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUISA BERTOLA RABELLO BRASILEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033758-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luisa Bertola Rabello Brasileiro e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE MAIS DE NOVE HORAS NA VIAGEM QUE OS AUTORES CONTRATARAM COM A RÉ - CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE PROBLEMAS OPERACIONAIS - FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS AOS REQUERENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COM HOSPEDAGEM PARA DIMINUIR OS DESCONFORTOS DOS REQUERENTES PELO ATRASO QUE, EMBORA LOUVÁVEL, NÃO ELIDE A FRUSTAÇÃO DOS PASSAGEIROS E A JUSTA EXPECTATIVA DE REALIZAREM SUA VIAGEM COM TRANQUILIDADE, ALÉM DA DEMORA EXCESSIVA DE MAIS DE NOVE HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL - ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA E FIXADA EM R$ 6.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DESTA CORTE - DESPESA COM ALIMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A CADA UM DOS DOIS REQUERENTES, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.500,00 PARA R$ 2.000,00 (ART. 85, § 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hannah Helena de Souza Pinheiro (OAB: 484865/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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