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Processo nº 1037302-89.2025.8.11.0001

ID: 327183876

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037302-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALMEIDA COELHO

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Processo nº 1037302-89.2025.8.11.0001 Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Vistos etc. ANTÔNIO PEREIRA DE … Processo nº 1037302-89.2025.8.11.0001 Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Vistos etc. ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A serventia judicial descurou-se em certificar a tempestividades dos declaratórios. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/requerente utiliza-se da via dos embargos de declaração sem sequer destacar qual vício existente no decisum objurgado. Destarte, a partir de simples análise dos declaratórios é possível constatar que a parte embargante/requerente, em verdade, se irresigna acerca da intelecção perfilhada pelo juízo ao indeferir a concessão da gratuidade da justiça, de modo a revelar a inadequação da via eleita para expor seu inconformismo. Nesse contexto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/requerente, a conclusão que resulta é de que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO ambos os embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a decisão interlocutória hostilizada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Processo nº 1037302-89.2025.8.11.0001

ID: 312694768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037302-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ALMEIDA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1037302-89.2025.8.11.0001 Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Vistos etc. Trata-se de ação de… Processo nº 1037302-89.2025.8.11.0001 Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais c/c tutela antecipada de urgência ajuizada por ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte requerente postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não possui capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e taxas judiciárias, sem prejuízo de seu sustento. Após a análise da exordial, foi oportunizada a possibilidade de comprovar a ausência de recursos. Intimada, a parte requerente quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. No caso dos autos, denota-se que os documentos coligidos a inicial impossibilitaram aferir a alegada hipossuficiência da parte requerente, motivo pelo qual foi oportunizado à própria comprovar sua parca condição econômico-financeira. Regularmente intimada, a parte autora quedou-se silente. A conclusão que resulta, portanto, é de que os únicos documentos apresentados não têm o condão, por si sós, de atestar a ausência de condições da parte requerente em recolher as custas e taxa judiciárias de distribuição, já que não demonstram a impossibilidade financeira da própria em recolher as custas e taxa judiciárias de distribuição sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por conseguinte, não há como se concluir pela suscitada hipossuficiência, haja vista que os elementos dos autos apontam em sentido contrário, motivo pelo qual o indeferimento do beneplácito fustigado é medida de rigor. Nesse sentido, veja-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência das partes, não pode ser deferida a gratuidade judiciária, a qual não se presume. “A situação de miserabilidade alegada na declaração de pobreza acostada aos autos, em razão de circunstâncias objetivas relacionadas à natureza da causa, aliado ao elevado valor do patrimônio a ser partilhado, não indica concretamente que a agravante/empresária, se encontra no aventado estado de hipossuficiência.” [...]. (TJMT, AI nº 10183795720218110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 1-2-2022, sem grifos no original) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM – DETERMINAÇÃO PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, INCISOS II E VI, DO CPC/15 - CORREÇÃO DE OFÍCIO – ART. 292, §3º, DO CPC/15 - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO - PRODUTOR RURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ART. 98, §6º, do CPC/15 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Não obstante pedido de gratuidade de justiça, se dos autos ressai indícios da saúde financeira do jurisdicionado, o qual, mesmo instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, permanece inerte, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente [...]. (TJMT, AI nº 10015985720218110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 1-12-2021, sem grifos no original) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE – RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária é concedida às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No caso dos autos, embora o agricultor possua dívidas e restrições financeiras, entendo que este não é hipossuficiente, nem mesmo momentaneamente, haja vista a elevada capacidade patrimonial e econômica vislumbrada nos autos. (TJMT, AI nº 10004949820198110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 3-7-2019, sem grifos no original) Assim, sob todas as óticas em que analisado o requerimento, solução não lhe resta senão o indeferimento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pois não vislumbro a falta de condições financeiras da parte requerente para arcar com as custas e taxas de distribuição e das despesas processuais. Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerente para fazer o depósito das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Três Primos Auto Peças Ltda x Redecard S/A

ID: 331839035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031967-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRêS PRIMOS AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031967-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Três Primos Auto Peças Ltda - Redecard S/A e outro - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354), nem de… Processo 1031967-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Três Primos Auto Peças Ltda - Redecard S/A e outro - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Da ilegitimidade passiva. Embora a primeira ré (Redecard S/A) figure como a credenciadora responsável pela captura das transações com cartão, a autora afirma que a contratação do serviço de pagamento eletrônico se deu por intermédio do gerente da segunda ré (Itaú Unibanco), instituição onde mantém conta bancária e para a qual os valores das vendas seriam repassados. Além disso, a autora sustenta que ambas as rés atuam de forma integrada na cadeia de fornecimento do serviço, o que atrai a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo irrelevante a distinção formal entre as funções exercidas por cada um. Assim, havendo indícios de atuação conjunta e integração operacional entre as rés, a exclusão do polo passivo nesta fase processual seria prematura. A questão deve ser analisada à luz do conjunto probatório, em sede de mérito. 1.2. Da necessidade de intervenção de terceiros - compradores das mercadorias. Também não prospera a alegação de que os compradores das mercadorias deveriam integrar o polo passivo da demanda. A controvérsia posta nos autos não versa sobre eventual inadimplemento contratual entre a autora e seus clientes, mas sim sobre a legalidade da retenção de valores por parte das rés, sob a justificativa de suposta fraude nas transações. A autora não busca responsabilizar os consumidores finais, mas sim discutir a conduta das rés no tratamento das operações realizadas por meio de suas plataformas. A denunciação da lide ou o chamamento ao processo, nos termos dos arts. 125 e 130 do CPC, são medidas facultativas e não obrigatórias, e sua ausência não impede o regular prosseguimento da ação. Ademais, eventual direito de regresso das rés contra terceiros poderá ser exercido em ação própria, não havendo litisconsórcio necessário. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.3. Da suposta demora no ajuizamento da ação. A alegação de que a autora teria demorado injustificadamente para ajuizar a ação não configura vício processual ou causa de extinção do feito. O ajuizamento da demanda ocorreu dentro do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores e indenização por danos materiais, não havendo qualquer prejuízo processual ou violação à boa-fé objetiva que justifique o acolhimento da preliminar. Preliminar rejeitada. 1.4. Do Segredo de justiça. É cabível a decretação do segredo de justiça nas hipóteses descritas no art. 189 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se inserem as ações cujo objeto diga respeito a interesse particular. Nem mesmo a juntada de documentos protegidos por sigilo justifica a medida, bastando, para resguardo das partes, a funcionalidade sigilo do documento (Provimento CG nº 13/2023). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. O princípio da publicidade dos atos processuais apenas pode ser relativizado em situações excepcionais. E a circunstância de constarem dos autos dados protegidos por sigilo bancário não exige que o processo tramite em segredo de justiça. Determinação para que a serventia de primeiro grau proceda o cadastramento dos extratos bancários e declarações de imposto de renda juntados aos autos como documentos sigilosos. Alegação rejeitada. (...) (Tribunal de Justiça de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1013088-85.2022.8.26.0562, Relator Desembargador Alexandre David Malfatti, j. 14/11/2023) __________ SEGREDO DE JUSTIÇA - Requisitos - Inexistência - Ordem de juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e cópias de declaração de imposto renda - Ausência de interesse público, de abordagem das relações jurídicas descritas no art. 189 do CPC ou de ofensa ao art. 5º, LX, da CF - Exceções ao princípio geral da publicidade dos atos processuais não configuradas - Decisão mantida - Recurso não provido* (...) Depreende-se que a questão diz respeito a interesse particular, de cunho puramente comercial, não havendo interesse público e tampouco se abordam as relações jurídicas descritas nos incisos II, III e IV do referido dispositivo legal. Dessa forma, não é possível sujeitar-se à causa em tela ao segredo de justiça. As exceções processuais ao princípio da publicidade não ofendem o art. 5º, LX, da CF, sendo harmoniosas com o seu preceito. Não há lesão a interesse social ou à intimidade, como soa a Carta Magna. E em razão da ordem de juntada de extratos bancários e cópias de declarações de imposto de renda, o ilustre julgador singular já tomou o cuidado de categorização de tais documentos como sigilosos. O que se mostra suficiente para a proteção de informações sensíveis do agravante. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069814-65.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Maia da Rocha, j. 26/05/2023) Portanto, indefiro o segredo de justiça para o presente feito. Contudo, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, para as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser utilizada a funcionalidade "sigilo do documento", configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) A legitimidade da retenção dos valores pela ré Redecard S/A; b) A ocorrência de transações fraudulentas após o bloqueio das máquinas; c) O valor efetivamente retido e sua comprovação; d) A regularidade do descredenciamento da autora como estabelecimento credenciado e e) A eventual falha da autora na adoção de medidas de segurança nas vendas com cartão não presente. Mostra-se, portanto, necessária a prova pericial técnica e contábil. Nomeio, para tanto, como perita contábil a Srª Vânia Santos Cardoso e como perita técnica a sra. Carla Salomone Marcondes Ferraz, ambas cadastradas noSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de quinze (15) dias, poderão: a) - arguir impedimento ou suspeição da perita; b) - indicar assistentes técnicos; c) - apresentar seus quesitos. Depois da manifestação das partes ou o decurso do respectivo prazo, intimem-se as peritas, por meio do Portal eletrônico, para que informem se aceitam o encargo e para que apresentem, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Anoto que, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários das peritas serão rateados entre as partes. 3. O requerimento de produção das demais provas (designação de audiência para o depoimento pessoal da representante da autora), será oportunamente analisado. 4. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1001926-35.2025.8.26.0127

ID: 292829453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001926-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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Processo 1001926-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosemberg Aparecido da Silva Estevam - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.0… Processo 1001926-35.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Rosemberg Aparecido da Silva Estevam - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Rosemberg Aparecido da Silva Estevam em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando em síntese que pediu exoneração como servidor público municipal e durante o período que trabalhou deixou de usufruir 60 dias de licença-prêmio. Requereu a condenação do réu ao pagamento do benefício em pecúnia. Em contestação, o requerido pugnou pela prescrição e pleiteou a improcedência da demanda sustentando, em suma, a proibição de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Afasto a preliminar de prescrição, visto que o autor exonerou-se em 26/04/2021, e deste modo, o prazo quinquenal ainda não transcorreu. A ação é procedente. Com efeito, as vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu direito a usufruir sessenta dias de descanso como licença prêmio e, como declarou, deixou de gozar o benefício quando se exonerou no serviço público (fls. 48-50). A exoneração não isenta o Estado da respectiva indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídos. Observou-se no caso que a funcionária tinha o direito de não trabalhar e trabalhou, havendo, portanto, um proveito patrimonial da Administração nesse período laboral. Não se nega aqui a existência de normas legais vedando ou limitando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Todavia, não tendo o interessado usufruído tal benefício durante seu período de atividade, não há como cercear-lhe o recebimento da indenização, sob pena de se ter o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, independentemente de ter ou não havido indeferimento de seu gozo, ou pagamento. A exoneração não pode eximir o Estado da respectiva indenização pelos dias de descanso não gozados. Neste sentido: "Apelação Cível - Município de Guarulhos - Servidora pública municipal, inicialmente admitida como celetista por meio de concurso público - Conversão para cargo público estatutário por meio da Lei Municipal nº 7.696/19, de constitucionalidade reconhecida pelo STF - Direito à licença-prêmio nos termos dos arts. 78 a 81 da Lei nº 1.429/68, com cômputo do período anterior à migração conforme art. 8º da Lei nº 7.696/19 - Fim do vínculo funcional por pedido de exoneração, sem gozo dos períodos de licença-prêmio já adquiridos - Possibilidade de pagamento do valor correspondente, em caráter indenizatório, evitando-se o enriquecimento sem causa do Município, que se aproveitou do trabalho da servidora que havia adquirido direito ao repouso - Inocorrência da prescrição quinquenal, que deve ser contada a partir da impossibilidade de usufruto do benefício com a exoneração - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013421-13.2024.8.26.0224; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024)". "REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDOS EM ATIVIDADE. Dever de indenizar surgido no momento da aposentadoria, em que o servidor se vê impossibilitado de usufruir a licença. Incidência do teto remuneratório na base de cálculo do valor a ser pago. Art. 37, inciso XI, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1041750-63.2024.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)". "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA Pretensão ao recebimento, em pecúnia, de licenças-prêmio não gozadas Possibilidade A conversão da licença-prêmio em pecúnia garante que não haja enriquecimento sem causa da Administração Pública Precedentes do STJ, do TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público Prescrição Inocorrência Prazo prescricional que começa a fluir tão somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ser gozado Não incidência de imposto de renda Inteligência da Súmula nº 136 do STJ Precedentes do TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Observação das teses fixadas pelo STF Inteligência do RE nº 870.947 Sentença mantida Reexame necessário não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037302-23.2019.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021)". Importante consignar, ainda, que a incidência de imposto de renda na fonte sobre indenização de licença-prêmio não gozada é indevida . A licença-prêmio não usufruída, seja por necessidade do serviço ou por opção do servidor, tem natureza jurídica indenizatória e não constitui acréscimo patrimonial: Súmula 136 do STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda Anota-se que a indenização deve ser calculada com base na remuneração recebida pelo autor no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade. Por fim, considerando o direito ao benefício não gozado, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA ao pagamento em favor da autora, a título de indenização em pecúnia, do valor de 60 (sessenta dias) de licença-prêmio, (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pelo autor antes de sua exoneração excluídas as parcelas recebidas em caráter temporário, a exemplo do abono de permanência), cujo montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Declaro a natureza alimentar do crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP)

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Processo nº 1005027-90.2025.8.11.0000

ID: 259704902

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005027-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMILY SILVA FALCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005027-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005027-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - CPF: 451.624.248-62 (ADVOGADO), JAMILY SILVA FALCAO - CPF: 061.734.231-89 (AGRAVANTE), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Alegação de abusividade dos juros. Laudo unilateral. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação revisional de contrato de financiamento ajuizada visando à limitação das parcelas com base na taxa média de mercado e à abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. A agravante alegou abusividade na taxa de juros contratada, apontando que esta excede em mais de 50% a média praticada pelo BACEN, e apresentou laudo unilateral para sustentar sua pretensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em parecer unilateral justifica a concessão de tutela de urgência; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o afastamento da mora e a suspensão de efeitos contratuais em sede de cognição sumária. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, além da reversibilidade da medida. 4. A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ, tampouco a alegação de juros acima da média sem prova técnica inequívoca. 5. A revisão contratual exige dilação probatória, razão pela qual a antecipação de efeitos contratuais é incabível em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A alegação de abusividade de cláusulas contratuais com base em laudo unilateral não configura, por si só, probabilidade do direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência”. 2. “O afastamento dos efeitos da mora depende de demonstração inequívoca de cobrança abusiva, a ser apurada mediante contraditório e produção de prova pericial”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, N.U 1003028-05.2025.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1033222-22.2024.8.11.0000, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAMILY SILVA FALCÃO em face de decisão (Id. 269737794 – fls. 2) proferida pela MM. Dra. Giovana Pasqual de Mello, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da ação revisional de contrato n. 1001933-89.2025.8.11.0015, ajuizada contra BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na limitação do valor das parcelas do contrato, com parâmetro na taxa média de mercado, bem como pela abstenção do apelado de incluir seu nome do rol de cadastro de proteção ao crédito. Em suas razões recursais, assevera que a taxa contratada ultrapassa 50% (cinquenta por cento) da taxa média do BACEN, o que é abusivo, justificando a intervenção judicial, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial 1.061.530/RS, que reconheceu a descaracterização da mora quando os juros remuneratórios ultrapassam significativamente a taxa média de mercado. Aduz que a manutenção dos encargos pode resultar na perda do veículo financiado por busca e apreensão, caso ocorra inadimplência, além de abalo financeiro, aborrecimento por cobranças indevidas, “entre outros”. Assim, pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal para que fosse determinada a limitação das parcelas do contrato à taxa de juros média do mercado, bem como para que o agravado se abstivesse de incluir seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de lhe conceder a tutela de urgência pleiteada na origem. A liminar vindicada foi indeferida (Id 270260895). Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar suas contrarrazões (Id. 277821376). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Jamily Silva Falcão em face Banco Pan S.A., com a pretensão de revisar cláusulas contratuais supostamente abusivas constantes em contrato de financiamento de veículo, em especial quanto à cobrança de encargos não autorizados e à aplicação de juros acima da média de mercado (Id. 181921574, na origem). Em sua inicial, a requerente alegou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira requerida para aquisição de um veículo automotor, no valor de R$ 23.116,84 (vinte e três mil, cento e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 925,31 (novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos). Sustentou que, após análise contratual identificou a cobrança de juros remuneratórios superiores aos previstos contratualmente, além da imposição de encargos como seguro e registro do contrato sem a devida transparência ou possibilidade de escolha, caracterizando, assim, abusividade nas cláusulas pactuadas. Diante disso, pugnou pela antecipação da tutela para que fosse autorizado o depósito judicial do valor incontroverso da parcela, no importe de R$ 746,00 (setecentos e quarenta e seis reais), bem como a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo, a fim de elidir a mora e evitar prejuízos de ordem material e moral enquanto perdurar a discussão judicial sobre a legalidade das cobranças impugnadas. Ao apreciar o feito, no entanto, o d. Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Analisando os documentos acostados nos autos, restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, mediante a celebração da Cédula de Crédito Bancário, tendo a parte requerente alienado fiduciariamente um veículo (id. 181921583). No que tange à insurgência em relação às cobranças de tarifas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.578.553, em caráter repetitivo, pacificou o entendimento de que é válida a cobrança de tais tarifas, desde que prestado o serviço e que não implique em onerosidade excessiva. A respeito dos juros remuneratórios, cumpre anotar que as instituições financeiras não estão atreladas à prática da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, cujo percentual não deve ser imposto como regra, servindo apenas como parâmetro para a análise de eventual abusividade, em cada caso concreto. Nesse sentido, os juros não se limitam à taxa de 12% ao ano e, sendo de livre pactuação, somente podem ser reconhecidos como abusivos pelo Judiciário quando destoarem excessivamente da taxa média de mercado. Ademais, o fato de a taxa de juros contratada estar acima da média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para o caso de limitação das parcelas, as particularidades do caso concreto, peculiaridades das contratações e a análise de risco de crédito do contratante. Nesse sentido: [...]. Dessa forma, deve ser oportunizado o contraditório, para posterior análise da suposta abusividade contratual, não sendo possível acolher a pretensão de antecipação da tutela para alteração do valor das parcelas, sendo de rigor a manutenção do pagamento devido, no tempo e modo contratados. Por consectário lógico, não há como acolher o pedido no sentido de impedir o requerido de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que, em caso de inadimplemento contratual, a requerido poderá se valer dos meios coercitivos para satisfação de seu crédito. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus probatório [...]” (Id. 182425895, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, argumentando que a decisão desconsiderou elementos probatórios e jurídicos suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano iminente, visto que a taxa de juros remuneratórios contratada está acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que configura abusividade contratual. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. No caso em tela, após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). Além disso, exige-se que a medida seja reversível, conforme disposição expressa no § 3º do referido artigo. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se, como regra, o indeferimento da tutela pretendida. Na hipótese dos autos, observa-se que a agravante apresentou parecer técnico (Id. 269737795) com o intuito de demonstrar suposta abusividade na taxa de juros contratada — alegando que esta excederia em mais de 50% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, essa alegação foi embasada exclusivamente em apuração unilateral, desacompanhada de laudo técnico pericial ou qualquer outro elemento submetido ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), comprometendo a aferição da verossimilhança das alegações, e, por consequência, afastando o requisito da probabilidade do direito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Não se configura a probabilidade do direito quando a alegação de abusividade nos encargos contratuais decorre de cálculo unilateral apresentado pela parte autora, sem respaldo em perícia judicial ou contraditório. 5. A simples alegação de que os juros são superiores à média de mercado não é suficiente, por si só, para demonstrar abusividade, exigindo dilação probatória. 6. A ausência de prova inequívoca da abusividade impede o afastamento da mora, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 28 (REsp 1.061.530/RS) e a Súmula 380 do STJ. [...] 1. A alegação de abusividade dos encargos contratuais baseada em prova unilateral não configura, por si só, probabilidade do direito apta a justificar o deferimento de tutela de urgência. 2. O afastamento dos efeitos da mora exige demonstração inequívoca da cobrança indevida, o que demanda instrução probatória. [...]” (N.U 1003028-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso). Importa destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros remuneratórios, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um parâmetro de análise, e não um teto absoluto a ser imposto aos contratos bancários, de modo que a mera alegação de que a taxa pactuada supera a média de mercado não configura, automaticamente, indício de abusividade. No tocante ao alegado afastamento da mora em virtude da suposta abusividade, impende salientar que tal efeito somente pode ser reconhecido mediante cognição exauriente, com o devido contraditório e ampla instrução probatória, nos moldes do que estabelece a Súmula 380 do STJ, que dispõe que a “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Aliás, a jurisprudência tem reiteradamente afastado a concessão de tutela de urgência em situações similares, justamente por demandarem dilação probatória e cognição exauriente, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO [...] 5. O longo período decorrido entre a aquisição do veículo e o ajuizamento da ação (quase um ano) descaracteriza o perigo de dano irreparável, tornando incabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 6. O indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da ação principal, mas apenas reforça a necessidade de instrução probatória mais aprofundada. [...] 1. O decurso de tempo significativo entre a ocorrência do suposto defeito e o ajuizamento da ação pode afastar o requisito do perigo de dano irreparável. 2. A necessidade de dilação probatória para comprovar eventuais vícios no bem impede a concessão de tutela de urgência com base em cognição sumária. [...]” (N.U 1033222-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025 – grifo nosso). “direito do consumidor e processual civil. agravo de instrumento. ação revisional de contrato. tutela de urgência indeferida. alegação de juros abusivos. impossibilidade de suspensão dos efeitos do contrato sem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do cpc. manutenção da decisão agravada. recurso desprovido. [...] 5. A revisão contratual depende de dilação probatória, não sendo possível a concessão de tutela de urgência sem a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” (N.U 1037302-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025 – grifo nosso). Além da ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito, também não se verifica a presença do requisito do perigo de dano. Conforme consta nos autos, o contrato de financiamento foi celebrado em julho de 2023 (Id. 269737793), ao passo que a ação revisional foi proposta apenas em fevereiro de 2025 — ou seja, mais de 18 meses após a contratação. Esse extenso lapso temporal, sem qualquer justificativa plausível, fragiliza a tese de urgência e evidencia a inexistência de risco iminente ou irreparável. Ademais, o mero receio de eventual busca e apreensão do veículo ou de inscrição em cadastros de inadimplentes, desacompanhado de prova concreta quanto à iminência de tais medidas, não configura perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Por fim, ressalta-se que eventual procedência da ação revisional não restará esvaziada pela manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que, em caso de reconhecimento de encargos abusivos, será possível a compensação dos valores pagos a maior ou a sua restituição ao final do processo, com as devidas correções, afastando-se, assim, o risco de perecimento do direito. À vista disso, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, e evidenciada a necessidade de produção de prova pericial, a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência não merece reparos. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por Jamily Silva Falcão e NEGO-HE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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A. N. C. x L. R. S. S.

ID: 307822215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001218-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C.

Polo Passivo:

L. R. S. S.

Intimação

Advogados:

PAOLA GIULIA TONIN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1001218-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.C. - L.R.S.S. - reenviando à publicação (na anteriror, texto incompleto): "Vistos. Trata-se de processo de conhecime… Processo 1001218-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.C. - L.R.S.S. - reenviando à publicação (na anteriror, texto incompleto): "Vistos. Trata-se de processo de conhecimento, de procedimento comum, no qual se busca a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, por meio de divórcio litigioso, cumulado com o pedido de partilha de bens, proposta por A.N.C. em face de L.R.S.S., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Na petição inicial (fls. 01/14), acompanhada dos documentos de fls. 16/38, em apertada síntese, relatou-se que: 1) as partes contraíram matrimônio em 23 de março de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2) da união adveio o nascimento de um filho, nascido em 22 de agosto de 2019, cujos interesses serão tratados em autos próprios; 3) na constância do matrimônio as partes amealharam dois imóveis (descritos a fls. 02), pendendo sobre estes financiamento, como indicado a fls. 08; 4) com recursos próprios, a autora (produto da venda de automóvel adquirido anteriormente ao casamento e financiamento bancário, cujas parcelas estariam sendo pagas apenas por ela) adquiriu um veículo automotor (HRV Placa GJS 5275) e o requerido, de igual modo, com recursos próprios (financiamento pago apenas por ele), adquiriu uma motocicleta (Honda PCX 150 Placa GGZ 7699); 5) em novembro de 2023, diante do conturbado relacionamento entre as partes, a autora pediu a separação de corpos, culminando com a retirada do réu do lar conjugal em 09/12/2023, passando a residir no imóvel comum localizado na cidade de Itanhaém/SP; desde então o réu passou a contribuir de forma esporádica com a mantença do imóvel e do filho; 6) pretende a compensação dos valores que vem ela arcando com a manutenção do patrimônio comum, desde a separação de fato; e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br 7) pretende o deferimento de tutela de urgência para fins afastar o requerido do lar conjugal, e tutela de evidência para decretação do divórcio. Foi determinada a emenda à inicial para fins de retificar o valor da causa, assim como para esclarecer a questão quanto aos alimentos devidos entre os litigantes (fls. 39). Pela parte autora foram opostos embargos de declaração, para fins de solucionar a contradição quanto ao valor da causa (fls. 42/46). O requerido compareceu espontaneamente aos autos postulando a habilitação de seu patrono (fls. 47/49). A decisão de fls. 50/51: 1) acolheu parcialmente os embargos, determinando a retificação do valor da causa consoante ali apontado, assim como o recolhimento das custas processuais; 2) recebeu o aditamento de fls. 45, item III, esclarecendo a questão relativa aos alimentos devidos entre os ex-cônjuges. Houve a retificação do valor da causa, bem como o recolhimento das custas (fls. 54/58). A decisão de fls. 59/60: 1) recebeu o aditamento à inicial, retificando-se o valor da causa para R$ 34.946,00; 2) determinou que fosse anotado o recolhimento das custas; 3) indeferiu o pedido de tutela de urgência e evidência; e 4) ordenou a citação do requerido. Recebida a habilitação do requerido, foi determinado que se aguardasse a vinda da contestação no prazo legal (fls. 74). A parte ré ofertou contestação (fls. 77/101), seguida de documentos (fls. 102/282), narrando, em breve síntese, que: 1) concorda com o pedido de divórcio e com a necessidade de ser efetuada a partilha de bens. No entanto, teria a autora deixado de incluir dívidas partilháveis e de abater da partilha os valores pagos com recursos particulares do requerido. Ainda, esclarece que não há que se falar em abatimento das despesas pagas de forma exclusiva pela autora na manutenção do imóvel de SP, posto que tais despesas seriam de responsabilidade exclusiva da autora, que ali habita; 2) necessita dos benefícios da gratuidade processual; 3) assevera que a quantia de R$ 110.000,00 utilizada para o pagamento do imóvel de São Paulo, deu-se com a utilização de recursos oriundo da venda de imóvel particular do requerido situado em Sorocaba-SP, sendo, portanto, incomunicáveis; 4) diante do fato de ambos os imóveis estarem pendentes de financiamento, pretende a partilha das parcelas pagas pelas partes na constância do casamento, eis que são apenas detentores de direitos possessórios sobre os imóveis; 5) apresenta o valor a ser partilhado entre as partes, qual seja, R$ 286.417,42, devendo as TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br parcelas vincendas ser de responsabilidade daquele que estiver usufruindo do imóvel, em caso de desocupação do imóvel, deverão as partes arcar com 50% do montante devido; caso não seja acolhida essa forma de partilha que seja partilhado o ágio dos imóveis; 6) pretende a partilha do veículo HR-V, eis que não comprova a autora que teria ele sido adquirido com recursos próprios; 7) deverá ser incluída na partilha ainda dívida de crédito pessoal contratado pelo requerido, para que fossem adquiridos bens para mobiliar o imóvel de São Paulo e pagamento de dívidas deste; 8) revela-se contrário à compensação das despesas, eis que estaria ele suportando exclusivamente as despesas do outro imóvel das partes. Houve réplica (fls. 286/304), com a juntada de novos documentos (fls. 305/347), nos seguintes termos: 1) impugna a gratuidade processual; 2) não houve reconvenção para a inclusão de dívidas na partilha e para que fosse reconhecido os valores dados em sub-rogação; 3) as cartas de crédito dadas para a aquisição do imóvel localizado em São Paulo, foram por eles adquiridas anteriormente ao matrimônio, afastando, portanto, a narrativa do requerido de que teria ele utilizado recursos próprios para garantir a cessão das cotas de crédito do consórcio e entende que também não deveriam ser estas comunicadas, eis que pagas pelo seu esforço; 4) deverá ser partilhado o empréstimo pessoal feito em nome da autora, eis que os recursos teriam sido utilizados para aquisição do imóvel de Itanhaém SP, reformas e compra de mobiliário para aquele; 5) o veículo HR-V foi adquirido com recursos exclusivos, advindos do produto da venda de automóvel (valor de R$ 30.000,00), adquirido por ela anteriormente ao matrimônio e o saldo restante teria sido pago utilizando de contrato de crédito pessoal. Informa que o bem, teria sido alienado para o pagamento de dívidas; 6) pretende o abatimento das despesas por ela custeadas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir e esclarecessem se possuíam interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 348), o requerido manifestou-se a fls. 351/355 e a autora a fls. 356/359. O Ministério Público apresentou parecer a fls. 369/370. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia no presente feito reside somente quanto à partilha de bens e, nesse aspecto, entendo desnecessária a produção de prova oral postulada pela parte autora, eis que o meio hábil para comprovar a forma de aquisição de patrimônio é a documental, restando, portanto, aquela indeferida. Ademais, as provas documentais acostadas aos autos revelam-se suficientes para o convencimento deste juízo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Quanto ao pedido de gratuidade processual deduzido pela parte requerida, urge esclarecer que o critério utilizado por este Juízo para o deferimento de gratuidade processual, em princípio, é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública para o atendimento da população e prestação de assessoria jurídica, qual seja, o da renda mensal de até 03 salários mínimos. Da análise do demonstrativo de pagamento de fls. 204, extratos bancários de fls. 274/280 e o patrimônio amealhado pelas partes, observa-se que o requerido possui capacidade financeira muito acima daqueles que se encontram inseridos no patamar acima referido, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual postulado pela parte ré. No mérito, o processo está em condições de ser julgado, porquanto a matéria de fundo está demonstrada nos autos pelos elementos de convicção de natureza documental e pelas alegações e omissões das próprias partes. Assim, conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não não há dúvidas quanto à constituição do enlace, bem como o seu término, a data da separação de fato e o regime patrimonial adotado. Do Divórcio. Como dito, não há dúvida no tocante ao casamento das partes (fls. 17), sendo o quanto basta para a obtenção do divórcio pelo interessado, desde a alteração trazida pela Emenda Constitucional n.º 66, de 13/07/2010, alteração a partir da qual passaram a ser irrelevantes quaisquer discussões a respeito das causas da falência do matrimônio, de culpa de qualquer dos consortes ou mesmo de prévia separação de fato; tudo foi simplificado quanto à dissolução do casamento; hoje, basta que um queira o divórcio e o matrimônio se finda. Em outras palavras, para obtenção do divórcio pelo interessado, não há mais necessidade de prévia separação judicial, tampouco de decurso de tempo de ruptura da vida em comum, suficiente que um dos cônjuges indique a inviabilidade da manutenção do casamento, foi o que demonstrou a parte autora. No mais, em resposta, o requerido anuiu expressamente quanto ao pedido de divórcio, indicando a inviabilidade da manutenção do vínculo. Isto posto, de rigor o acolhimento do pedido de divórcio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Da Partilha. Superada a questão quanto ao divórcio, resta a análise da partilha de bens. Para tanto é necessário se averiguar o regime patrimonial eleito, bem como a data da separação de fato das partes. As partes contraíram matrimônio em 23/03/2019, elegendo o regime patrimonial o da comunhão parcial de bens (fls. 17). O regime de bens adotado pelas partes caracteriza-se, basicamente, pela comunhão dos bens adquiridos por quaisquer dos cônjuges após o casamento, em regra a título oneroso e pela exclusão dos bens que os cônjuges possuíam ao casar, ou que vieram a adquirir por causa anterior e alheia ao matrimônio. Neste sentido a definição de Silvio Rodrigues na obra Direito Civil Direito de Família, volume 6, 28ª edição, 3ª tiragem, página 178, transcrita a seguir: Regime da comunhão parcial é aquele em que basicamente se excluem da comunhão os bens que os cônjuges possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e alheia ao casamento, como as doações e sucessões; e em que entram na comunhão os bens adquiridos posteriormente, em regra, a título oneroso. Trata-se de um regime de separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro." Desataca-se, ainda, que o regime patrimonial contempla a presunção de esforço comum na aquisição dos bens adquiridos na constância do matrimônio, a despeito de constar apenas no nome de um dos cônjuges. Declara a autora, com anuência da parte requerida, que em 09/12/2023 houve o rompimento do vínculo matrimonial, sendo, portanto, esta a data da separação de fato das partes. Possuindo a presente demanda caráter dúplice, não há que se falar em reconvenção para que haja a inclusão de bens e/ou dívidas olvidados pela parte autora no acervo partilhável, sendo perfeitamente possível a dedução de pedido contraposto, para tal finalidade. Desta forma, do quanto narrado pelas partes, o rol de bens e dívidas consiste em: 1 - Imóvel denominado de apartamento 108, localizado no 10º pavimento, do Condomínio Residencial Piemonte, situado na Rua Francisco Hurtado, nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Água Funda, São Paulo/SP, CEP 04156-040, que se encontra cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 048.123.0108-4 e está registrado na matrícula nº 188.346 do 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 20/23); 2 - Imóvel denominado de casa 1, com área construída de 77,25m², em terreno formado por parte do lote de 7, da quadra 3, medindo 6,00m de frente para a Avenida Suarão, onde recebeu o nº 4.107, por 25,00m de frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área total de 150,00m², estando cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 035.003.007.0001.018239 e se encontra registrado na matrícula nº 248.720 do Registro de Imóveis de Itanhaém/SP (fls. 24/25) 3 - um veículo Honda/HR-V EX CVT, cor Cinza, Ano Fab. 2017 - Ano Modelo 2018, Placa GJS 5275, Chassi 93HRV2850JZ202587 e Renavam 01126421194 (fls. 272); 4 contrato de financiamento contraído pela autora junto ao Banco Bradesco - contrato n.º 485798340 (fls. 36). 5 contrato de financiamento contraído pelo réu junto ao Banco Bradesco - contrato n.º 470369762 (fls. 220). Não pairam dúvidas de que a motocicleta a moto Honda PCX 150, cor Cinza, Placa GGZ 7699 deverá ser excluída da partilha de bens, por ter sido ela adquirida com recursos exclusivos do requerido. Destaco que, nestes autos, será aferido apenas o cabimento e a forma de realização de eventual partilha dos bens e dívidas amealhados no decorrer do matrimônio, em frações ideais, e não a respectiva extinção de condomínio. Logo, eventual montante em pecúnia a ser pago a cada um dos ex-cônjuges, caso não haja consenso, deverá ser dirimido junto ao juízo civil competente. Com efeito, no tocante ao bem constante no item 1, tendo sido adquirido na constância do matrimônio (13/06/2019), deverá ser partilhado entre as partes. Entretanto, é indubitável que o requerido teria utilizado para tanto recursos exclusivos (R$ 110.000,00), na aquisição daquele, oriundo do produto da alienação de bem particular, como reconhecido pela autora (vide fls. 295), sendo esta quantia, portanto, produto de sub-rogação e, consequentemente, incomunicável. O mesmo entendimento deve ser aplicado no tocante as cartas de crédito utilizadas pela autora, vez que pagas com recursos exclusivos por ela, ainda que na constância do matrimônio. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br Assim, abatidos previamente, os valores sub-rogados e ora reconhecidos, o valor remanescente dos direitos possessórios sobre o imóvel deverá ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Da forma que os direitos possessórios foram partilhados igualmente entre os ex-cônjuges, a mesma solução deve ser adotada com relação ao financiamento que grava o bem. Neste aspecto, em se tratando de valor relativo ao pagamento do bem em si, que foi partilhado igualitariamente, após as sub-rogações de direito, as parcelas de financiamento devem ser suportadas igualmente entre os litigantes, não seguindo a mesma regra dos demais encargos de manutenção do imóvel, como condomínio, IPTU e contas de consumo, estes sim arcados apenas pelo litigante que estiver utilizando o bem de forma exclusiva. Caso haja a desocupação do imóvel, as despesas acima elencadas deverão também ser suportadas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. O imóvel localizado na cidade de Itanhaém-SP (item 2), adquirido em 21/12/2021, ou seja, na constância do enlace, deverá ter os seus direitos possessórios partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes. Da forma que os direitos possessórios foram partilhados igualmente entre os ex-cônjuges, a mesma solução deve ser adotada com relação ao financiamento que grava o bem. Neste aspecto, em se tratando de valor relativo ao pagamento do bem em si, que foi partilhado igualitariamente, após as sub-rogações de direito, as parcelas de financiamento devem ser suportadas igualmente entre os litigantes, não seguindo a mesma regra dos demais encargos de manutenção do imóvel, como condomínio, IPTU e contas de consumo, estes sim arcados apenas pelo litigante que estiver utilizando o bem de forma exclusiva. Caso haja a desocupação do imóvel, as despesas acima elencadas igualmente deverão ser suportadas por ambas as partes na proporção de 50% para cada uma. O veículo Honda HR-V (item 3) adquirido na constância do enlace (fls. 334/347), teria sido pago com recurso oriundo da venda de imóvel particular (R$ 30.000,00 - fls. 333) e por recursos oriundos de empréstimo pessoal (R$ 41.000,00), pago de forma exclusiva pela requerente. Assim, reconhecendo-se a sub-rogação da quantia de R$ 30.000,00, e o pagamento exclusivo do financiamento, o mesmo deverá ser excluído da partilha, dada a inexistência de colaboração do requerido, tal como aliás, se verificou no tocante ao outro veículo adquirido na constância do matrimônio. As dívidas declinadas nos itens 4 e 5, por terem sido adquiridas na constância do matrimônio, e não havendo elementos de prova a indicar que tenham sido contraída para proveito próprio das partes, presume-se que contraídas para a manutenção da unidade familiar, razão pela qual determino sejam partilhadas na proporção de 50% para cada TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Rua Afonso Celso, nº 1.065, 1º Andar, Sala 104, Vila Mariana - CEP 04119-061, Fone: (11) 3489-4079, São Paulo-SP - E-mail: upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br um dos litigantes. Ante o exposto julgo: I PROCEDENTE o pedido de divórcio litigioso decretando, com fulcro no artigo 24 da Lei 6.515/77 e Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio do casal e, consequentemente, dissolvendo o vínculo conjugal existente (artigo 1.571, § 1º, do Código Civil). Diante da ausência de controvérsia no concernente ao pedido de divórcio, o que afasta o interesse recursal das partes, certifico desde já o trânsito em julgado, neste capítulo da sentença, com o que valerá a presente, assinada digitalmente, como mandado de averbação, devendo qualquer das partes providenciar, diretamente, o necessário para a averbação perante ofício de registro civil competente, consignando-se que a mulher voltará a usar o nome de solteira. II PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha de bens, na forma consolidada nos fundamentos desta sentença; Em decorrência da sucumbência recíproca, determino o rateio das custa processuais na proporção de 50% para cada um, condenadas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária no montante equivalente a 10% do valor da causa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se." - ADV: LEONARDO RODRIGUES CARVALHO (OAB 292614/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP), MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP)

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