Resultados para "1036900-74.2024.8.26.0405" – Página 33 de 36

Processo nº 1036900-63.2017.8.11.0041

ID: 324107270

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036900-63.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMICA CONSTRUCOES LTDA - ME JAELSON CANDIDO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JAMILSON HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1036900-63.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 340.684,36 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANDRE LUIZ RIBEIRO NEVES SILVA Endereço: LOTEAMENTO VERT PARADISO, 5, Quadra F, ANTARES, MACEIÓ - AL - CEP: 57048-375 POLO PASSIVO: Nome: DINAMICA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: RUA TRINTA E UM, 46, Quadra 55, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-155 Nome: JAELSON CANDIDO DA SILVA Endereço: RUA TRINTA E UM, 46, Quadra 55, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-155 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 624.025,76 (seiscentos e vinte e quatro mil e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR DA SILVA BARROS, digitei. CUIABÁ, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Igor Hideaki Neves Ura

ID: 325474866

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071647-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR HIDEAKI NEVES URA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071647-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Hideaki Neves Ura - Magistrado(a) Flá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071647-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Hideaki Neves Ura - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/2008. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOBRE A QUAL INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E ESTENDIDA AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) É EXTENSIVA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E SOBRE ELA INCIDEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, CARACTERIZANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.2. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, QUE EXCLUÍA A PR DO LIMITE REMUNERATÓRIO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, REFORÇANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ART. 37, ART. 38CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115, INCISO XIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, J. 30/01/2019TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/09/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017958-54.2024.8.26.0482, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 07/10/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1037385-74.2024.8.26.0405

ID: 330978121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037385-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037385-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Geraldo de Medeiros - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇ… Processo 1037385-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Geraldo de Medeiros - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmJlYzAxZjctOGVkOC00MTIzLTg5ODktNjMxYzBmYThiOWI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Sales De Oliveira x Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel

ID: 304670265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021380-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Intimação

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021380-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Angela Maria Sales de Oliveira - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Vistos. ANGELA MARIA SALES DE OLIVEIRA ajuizou a pre… Processo 1021380-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Angela Maria Sales de Oliveira - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - Vistos. ANGELA MARIA SALES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de SUHAI SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que contratou seguro para motocicleta Honda CG 160 Start 2019/2019, com cobertura de 95% da tabela FIPE para furto/roubo. Narra que o veículo foi furtado em 11/04/2019, tendo sido lavrado boletim de ocorrência e enviada documentação à seguradora, que se recusou ao pagamento sob alegação de que o valor do financiamento superava o valor da indenização. Pleiteia o pagamento de R$ 9.572,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A requerida apresentou contestação arguindo preliminares de carência de ação por falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, sustenta que não houve negativa injustificada, mas sim impossibilidade de finalizar o processo regulatório em razão do elevado valor do gravame financeiro que superava a cobertura securitária, tendo solicitado negociação para redução da diferença, o que não foi atendido pela parte autora. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A autora é beneficiária do seguro contratado por seu filho Marcos Vinícius Sales da Silva, conforme se depreende da documentação acostada. O fato de o contrato ter sido firmado por terceiro não afasta a legitimidade da seguradora para responder pela cobertura do sinistro, especialmente considerando que a autora figura como proprietária do veículo segurado. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual resta configurado pela resistência oferecida pela seguradora ao pagamento da indenização, conforme se verificada documentação juntada aos autos. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente diante da controvérsia estabelecida entre as partes. A tese de prescrição deve ser acolhida. O sinistro ocorreu em 11/04/2019, conforme boletim de ocorrência acostado aos autos. A seguradora comunicou o encerramento do sinistro em 27/11/2019, devido à ausência de retorno da documentação solicitada. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 24/07/2024. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão do segurado contra o segurador é ânuo, contado "da data da ciência do fato gerador da pretensão". No caso, o fato gerador da pretensão não é a data do sinistro, mas sim a data em que a autora teve ciência inequívoca da recusa da seguradora em pagar a indenização, o que ocorreu com o encerramento administrativo do sinistro em 27/11/2019. Transcorreram mais de 4 anos e 8 meses entre o encerramento do sinistro (27/11/2019) e o ajuizamento da ação (24/07/2024), estando, portanto, prescrita a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão autoral. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: MARAIZA DA SILVA GRAÇA OLIVEIRA (OAB 334231/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. H. Da S. x J. M. Da S. e outros

ID: 321068258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000261-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DA S.

Polo Passivo:

J. M. DA S. V. A. R.

Intimação

Advogados:

HERNANDES FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000261-74.2024.8.26.0405 (processo principal 1021955-92.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - G.H.S. - J.M.S. - - V.A.R. - Vistos. 1. Por expressa determinaç… Processo 0000261-74.2024.8.26.0405 (processo principal 1021955-92.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - G.H.S. - J.M.S. - - V.A.R. - Vistos. 1. Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro o pedido de penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. 2. Item "2" de fls. 709/710: Requisite-se a vinda aos autos de cópia da certidão de casamento da Executada Jéssica, via CRCJUD. Intime-se. - ADV: HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), DANIEL COUTINHO DA SILVA (OAB 312695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Fernanda Sousa Ribeiro Silva

ID: 336770237

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034594-73.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA SOUSA RIBEIRO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034594-73.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Fernanda Sousa Ribeiro Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034594-73.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Fernanda Sousa Ribeiro Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A VERBA, INDICANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; E (II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA: A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS, COM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.4. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: SENDO A VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME PRECEDENTES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", POR OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO QUE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO POR LEI.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II; 26, § 1º; 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019.STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016.STF, RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480).TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanilda da Glória Caetano (OAB: 402010/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. J. F. x B. P. E S. De R. S. L. e outros

ID: 297208099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013329-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. J. F.

Polo Passivo:

B. P. E S. DE R. S. L. G. L. E G. DE R. S. A.

Intimação

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWELYZE PROTASIEWYTCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013329-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.J.F. - G.L.G.R. - - B.P.S.R.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1013329-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.J.F. - G.L.G.R. - - B.P.S.R.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: EWELYZE PROTASIEWYTCH (OAB 508473/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacqueline Ramos x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 293532080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027976-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RAMOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027976-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jacqueline Ramos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, … Processo 1027976-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jacqueline Ramos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao reembolso do valor de R$ 1.949,00, atualizado desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação (obrigação já cumprida) e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00, com incidência de juros e atualização desde a presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Tais Cristina Ferreira

ID: 294358144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1042686-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAIS CRISTINA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HIROYUKI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042686-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042686-88.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Tais Cristina Ferreira - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE SANCIONAR OU IMPEDIR O USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM BASE NA RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DESSES EQUIPAMENTOS PARA FINS ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, E SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANVISA POSSUI COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE, CONFORME A LEI Nº 9.782/1999, JUSTIFICANDO A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APESAR DA DECISÃO DO TRF 3ª REGIÃO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009, TAL ENTENDIMENTO É CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE REAFIRMA A COMPETÊNCIA DA ANVISA PARA PROIBIR O USO DE EQUIPAMENTOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU POSSUIR A LICENÇA SANITÁRIA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308/2002 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS PARA REFORMAR A R. SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: A ANVISA TEM COMPETÊNCIA PARA PROIBIR O USO DE EQUIPAMENTOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA. A AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.782/1999, ARTS. 7º E 8º. RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 56/2009. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 308/2002. LEI MUNICIPAL Nº 13.725/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.635.384/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/12/2016. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000145-07.2023.8.26.0625, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, JULGADO EM 05/06/2023. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010710-74.2024.8.26.0405, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, JULGADO EM 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000075-48.2024.8.26.0271, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 10/02/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006873-15.2023.8.26.0609, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, JULGADO EM 27/03/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2042456-91.2024.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 19/06/2024. TRF 3ª REGIÃO, APCIV 5004261-44.2018.4.03.6119, REL. DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO, JULGADO EM 22/01/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005096-96.2024.8.26.0564, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, JULGADO EM 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) - Rosana da Silva Thomazini (OAB: 457549/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creusa Ionice De Freita x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 332613592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001130-86.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA IONICE DE FREITA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sent… Processo 1001130-86.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Ionice de Freita - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro - Republicando r. Sentença de fls. 234/237: Vistos. Controvertem as partes sobre a responsabilidade civil de instituição financeira em virtude de descontos indevidos fundados em empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora e, consequentemente, supostamente não contratados. Despachada a inicial, o feito teve tramitação normal, com citação regular, apresentação de contestação, réplica e despacho para especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ação é improcedente. As afirmações da parte autora são manifestamente inverossímeis. Depreende-se dos autos que a parte autora aceitou receber valores da instituição financeira, fornecendo dados e anuência em aplicativo de mensagem para que a contratação do empréstimo se realizasse de modo eletrônico. Afigura-se pueril a versão da parte autora de que teria sido levada a erro, pois não é usual que uma instituição financeira faça contatos para restituir valores no âmbito de empréstimos consignados, que possuem contratação fixa e rígida pelo contrato entabulado entre as partes. Em outas palavras, ao aceitar os valores que seriam depositados em sua conta e informar os dados para a operação, anuiu a parte autora com a contratação. Ademais, a instituição financeira apresentou documentação evidenciando que a contratação dos empréstimos ocorreu de modo eletrônico, após solicitação da própria parte autora, com checagem de sua identidade mediante análise de documento pessoal e biometria facial (selfie). Em um mundo cada vez mais digitalizado, especialmente no setor bancário, cujas operações são realizadas por internet, aplicativo de celular ou terminal de autoatendimento, revela-se inadequado presumir que a contratação inexistiu somente porque não apresentado contrato escrito, especialmente no contexto dos autos, em que as afirmações vertidas na petição inicial são manifestamente inverossímeis e genéricas. Sobre o assunto, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência dos empréstimos bancários em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação os contratos de empréstimos consignados entre as partes, formalizados na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência das contratações, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade dos negócios em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1036900-27.2021.8.26.0002; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora (fls. 163), troca de mensagens eletrônicas entre esta e preposto da instituição financeira requerida e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1000610-56.2021.8.26.0311; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Ausência de impugnação da assinatura aposta no contrato. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1007638-82.2021.8.26.0438; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. REVOGO a liminar deferida. Custas, despesas e honorários advocatícios pela parte vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85 do CPC, observada a gratuidade processual concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 356 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes