Resultados para "1038045-76.2024.8.26.0564" – Página 33 de 34

Processo nº 0004122-76.2024.8.26.0564

ID: 330265568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004122-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004122-76.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - R LIma, registrado civilmente como Rogério de Lima - Vistos. Tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu … Processo 0004122-76.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - R LIma, registrado civilmente como Rogério de Lima - Vistos. Tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procuração atualizada para que o patrono possa levantar, em nome da parte, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031352-76.2024.8.26.0564

ID: 332955590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1031352-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA CRISTINA MENEZES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JORGE DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031352-76.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Geralda Cristina Menezes Barbosa - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de MARIA TEREZINHA L… Processo 1031352-76.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Geralda Cristina Menezes Barbosa - Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para decretar a interdição de MARIA TEREZINHA LEANDRO MENEZES, Brasileira, Viúva, Prendas do Lar, RG 16.656.142-3, CPF 17137104800, pai Geraldo Leandro, mãe Flor Diniz Leandro, Nascido/Nascida 24/04/1948, natural de Engenheiro Navarro - MG, com endereço à Rua Euclides da Cunha, 177, Golden Living, Vila Euclides, CEP 09725-550, São Bernardo do Campo - SP, Causa da Interdição: Doença de Alzheimer G30 , declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil relacionados a seus direitos de natureza patrimonial e negocial, indistintamente, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil e artigo 85, da Lei 13.146/15, razão pela qual o feito resta extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio GERALDA CRISTINA MENEZES BARBOSA, Brasileira, Casada, Administradora de Empresas, RG 25.492.628, CPF 18373098844, pai Alberto Menezes, mãe Maria Terezinha Leandro Menezes, Nascido/Nascida 18/06/1975, natural de Santo André - SP, Rua Jose Antonio de Oliveira, 26, Nova Petropolis, CEP 09780-560, São Bernardo do Campo - SP, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo para inscrição da interdição (sendo que o assento de casamento da interditada foi lavrado sob o número de ordem 03401, à fls. 86, do livro nº B20 de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaiuva, da Comarca de Bocaiuva - Minas Gerais). Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Eventuais custas em aberto, na forma da legislação pertinente. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO JORGE DE SOUZA AZEVEDO (OAB 370808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1038045-93.2021.4.01.3900

ID: 335825380

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038045-93.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANIO ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038045-93.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038045-93.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JOSE VANIO ALMEIDA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA - PA008107 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Alberto Francisco Moreira

ID: 301292848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011300-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO MOREIRA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011300-76.2024.8.26.0564 (processo principal 1026707-42.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alberto Francisco Moreira - réu revel e outr… Processo 0011300-76.2024.8.26.0564 (processo principal 1026707-42.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Alberto Francisco Moreira - réu revel e outro - Requer a parte exequente a expedição de ofício ao DETRAN, pleito cujo intuito consiste, basicamente, na tentativa de obtenção de histórico de veículos vendido, transferidos, comunicação de compra e venda em nome dos executados. Tal pleito trata-se de medida de cunho investigativo, cujo ônus é da parte exequente, podendo ser realizado sem a intervenção deste juízo. Não sendo justificado, portanto, o deferimento da medida. Ainda que o pleito se tratasse da busca pela obtenção de dados relativos a débitos e restrições sobre algum veículo específico, a conclusão não seria diversa. Frise-se que o órgão judicante não pode ter sua função judicante desvirtuada transformando-se em mero auxiliar investigativo a serviço da parte exequente, sob pena, inclusive, de desrespeito ao art. 4º, do CPC Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.. Atento a isso, cuidou o legislador de estabelecer expressamente que O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", conforme Parágrafo único, do art. 370, do CPC.. Infere-se, portanto, que cabe ao Magistrado zelar pelo bom andamento de todos os processos, indeferindo medidas judiciais inócuas, protelatórias ou injustificadas. Não é diverso entendimento do E. Tribunal de Justiça, conforme ementas que passo a transcrever: Agravo de Instrumento - Execução - Expedição de ofícios para busca de ativos exóticos em nome dos devedores Descabimento - Ausência de interesse público Poder Judiciário não age como órgão investigativo no lugar das partes. Falta de comprovação de ter o recorrente esgotado todos os meios para a obtenção do reclamo Inexistência sequer de indícios da existência de ativos da natureza pretendida e a impossibilidade de identificá-los sem a atuação judiciária - Pretensão afastada. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento2148855-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Detran para que este informe sobre eventual comunicação de venda em nome da parte executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Medida pleiteada que revela intenção investigativa lastreada em suposição da parte credora. Expedição de ofício para que o Detran informe se existe comunicação de venda de veículo em nome da devedora que não se mostra útil e adequada ao adimplemento do débito. Pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário que já englobam a localização de bens e direitos de propriedade da parte executada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento2028194-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro:29/04/2022) Indefiro, portando, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, podendo a parte autora diligenciar por meios próprios e sem qualquer intervenção deste juízo. Em caso de eventual diligência extrajudicial, fica facultada à parte exequente a solicitação de encaminhamento da resposta a estes autos por meio do e-mail da Vara saobernardo5cv@tjsp.jus.br Observe-se que, apenas em caso de reiteração de pedido devidamente justificado, sendo demonstrado o insucesso da tentativa extrajudicial, bem como demonstrada a pertinência da medida, poderá o indeferimento ser reconsiderado. Da mesma forma indefiro o pedido de extratos bancários, cabendo ao interessado realizar por conta própria as diligências que entende necessárias. P. 188: Aguarde-se a reposta por 15 dias. Nada sendo requerido, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002155-76.2024.8.26.0564

ID: 319071540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002155-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002155-76.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… Processo 1002155-76.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. 1) Fls. 171/176 e docs: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto a alteração da classe processual e ao valor causa R$ 39.907,51 em maio/2025. Verifique a unidade judicial se o recolhimento das guias (fls. 179/181) foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, bem como a respectiva vinculação e a queima automática, lançando certidão nos autos. Providencie a parte credora, no prazo de cinco (05) dias, o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça (02 atos). Indefiro o arresto cautelar, na medida em que, de plano, não se verifica possibilidade de insolvência, de esvaziamento patrimonial e conduta temerária que possa frustrar o pagamento do credor ou colocar em risco o resultado final da ação executiva: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de arresto cautelar (artigo 301, do Código de Processo Civil). Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Diploma Processual Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021170-57.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024)." Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, a serem pagos pelo executado, observada a redução pela metade, na hipótese do § 1º, do art. 827, do NCPC. Cite-se a parte devedora no endereço indicado para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do NCPC). Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e a avaliação de bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A documentação e o registro da penhora e ainda o depósito deverão obedecer as regras dos arts. 837 a 844, do NCPC. Não encontrado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbirá o exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. O devedor poderá se opor à execução por meio de embargos, observando os prazos e procedimentos processuais previstos nos arts. 914 e 915, do NCPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que o restante seja pago em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. O processamento do pagamento parcelado seguirá as disposições do art. 916, do NCPC. Desde já, fica o devedor advertido das condutas consideradas atentatórias à dignidade da justiça, e respectivas sanções, previstas no art. 774, do NCPC. 2) Anoto que inserida restrição Renajud à fl. 83. 3) Fls. 182/183 e docs: Por ora, junte cópia do contrato de cessão contendo a indicação da cessão do crédito objeto da presente ação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S/A x José Reinaldo Gavioli

ID: 325555574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023495-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSé REINALDO GAVIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALY FERREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023495-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023495-76.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: José Reinaldo Gavioli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DESCABIMENTO. CONSUMIDOR QUE PRETENDE DISCUTIR JUDICIALMENTE A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TEM EFETIVO INTERESSE DE AGIR E PRESENTE A NECESSIDADE CONCRETA DO PEDIDO.APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO CONTRATO, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS DE ACESSO, INEXISTENTES. NÃO SE COGITA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA, MAS AO OPTAR POR ACEITAR REFERIDA MODALIDADE, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIR A SEGURANÇA E HIGIDEZ DOS CONTATOS. SE O APELANTE (BANCO RÉU) NÃO JUNTA SEQUER O CONTRATO, NÃO HÁ COMO AVERIGUAR SUA HIGIDEZ, PELOS ELEMENTOS QUE DELE DEVERIAM CONSTAR (IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS ETC.) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DESCABIDA.TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA:- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, NOS TERMOS DA SUMULA 479 DO STJ.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU- INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE:-DIANTE DA NEGATIVA DO AUTOR SOBRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA OS DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA E À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO RÉU, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL- EMPRÉSTIMO INEXISTENTE- ADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR EXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM DOBRO NECESSIDADE- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- TERMO INICIAL- ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HAVENDO PAGAMENTO DE DÉBITO INEXIGÍVEL POR PARTE DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE QUE DEVEM SER REPETIDOS DE FORMA DOBRADADANO MORAL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE CONSUMIDOR QUE TEVE DE DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA À QUE NÃO DEU CAUSA TRANSTORNO QUE SE AMOLDA AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO INDENIZAÇÃO CABIMENTO: APLICA-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO PARA MENSURAR EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS POR CONSUMIDOR PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA À QUE NÃO DEU CAUSA- SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, AFIGURANDO-SE FATO QUE DÁ AZO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JUROS DANOS MORAIS APLICA-SE A SUMULA 54 DO STJ PARA O COMPUTO DE JUROS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO AOS DANOS DA PERSONALIDADE, FACE À AUSÊNCIA DE VALIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIARESPONDE O VENCIDO PELOS HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE VENCEDORA. VALOR QUE DEVE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO DA PARTE CONTRÁRIA PERCENTUAL CORRETAMENTE APLICADO, FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Nathaly Ferreira Coelho (OAB: 412260/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038045-11.2025.4.01.3300

ID: 322681895

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038045-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MOTA QUADROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MIRANDA PITANGA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1038045-11.2025.4.01.3300 AUTORA: ROSANA MOTA QUADROS REUS: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSION… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1038045-11.2025.4.01.3300 AUTORA: ROSANA MOTA QUADROS REUS: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, em síntese, a restituição dos valores descontados, a título de mensalidades associativas, do benefício previdenciário que titulariza, sob o fundamento de que não foram por si autorizados, sendo decorrentes, segundo alega, de ato fraudulento. A controvérsia posta nos autos insere-se no objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental/ADPF n. 1.236, que fora ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros”. Apreciando a medida cautelar pleiteada nos autos da aludida ADPF, o Ministro Relator, Dias Toffoli, por meio de decisão monocrática proferida em 02 de julho de 2025, homologou Termo de Acordo Interinstitucional celebrado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ao tempo em que também determinou a suspensão dos processos judiciais que sediam a controvérsia, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Prevê o Termo de Acordo Interinstitucional, objeto de homologação pelo STF, que o INSS devolverá “integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários” (Cláusula Segunda), sobre os quais incidirá correção monetária “com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), desde o mês de referência de cada desconto até a data de sua efetiva inclusão em folha de pagamento”(Cláusula Quarta). Tal restituição, contudo, está condicionada à “contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS” (Cláusula Terceira). A adesão à sistemática de devolução administrativa e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário implicarão, nos termos da Cláusula Quinta, concordância com todos os seus termos, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa do direito sobre o qual se funda o pedido e quitação plena ao INSS, ressalvados, contudo, “outros direitos em relação à entidade associativa”. O parágrafo segundo da aludida cláusula expressamente prevê que a “adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente”. Cumpridas as condições previstas no pacto, o INSS “estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro”, na forma prevista pela Cláusula Sétima, parágrafo segundo. Por outro lado, infere-se do Plano Operacional que subsidiou o Termo de Acordo Interinstitucional que os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução dos valores por meio do aplicativo Meu INSS, da Central de Atendimento 135 (opção: “Consultar descontos e entidades associativas”), de atendimento presencial nas agências dos Correios, havendo, ainda, ações de busca ativa nas zonas rurais e de difícil acesso. Tais canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025. Com tais razões, tendo em vista o quanto decidido pelo STF, determino a suspensão da marcha processual pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de que a parte autora avalie o seu interesse em aderir ao acordo voltado à restituição dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário, a ser obtida em âmbito administrativo, de acordo com o procedimento estabelecido pelo INSS. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este juízo eventual adesão ao acordo, manifestando, justificadamente, seu interesse no prosseguimento da presente ação, ficando advertida de que eventual silencio será interpretado como ausência de interesse de agir, com a consequente extinção da demanda sem resolução de mérito. Intime(m)-se. Em seguida, suspenda-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023301-76.2024.8.26.0564

ID: 315581314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023301-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUçOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023301-76.2024.8.26.0564 - Monitória - Espécies de Contratos - Etc Empreendimentos e Tecnologia Em Construçoes Ltda - Vistos, 1) Apresente o Município a cópia integral do processo administr… Processo 1023301-76.2024.8.26.0564 - Monitória - Espécies de Contratos - Etc Empreendimentos e Tecnologia Em Construçoes Ltda - Vistos, 1) Apresente o Município a cópia integral do processo administrativo. 2) A parte autora impugna nos autos a nomeação de perito contábil para fins de aferição do valor do débito indicado como devido na inicial. Entende pela necessidade de realização de perícia de engenharia a fim de identificar e comprovar a real execução física dos serviços apontados como extracontratuais, avaliar a necessidade técnica de tais serviços para o cumprimento do objeto do contrato, confrontar os itens executados com o projeto original, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro e verificar, sob a ótica técnica, a compatibilidade e pertinência dos serviços executados com o objeto licitado. Pela documentação de fl. 7, nota-se que a notificação formulada pela parte autora no processo de licitação informa a execução de serviços previstos na planilha contratual, porém em número inferior, e a de serviços que não foram previstos no instrumento, mas que eram necessários à conclusão das obras, especificados na planilha de fls. 94 e 95/96 (pavimentação, arquitetura, iluminação pública, tecnologia da informação, Gabião tipo caixa, muro de contenção para pavimento, administração e canteiro de obras). A Fazenda Pública não apresentou defesa impugnando a execução de tais serviços, apenas tendo feito referência ao tipo de contratação efetivada (global) e que, portanto, estariam incluídos no contrato. A fim de evitar futura alegação de cercamento de defesa, à vista da especificação da prova requerida pela autora, destituo a designação do perito contábil nomeado e defiro a produção de prova pericial técnica de engenharia para fins de: identificar nos autos a execução dos serviços realizados na obra objeto do contrato de licitação entre as partes e que foram indicados como excedentes àqueles descritos na planilha contratual, bem como serviços que não foram previstos na planilha contratual e que foram executados pela parte autora. avaliar a necessidade técnica de realização de tais serviços para o cumprimento do objeto do contrato; confrontar os itens executados (excedentes) com o projeto original, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro; verificar, sob a ótica técnica, a compatibilidade e pertinência dos serviços executados com o objeto licitado. Para tanto, nomeio Alexandre Cunha Santana, e-mail: alexandre.c.santana@gmail.com, devidamente cadastrado no Portal de Peritos do TJ, o(a) qual deverá ser intimado(a) para manifestar concordância com a nomeação e estimar seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Fica autorizado o envio de senha ao perito. Em caso de concordância, e com a estimativa, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo(a) perito(a); ficando incumbida a parte autora da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). No prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil) contados da intimação desta decisão, as partes poderão: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do(a) perito(a) se encontram cadastrados no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresdajustica. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Feito o depósito e apresentado o processo administrativo, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, bem como providencie a Serventia a anotação da nomeação no Portal de peritos, anotando-se o valor dos honorários periciais, bem como os demais dados necessários. Nos termos do § 2odo artigo 466 do NCPC, o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE (OAB 255679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028636-76.2024.8.26.0564

ID: 296083777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028636-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CETTI COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREUCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028636-76.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cetti Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de … Processo 1028636-76.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cetti Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em se manifestar em termos de prosseguimento para satisfação da obrigação, requerendo atos de execução e fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRA ANDREUCETTI (OAB 265203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016344-76.2024.8.26.0564

ID: 312775694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016344-76.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD RODRIGUES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016344-76.2024.8.26.0564 (processo principal 1029267-88.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Anderson de Almeida Santos Xavier - Vistos… Processo 0016344-76.2024.8.26.0564 (processo principal 1029267-88.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Anderson de Almeida Santos Xavier - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/6. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RONALD RODRIGUES MONÇÃO (OAB 421087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes