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Tathiane Francisco Alves e outros x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 329737131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041418-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANE FRANCISCO ALVES TF ALVES SERVIçOS MEDICOS SS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PICPAY PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041418-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tf Alves Serviços Medicos Ss - - Tathiane Francisco Alves - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.… Processo 1041418-79.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tf Alves Serviços Medicos Ss - - Tathiane Francisco Alves - Picpay Picpay Instituição de Pagamento S.a - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO TF ALVES SERVIÇOS MÉDICOS SS e TATHIANE FRANCISCO ALVES ajuizaram a presente Ação Anulatória de Contratação de Aumento de Limite de Crédito e de Empréstimo Pessoal Mediante Fraude c/c Danos Materiais e Morais contra PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). Alegam que foram vítimas de golpe. Segundo narrado, a autora Tathiane Francisco Alves viu, em rede social (Instagram), postagem de amigo sobre investimento seguro e rentável. Contatado esse amigo, recebeu a recomendação para tratar com uma pessoa chamada Kelly Faria, que a convenceu de tratar-se de investimento legítimo, inclusive por videochamada. Em seguida, outro comparsa (Gabriel Leopoldo) teria orientado alterações de segurança em seus aplicativos bancários via videochamada. Após isso, a autora transferiu valores elevados de suas contas jurídicas e pessoais para a conta Nubank e de lá para contas de terceiros via Pix, contratou empréstimo pessoal no Nubank no valor de R$ 13.750,00 e aumentou seu limite de crédito, resultando em prejuízo total declarado de R$ 48.737,41. Requereu tutela antecipada para a suspensão das cobranças do empréstimo e do cartão. No mais, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo e do aumento de limite, condenação dos réus a indenização por danos materiais e morais. Juntaram procuração e documentos (fls. 34/82, 87/98 e 102/113). Tutela Antecipada concedida (fls. 114/115). Devidamente citada, a corré Nu Pagamentos contestou (fls. 131/164). Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, Alegou que apenas manteve conta de pagamento da autora e foi mera processadora das ordens feitas por ela mesma, sem qualquer vínculo ou ingerência sobre os destinatários ou o golpe. Apontou culpa exclusiva da vítima. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 165/238). Igualmente citada, a ré Picpay também contestou (fls. 239/282). Em preliminar, apontou ilegitimidade passiva, afirmando que não participou da contratação de qualquer produto ou serviço com as autoras, atuando unicamente como gestora da conta de pagamento. No mérito, alegou que as transações foram realizadas pela própria autora, de forma voluntária e mediante uso de senha e dados de segurança, inclusive biometria facial, não havendo qualquer falha na prestação de serviços ou defeito de segurança. Pediu, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 283/357). Réplica (fls. 404/412). Intimadas sobre a dilação probatória, a requerida Nu Pagamentos pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 391/394), ao passo que as autoras pugnaram pela inversão do ônus probatório (fls. 413/414) a correquerida Picpay pleiteou a tomada de depoimento pessoal da postulante (fls. 415/416). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 427/428). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva As rés sustentam, preliminarmente, ausência de legitimidade passiva, sob o argumento de que atuaram apenas como intermediadoras da transação e que não foram beneficiárias diretas das transferências. Rejeito a preliminar aventada, pois, adotada majoritariamente a Teoria daAsserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a autora muito bem destacou, na inicial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais deilegitimidade. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despicienda a tomada de depoimento pessoal, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação merece ser julgadaimprocedentecomrelaçãoà corré Nu Pagamentos eparcialmenteprocedentecomrelação à correquerida Picpay. A relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Desse modo o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários no caso concreto, restando saber se os requeridos podem ser responsabilizados no caso concreto pelo ocorrido. No que concerne a requerida Nu Pagamentos, sem embargo de se cuidar, como mencionado, de relação de natureza consumerista, a instituição financeira ré não pode ser responsabilizada pelo ato de seu cliente e de terceiro. Conquanto aplicável o disposto pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do mesmo modo, a instituição financeira, por conta da atividade exercida, tenha, responsabilidade objetiva, por força do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de defeito ou risco especial ínsito à atividade que desempenha a qual se imputam os prejuízos experimentados pela parte autora. No caso em deslinde, o prejuízo não adveio de qualquer fato comissivo ou omissivo da parte requerida, mas da ação criminosa de terceiros, que ludibriaram a requerente, que também não se cercou dos devidos cuidados. A autora, ao visualizar postagem de uma colega em rede social (provavelmente hackeada por golpistas) acerca de investimentos financeiros, contatou a suposta corretora de valores, que falava em nome da conhecida empresa XP Investimentos. Ao receber o retorno da suposta atendente, realizou alterações de segurança em seus aplicativos bancários via videochamada. Após isso, a autora transferiu valores elevados de suas contas jurídicas e pessoais para a conta Nubank e de lá para contas de terceiros, via Pix, aos fraudadores. Vale dizer, no mínimo deveria ter desconfiado de todo o ocorrido e da realização de depósito em nome de terceiros desconhecidos, que sequer aparentavam ter relação com a investidora XP, que os golpistas diziam integrar, não tendo a postulante observado o dever objetivo de cuidado. Note-se que a fraude não se verificou perante a ré Nu Pagamentos ou por meio de seus prepostos, a qual não poderia evitar. Nessa esteira, não é lícito a ela imputar-se a provocação dos prejuízos materiais ou morais suportados pela parte autora, não havendo que se falar em conduta culposa ou risco ínsito à atividade do réu, que, segundo consta, cancelou as transações e os encargos advindos dogolpe. Trata-se, pois, de fato exclusivo da vítima. Destarte, em consonância ao artigo 14, parágrafo 3o, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o afastamento da responsabilidade civil das empresas demandadas é medida de rigor. Nesse sentido, o E. TJSP decidiu em casos semelhantes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Sentença de improcedência Recurso da autoraGolpedo falsoinvestimento via plataformaInstagram.Transferência bancária da autora para terceiro estelionatário - Indícios de fraude pelas próprias instruções enviadas à autora Ausência de falha na prestação do serviço pelos réus Fato exclusivo da vítima Exclusão do nexo de causalidade Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001464-52.2023.8.26.0126; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.Golpedo falso anúncio deinvestimentonoInstagrame subsequentes transferências dePIXpara terceiros. Oferta deinvestimentoanunciado em perfil hackeado doInstagram. Oferta ilusória de retorno rápido e alto doinvestimento. PIXs realizados para terceira pessoa física. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art . 14, § 3º, inc. II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018288520228260699 Salto de Pirapora, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.GOLPEDOINVESTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NOGOLPE. FALTA DE CUIDADO DA APELANTE, QUE NÃO SE CERCOU DAS DEVIDAS PRECAUÇÕES NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1011479-82.2024.8.26.0405; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Em síntese, inaplicável ao caso o teor da Súmula nº 479 do STJ, porquanto o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira que pudesse ensejar a sua responsabilização objetiva. Entretanto, no que tange à corré Picpay, restou evidenciado que os valores transferidos pelo autor foram depositados em contas abertas de forma fraudulenta nas plataformas das requeridas, utilizando-se de documentação falsa ou de terceiros de boa-fé que tiveram seus dados subtraídos. Dessa forma, os réus falharam gravemente na prestação de seus serviços ao permitirem a abertura irregular dessas contas e sua posterior utilização para o recebimento de valores oriundos de atividade criminosa. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil estabelece rigorosos procedimentos para abertura de contas de pagamento e conhecimento de clientes, incluindo verificação de identidade, análise de capacidade financeira: "As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado" (artigo 2°). Cabia aos réus demonstrarem a regularidade dos procedimentos de abertura das contas utilizadas pelos fraudadores, incluindo a apresentação da documentação utilizada, comprovação da veracidade dos dados fornecidos e demonstração da efetividade de seus sistemas de prevenção e detecção de fraudes, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Enfim, a abertura irregular de contas representa o elemento central que viabilizou toda a cadeia de eventos que culminou no prejuízo sofrido pelo autor. Sem essa falha na prestação dos serviços por parte dos réus, o golpe não teria sido consumado. A atuação de terceiros fraudadores no âmbito das operações das instituições financeiras configura fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". As fraudes eletrônicas, inclusive aquelas viabilizadas pela abertura irregular de contas, constituem risco inerente à atividade desenvolvida pelas instituições de pagamento, que devem implementar mecanismos eficazes de prevenção e controle. Não obstante a responsabilidade objetiva das requeridas, deve-se reconhecer que o autor concorreu culposamente para o evento danoso. A requerente admite ter realizado voluntariamente as transferências PIX após receber mensagens fraudulentas, confirmando as operações mediante inserção de senhas e procedimentos de autenticação. Contudo, a gravidade da falha da instituição financeira ao permitir a abertura de contas fraudulentas, somada à natureza objetiva da responsabilidade consumerista, não afasta integralmente o dever de indenizar, mas deve ser considerada na dosimetria da responsabilização. Os danos materiais concernentes aos depósitos realizados a contas PicPay (fls. 09/11) no valor total de R$ 38.737,41 estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, correspondendo às transferências efetivamente realizadas pela autora. Considerando a teoria do risco da atividade e a falha grave da instituição na abertura de contas fraudulentas, entendo que a restituição deve ser integral, ainda que reconhecida a culpa concorrente da vítima. Conforme acima já exposto, a função social das instituições financeiras impõe-lhes o dever de implementar sistemas eficazes de prevenção e controle de fraudes. E a responsabilização integral por danos materiais tem também função pedagógica e preventiva, desestimulando práticas negligentes que facilitam a ação de criminosos. Quanto aos danos morais, embora a autora tenha sofrido transtornos e aborrecimentos decorrentes do golpe, sua participação ativa e voluntária nas transferências, ainda que motivada por ardil de terceiros, deve ser ponderada, afastando, assim, a imputação às requeridas da obrigação de indenizar a postulante por danos morais. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à corré NU PAGAMENTOS S.A. e extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante à culpa exclusiva da autora e de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC) e REVOGO a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente suportadas por essa requerida, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). II) com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a corré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, fixada em R$ 38.737,41 (trinta e oito mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data das transferências e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015); b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré (Pic Pay) referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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