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Nicolina Pereira Barbosa x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 283182523

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019991-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICOLINA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ALDEYR LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019991-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019991-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NICOLINA PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA LITISPENDÊNCIA A parte ré sustenta, preliminarmente, ocorrência de litispendência, haja vista a repetição de ações pela parte autora, 1043269-52.2024.8.11.0001 e 1060890-62.2024.8.11.0001, as quais possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos que as da presente ação. Todavia, verifica-se que não assiste razão à parte ré, vez que o processo n. 1043269-52.2024.8.11.0001 discutia faturas entre o período de janeiro/2024 a junho/2024, bem como que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão de mérito; e o processo n. 1060890-62.2024.8.11.0001 discute faturas referentes aos meses de julho/2024 e agosto/2024. Já a presente demanda discute-se faturas referentes aos meses de janeiro/2025 a março/2025. Desse modo, é possível constatar que as causas de pedir das referidas ações são distintas da presente demanda judicial, não havendo que se falar em ocorrência de litispendência no caso concreto. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por NICOLINA PEREIRA BARBOSA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, antes suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes litigantes e as cobranças, são fato incontroversos, pois reconhecidos pela própria parte ré, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. A parte requerente afirma, que as faturas dos meses de janeiro/2025 (38 m³), fevereiro/2025 (30 m³) e março/2025 (29 m³) constou consumo acima da sua média mensal, bem como que houve suspensão do serviço de fornecimento de água na sua residência. A parte requerida argumenta em defesa que os consumos faturados são devidos, ante insistência de irregularidades, bem como, que a suspensão do fornecimento de abastecimento de água decorreu de inadimplência da parte consumidora. Diante das provas e fatos apresentados nos autos, verifica-se que a média mensal de consumo da parte autora dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao mês de janeiro/2025 (julho/2024 a dezembro/2024) foi de 27,83 m³. Ainda, observa-se que após a substituição do hidrômetro na residência da parte autor (27/03/2025) o consumo do mês de abril/2025 consta a quantia de 27m³, quantia a qual é condizente com a média de consumo mensal da parte autora. Desse modo, observa-se que os consumos registrados nas faturas referentes aos meses de janeiro/2025 a março/2025 estão dentro da média de consumo mensal da parte autora, não havendo que se falar em irregularidade das cobranças. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência de débitos referentes às faturas dos meses de janeiro/2025 a março/2025. Entretanto, conforme discorrido na peça de contestação, a suspensão do serviço de abastecimento de água na residência da parte autora ocorrida em 25/03/2025, decorreu da falta de pagamento da fatura referente ao mês de fevereiro/2025, bem como, que as foi realizado o refaturamento das cobranças referentes aos meses de abril/2024 a junho/2024, as quais foram objeto de ação judicial n. 1043269-52.2024.8.11.0001, sendo as referidas cobranças entregues no domicílio da parte requerente em 05/02/2025. Ocorre, que pelas provas contidas nos autos, a fatura referente ao mês de fevereiro/2025 encontra-se em discussão administrativa, conforme ID 192795804, não havendo que se falar em suspensão do serviço de fornecimento de água em razão do não pagamento da referida fatura. Ainda, cabe destacar que não assiste razão à suspensão do serviço de abastecimento de água decorrente de dívidas pretéritas, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE AGUÁ E ESGOTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE SUPOSTOS DEBITOS DO ANO DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o autor é usuário direto do serviço e sofreu prejuízos com o corte no fornecimento da água. A jurisprudência reconhece que qualquer morador afetado pode pleitear indenização, independentemente da titularidade da unidade consumidora. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - LOCATÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELEMENTOS CONTRÁRIOS - AUSÊNCIA. 1. (...) 3. A suspensão do fornecimento dos serviços de água ocorrida em 05/2024, que se deu em razão do inadimplemento de faturas vencidas em 2021 (débito pretérito), configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade “in re ipsa” (Precedentes do STJ). 4. “Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos” (STJ - AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014) 5. O entendimento jurisprudencial é nesse sentido: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS – SUSPENSÃO ILÍCITA DO FORNECIMENTO – CORTE QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ATUAL – PRECEDENTES DO STJ – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; de modo que o corte do serviço de fornecimento de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Entendimento pacificado no STJ. Precedentes. Reexame necessário desprovido.(TJ-MS - Remessa Necessária: 08001636020128120019 MS 0800163 60.2012.8.12.0019, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 07/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2017) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÁGUA – INADIMPLEMENTO REFERENTE A DÉBITOS PRETÉRITOS – CORTE DE FORNECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. O corte de água, utilizado pela concessionária como forma de obrigar o usuário ao pagamento de tarifa referente a mês pretérito, extrapola os limites da legalidade, pois existem outros meios para alcançar a satisfação do débito. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - APL: 30092116520138260224 SP 3009211-65.2013.8.26.0224, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 23/03/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2017) 6. Se o “quantum” indenizatório foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, rejeita-se o pedido de redução do valor da condenação a título de dano moral. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA que contempla a sua formação), nos moldes do art. 406, §1º da Lei n. 14.905/2024).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1035514-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifo nosso) Assim, não caberia à parte ré suspender os serviços de fornecimento de água na residência da parte autora em razão da inadimplência das faturas referentes aos meses de abril/2024 a junho/2024. Portanto, constata-se falha na prestação de serviço pela parte ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. No caso concreto, excepcionalmente, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte reclamante. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante da ocorrência de suspensão indevida do fornecimento de água decorrente da inadimplência de cobrança em discussão administrativa e dívidas pretéritas, constata-se o descaso da parte ré com os consumidores, restando caracterizada a pratica de ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR DÉBITO PRETÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (REsp n. 1.663.459/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 10/5/2017.)” (N.U 1045646-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Da litigância de má-fé. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Contudo, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do referido pedido. Do descumprimento da medida liminar. A parte autora informa nos autos na petição de ID 191597042, que a parte ré descumpriu a medida liminar concedida na decisão interlocutória de ID 188490075, vez que na data de 23/04/2025 efetuou a suspensão dos serviços de fornecimento de água na sua residência. Entretanto, verifica-se que a decisão interlocutória de ID 188490075, determinou que fosse suspensa a cobrança das faturas discutidas nestes autos: janeiro/2025, fevereiro/2025 e março/2025. Ocorre que, a parte requerida informa em defesa que a suspensão ocorrida em 23/04/2025 decorreu do inadimplemento das faturas referentes aos meses de abril/2024 a junho/2024, as quais foram objeto de ação judicial n. 1043269-52.2024.8.11.0001. Portanto, verifica-se que não houve descumprimento da decisão judicial de ID 188490075, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação de multa/astreinte no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Revogar em partes os efeitos da decisão interlocutória de ID 191610631, quanto a aplicação de multa/astreinte, mantendo-se e tornando definitivo os efeitos dos demais termos; bem como, confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 188490075. 2 – Indeferir o pedido de declaração de inexistência de débitos referentes às faturas dos meses de janeiro/2025 a março/2025; 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. 4 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 5 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 6 – Indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Cristiane Batista Cardoso x Net Commerce Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda

ID: 283410060

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO PINTO DE ARRUDA NETO

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LUCIENE CRISTINA DOROCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1020912-44.2025.8.11.0001. AUTOR: CRISTIANE BATISTA CARDOSO REQUERIDO: NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte requerida sustenta, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide em face da Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, vez que o veículo de sua propriedade possui seguro. No entanto, não assiste razão ao pedido da parte ré, pois, a denunciação da lide é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CRISTIANE BATISTA CARDOSO em desfavor de NET COMMERCE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante o suposto acidente envolvendo colisão dos veículos das partes. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito do autor (art. 373, CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Da análise dos autos, verifica-se pelas provas contidas nos autos que a colisão entre os veículos das partes litigantes ocorreu em 19/03/2025, quarta-feira, por volta das 18:31 horas (ID 188827078), no cruzamento entre a Avenida General Vale e a Avenida Amarílio de Almeida. Ademais, conforme relatos verifica-se pelos fatos contidos nos autos, o funcionário da parte ré ao realizar o cruzamento da Avenida General Vale, via a qual estava congestionada, não tomou o devido cuidado ao executar sua manobra. O Código de Trânsito Brasileiro disciplina, que o condutor deve, a todo momento, ter domínio do seu veículo, bem como, dirigir com atenção. Art. 28, CTB - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, a referida legislação de trânsito determina também que o condutor que for executar manobra deverá certificar-se que poderá realiza-la sem ensejar perigo aos demais usuários da via. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Cabe ressaltar que, pelas provas contidas nos autos, é possível verificar que a causa preponderante para consumação do acidente de trânsito foi a falta de cautela do funcionário da parte ré ao realizar cruzamento de via preferencial, pois o fato da parte autora trafegar pela faixa de rolamento de ônibus (direita) na via principal (Av. General Vale) não é suficiente para evidenciar sua culpa ou mesmo culpa concorrente, vez que estava na via preferencial, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração as provas existentes no processo, em especial o boletim de acidente de trânsito, o qual comprova que a causa determinante do acidente foi a vítima ter cruzado via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a via pela qual trafegava o veículo da parte requerida, mister a reforma da sentença recorrida, a fim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Ainda que fosse considerado que a requerida/apelante condutora do ônibus – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o de cujus que adentrou na via preferencial com falta de atenção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10353737620178110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (grifo nosso) ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. Presume-se ter agido com culpa exclusiva a motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa a motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Recurso desprovido. (TJ-SP 10010666320158260360 SP 1001066-63.2015.8.26 .0360, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/07/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018) (grifo nosso) No caso em tela, resta demonstrado que o condutor do veículo da parte requerida não agiu com dever de cuidado, sendo sua conduta fator essencial para ocorrência do acidente de trânsito, no qual a parte requerente foi vítima. O Código Civil determina que, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado em repara-lo, conforme art. 186 c/c art. 927. Art. 186, CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, demonstrada a conduta, nexo causal e o dano, deverá a parte requerida responder por eventuais danos causados à parte autora. A parte requerente formula pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), referente ao conserto do veículo. Diante dos orçamentos apresentados pela parte autora junto à petição inicial, observa-se que lhe assiste razão ao pedido, devendo a parte ré efetuar a reparação por danos materiais no valor acima referido. A parte autora pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso concreto, o acidente de trânsito não ocasionou vítimas com lesões corporais ou morte, casos em que o dano moral deve ser comprovado. Todavia, a parte requerente não comprova qualquer situação que viola os direitos da sua personalidade (honra, imagem, nome, e etc.), não havendo que se falar em ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Assim, a improcedência quanto ao pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) QUE SE FAZ POR TRADIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. SINISTRO SEM LESÃO À VÍTIMA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade. Precedentes do STJ. No caso concreto, importa frisar que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre por meio da tradição (art. 1.267, CC/2002), sendo a alteração do registro simples formalidade administrativa, razão pela qual a parte reclamante tem legitimidade para requerer a indenização por eventuais danos ocorridos no veículo (motocicleta). Preliminar afastada. 2. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. A ausência de provas impõe o indeferimento do pleito. 3. O simples acidente de trânsito sem vítimas, onde se discute apenas eventual reparação por danos materiais, não gera dano moral in re ipsa, devendo este ser devidamente evidenciado pela parte que o pleiteia em juízo. Precedentes do STJ. Não havendo evidências de que o reclamante teve sua imagem maculada, que sofreu lesões físicas ou mesmo que precisou suportar a indisponibilidade de seu veículo, fica descaracterizado o dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001986-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (grifo nosso) Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e corrigido/atualizado pela Taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do pedido contraposto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar a parte reclamada a pagar para parte reclamante o valor de R$ 22.212,66 (vinte e dois mil, duzentos e doze reais, e sessenta e seis centavos), a título de reparação por danos materiais, o qual deverá ser atualizado monetariamente, a partir do efetivo prejuízo (desembolso), pelo índice do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil, c/c Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Willian Breno Souza Lima x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 262423603

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007971-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BRENO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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RAUL JOSE ALVES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007971-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILLIAN BRENO SOUZA LIMA REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007971-62.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILLIAN BRENO SOUZA LIMA REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por WILLIAN BRENO SOUZA LIMA em desfavor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA, na qual a parte autora requer condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que reside no Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, apt. 1001, torre 04, o qual fora entregue em meados do mês de outubro/2023 pela parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA. A parte reclamante relata, que na torre em que reside possui somente 01 (um) elevador, sendo que na data de 09/10/2024 o mesmo parou de funcionar, sob justificativa de inconsistência em razão de queda de energia elétrica. Ocorre que, passados 20 (vinte) dias do fato inicial e o elevador continua estragado. A parte requerente afirma, que as partes requeridas não fornecem informações quanto ao motivo do não funcionamento do elevador, bem como sempre postergam a data para o conserto do equipamento. A parte autora alega, que está utilizando a escada de emergência para ter acesso ao seu apartamento, o qual se localiza no 10º andar, o que lhe causa diversos transtornos, ante a dificuldade para carregamento de compras e realização de outros serviços e afazeres. A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA argumenta em defesa, ausência de responsabilidade civil, vez que a aérea comum do Condomínio foi entregue na data de 30/08/2023, não sendo constatado qualquer vício naquele momento, conforme laudo de vistoria devidamente assinado pelo síndico. Ademais, sustenta que o elevador parou de funcionar em decorrência de queda momentânea de energia. Assim, o fato do vício apresentado no equipamento decorreu de fatores externos ao exercício da sua atividade, bem como, a gestão, manutenção e reparos da aérea comum e dos equipamentos apresentados no Condomínio passaram a ser de responsabilidade deste. Portanto, não pode ser responsabilizada por pelos fatos narrados na petição inicial. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requeria ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. sustenta em defesa, ausência de falha na prestação de serviço, visto que o conserto do elevador foi realizado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em reponsabilidade civil. Ao final, requer improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente impugna os argumentos contidos nas contestações apresentadas nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA As partes requeridas alegam em sede de preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADO DO CONTRATO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO, FATURAS, SELFIE, BEM COMO TERMO DE CESSÃO DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS COM A CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a relação jurídica com a cedente, com a juntada do contrato, cópia colorida do documento pessoal, comprovante de endereço, selfie, bem como faturas e termo de cessão de crédito, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1029951-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contudo, não merece prosperar os argumentos apresentados, vez que os documentos anexados pela parte autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material, haja vista ter sido responsável pela construção, montagem e escolha do elevador fornecido pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da parte reclamada nos fatos contidos na exordial é medida de rigor. Ainda, cabe destacar que prevalecem no caso concreto, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Outrossim, nesse sentido se encontra o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS - MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES – EMPREENDIMENTO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida, pois, não há necessidade de perícia a ser realizada nos autos, e o indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento de defesa, quando o magistrado entender que, o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da lide, como é o caso dos autos. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, em se tratando de empreendimento novo, é do construtor a responsabilidade pela qualidade da obra que edifica, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No caso, restou evidenciado nos autos, que os elevadores já apresentavam defeito antes da entrega do empreendimento. 3. As recorrentes não comprovaram os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da reclamante. 4. A responsabilidade da construtora por defeitos do produto é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança e a qualidade que dele se espera. 5. Hipótese em que os elevadores que guarnecem o empreendimento onde a reclamante adquiriu um imóvel, apresentaram defeito desde a entrega da obra, ficaram parados sem funcionar por diversas vezes, inclusive a autora chegou a ficar presa no elevador com seus filhos e outros moradores, situação que lhes expôs a riscos e lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que, mora no apartamento 1101, 11º andar do prédio. 6. O conjunto probatório confirma que houve falha na prestação do serviço de manutenção dos elevadores em questão, descumprindo-se desta feita o contrato de prestação de serviço com o condomínio, por não providenciar o conserto dos elevadores em tempo razoável, colocando em risco a vida dos moradores. 7. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A situação dos autos acarreta a quebra de confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade o produto, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 9. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 10. Recursos conhecidos improvidos. (N.U 1003380-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Assim sendo, reconheço a legitimidade passiva da parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA e REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA sustenta ilegitimidade ativa da parte requerente, argumentando que cabe ao Condomínio efetuar reclamação quanto a defeitos ocorridos na sua área comum, visto se tratar de direito coletivo. Entretanto, verifica-se que não merece prosperar os argumentos da parte ré, visto que a parte autora busca o ressarcimento pelos supostos danos morais sofridos, haja vista os transtornos e infortúnios decorrentes da paralisação do elevador da sua torre. Desse modo, conclui-se que, no caso concreto, não está se discutido direito coletivo, mas sim direito individual da parte reclamante, a qual é condômina do Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, local onde ocorreram os fatos narrados na petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova que o elevador instalado na Torre 04 do Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, o qual é utilizado para ter acesso à sua unidade autônoma, apresentou intercorrências, ficando inoperante desde o dia 09/10/2024, ante a juntada de print de mensagens de aplicativo WhatsApp, com informações e parecer técnico emitido pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, constatando as inúmeras irregularidades. Como é sabido, incumbe às partes reclamadas fazerem prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte reclamante, como dispõe o art. 373, II, do CPC. Portanto, os defeitos apresentados nos elevadores são de responsabilidade da Construtora ré, seja porque não efetivou o devido cuidado, seja porque terceirizou serviços que não atendeu ao fim a que se destinava, de sorte que, integrando tal equipamento à obra empreendida, não pode ser alheia ao contrato. Além disso, a Construtora Requerida não demonstrou a inexistência dos defeitos constatados nos elevadores no ato da entrega dos imóveis, tampouco comprovou que tais defeitos são decorrentes de culpa exclusiva dos moradores. Ainda, conforme relatório de vistoria técnica apresentado pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. junto à contestação (ID 186528880), verifica-se que nos documentos referentes as datas 09/10/2024 e 10/10/2024, consta a informação “... procedemos Visita de Manutenção e validamos que o equipamento encontra-se em segurança.”, quando na realidade o elevador estava desativado devido a problemas técnicos. Desse modo, a responsabilidade civil quanto aos fatos ocorridos também se estende à parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., porquanto fora constatada a conduta ilícita praticada por ela, vez que não prestou a manutenção devida nos elevadores conforme solicitado pelo condomínio, pondo em risco a segurança dos usuários pela morosidade excessiva, ensejando o dever de indenizar. Como é sabido, a empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, ou seja, não caracterizada a boa-fé, já que demorou no restabelecimento dos serviços do elevador por aproximadamente 20 (vinte) dias, sendo que, a parte reclamante reside no 10º andar, e utilizou das escadas de emergência diariamente para acessar e sair de sua unidade autônoma. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES - EMPREENDIMENTO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida, pois, não há necessidade de perícia a ser realizada nos autos, e o indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento de defesa, quando o magistrado entender que, o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da lide, como é o caso dos autos. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, em se tratando de empreendimento novo, é do construtor a responsabilidade pela qualidade da obra que edifica, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No caso, restou evidenciado nos autos, que os elevadores já apresentavam defeito antes da entrega do empreendimento. 3. As recorrentes não comprovaram os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da reclamante. 4. A responsabilidade da construtora por defeitos do produto é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança e a qualidade que dele se espera. 5. Hipótese em que os elevadores que guarnecem o empreendimento onde a reclamante adquiriu um imóvel, apresentaram defeito desde a entrega da obra, ficaram parados sem funcionar por diversas vezes, inclusive a autora chegou a ficar presa no elevador com seus filhos e outros moradores, situação que lhes expôs a riscos e lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que, mora no apartamento 1101, 11º andar do prédio. 6. O conjunto probatório confirma que houve falha na prestação do serviço de manutenção dos elevadores em questão, descumprindo-se desta feita o contrato de prestação de serviço com o condomínio, por não providenciar o conserto dos elevadores em tempo razoável, colocando em risco a vida dos moradores. 7. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A situação dos autos acarreta a quebra de confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade o produto, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 9. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 10. Recursos conhecidos improvidos. (N.U 1003380-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – DEMORA NO CONSERTO DO ÚNICO ELEVADOR DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1064522-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) (grifo nosso) O dano moral decorrente da interrupção indevida discutida nos autos, de forma irrazoável e injustificada, impõe que a valoração das condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, pelo que a título de danos morais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor o qual deverá ser pago, solidariamente, pelas partes requeridas. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Os juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo ocorrido a citação da parte ré posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Mariana Fujiko Mudrek Nakagawa x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 262429558

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009002-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA FUJIKO MUDREK NAKAGAWA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

RAUL JOSE ALVES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009002-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIANA FUJIKO MUDREK NAKAGAWA REQUERIDO: ELEVADORES AT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009002-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIANA FUJIKO MUDREK NAKAGAWA REQUERIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por MARIANA FUJIKO MUDREK NAKAGAWA em desfavor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA, na qual a parte autora requer condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que reside no Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, apt. 1004, torre 04, o qual fora entregue em meados do mês de outubro/2023 pela parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA. A parte reclamante relata, que na torre em que reside possui somente 01 (um) elevador, sendo que na data de 09/10/2024 o mesmo parou de funcionar, sob justificativa de inconsistência em razão de queda de energia elétrica. Ocorre que, passados 20 (vinte) dias do fato inicial e o elevador continua estragado. A parte requerente afirma, que as partes requeridas não fornecem informações quanto ao motivo do não funcionamento do elevador, bem como sempre postergam a data para o conserto do equipamento. A parte autora alega, que está utilizando a escada de emergência para ter acesso ao seu apartamento, o qual se localiza no 10º andar, o que lhe causa diversos transtornos, ante a dificuldade para carregamento de compras e realização de outros serviços e afazeres. A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA argumenta em defesa, ausência de responsabilidade civil, vez que a aérea comum do Condomínio foi entregue na data de 30/08/2023, não sendo constatado qualquer vício naquele momento, conforme laudo de vistoria devidamente assinado pelo síndico. Ademais, sustenta que o elevador parou de funcionar em decorrência de queda momentânea de energia. Assim, o fato do vício apresentado no equipamento decorreu de fatores externos ao exercício da sua atividade, bem como, a gestão, manutenção e reparos da aérea comum e dos equipamentos apresentados no Condomínio passaram a ser de responsabilidade deste. Portanto, não pode ser responsabilizada por pelos fatos narrados na petição inicial. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requeria ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. sustenta em defesa, ausência de falha na prestação de serviço, visto que o conserto do elevador foi realizado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em reponsabilidade civil. Ao final, requer improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente impugna os argumentos contidos nas contestações apresentadas nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA As partes requeridas alegam em sede de preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADO DO CONTRATO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO, FATURAS, SELFIE, BEM COMO TERMO DE CESSÃO DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS COM A CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a relação jurídica com a cedente, com a juntada do contrato, cópia colorida do documento pessoal, comprovante de endereço, selfie, bem como faturas e termo de cessão de crédito, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1029951-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contudo, não merece prosperar os argumentos apresentados, vez que os documentos anexados pela parte autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material, haja vista ter sido responsável pela construção, montagem e escolha do elevador fornecido pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da parte reclamada nos fatos contidos na exordial é medida de rigor. Ainda, cabe destacar que prevalecem no caso concreto, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Outrossim, nesse sentido se encontra o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS - MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES – EMPREENDIMENTO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida, pois, não há necessidade de perícia a ser realizada nos autos, e o indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento de defesa, quando o magistrado entender que, o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da lide, como é o caso dos autos. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, em se tratando de empreendimento novo, é do construtor a responsabilidade pela qualidade da obra que edifica, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No caso, restou evidenciado nos autos, que os elevadores já apresentavam defeito antes da entrega do empreendimento. 3. As recorrentes não comprovaram os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da reclamante. 4. A responsabilidade da construtora por defeitos do produto é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança e a qualidade que dele se espera. 5. Hipótese em que os elevadores que guarnecem o empreendimento onde a reclamante adquiriu um imóvel, apresentaram defeito desde a entrega da obra, ficaram parados sem funcionar por diversas vezes, inclusive a autora chegou a ficar presa no elevador com seus filhos e outros moradores, situação que lhes expôs a riscos e lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que, mora no apartamento 1101, 11º andar do prédio. 6. O conjunto probatório confirma que houve falha na prestação do serviço de manutenção dos elevadores em questão, descumprindo-se desta feita o contrato de prestação de serviço com o condomínio, por não providenciar o conserto dos elevadores em tempo razoável, colocando em risco a vida dos moradores. 7. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A situação dos autos acarreta a quebra de confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade o produto, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 9. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 10. Recursos conhecidos improvidos. (N.U 1003380-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Assim sendo, reconheço a legitimidade passiva da parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA e REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA sustenta ilegitimidade ativa da parte requerente, argumentando que cabe ao Condomínio efetuar reclamação quanto a defeitos ocorridos na sua área comum, visto se tratar de direito coletivo. Entretanto, verifica-se que não merece prosperar os argumentos da parte ré, visto que a parte autora busca o ressarcimento pelos supostos danos morais sofridos, haja vista os transtornos e infortúnios decorrentes da paralisação do elevador da sua torre. Desse modo, conclui-se que, no caso concreto, não está se discutido direito coletivo, mas sim direito individual da parte reclamante, a qual é condômina do Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, local onde ocorreram os fatos narrados na petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova que o elevador instalado na Torre 04 do Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, o qual é utilizado para ter acesso à sua unidade autônoma, apresentou intercorrências, ficando inoperante desde o dia 09/10/2024, ante a juntada de print de mensagens de aplicativo WhatsApp, com informações e parecer técnico emitido pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, constatando as inúmeras irregularidades. Como é sabido, incumbe às partes reclamadas fazerem prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte reclamante, como dispõe o art. 373, II, do CPC. Portanto, os defeitos apresentados nos elevadores são de responsabilidade da Construtora ré, seja porque não efetivou o devido cuidado, seja porque terceirizou serviços que não atendeu ao fim a que se destinava, de sorte que, integrando tal equipamento à obra empreendida, não pode ser alheia ao contrato. Além disso, a Construtora Requerida não demonstrou a inexistência dos defeitos constatados nos elevadores no ato da entrega dos imóveis, tampouco comprovou que tais defeitos são decorrentes de culpa exclusiva dos moradores. Ainda, conforme relatório de vistoria técnica apresentado pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. junto à contestação (ID 187184191), verifica-se que nos documentos referentes as datas 09/10/2024 e 10/10/2024, consta a informação “... procedemos Visita de Manutenção e validamos que o equipamento encontra-se em segurança.”, quando na realidade o elevador estava desativado devido a problemas técnicos. Desse modo, a responsabilidade civil quanto aos fatos ocorridos também se estende à parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., porquanto fora constatada a conduta ilícita praticada por ela, vez que não prestou a manutenção devida nos elevadores conforme solicitado pelo condomínio, pondo em risco a segurança dos usuários pela morosidade excessiva, ensejando o dever de indenizar. Como é sabido, a empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, ou seja, não caracterizada a boa-fé, já que demorou no restabelecimento dos serviços do elevador por aproximadamente 20 (vinte) dias, sendo que, a parte reclamante reside no 10º andar, e utilizou das escadas de emergência diariamente para acessar e sair de sua unidade autônoma. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES - EMPREENDIMENTO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida, pois, não há necessidade de perícia a ser realizada nos autos, e o indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento de defesa, quando o magistrado entender que, o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da lide, como é o caso dos autos. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, em se tratando de empreendimento novo, é do construtor a responsabilidade pela qualidade da obra que edifica, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No caso, restou evidenciado nos autos, que os elevadores já apresentavam defeito antes da entrega do empreendimento. 3. As recorrentes não comprovaram os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da reclamante. 4. A responsabilidade da construtora por defeitos do produto é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança e a qualidade que dele se espera. 5. Hipótese em que os elevadores que guarnecem o empreendimento onde a reclamante adquiriu um imóvel, apresentaram defeito desde a entrega da obra, ficaram parados sem funcionar por diversas vezes, inclusive a autora chegou a ficar presa no elevador com seus filhos e outros moradores, situação que lhes expôs a riscos e lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que, mora no apartamento 1101, 11º andar do prédio. 6. O conjunto probatório confirma que houve falha na prestação do serviço de manutenção dos elevadores em questão, descumprindo-se desta feita o contrato de prestação de serviço com o condomínio, por não providenciar o conserto dos elevadores em tempo razoável, colocando em risco a vida dos moradores. 7. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A situação dos autos acarreta a quebra de confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade o produto, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 9. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 10. Recursos conhecidos improvidos. (N.U 1003380-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – DEMORA NO CONSERTO DO ÚNICO ELEVADOR DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1064522-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) (grifo nosso) O dano moral decorrente da interrupção indevida discutida nos autos, de forma irrazoável e injustificada, impõe que a valoração das condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, pelo que a título de danos morais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor o qual deverá ser pago, solidariamente, pelas partes requeridas. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Os juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo ocorrido a citação da parte ré posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Eloisa Rosana De Azeredo x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 308739247

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027120-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA ROSANA DE AZEREDO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1027120-44.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOISA ROSANA DE AZEREDO REU: DECOLAR. COM LTDA., PASSAREDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1027120-44.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOISA ROSANA DE AZEREDO REU: DECOLAR. COM LTDA., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA- DECOLAR. COM LTDA. A parte DECOLAR. COM LTDA. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que lhe assiste razão. Em detida análise dos autos, observa-se que tal parte ré, apenas realizou a intermediação da compra das passagens aéreas. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), casos como o analisado na presente demanda, em que o serviço prestado pela agência de turismo for exclusivamente a venda de passagens aéreas, deve-se afastar sua responsabilidade e restringi-la à Companhia Aérea tida como beneficiária direta, ainda que integrem a mesma cadeia de fornecedores. Assim sendo, ACOLHO a preliminar arguida pela parte DECOLAR. COM LTDA. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - LATAM AIRLINES GROUP S.A. Alega a parte LATAM AIRLINES GROUP S.A., preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que o voo cancelado foi operado pela parte PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, a parte requerida após o desfecho desta lide, poderá buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardar seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiros. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A parte PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. alega, preliminarmente, a ocorrência de litigância abusiva, em decorrência das ações em massas propostas em desfavor das Companhias aéreas, pugnando que seja analisado tal fato no presente caso. Conforme análise dos autos, não vislumbro a ocorrência de litigância abusiva no caso concreto, visto não observar nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ELOISA ROSANA DE AZEREDO em desfavor de DECOLAR. COM LTDA., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e LATAM AIRLINES GROUP S.A., na qual a parte autora requer a condenação das partes rés em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, quanto a legitimidade passiva da parte LATAM AIRLINES GROUP S.A., consoante o artigo 14 e 18 c/c artigo 25, §1º, e art. 7º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, ao integrar a cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto individualmente quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre as empresas, mas sem afetar o direito do consumidor que efetivamente foi prejudicado. No caso concreto, verifica-se que a passagem aérea referente ao voo da parte autora, trecho Fernando de Noronha/PE – Recife/PE, apesar de constar que seria operado pela parte PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, foi adquirida junto à parte LATAM AIRLINES GROUP S.A. Assim, estando ambas as Companhias Aéreas integrando a mesma cadeia de consumo, necessário o reconhecimento da legitimidade passiva solidária entre elas para responderem quanto à eventual falha da prestação de serviço decorrente do pacote de viagem adquirido pela parte requerente. Portanto, verifica-se a legitimidade passiva da parte LATAM AIRLINES GROUP S.A. Prosseguindo, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagens aéreas junto à parte DECOLAR. COM LTDA., sendo a viagem programada para ocorrer entre o período de 06/03/2025 a 11/03/2025, em voo operado pela LATAM, bem como, que adquiriu passagens aéreas, Guarulhos/SP – San Andreas/Colômbia, o qual estava programado para ocorrer em 12/03/2025, às 08:00 horas, com chegada no destino final às 16:08 horas. Ademais, restou demonstrado nos autos que o voo da parte autora referente ao trecho Fernando de Noronha/PE - Recife/PE, previsto para 11/03/2025, às 09:50 horas, foi cancelado. Desse modo, somente conseguiu reacomodação para voo programado para o dia 12/03/2025, desembarcando no seu destino final apenas às 19:50 horas (Guarulhos/SP), o que resultou na perda do seu voo para San Andreas/Colômbia. Outrossim, observa-se que a parte reclamante foi reacomodada para outro voo programado para 13/02/2025, às 01:35 horas, com chegada no destino final às 08:28 horas (San Andreas/Colômbia). A parte LATAM AIRLINES GROUP S.A. sustenta em defesa que o cancelamento do voo da parte autora decorreu da suspensão das operações dos voos da Companhia Aérea VOEPASS. Já a parte PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A argumenta que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave. Todavia, verifica-se que os motivos apresentados pelas partes requeridas, impedimento operacional e manutenção não programada da aeronave, não desconfiguram a falha na prestação de serviço, nem afastam as suas responsabilidades perante o consumidor, haja vista que se tratam de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a parte Requerida cancelou o seu voo originariamente contratado, ocasionando atraso na chegada ao destino final. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto esta preliminar. 3. A tese de problemas técnicos na aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida redução de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada para reduzir o dano moral para R$7.000,00 (sete mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1072234-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pelas partes rés. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade das partes demandadas, devem estas arcarem com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a partes requeridas responderem objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Desse modo, considerando o cancelamento do voo da parte requerente, resultando em perda de outro voo programado para o exterior, além de um atraso de 05h20min (cinco horas e vinte minutos) quanto ao voo Fernando de Noronha/PE – Guarulhos/SP, e 16h20 (dezesseis horas e vinte minutos) quanto ao voo Guarulhos/SP – San Andreas/Colômbia, em relação ao tempo e modo previamente contratado para o desembarque no destino final e ausência de informação prévia, verifica-se que as partes rés agiram desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Ausente a prova de que o cancelamento do voo contratado pela Autora, que acarretou alteração de voo e atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para chegar ao destino final foi em decorrência de força maior, sendo fundado em alegado problema na aeronave, trata-se de fortuito interno, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003229-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, devendo as partes rés pagarem, solidariamente, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para parte autora. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da parte DECOLAR. COM LTDA., rejeito as demais preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Determinar que seja excluído do polo passivo a parte requerida DECOLAR. COM LTDA., haja vista o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos, conforme fundamentação já exposta, julgando extinto o processo no que tange a referida parte, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC; 2 - Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Fabio Luciano Gianini Zaneti e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296010807

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022868-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCIANO GIANINI ZANETI JONES SANTANA DA ANUNCIACAO LILIAN DIAS PEREIRA LUIZ ANTONIO ZANETI MARIA ISABEL GIANINI ZANETI ROSAMARIA GIANINI ZANETI YASMIN PEREIRA ZANETI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022868-95.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSAMARIA GIANINI ZANETI, JONES SANTANA DA ANUNCIACAO, LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022868-95.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSAMARIA GIANINI ZANETI, JONES SANTANA DA ANUNCIACAO, LUIZ ANTONIO ZANETI, MARIA ISABEL GIANINI ZANETI, FABIO LUCIANO GIANINI ZANETI, LILIAN DIAS PEREIRA, YASMIN PEREIRA ZANETI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que as partes reclamantes não comprovam ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ROSAMARIA GIANINI ZANETI, JONES SANTANA DA ANUNCIACAO, LUIZ ANTONIO ZANETI, LILIAN DIAS PEREIRA, MARIA ISABEL GIANINI ZANETI, FABIO LUCIANO GIANINI ZANETI e YASMIN PEREIRA ZANETI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. Primeiramente, recebo o pedido de emenda à petição inicial formulado pelas partes autoras na petição de ID 191269516, pela qual requerem retificação dos pedidos de indenização por danos morais e do valor da causa. Prosseguindo, as pretensões das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autoras e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que as partes autoras comprovam aquisição de passagens aéreas IDA e VOLTA, Cuiabá/MT - Maceió/AL, junto à parte ré, com voo de ida previsto para o dia 02/02/2025, às 01:40 horas, e chegada no destino final às 14:00 horas, e voo de volta programado para 09/02/2025, às 18:35 horas, e desembarque no destino final às 01:00 horas o dia 10/02/2025, ambas as viagens possuindo conexão em Campinas/SP. Ademais, é possível verificar que que o voo de conexão na viagem de volta (AD 2911) sofreu alteração unilateral pela parte requerida, sendo o novo horário previsto para 10/02/2025, às 06:35 horas, com chegada no destino final às 07:40 horas. Contudo, o novo voo fora cancelado, sendo reacomodados para outro voo programado (AD 4338) para às 14:45 horas do dia 10/02/2025, com desembarque no destino final previsto para às 16:50 horas. Todavia, constata-se que as partes reclamantes somente desembarcaram no seu destino final às 17:54 horas, vez que o voo para o qual foram reacomodas sofreu atraso. No presente caso, a parte reclamada sustenta em defesa que houve alteração do itinerário dos voos das partes requerentes em 28/01/2025, decorrente de alteração da malha aérea, data em que fora encaminhada comunicação prévia, às 10:03 hora, oportunizando cancelamento, alteração ou aceite às partes passageiras. Entretanto, não comprova nos autos o recebimento da notificação pelas partes passageiras, nem mesmo o aceitei da alteração. Ainda, a parte ré informa na defesa que o cancelamento do voo de conexão (AD 2911) das partes autoras ocorreu por motivos técnicos operacionais. Contudo, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA. PASSAGEIROS QUE ADQUIRIRAM NOVAS PASSAGENS. ALEGAÇÃO MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DO VOO CANCELADO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Restando configurada a falha na prestação dos serviços, emerge o dever de reparar pelo dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1023775-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) (grifo nosso) Ademais, a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida, pela Requerida. Ademais, as partes requerentes afirmam que não lhes foi prestada auxilio material – alimentação, ensejando despesas financeiras ao Sr. FABIO LUCIANO GIANINI ZANETI e família no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) e para Sra. ROSAMARIA GIANINI ZANETI e família no valor de R$ 503,06 (quinhentos e três reais, e seis centavos). No caso concreto, verifica-se que a parte ré comprova o fornecimento de voucher alimentação para Sr. FABIO LUCIANO GIANINI ZANETI e família no valor total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme documento ID 195504513, às fls. 17/27. No entanto, a parte reclamada deixa de comprovar a prestação de auxílio material para Sra. ROSAMARIA GIANINI ZANETI e família. Conforme a Resolução 400/2016 da ANAC, a Companhia Aérea deverá fornecer assistência material – fornecimento de refeição ou Voucher individual, nos casos de atraso/cancelamento de voo e período superior a 02 (duas) horas. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Conforme análise dos autos, verifica-se que a parte requerida não comprova que forneceu água à parte consumidora, havendo descumprimento da legislação referida acima. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. As partes requerentes pleiteiam danos materiais no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para o Sr. FABIO LUCIANO GIANINI ZANETI, e no valor de R$ 503,06 (quinhentos e três reais, e seis centavos) para Sra. ROSAMARIA GIANINI ZANETI. Conforme já discorrido acima, a parte requerida comprova nos autos que prestou auxílio alimentação para o Sr. FABIO LUCIANO GIANINI ZANETI e sua família (Yasmin, Lilian e Giovana) na data de 10/02/2025, mesmo dia constante no cupom fiscal de ID 189509810. Portanto, não há lhe assiste razão ao pedido de reparação por danos materiais. Por outro lado, vez que a parte ré não comprova prestação de assistência material a Sra. ROSAMARIA GIANINI ZANETI e família, verifica-se que deve haver a restituição pelos prejuízos financeiros suportados. Contudo, conforme documentos de ID 189509811 e 189509812, constata-se a comprovação de despesas com alimentação no importe de R$ 407,16 (quatrocentos e sete reais, e dezesseis centavos). Portanto, assiste parcial razão aos pedidos de reparação por danos materiais formulados pelas partes requerentes, devendo a parte requerida efetuar o pagamento do montante de R$ 407,16 (quatrocentos e sete reais, e dezesseis centavos) para Sra. ROSAMARIA GIANINI ZANETI. Pleiteiam as partes autoras compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, considerando a ocorrência de alteração do itinerário do voo de conexão da viagem de volta das partes autoras e posterior cancelamento, resultando num atraso de 16h54min (dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos) no desembarque no destino final em relação ao tempo e modo previamente contratado, ausência de informação prévia e de prestação de auxílio material à família da Sra. ROSAMARIA GIANINI ZANETI, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa aérea que diante do atraso de voo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1026375-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para as partes FABIO LUCIANO GIANINI ZANETI, LILIAN DIAS PEREIRA e YASMIN PEREIRA ZANETI; e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para as partes ROSAMARIA GIANINI ZANETI, JONES SANTANA DA ANUNCIACAO, LUIZ ANTONIO ZANETI e MARIA ISABEL GIANINI ZANETI. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Já quanto aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais na importância de R$ 407,16 (quatrocentos e sete reais, e dezesseis centavos) para Sra. ROSAMARIA GIANINI ZANETI, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para as partes FABIO LUCIANO GIANINI ZANETI, LILIAN DIAS PEREIRA e YASMIN PEREIRA ZANETI; e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para as partes ROSAMARIA GIANINI ZANETI, JONES SANTANA DA ANUNCIACAO, LUIZ ANTONIO ZANETI e MARIA ISABEL GIANINI ZANETI, pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Sergio Schlickmann Bonetti x Banco Bradesco S.A.

ID: 283138247

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHLICKMANN BONETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015371-30.2025.8.11.0001. AUTOR: SERGIO SCHLICKMANN BONETTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alegou que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CONEXÃO A parte requerida alega, preliminarmente, ocorrência de conexão dos presentes autos com o processo n. 1020728-88.2025.8.11.0001, vez que também discute contratação de serviços. Entretanto, em análise dos referidos autos, observa-se que a matéria discutida é referente aos descontos “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, já nos presentes autos discute-se descontos referentes a: “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”. Desse modo, verifica-se que as referidas ações judiciais discutem negócios jurídicos distintos. Desse modo, não há que se falar em conexão, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob justificativa de que atuou apenas como intermediário das transações. Todavia, seus argumentos não merecem prosperar, vez que os descontos foram realizados em conta bancária administrada pela parte ré, bem como, dentre dos valores cobrados observa-se a presença de serviço disponibilizado pela Instituição Financeira reclamada. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES – DEMANDA ABUSIVA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte requerida sustenta, preliminarmente, que a parte requerente age de má-fé ao realizar fracionamento de ações com mesmos fundamentos/argumentos proposta em desfavor da mesma parte ré, configurando demanda abusiva. No caso concreto, observa-se que para constatação da ocorrência de fracionamento de ações e demanda abusiva necessita-se de uma melhor análise dos autos, motivo pelo qual postergo sua apreciação para junto do mérito da presente demanda. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por SERGIO SCHLICKMANN BONETTI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer repetição de indébito e a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a realização de descontos indevidos em sua conta bancária. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova ser titular de conta bancária junto à parte ré (conta corrente: 618666-1, agência: 1461), bem como, a ocorrência dos descontos referentes “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”. Desse modo, cabe esclarecer se os referidos descontos são indevidos. A parte requerente impugna os descontos referente a “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA”, alegando serem indevidos por ausência de contratação junto à parte ré. No entanto, observa-se pelos extratos bancários de ID 186367577, que os referidos descontos condizem com despesas pessoais da parte requerente, visto se tratar de serviços de telefonia contratado junto à TIM S.A e CLARO S.A, bem como, pagamentos de faturas, as quais ocorreram juntamente com diversos outros pagamentos realizados pela parte autora. Ademais, verifica-se que os referidos pagamentos não possuem relação com serviços ofertados pela parte ré, pois foram realizados para pessoa jurídica distinta. Desse modo, os descontos condizentes “CONTA DE TELEFONE” e “PAGTO ELETRON COBRANCA FATURA” são regulares/devidos. Já quanto as Tarifas de Pacote de Serviços, a parte reclamada não conseguiu satisfatoriamente, com a contestação, demonstrar a devida contratação pela parte autora e a regularidade dos descontos referentes as tarifas “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução n. 3.919/2010 do BACEN determina que os descontos de tarifas referentes a prestação de serviços devem estar previstos no contrato firmado entre a Instituição Financeira e o seu cliente, ou ter sido autorizado por este os descontos ou solicitado os serviços. Resolução n. 3.919/2010, BACEN - Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Nota-se que a parte requerida não trouxe aos autos os contratos que previsse os descontos ou autorização do correntista para tal ato ou solicitação dos serviços pelo cliente. Convém destacar, que incumbe a parte requerida apresentar provas que demonstrem, de forma coerente, a contratação dos serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém não o fez. Neste sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL – CLUBE DE BENEFÍCIOS BB (CLUBE BB) - RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 BACEN – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (N.U 1029065-05.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023) (grifo nosso) Portanto, conclui-se pela irregularidade das cobranças referentes “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, sendo os referidos desconto indevidos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais do valor de R$ 21.527,24 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, e vinte e quatro centavos), a ser realizada em dobro, referente aos descontos ocorridos em sua conta bancária. Conforme discorrido acima, observa-se que só assiste razão ao pedido da parte autora quanto aos valores decorrentes dos descontos da “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL SUPER”, os quais totalizam o importe de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos). Entretanto, a parte requerente não comprova que buscou a suspensão dos descontos junto à parte requerida, nem a negativa desta. Assim, não resta demonstrada má-fé da Instituição Financeira, motivo pelo qual a repetição de indébito deverá ocorrer na sua forma simples, ante ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Deste feito, deverá a parte requerida efetuar a restituição do valor de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos) para a parte requerente. Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. No que concerne ao dano moral, é preciso observar uma particularidade desta lide. Em buscas realizadas junto ao sistema PJE, observa-se que a parte autora propôs, posteriormente, outra ação judicial em desfavor da parte ré com o mesmo argumento aqui exposto (desconto indevidos, serviço não contratado), o que configura fatiamento de ações e, consequentemente litigância abusiva, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Deste feito, este E. Tribunal de Justiça possui entendimento que nos referidos casos é indevida a reparação por danos morais, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – SITUAÇÃO QUE AFASTA O DANO MORAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé. (...) (N.U 1005154-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024) (grifo nosso) Portanto, a improcedência quanto aos pedidos de reparação por danos materiais é medida que se impõe. Ainda, ante a constatação de litigância abusiva, bem como, requerimento formulado pela parte ré, encaminhe-se cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Da Litigância de má-fé. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente e do seu Procurador(a) em litigância de má-fé. Contudo, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do referido pedido. Do pedido contraposto. A parte requerida pleiteia pedido contraposto, para caso de reconhecimento da irregularidade dos descontos referentes as tarifas bancárias, quanto a restituição dos valores referentes as tarifas individuais bancárias que excederam o limite do serviço gratuito, devendo o valor do débito se demonstrado por meio de planilhas na fase de execução de sentença. Entretanto, o art. 38 da Lei 9.099/95, veda expressamente a liquidação de sentença nos processos com trâmite nos Juizados Especiais. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. COLCHÃO COM DEFORMAÇÃO E DESCOSTURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A ORIGEM DO DEFEITO. PROVA TÉCNICA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. ENUNCIADO 54/FONAJE. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No caso, apenas pela análise das fotos acostadas no id. 251431162, não é possível aferir se o problema constatado é originário de um defeito de fabricação, não tendo parte Autora acostado nenhum documento capaz comprovar a origem do vício apresentado pelo produto (afundamento e descostura), de modo que, não se desincumbiu de seu ônus, conforme art. 373, inc. I do CPC. 2 - Os princípios informadores dos juizados especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), indicam a inviabilidade da demanda, especialmente, pela complexidade aparente e impossibilidade de prolação de sentença ilíquida. (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 3- Imprescindível a prova pericial para apuração, com segurança, da existência ou não de razão nos pleitos apresentados, e sua necessária delimitação, ainda que em liquidação de sentença (inexistente em sede de juizado especial cível comum). 4- “ENUNCIADO 54/FONAJE – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno o Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1001205-47.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (grifo nosso) Desse modo, tendo em vista que a parte requerida não apresentou o valor pleiteado a título de danos materiais no pedido contraposto, a improcedência do mesmo é medida de rigor. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para fins de: 1 – Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.161,70 (um mil, cento e sessenta e um reais, e setenta centavos) para a parte requerente, a título de reparação por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). 3 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já exposta; 4 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora e seu(a) Procurador(a) em litigância de má-fé; 5 - Determinar que se encaminhe cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda abusiva e providências necessárias. Ademais, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Andre Luis Da Silva Monteiro x Cic - Central De Imoveis Cuiaba Ltda e outros

ID: 325570070

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007168-66.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME VALDIR FERREIRA DA MOTTA

Sentença

Advogados:

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE DONATONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1007168-66.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1007168-66.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ANDRE LUIS DA SILVA MONTEIRO, em face de CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA, VALDIR FERREIRA DA MOTTA e GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. O autor alega que, em 13/12/2014, celebrou contrato de compromisso de compra e venda de um lote no loteamento denominado Ecoville Pantanal, localizado no município de Santo Antônio do Leverger-MT, no valor total de R$ 55.866,25 (cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), parcelado em 187 (cento e oitenta e sete) vezes. Conforme cláusula contratual, o prazo para entrega da infraestrutura completa do loteamento seria outubro de 2017, com tolerância de 180 dias, findando-se em abril de 2018. Segundo o autor, mesmo decorrido tal prazo, as obras não foram concluídas, encontrando-se o empreendimento em total estado de abandono, o que impossibilita o exercício da posse sobre o bem. Relata, ainda, que realizou pagamentos rigorosos e contínuos, incluindo comissão de corretagem no valor de R$ 2.899,10 (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos) à empresa Golden, a qual também é responsável pela emissão dos boletos e pelas informações repassadas ao consumidor. Alega que, os réus agem com má-fé e omissão dolosa, caracterizando prática reiterada de fraude contra consumidores. Assim, diante do inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel, a parte autora ingressa com a presente ação para buscar a rescisão do contrato com a restituição do montante pago e a reparação pelos danos sofridos. Concedida à liminar para suspender as parcelas mensais do referido contrato (id. 18129441). Em audiência de conciliação, as partes não conseguiram chegar à autocomposição do conflito (id. 20222266). Em sede de contestação, as requeridas, CIC – CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA e VALDIR FERREIRA DA MOTA, arguiram preliminar de incompetência do juízo, em face de clausula compromissória de arbitragem; preliminar de ilegitimidade passiva da parte Valdir Ferreira da Mota, e preliminar de prescrição trienal dos valores pagos a título de corretagem, e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Já a parte requerida, GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – ME, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição trienal dos valores pagos a título de corretagem, e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou todas as preliminares arguidas e reafirmou os motivos da procedência de seus pedidos. Em sentença proferida sob o ID nº 61948765, o Juízo, à época, acolheu a preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, reconhecendo a cláusula de convenção de arbitragem e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID nº 115490887), o qual foi integralmente provido, para anular a sentença recorrida, sob o fundamento de que, tratando-se de contrato de adesão, a cláusula compromissória é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Em manifestação apartada (id. 136939527), a parte requerente informou que as obras do empreendimento objeto da presente ação de rescisão contratual encontram-se embargadas, em razão de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, autos nº 1045285-24.2022.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, em decorrência de intervenções irregulares praticadas pelos requeridos em Área de Preservação Permanente (APP). O processo veio concluso. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. I- PRELIMINARES: - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL: As partes requeridas suscitaram, em preliminar de contestação, a incompetência do juízo estatal para apreciação da presente demanda, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes contém cláusula compromissória de arbitragem, devendo, portanto, a controvérsia ser dirimida por meio de juízo arbitral. Contudo, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede recursal, tal cláusula foi considerada nula, uma vez que se trata de contrato de adesão, firmado sem qualquer negociação entre as partes, em que não houve demonstração de que o aderente anuiu expressamente com a instituição da arbitragem como meio de solução de conflitos, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/1996. Assim, prevalece o entendimento de que, em contratos de adesão, a cláusula compromissória só tem validade se houver destaque expresso e anuência específica da parte aderente, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante disso, considerando que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Tribunal, com trânsito em julgado, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo estatal, devendo o feito ter regular prosseguimento perante esta Vara Cível. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VALDIR FERREIRA DA MOTTA O requerido arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que apenas integraria o quadro societário da empresa requerida, CIC – Central de Imóveis Cuiabá Ltda. Realizando análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, constata-se que, de fato, o requerido é sócio da referida pessoa jurídica. Contudo, a simples condição de sócio não implica, por si só, responsabilidade direta pelos atos praticados pela empresa, especialmente quando não demonstrada sua atuação pessoal no fato gerador da demanda ou qualquer abuso da personalidade jurídica. Nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, eventual responsabilização do sócio por obrigações da pessoa jurídica pressupõe a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade direta sem a observância do devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da separação patrimonial entre sócio e empresa. Ademais, não se verifica nos autos qualquer indício de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso de direito que autorize a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco demonstração de participação direta ou indireta do sócio no inadimplemento do contrato objeto da lide. Assim, ausentes os requisitos legais para sua responsabilização direta, ACOLHO a preliminar suscitada e reconheço a ilegitimidade do requerido, Valdir Ferreira Motta. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA: A requerida alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que esta apenas atuou como intermediadora (corretora) na venda do imóvel. Entretanto, tal alegação não merece ser acolhida, pois a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte requerente imputado à parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ainda, saber se as partes rés praticaram ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, a parte requerida após o desfecho desta lide, poderá buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardar seus direitos, ante ao suposto ato praticado por terceiros. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Prejudicial de Mérito: - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM: As requeridas alegam a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, sob o argumento de que o valor pago pelo autor se refere à comissão de corretagem, o que atrairia a incidência do prazo prescricional de três anos para restituição por enriquecimento sem causa. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Isto porque, em que pese o Tema 938/STJ, instituir o prazo de 03 (anos) para a cobrança da taxa de corretagem, a sua inaplicabilidade no caso concreto é medida que se impõe, uma vez que a dissolução do contrato se deu por culpa exclusiva da incorporadora. Sobre o tema, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA DO BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.2. A questão da prescrição trienal, objeto do Tema 938/STJ, não se aplica aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento a resolução do contrato por culpa da incorporadora. Precedentes.3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1839746 / RS, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 03/05/2020, Data de Publicação: 07/05/2020). Sendo assim, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para as pretensões decorrentes da resolução do contrato por inadimplemento, afastando-se a prescrição trienal do Tema 938, que é própria para demandas baseadas na abusividade contratual. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. Do Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No que refere a legitimidade das partes requeridas para responderem por eventual falha na prestação de serviço, observa-se que elas integram a mesma cadeia de consumo, visto que o compra do imóvel fora feita com a empresa, CIC- CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA, através da empresa, GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, que atuou como intermediadora da venda. Assim sendo, reconheço a legitimidade passiva solidária entre as partes requeridas para responderem quanto à eventual falha da prestação de serviço decorrente da não entrega do imóvel adquirido. No mérito, restou incontroverso nos autos, que o contrato previa a entrega do imóvel em outubro de 2017, acrescido de 180 dias de tolerância, findando em abril de 2018. Contudo, passados mais de cinco anos, a unidade não foi entregue e não há previsão concreta de conclusão, o que caracteriza inadimplemento contratual. - Devolução dos valores pagos (Danos Materiais): Nos termos da jurisprudência consolidada (STJ, Súmula 543), o comprador tem direito à rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente, quando a resolução decorrer de inadimplemento do promitente vendedor, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL – – LOTEAMENTO – INFRAESTRUTURA/BENFEITORIAS NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DO VENDEDOR – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE – SÚMULA 543 DO STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – 1. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, mesmo após o transcurso do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado no contrato, deve a construtora restituir os valores cobrados a título de juros de obra. 2. Possível é a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, máxime se a construtora extrapola inclusive o período de tolerância lhe concedido de forma unilateral. 2. “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 3. “Distinção entre a pretensão restituitória abordada no Tema 938/STJ (fundada na abusividade de cláusula contratual) e a pretensão restituitória do caso dos autos (fundada na resolução do contrato por inadimplemento da incorporadora). (...). Inaplicabilidade do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da SATI tem por fundamento a resolução do contrato por culpa da incorporadora” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1737992/RO - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgado em 20/08/2019 - DJe 23/08/2019). (....) (TJMT - 1044093-61.2019.8.11.0041, Relator(a): JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/07/2023, Data de Publicação: 16/07/2023). De igual modo, é devida a devolução, inclusive da comissão de corretagem, uma vez que a rescisão decorreu de descumprimento contratual das rés. Ademais, os valores pagos a título de corretagem integram o custo final da aquisição do imóvel e, por consequência, devem ser restituídos (STJ, REsp 1551956/SP). Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO.1. (...) nas demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a resolução do contrato em virtude de inadimplemento do vendedor, ao atrasar a entrega de imóvel, o prazo prescricional da pretensão restituitória somente começa a fluir após a resolução, não se aplicando o prazo prescricional trienal previsto no Tema 938/STJ.3. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Antes de resolvido o contrato não há que se falar em prescrição da restituição cuja pretensão decorre justamente da resolução. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1587903 / MA, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020). Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO . INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem . Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal" ( AgInt no AREsp 1.864 .106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art . 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2047767 SP 2023/0011249-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). Quanto à cláusula de retenção de 23% (vinte e três por cento) sobre os valores pagos, cuja aplicação foi requerida pelas rés, deve ser afastada, por representar ônus excessivo ao consumidor, em flagrante violação ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência majoritária admite retenção moderada apenas quando a resolução contratual é motivada por iniciativa do comprador, o que não é o caso dos autos, em que o inadimplemento é exclusivo das rés. Por sua vez, a parte requerente pugnou pela aplicação da clausula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, conforme estipulado na Clausula décima quinta do referido instrumento contratual. Nesse contexto, não restando comprovada a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade das requeridas, e tendo sido evidenciado o inadimplemento contratual, deve ser aplicada a multa penal de 10% (dez por cento) do valor do imóvel, nos termos pactuados. Assim, diante da culpa exclusiva das rés pelo inadimplemento contratual, especialmente no que tange ao descumprimento do cronograma de entrega do empreendimento, deverá ser restituído à parte autora o valor total desembolsado, no importe de R$ 21.369,92 (vinte e um mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigido, bem como o valor de R$ 5.439,23 (cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), a título de comissão de corretagem, também corrigido, acrescidos da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, conforme previsto contratualmente. - Danos morais: O atraso na conclusão e entrega da obra frustrou as expectativas da parte autora, que adquiriu o lote nele depositando suas economias, não se tratando de mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração decorrente de descumprimento contratual, pela qual não contava a demandante. Ou seja, é certo que o descumprimento contratual por parte da requerida deu azo à frustração capaz de ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA INÚTEL – PRELIMINAR REJEITADA – OFENSA A DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA E INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ATRASO NA ENTREGA – TESE DE PROLONGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA – RISCO DA PROPRIO ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – RESCISÃO MOTIVADA PELO VENDEDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES – MULTA MORATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ – DANOS MORAIS DEVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...) Possível é a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, máxime extrapolado inclusive o período de tolerância e não entregue no prazo excedente.” (TJ-MT 10006671120228110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) (TJMT - 1025883-71.2022.8.11.0003, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 11/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). Dessa forma, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, patente o dever de indenizar pelos danos morais suportados. O descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial à parte autora, sendo fato gerador de sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. Assim, o valor da indenização deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. Pelo exposto, considero razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de compensação por danos morais. No mais, saliento que os valores atualizados deverão ser apurados na fase de Cumprimento de Sentença, por simples cálculo aritmético, nos termos da parte dispositiva da presente sentença, a fim de que não haja a incidência de juros sob juros, o que é totalmente vedado. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em apenas em relação ao requerido VALDIR FERREIRA MOTTA. No mais, rejeito as demais preliminares arguidas, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, sem qualquer ônus à parte autora; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas, à restituição das parcelas pagas de dezembro de 2014, até a presente data, em favor da parte autora, a título de compensação por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), até a data da citação (art. 405 do CC), a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados na Lei n. 14.905/2024; c) CONDENAR, solidariamente, as requeridas, à restituição do valor da comissão de corretagem, em favor da parte autora, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), até a data da citação (art. 405 do CC), a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados na Lei n. 14.905/2024; d) CONDENAR, solidariamente, as requeridas, ao pagamento de cláusula penal contratual de 10% (dez por cento) sob o valor do imóvel, em favor da parte autora, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), até a data da citação (art. 405 do CC), a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados na Lei n. 14.905/2024; e) CONDENAR solidariamente as requeridas, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora, a título de compensação por danos morais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), até a data da citação (art. 405 do CC), a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados na Lei n. 14.905/2024. Por fim, CONDENO, ainda, solidariamente as requeridas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se a retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão da parte VALDIR FERREIRA MOTTA do polo passivo. Com o cumprimento, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Renata Regiane Ferreira x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 262933523

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011004-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA REGIANE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERNANES SOARES MARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011004-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA REGIANE FERREIRA REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011004-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA REGIANE FERREIRA REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., BANCO BRADESCO SA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por RENATA REGIANE FERREIRA em desfavor de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação do serviço. A parte autora alega, que em 05/11/2024 efetuou compra junto à parte IFOOD.COM, no valor de R$ 116,59 (cento e dezesseis reais, e cinquenta e nove centavos), o qual fora realizado via PIX. A parte requerente relata, que no momento da entrega dos produtos constatou a falta de alguns itens comprados, momento em que entrou em contato com a IFOOD.COM e efetuou reclamação, sendo realizado o cancelamento da compra dos itens não entregues, os quais totalizaram R$ 21,70 (vinte e um e setenta reais). A parte reclamante afirma, que a parte IFOOD.COM informou que o valor a ser estornado havia retornado a sua conta bancária. Contudo, não houve o recebimento do valor a ser reembolsado. Desse modo, entrou em contato com a primeira reclamada, a qual informou que o estorno já havia sido realizado na data de 06/11/2024, às 13:54:07 horas, conforme carta de cancelamento fornecida. A parte autora informa, que entro em contato com a parte BANCO BRADESCO S.A., mas até o momento não obteve sucesso na restituição do valor. Ao final, requer reparação por danos materiais no valor de R$ 21,70 (vinte e um e setenta reais) e por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte BANCO BRADESCO S.A. argumenta, que agiu apenas como intermediária do pagamento, não cabendo a ela interferir na relação comercial entre a parte autora e a parte IFOOD.COM. Alega ainda, que o caso concreto se trata de desacordo comercial entre a parte compradora e parte vendedora, cabendo à responsabilidade exclusivamente ao Fornecedor. A Instituição financeira requerida informa em defesa, que nas transações realizadas via PIX não existe o “estorno” ou “cancelamento” automático como ocorre em compras realizadas via cartão de crédito, devendo ser realizada nova transação pelo Fornecedor, pela qual este encaminha o valor do reembolso para conta da parte consumidora. Ademais, defende a impossibilidade de imputação de responsabilidade civil a ela, bem como, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Já parte IFOOD.COM sustenta na contestação, que realizou o estorno integral dos valores devidos na mesma modalidade do pagamento utilizado pela parte autora. Ademais, argumenta que a parte BANCO BRADESCO S.A. reconhece que recusou o estorno via procedimento de Mecanismo Especial de Devolução – MED. Assim, sustenta ausência de responsabilidade civil e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte reclamante impugna os argumentos contidos nas defesas apresentadas. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte BANCO BRADESCO S.A. requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte BANCO BRADESCO S.A. alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – PROCURAÇÃO INVÁLIDA A parte BANCO BRADESCO S.A. alega, preliminarmente, que a procuração apresentada junto à inicial é invalida, vez que é genérica. Contudo, verifica-se que o referido documento não possuí qualquer irregularidade. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS A parte BANCO BRADESCO S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva em sede de preliminar, sob fundamento que o objeto da causa se trata de desacordo comercial entre o comprador, ora parte autora, e o fornecedor, parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., não podendo responder pela presente ação, visto que somente efetuou a intermediação dos pagamentos. A parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas é uma plataforma de intermediação de vendas e entregas (delivery) entre fornecedores e consumidores. Quanto a legitimidade passiva da parte IFOOD.COM, verifica-se dos autos que a compra da parte autora foi realizada por meio do aplicativo da parte requerida. Desse modo, havendo qualquer falha na prestação de serviço deve a parte fornecedora responder pelos mesmos perante o consumidor. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Em relação a legitimidade passiva da parte BANCO BRADESCO S.A., observa-se que a parte requerente sustenta na petição inicial que efetuou solicitação de reembolso de valores pagos via PIX junto a Instituição Financeira ré, bem como, que a parte reclamante possuí conta bancária junto à parte reclamada. Desse modo, antes as alegações contidas nos autos da não realização do estorno dos valores pagos pela parte autora via PIX decorreu de recusa da parte BANCO BRADESCO S.A., verifica-se que a mesma possui legitimidade passiva para responder pela presente ação ante suposta ocorrência de falha na prestação de serviço. Assim sendo, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. - DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como, da aplicação da inversão do ônus da prova. Todavia, a matéria alegada em sede de preliminar não se enquadra nos requisitos previstos no art. 337 do Código de Processo Civil, bem como, observa-se que a mesma adentra ao mérito da demanda, devendo com ele ser analisada. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), configurando relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, é possível constar que a parte autora realizou compra junto à parte IFOOD.COM, no valor de R$ 116,59 (cento e dezesseis reais, e cinquenta e nove centavos), o qual fora realizado via PIX, bem como, que efetuou reclamação junto à Fornecedora informando a não entrega de alguns itens da compra, além de solicitar o cancelamento dos mesmo e pedir a restituição do valor pago, o qual perfaz a quantia de R$ 21,70 (vinte e um e setenta reais). Contudo, o reembolso não ocorreu. A parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. argumenta, que realizou estorno integral dos valores devidos na mesma modalidade do pagamento utilizado pela parte autora, apresentando carta de cancelamento (ID 188140798) e código de transação (ID 188140818). Ademais, sustenta que o motivo do não reembolso para parte autora decorre de falha na prestação de serviço da parte BANCO BRADESCO S.A. A parte BANCO BRADESCO S.A. ressalta em contestação, nas transações realizadas via PIX não existe o “estorno” ou “cancelamento” automático como ocorre em compras realizadas via cartão de crédito, devendo ser realizada nova transação pelo Fornecedor, pela qual este encaminha o valor do reembolso para conta da parte consumidora. Em análise da carta de cancelamento (ID 188140798) e código de transação (ID 188140818) disponibilizados pela parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., observa-se que o procedimento de estorno realizado por esta foi por meio de Número de Referência do Adquirente (ARN), sendo gerado o código D19468242202411061653147b44aa8b7, o qual é utilizado para compras efetuadas por meio de cartão de crédito. Todavia, a compra da parte requerente foi realizada via PIX. Desse modo, observa-se que o procedimento adotado pela parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. para efetuar o estorno dos valores devidos à parte autora é indevido, restando impossibilitado a referida operação. Assim, resta demonstrada falha na prestação de serviço da parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., visto que não cumpriu com seu dever de reembolsar a parte reclamante, devendo a mesma responder pelos fatos ocorridos. Por outro lado, quanto a responsabilidade da parte BANCO BRADESCO S.A., observa-se que não houve falha na prestação do seu serviço, visto que foi adotado procedimento indevido pela parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. para efetuação da restituição de valores para parte requerente. Ademais, observa-se que não houve erro quanto a recusa da Instituição Financeira requerida ao recusar o estorno via PIX por meio do procedimento Mecanismo Especial de Devolução – MED, previsto no art. 41-B da Resolução BCB n. 01/2020, pois casos de desacordos comerciais não está previsto nas hipóteses autorizadas para realização do referido procedimento. Ainda, o referido artigo dispõe expressamente no seu parágrafo primeiro, que não se incluem nas hipóteses de devolução de PIX via MED, as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento. Resolução BCB n. 01/2020, art. 41-B, §1º - Não se incluem nas hipóteses de devolução de que trata o caput: (Incluído pela Resolução BCB nº 167, de 24/11/2021.) I - as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento; Outrossim, dispõem também a referida legislação que, não é considerada falha operacional, para fins de devolução de PIX, casos em que a transação foi devidamente iniciada pelo usuário pagador e o valor indicado na iniciação da transação foi corretamente creditado na conta bancária do usuário recebedor. Resolução BCB n. 01/2020, art. 41-B, § 3º - Não são considerados como falha operacional, para fins de devolução, os casos em que a transação Pix foi devidamente iniciada pelo usuário pagador e o valor indicado na iniciação da transação foi corretamente creditado na conta transacional do usuário recebedor. Portanto, entende-se que a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. demonstrou nos autos fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo que se falar em responsabilidade perante à parte requerente, devendo os pedidos presentes na petição inicial serem julgados improcedentes em relação a ela. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria a parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não ocorreu no presente caso. Deste modo, ante comprovação da falha na prestação do serviço da parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., deve a mesma responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente requer reparação por danos materiais no valor de R$ 21,70 (vinte e um e setenta reais). Observa-se que assiste direito a parte autora quanto à restituição do referido valor, a qual deverá ser realizada pela parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sofridos. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, haja vista o não recebimento do produto pela parte autora, o não atendimento das solicitações administrativas, o não reembolso dos valores pagos, verifica-se que a parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a condenação da parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., no pagamento de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrida posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, do CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrida posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação a parte BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação à parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 21,70 (vinte e um e setenta reais), devendo ser acrescido de juros de legais desde a citação (art. 405 do CC), o qual deverá ocorrer pela Taxa Selic; e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente, pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Vanderleia Alves Batista x Femina Prestadora De Servicos Medico Hospitalar Ltda e outros

ID: 299415929

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA ALVES BATISTA

Polo Passivo:

FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUSMAO PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDERLEIA ALVES BATISTA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDERLEIA ALVES BATISTA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por VANDERLEIA ALVES BATISTA em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, na qual a parte requerente pleiteia condenação das partes requeridas em obrigação de fazer e reparação por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que se encontrava gestante de 08 (oito) semanas e 04 (quatro) dias na data de 04/04/2025, sendo que na data de 03/04/2025 apresentou mal-estar, buscando atendimento médico junto à parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA. A parte requerente relata, que no atendimento médico fora realizado procedimento de ultrassonografia, pelo qual constatou a presença de saco gestacional regular, com embrião de aproximadamente 2cm (dois centímetros) de comprimento craniocaudal, porém não fora constatado batimentos cardíacos, configurando óbito embrionário. A parte reclamante afirma, que recebeu diagnóstico de aborto retido (CID: 0021), o qual implica a necessidade imediata de procedimento médico para retirada do feto, tendo em vista os riscos à saúde da gestante, especialmente pela possibilidade de infecção grave. A parte autora sustenta que, mesmo diante do seu quadro de risco e orientação médica, o seu plano de saúde HAPVIDA negou a cobertura para internação e realização do procedimento clínico. A parte requerente informa, que a parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA classificou o seu quadro clínico como “pouco urgente”. Ao final, requer condenação das partes requeridas em obrigação de fazer, para que autorizem o procedimento e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. sustenta em defesa, que a negativa da cobertura do procedimento médico solicitado pela parte requerente se deu por carência contratual, visto que o plano de saúde fora contratado em 01/11/2024, possuindo um prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para o procedimento requerido, “ASPIRACAO MANUAL INTRA- UTERINA (AMIU) POSABORTAMENTO”, sendo que na data do requerimento a parte reclamante havia transcorrido apenas 160 (cento e sessenta dias) do período de carência. A parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA argumenta em defesa ausência de falha na prestação de serviço, vez que foram realizados os devidos atendimentos e exames na parte autora. A parte requerida sustenta, em que pese a constatação do quadro clínico de aborto retido da parte requerente, o mesmo não é classificado como urgência ou emergência, visto que os procedimentos padrões consistem em: I) aguardar a expulsão espontânea do conteúdo uterino, podendo ser aguardado por até 02 (duas) semanas se a paciente estiver estável; II) utilização de tratamento medicamentoso; e III) procedimento invasivo de aspiração intrauterina (AMIU) ou curetagem uterina, o qual é indicado quando há preferência da paciente, falha dos métodos anteriores, sangramentos excessivos ou risco de infecção. A parte reclamada afirma, que o enquadramento da situação da parte reclamante como “pouco urgente” está correto. Ademais, sustenta que foi o plano de saúde da paciente quem negou a cobertura e não o Hospital, bem como, que fora oportunizado a contratação dos serviços pela forma particular. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega a parte ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA APLICAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA – JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO A parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA requer, preliminarmente, autorização para juntada de prontuário médica da parte autora, vez que possui informações pessoais da paciente, bem como solicita que os presentes autos tramitem em segredo de justiça. Em análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte ré junto à contestação não possuem quaisquer dados sensíveis da parte autora, não havendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Da análise dos autos, verifica-se que fora diagnosticada óbito embrionário do feto presente no saco uterino da parte autora, vez que não apresentava batimentos cardíacos, conforme relatório de ultrassonografia obstétrica via transvaginal de ID 189630351. Ademais, observa-se que a médica ginecologista Ariane V. Machado, inscrita no CRM/MT sob o n. 10340 – RQE 7613, diagnosticou a necessidade de internação para realização do procedimento de Aspiração Manual Intra-Uterina (AMIU), bem como, no relatório de solicitação de procedimento consta o caráter URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, conforme documento de ID 189630346. A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. sustenta em defesa que a negativa da cobertura do procedimento clínico decorreu do prazo de carência do plano contratado pela parte requerente, vez que ainda não havia cumprido os requisitos dos 180 (cento e oitenta) dias. A Lei 9.656/1998 disciplina que os planos de saúde podem estabelecer prazos de carência, sendo o período máximo exigido para “demais casos” o de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Todavia, a mesma legislação disciplina que é obrigatório a cobertura de atendimento nos casos de urgência/emergência decorrentes de complicações no processo gestacional. Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (...) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) Assim, tendo em vista que o problema de saúde da parte autora decorreu de complicações na sua gestação, visto ocorrência de aborto retido, é possível concluir que se trata de situação de urgência, ante a necessidade de retirar o feto para fins de evitar infecção e resguardar a integridade física da paciente, a qual exige apenas prazo de 24 (vinte quatro) horas de carência para cobertura pelo plano de saúde. Cabe ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre o tema, reconhecendo abusividade de cláusula contratual de plano de saúde prevendo prazo de carência superior a 24 (vinte quatro) horas para casos de urgência/emergência. Veja-se: Enunciado de Súmula n. 597, STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Portanto, ante a recusa indevida da parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. quanto a cobertura do procedimento clínico/médico de urgência/emergência solicitado pela parte autora, conclui-se pela falha na prestação de serviço daquela. Por outro lado, em análise das provas presentes nos autos, observa-se que a parte requerente usufruiu dos serviços prestados pela parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, visto os atendimentos e exames realizados entre 03/04/2025 - 04/04/2025. Ademais, a parte ré argumenta em contestação que oportunizou à parte autora realizar o procedimento pretendido pelas vias particulares, fato o qual não fora impugnado pela parte requerente. Assim, conclui-se que a responsabilidade pela não cobertura dos serviços hospitalares pelo plano saúde incumbe a este e não ao hospital, o qual só responderia conjuntamente se houvesse falha na prestação dos seus serviços, o que não ocorrera. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO CESARIANO URGENTE. DOENÇA HIPERTENSIVA ESPECÍFICA DA GRAVIDEZ (DHEG). PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 35-C, II, DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura de procedimento obstétrico urgente, amparada exclusivamente em cláusula de carência contratual, viola o disposto no art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98, que assegura a obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência e emergência, especialmente em situações de complicações no processo gestacional. A Doença Hipertensiva Específica da Gravidez (DHEG), diagnosticada nos autos, configura quadro de risco iminente à vida da gestante e do nascituro, caracterizando atendimento de urgência, conforme atestado médico e documentos anexados. Inexistência de responsabilidade da segunda reclamada (hospital), que agiu no exercício regular de direito ao cobrar os valores não custeados pela operadora do plano de saúde, configurando relação jurídica distinta e sem ato ilícito praticado. Os danos morais restaram configurados in re ipsa, dada a recusa indevida de cobertura em situação de urgência, causando angústia e sofrimento à consumidora. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem representar enriquecimento sem causa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco do Empreendimento. A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, não demonstrando qualquer excludente de responsabilidade no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1027293-36.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (grifo nosso) Assim, não se verificando falha na prestação de serviço da parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, não há que se falar em reponsabilidade da mesma quanto ao caso concreto. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. No que se refere ao pedido de obrigação de fazer para que fosse determinado que o plano de saúde autorizasse imediatamente o procedimento necessário para coleta do feto, verifica-se que assiste razão à parte requerente. Pleiteia a partes autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, considerando a negativa indevida de cobertura do plano de saúde requerido, verifica-se que a parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral in re ipsa, visto o sofrimento e angústia sofrida pela parte autora, fato que ultrapassa o mero aborrecimento, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. (N.U 1003075-04.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial em relação à parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação à parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão provisória de urgência de ID 189631058; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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