Resultados para "1036962-86.2024.8.26.0576" – Página 33 de 46

Processo nº 1016878-30.2025.8.26.0576

ID: 276936967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016878-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS JOSE LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Amarilha Oliveira Matuda (OAB 219456/SP), Jesus Jose Lucas (OAB 75209/SP) Processo 1016878-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Angela Maria Alves da Silva - Visto… ADV: Alessandra Amarilha Oliveira Matuda (OAB 219456/SP), Jesus Jose Lucas (OAB 75209/SP) Processo 1016878-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Angela Maria Alves da Silva - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Já anotado. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária por morte proposta por Angela Maria Alves da Silva em face de Tokio Marine Seguradora S/A, na qual a autora alega ter convivido em união estável com o segurado falecido, o que lhe conferiria a condição de beneficiária do seguro de vida contratado. Apesar de que a autora nomeou a petição inicial como produção de prova e exibição de documento, o pedido b) de pp. 6, quer que seja apresentado o documento, bem como seja realizado o pagamento da apólice na conta da autora. Portanto, verifico se trata de uma ação de cobrança. De plano, verifico a ilegitimidade ativa da autora, pois não há nos autos, quaisquer documentos que comprovem o vínculo de união estável alegado. Tampouco a autora figura como beneficiária expressa da apólice, visto que está pedindo para que exiba o documento. Em consulta à petição inicial, observa-se que a autora ajuizou, em paralelo, ação de reconhecimento de união estável post mortem perante a 3ª Vara de Família de São José do Rio Preto, ainda pendente de julgamento. A ausência de comprovação prévia da união estável impede, neste momento, o reconhecimento imediato da legitimidade ativa, já que o direito à indenização securitária depende, no caso concreto, do êxito da referida demanda na seara da vara de família. Considerando que a apreciação do mérito da presente ação depende de questão prejudicial externa (reconhecimento da união estável), mostra-se prudente a suspensão deste feito, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, antes mesmo da citação da parte ré, a fim de evitar tramitação processual desnecessária e decisões contraditórias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Barueri Foro de Barueri 1ª Vara Cível Rua Desembargador Celso Luiz Limongi nº 84, ., Jardim Tupanci - CEP 06414-140, Fone: 4635-5249/5245, Barueri-SP - E-mail: barueri1cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min DECISÃO Processo Digital nº: 1004132-44.2021.8.26.0068 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Seguro Requerente: Ana Karolina Amaral e outro Requerido: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO PAES STRAFORINI Vistos. As autoras propuseram a presente ação de cobrança de seguro, alegando, em síntese, que são: filha e companheira do falecido contratante. Assim, em princípio, não se verifica de pronto, a legitimidade ativa das autoras para propositura da presente demanda. Ocorre que estão em andamento as ações: de reconhecimento de união estável e reconhecimento de paternidade post mortem, ajuizadas pelas autoras. Há, portanto, prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC. Destarte, nos termos do §4º, do mesmo artigo, determino a suspensão do feito por um ano, cabendo às partes comunicar nos autos eventual julgamento das referidas ações. Intime-se. Barueri, 13 de julho de 2021. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo por um ano para que haja a conclusão da ação de reconhecimento de união estável que tramita na 3º Vara de Família da comarca de São José do Rio Preto nos autos do processo nº 1022412-86.2024.8.26.0576, cabendo a parte autora comunicar nos autos eventual julgamento da referida ação. Após o trânsito desta decisão, arquivem-se os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. R. F. x A. M. M. F.

ID: 323314810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009802-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. F.

Polo Passivo:

A. M. M. F.

Intimação

Advogados:

MARCELA BERROCAL GARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009802-86.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.F. - A.M.M.F. - Vistos. 1- Considerando que o filho mais novo já atingiu a maioridade (fl. 12), cessando a legitimidade … Processo 1009802-86.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.R.F. - A.M.M.F. - Vistos. 1- Considerando que o filho mais novo já atingiu a maioridade (fl. 12), cessando a legitimidade da genitora para pleitear alimentos em seu favor, para que o presente processo prossiga em relação aos alimentos - e sejam mantidos os alimentos provisórios fixados até o julgamento definitivo da lide - providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a emenda da inicial para incluir o filho B. E. R. F. no polo ativo, bem como para juntar procuração por ele outorgada. Além disso, para manutenção da obrigação alimentar, deverá juntar documentos que comprovem que o filho está estudando e não possui condições de prover o próprio sustento. Embora o simples fato da parte requerida ter atingido a maioridade, nos termos da Súmula nº 358 do STJ, não autorize a exoneração de plano dos alimentos recebidos, é possível a exoneração caso fique comprovado que o filho não estuda e já aufere rendimentos suficientes ao seu sustento oriundos de seu trabalho. Neste sentido: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VERBA ALIMENTAR, CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, ARBITRADA "INTUITU FAMILIAE" EM FAVOR DOS RECORRIDOS, DE 18 E 09 ANOS DE IDADE O CANCELAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITA A DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 358 DO STJ - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DESTINADO AO MENOR DE IDADE PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM DEMANDAS COMO ESTA, SÓ CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AUTORIZAM REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS - MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE IMPRESCINDIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2025856-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Como decidido pelo STJ, "o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado". 2. Resguardada a possibilidade de o tema ser reapreciado oportunamente, deve ser oportunizado o regular contraditório, não se encontrando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297523-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). 2- Quanto à insistência na oitiva de testemunhas para comprovação da capacidade da requerente prover o próprio sustento (fl. 460), além de intempestiva, trata-se de questão que sequer é objeto da presente ação, já que não houve pedido de alimentos em favor da ex-cônjuge, mas apenas do filho que, quando do ajuizamento da ação, era menor. Além disso, quanto à partilha, a decisão de fls. 309/320 deixou claro que as questões patrimoniais deveriam ser comprovadas por meio da juntada de documentos, os quais inclusive foram expressamente indicados na decisão. A dilação probatória com a produção de prova oral para tal finalidade é desnecessária e protelatória para a resolução de questões eminentemente patrimoniais e documentais, motivo pelo qual fica novamente indeferida. 3- Após a emenda da inicial para correção do polo ativo e a juntada de eventuais documentos, vista à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias. 4- Não mais havendo interesse de menor incapaz, retire-se a tarja indicativa da participação do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELA BERROCAL GARETTI (OAB 264982/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006434-86.2024.8.26.0576

ID: 330729767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006434-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CAPUZI

Intimação

Advogados:

NITIANE NAYARA DOS SANTOS FEMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006434-86.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Antonio Carlos Capuzi - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO … Processo 0006434-86.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Antonio Carlos Capuzi - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a realizar a transferência da titularidade do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença. Fica desde já fixada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento injustificado da obrigação no prazo acima, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrem necessárias. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NITIANE NAYARA DOS SANTOS FEMINA (OAB 487334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jamile Nunes Nogueira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277973423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032468-60.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE NUNES NOGUEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1032468-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamile Nunes Nogueira - Reqdo: FUNDO… ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1032468-60.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jamile Nunes Nogueira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 251/255. Mantenho a decisão de fls. 67/68, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos que adoto como razão de decidir, pois a procuração é genérica, e considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação se subsome naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) Trazer procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelo certificado "ZapSign", utilizado pela autora na assinatura do instrumento de mandato outorgado ao seu patrono às fls. 10/12..&&nbspNeste sentido:"APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)b) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando possuir ciência da exata extensão desta demanda.& c) Juntar comprovante de residência data recente (inferior a 30 dias),pois o documento de fls. 50/52 é do ano de 2023 D) apresentar extrato do SERASA e do SCPC, referente aos últimos cinco anos, atualizado. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, ambos do CPC, deverá a parte autora emendar a petição inicial nos termos acima determinados. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Aline Fonseca Franco

ID: 325246937

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013517-85.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE FONSECA FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013517-85.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Fonseca Franco - Magistrado(a) Ricardo Hof… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013517-85.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Fonseca Franco - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR), PERCEBIDA POR AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; E(II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA: EMBORA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 CLASSIFIQUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, TAL VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM PRECEDENTES JUDICIAIS. ESSA CONCLUSÃO BASEIA-SE EM TRÊS ASPECTOS:(I) A VERBA É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;(II) INCIDEM SOBRE A PR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO;(III) A PR É ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS, O QUE CARACTERIZA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO.REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, E NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL. SENDO A PR UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, JULGADO EM 19/11/2024: VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" RECONHECIDA COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, JULGADO EM 06/11/2024: RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR COM REFLEXOS EM VANTAGENS SALARIAIS.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, JULGADO EM 12/09/2024: INCLUSÃO DA PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", POR OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO QUE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II; 26, § 1º; 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019;STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016;STF, RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Fabricio Leite Marcal

ID: 325247132

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1099829-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO LEITE MARCAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTHA DO NASCIMENTO HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099829-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabricio Leite Marcal - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099829-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabricio Leite Marcal - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR), PERCEBIDA POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; E(II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA: EMBORA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 CLASSIFIQUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, TAL VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM PRECEDENTES JUDICIAIS. ESSA CONCLUSÃO BASEIA-SE EM TRÊS ASPECTOS:(I) A VERBA É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;(II) INCIDEM SOBRE A PR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO;(III) A PR É ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS, O QUE CARACTERIZA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO.REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, E NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL. SENDO A PR UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, JULGADO EM 19/11/2024: VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" RECONHECIDA COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, JULGADO EM 06/11/2024: RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR COM REFLEXOS EM VANTAGENS SALARIAIS.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, JULGADO EM 12/09/2024: INCLUSÃO DA PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", POR OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO QUE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II; 26, § 1º; 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019;STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016;STF, RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Martha do Nascimento Humberto (OAB: 343652/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinícius Canhedo Parra x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328374846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031239-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIUS CANHEDO PARRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JÉSSIKA CANHEDO PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031239-86.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vinícius Canhedo Parra - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… Processo 1031239-86.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Vinícius Canhedo Parra - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagara quantia de R$ 1.492,92 (um mil, quatrocentros e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JÉSSIKA CANHEDO PARRA (OAB 411395/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Carlos Henrique Ribeiro Cardoso

ID: 329602789

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026762-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026762-03.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Henrique Ribeiro Cardoso - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026762-03.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Henrique Ribeiro Cardoso - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR), PERCEBIDA POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; E(II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA: EMBORA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 CLASSIFIQUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, TAL VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM PRECEDENTES JUDICIAIS. ESSA CONCLUSÃO BASEIA-SE EM TRÊS ASPECTOS:(I) A VERBA É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;(II) INCIDEM SOBRE A PR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO;(III) A PR É ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS, O QUE CARACTERIZA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO.REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, E NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL. SENDO A PR UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, JULGADO EM 19/11/2024: VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" RECONHECIDA COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, JULGADO EM 06/11/2024: RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR COM REFLEXOS EM VANTAGENS SALARIAIS.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, JULGADO EM 12/09/2024: INCLUSÃO DA PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", POR OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO QUE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II; 26, § 1º; 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019;STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016;STF, RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Cunha Moreira Filho x Bmz Administradora De Franchising Ltda

ID: 302360182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045498-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CUNHA MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

BMZ ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1045498-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cunha Moreira Filho - Bmz Administradora de Franchising Ltda - Vistos. 1- Obse… Processo 1045498-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Cunha Moreira Filho - Bmz Administradora de Franchising Ltda - Vistos. 1- Observo que a parte autora possui domicílio em Petrópolis-RJ ; ao passo que o local da obrigação, de acordo com o contrato, deveria ser satisfeita em Petrópolis-RJ. 2- Por outro lado, a parte ré possui sede em Mogi Guaçu (fls.158). Contudo, em razão do contrato celebrado entre as partes, foi convencionado o foro de eleição na Comarca de São José do Rio Preto/SP. 3- Deste modo, em decorrência da eleição de foro no contrato, a presente demanda foi distribuída ou remetida a este Juízo da Vara Regional Empresarial, por se tratar de matéria empresarial constante na Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. 4- Entretanto, na data de 05/06/2024 foi publicada alteração na norma processual que objetiva reprimir a abusividade na eleição de foro, de acordo com a Lei n.º 14.879/24, cujo conteúdo alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil. 5- Neste sentido, o artigo 63 do Código de Processo Civil passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (grifei) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (grifei) § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5ºO ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (grifei) 6- Verifica-se, portanto, que a distribuição ou a remessa desta ação nesta Comarca é abusiva, porquanto se trata de juízo aleatório que não guarda qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. 7- Necessário ressaltar que a própria Lei n.º 14.879/24 disciplinou que entraria em vigor na data da sua publicação (artigo 2º), sendo relevante anotar que, por se tratar de norma processual, sua aplicação é imediata, conforme teor do artigo 14 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). 8- Oportuno mencionar que a presente ação foi distribuída em data posterior à vigência da Lei n.º 14.879/24, o que demanda a sua imediata aplicação. 9- Não se trata de efeito retroativo, já que a situação jurídica (distribuição da ação) é posterior. Como é cediço, o processo, considerado globalmente, é uma situação pendente até que advenha o trânsito em julgado. É uma atividade, por definição, projetada no tempo, formada por vários atos processuais. 10- Se algum ato processual já foi praticado, certamente já se considera imune à eficácia da nova lei, sob pena de retroatividade e ofensa ao ato processual perfeito. 11- A distribuição da ação no foro competente se trata de um ato processual. E, ocorrendo a distribuição após a vigência de nova lei, correta a nova vinculação das suas novas disposições a partir desse momento. 12- Portanto, considerando a abusividade do foro de eleição, declino de ofício a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa. 13- Remetam-se os autos ao DD. Juízo Competente, ou seja, ao juízo do foro do domicílio do réu, a saber, Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª RAJ (Campinas). 14- Havendo conflito de competência, deverá ser arguido pelo DD. Juízo que não acolher a competência declinada, conforme regra processual estampada no parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil. 15- Cumpra-se imediatamente. 16- Intimem-se. - ADV: MARCELO POLI (OAB 202846/SP), LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB 65286/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Regina Dallafini x Fabiano Miguel Da Silva

ID: 295646312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023118-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DALLAFINI

Polo Passivo:

FABIANO MIGUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023118-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1053084-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Regina Dallafini - Fabiano Miguel da Silv… Processo 0023118-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1053084-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Regina Dallafini - Fabiano Miguel da Silva e outros - Vistos, (i) Defere-se a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 28.910 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP (fls. 45/47), em nome de Letícia Duarte, respeitando-se o usufruto vitalício instituído. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. (ii) Defere-se a penhora do veículo GM/S10 ADVANTAGE D, placa DTU 9266, bloqueado a fls. 61, em nome de Fabiano Miguel da Silva. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o fiel depositário indicado a fls. 78 nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 148501/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 460 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes