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Angela Patricia Neri Dos Santos x Fabiane Suelen Amicci

ID: 327171885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008083-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA PATRICIA NERI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANE SUELEN AMICCI

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ

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MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

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JESUEL GOMES

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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Processo 0008083-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1027003-28.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angela Patricia Neri dos Santos - Fabiane Suelen Am… Processo 0008083-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1027003-28.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angela Patricia Neri dos Santos - Fabiane Suelen Amicci - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ (OAB 289852/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Jozelito André Martins Rosa e outros

ID: 297204658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022800-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOZELITO ANDRé MARTINS ROSA UZI AUTOMóVEIS LTDA. (NOME FANTASIA: UZI AUTOMóVEIS)

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1022800-42.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A - Uzi Automóveis Ltda. (Nome Fantasia: Uzi Automóveis) - - Jozelito André Martins R… Processo 1022800-42.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S/A - Uzi Automóveis Ltda. (Nome Fantasia: Uzi Automóveis) - - Jozelito André Martins Rosa - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Jozelito André Martins Rosa e Uzi Automóveis Ltda. (Nome Fantasia: Uzi Automóveis) Valor Atualizado: R$ 179.293,14 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP)

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Sandra Regina Lima Siqueira x Banco Bmg S/A

ID: 298545688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042976-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DANIELE ALVES DE MOURA

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CELSO FARIA MONTEIRO

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Processo 1042976-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina Lima Siqueira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo A… Processo 1042976-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina Lima Siqueira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: a) DECLARAR a real natureza jurídica das operações entre as partes como sendo de mútuos e não de despesas ou saques com o cartão de crédito consignado; b) DECLARAR ilegais os juros aplicados ao débito não amortizado (juros do cartão de crédito incidentes sobre o valor não quitado), autorizando-se a cobrança de juros à taxa média de mercado conforme divulgado pelo BACEN, de forma simples e não capitalizada; c) afastar a incidência de qualquer encargo moratório sobre a dívida; d) determinar o recálculo do débito, com incidência dos juros autorizados nesta sentença, de sua contratação, com demonstração clara de valores a serem pagos pelo consumidor em até 36 meses contáveis exclusivamente da apresentação judicial do valor; e) autorizar a cobrança do valor única e exclusivamente através de meios ordinários (vedado desconto em folha), salvo em caso de nova renegociação clara e objetiva para inserção do débito nos 35% consignáveis de forma livre; f) determinar a compensação de valores já descontados antes da liminar, que devem ser igualmente atualizados pela tabela prática do TJ e juros remuneratórios aqui tidos por legais. Outrossim, DEFIRO a antecipação de tutela postulada na petição inicial para determinar ao Réu que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Autora, em relação aos contratos mencionados nos autos, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento. Anoto que os valores devidos deverão ser aferidos por mero cálculo aritmético, no próprio cumprimento de sentença, no qual deverá a instituição financeira elaborar planilha de cálculo do valor que seria devido em caso de empréstimo consignado, bem como o abatimento dos valores pagos, devidamente corrigidos, no saldo devedor, indicando qual seria o débito restante ou se haveria crédito a restituir, observando a não incidência dos juros relativos ao pagamento da fatura mínima do cartão de crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, dando por finalizada a fase de conhecimento. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, e 292, V, ambos do CPC), cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (que, para o Advogado da parte autora, corresponde ao valor da condenação, e, para o Advogado da parte requerida, a diferença entre o pedido e a condenação), observando-se que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO FARIA MONTEIRO (OAB 31550/DF), DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP)

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Processo nº 0009829-42.2023.8.26.0602

ID: 325985927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009829-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0009829-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1012202-68.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Defiro a… Processo 0009829-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1012202-68.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Juliane Cirilo Tiburcio Escarpim e Diogo Alberto Escarpim Valor Atualizado: R$ 285.528,13 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. A parte executada restou intimada para este feito, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 346, ambos do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a publicação desta decisão no DJE. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 68/79, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Processo nº 0467026-02.2023.8.26.0500

ID: 312791000

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0467026-02.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ITALO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

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Processo 0467026-02.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Leonardo Italo de Souza - Processo de Origem: 0003815-42.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Púb… Processo 0467026-02.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Leonardo Italo de Souza - Processo de Origem: 0003815-42.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Btvc Assessoria Empresarial Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279951071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041036-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BTVC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1041036-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Btvc Assessoria Empresarial Ltda - Reqda:… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1041036-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Btvc Assessoria Empresarial Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BTVC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cc obrigação de não fazer em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 04/03/2025, requereu a rescisão, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Decisão de fls. 92/93 concedeu a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 237/292, em que alega que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 320/349. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. Eventual condutadoadvogado da parte autora nacaptaçãode cliente que ofenda código de ética deve ser descrito pela ré perante o órgão de classeaque está vinculado o advogado, não competindo ao Poder Judiciárioaadoção de medida processual por eventual conduta deste que seja contráriaàética. Aliás, a própria ré pode adotar conduta caso entenda que o patrono da autora atua em conjunto com corretora que aliena segurosaúde, descredenciando-a. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido, no caso do contrato em questão, de 12 meses. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. P.I.C

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A. R. T. x D. N. P.

ID: 332953464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002139-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. R. T.

Polo Passivo:

D. N. P.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAIVA GODINHO

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FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002139-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.T. - D.N.P. - Vistos. 1) Consigno que chamei os autos à conclusão por constatar que a audiência … Processo 1002139-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.T. - D.N.P. - Vistos. 1) Consigno que chamei os autos à conclusão por constatar que a audiência de conciliação anteriormente agendada (fls. 267/268), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), não foi realizada, conforme depreende-se da manifestação da parte ré (fls. 275/276), da ausência de termo de audiência nos autos e da certidão de fls. 303 da zelosa serventia. Assim, para que se evite prejuízo às partes e tendo em vista que os litigantes reiteraram interesse na solução consensual da lide (fls. 306/307 e fls. 308), bem como em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), redesigno audiência de conciliação telepresencial para o dia 14 de outubro de 2025, às 10h30min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Os link's para participação na audiência devem ser encaminhados aos endereços eletrônicos informados a fls. 272 e 273/274. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 2) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE PAIVA GODINHO (OAB 364231/SP), FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 342185/SP)

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Rodrigo Trevizan Festa x Espólio De Ada Sarti e outros

ID: 325841960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018365-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ADA SARTI ILDA CARMONA MARIA ISABEL SARTI SALLES ARCURI, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE IVONNE SARTI SALLES ARCURI PAULO SARTI SALLES ARCURI, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE IVONNE SARTI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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MARISE SANCHES ZORLINI

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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Processo 0018365-42.2023.8.26.0602 (processo principal 0049582-60.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Rodrigo Trevizan Festa - Paulo Sarti Salles Arcuri, representante do Espól… Processo 0018365-42.2023.8.26.0602 (processo principal 0049582-60.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Rodrigo Trevizan Festa - Paulo Sarti Salles Arcuri, representante do Espólio de Ivonne Sarti Salles Arcuri - - Maria Isabel Sarti Salles Arcuri, representante do Espólio de Ivonne Sarti Salles Arcuri - - Ilda Carmona - - Espólio de Ada Sarti e outros - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por RODRIGO TREVIZAN FESTA em face de ESPÓLIO DE OLGA CASTANHO, Espólio de IVONNE SARTI SALLES ARCURI, ILDA CARMONA, Espólio de ADA SARTI, e ELENA SANCHES HERDEIRA DE JOÃO MALATESTA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da Ação de Usucapião nº 0049582-60.2010.8.26.0602. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução decorre de v. Acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de primeiro grau e, ao julgar em parte procedente o pedido de usucapião, inverteu os ônus da sucumbência. O presente feito foi inicialmente distribuído como Cumprimento Provisório de Sentença, sendo posteriormente convertido para Cumprimento Definitivo por decisão deste juízo. Os executados, em suas manifestações , suscitaram, em síntese: a natureza divisível da obrigação, e não solidária, com o consequente pedido de inclusão do Município de Sorocaba no polo passivo; a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, a qual alegam ainda não ter recebido; a nulidade dos atos processuais por suposto erro no cadastro de advogados; e o pleito de justiça gratuita por ELANE SANCHES. O exequente, por sua vez, refutou as teses defensivas, sustentando a responsabilidade solidária dos devedores, a inaplicabilidade da limitação da herança ao caso concreto, a ausência de nulidade por falta de prejuízo e a impossibilidade de concessão de justiça gratuita com efeitos retroativos. Em sua última manifestação, reiterou o pedido de rejeição das impugnações e requereu a penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação nº 0049824-19.2010.8.26.0602 para garantia do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento das questões postas, sendo desnecessárias outras diligências. Não há questões preliminares pendentes de exame. As impugnações apresentadas pelos executados não merecem acolhimento. De início, afasto a alegação de nulidade processual. O princípio de que não há nulidade sem prejuízo exige a demonstração de um dano efetivo à parte. Da análise das publicações e certidões, verifica-se que todos os advogados constituídos pelas partes foram devidamente intimados dos atos processuais por meio do Diário de Justiça Eletrônico, não existindo, portanto, ofensa ao direito de defesa ou qualquer prejuízo que justifique a anulação do processo. Quanto à natureza da obrigação, assiste razão ao exequente. O artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, se a decisão condenatória não distribuir de forma expressa a responsabilidade entre os litisconsortes vencidos, a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários será solidária. O v. Acórdão que constituiu o título executivo limitou-se a inverter o ônus da sucumbência, sem estabelecer qualquer proporção de responsabilidade entre os vencidos. Destarte, a obrigação é solidária, podendo o credor exigi-la integralmente de qualquer um dos devedores. A tese de limitação da responsabilidade às forças da herança, prevista no artigo 1.792 do Código Civil, não se aplica à verba sucumbencial no presente caso. Os executados não figuraram no polo passivo da ação de usucapião como meros sucessores de uma dívida preexistente do de cujus. Ao contrário, habilitaram-se e apresentaram defesa de mérito, contestando a pretensão autoral e, por conseguinte, assumindo o risco processual inerente. A condenação em honorários é consequência direta da sucumbência em uma demanda na qual atuaram como partes, razão pela qual respondem pessoal e integralmente pela condenação. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada Elena Sanches, ressalta-se que o benefício, ainda que concedido, opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua concessão, não retroagindo para isentar a parte de obrigações pretéritas já constituídas, como é o caso da verba honorária ora executada. Ademais, o fato de a parte ser beneficiária em outro processo não estende automaticamente a gratuidade para a presente demanda. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0049824-19.2010.8.26.0602 é medida cabível e adequada para assegurar a satisfação do crédito, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Havendo crédito constituído em favor do exequente e a existência de um processo no qual os executados possuem crédito a receber, a constrição sobre tais valores é medida que se impõe para a eficácia da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS E DEFIRO os pedidos do exequente. HOMOLOGO o valor de R$59.202,94, para julho de 2024 (fls. 125). Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que efetuem o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0049824-19.2010.8.26.0602, em trâmite nesta Vara, para garantia do crédito executado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), MARISE SANCHES ZORLINI (OAB 86198/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP)

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Luciana Marchetti e outros x Marcos Pereira Nunes- Me

ID: 331770195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010578-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARCHETTI MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

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FABIO SHIRO OKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010578-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luciana Marchetti - Marcos Pereira Nunes- ME - Marcos Pereira Nunes- ME - Valdecir de Oliveira - Diante da ausênci… Processo 1010578-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luciana Marchetti - Marcos Pereira Nunes- ME - Marcos Pereira Nunes- ME - Valdecir de Oliveira - Diante da ausência de justificativa da pertinência da oitiva do Diretor do Detran, rejeito o requerimento formulado pela demandada à fl. 333, item a (art. 370, parágrafo único do CPC). A demanda comporta julgamento parcial de mérito, na forma do art. 356, I do CPC. O § 1º art. 271 da Lei nº 9.503/1997 estabelece que"A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica". Já o § 6º da mesma norma dispõe "Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital". No caso em apreço, a comprovação de que a apreensão ocorreu em razão da queixa de roubo isentaria a autora da responsabilidade por força do que dispõe o art. 328, § 14 da Lei nº 9.503/1997, mas não foi isso que ocorreu. Inclusive o inquérito criminal foi arquivado (fls. 323/328). A aplicação deste artigo também não pode ser invocada pela restrição efetivada na seara Trabalhista em 07.10.2021 (fl. 202), já que a decisão daquela Justiça Especializada bloqueou apenas a transferência do bem. Em verdade, é incontroverso que a apreensão ocorreu em razão de infrações de trânsito, cujos débitos responde a autora, diante da natureza propter rem da obrigação. Por outro lado, a cobrança fica condicionada à efetiva notificação (art. 271, § 6º da Lei nº 9.503/1997), realizada apenas em 11.11.2022, conforme confessa o réu na peça de defesa (fls. 204/208), que fica limitada ao valor de 6 meses de estadia (art. 271, § 10 do mesmo diploma). Vale lembrar que o encargo dessa notificação é da demandada, que, na condição de mandatária do serviço público assume os deveres legais inerentes à Administração Pública. Nesse contexto, as notificações de trânsito que chegaram à residência apenas cientificam da infração, mas não comprovam a ciência da autora quanto à estadia do carro no estabelecimento da demandada. Diante dessas conclusões, resolvo parciamente o mérito para: (a) julgar procedente o pedido de inexigibilidade do débito de R$ R$ 12.829,03 descrito na ação principal; (b) acolher os pedidos reconvencionais para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de R$ 7.313,05 pelos 6 meses de estadia do veículo no pátio da ré/reconvinte a partir de 11.11.2022, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde 31.05.2023 (fls. 145/146) e acrescidos de juros desde a citação (art. 405 do Código Civil); (c) condenar a autora/reconvinda à obrigação de fazer de retirar o veículo do pátio da ré, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 10.000,00. Oficie-se à Justiça Trabalhista acerca do paradeiro do veículo, caso tenha o interesse de nomear depositário para o bem. Diante da sucumbência parcial na ação principal, condeno o réu/reconvinte ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% de R$ 12.829,03, valor que reflete o proveito econômico da autora com o acolhimento do pedido. Condeno ainda a autora/reconvinda ao pagamento dos honorários de sucumbência relativos à reconvenção, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Superadas essas questões, remanesce o pedido de danos materiais. Ainda que o dano seja evidente, a prova documental não é suficiente para o convencimento acerca da autoria dos estragos. A autora instruiu a petição inicial com uma avaliação realizada na Justiça do Trabalho em 04.11.2021, que aponta o bom estado de conservação do veículo (fls. 54/60). O checklist datado de 14.11.2021 juntado com a contestação (fl. 173), além de apócrifo, é incompleto, pois não descreve minuciosamente as supostas avarias. O documento revela apenas que as 4 rodas estavam raladas, o que já havia sido certificado pelo Oficial Avaliador da Justiça Federal. As fotografias que acompanham esse documento (fls. 174/189) também não comprovam que elas foram registradas em momento anterior ao ingresso do veículo no pátio. Porém, permanece a dúvida, já que os estragos podem ter sido causados por terceiro desconhecido ou pelo condutor Jackson, sobretudo diante da autuação por não ser habilitado para dirigir e em possível estado de embriaguez (fls. 168/169). Portanto, fixo como único ponto controvertido o real estado do automóvel no momento da apreensão. Para esclarecimento, defiro a oitiva do policial que atendeu a ocorrência como testemunha e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02.09.2025 às 14 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso através do link que será encaminhado nos e-mails informados, sem a necessidade de prévia aquisição de qualquer software específico, que será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. Para a audiência virtual, a testemunha e os advogados das partes deverão estar munidos de seus documentos pessoais. Nos moldes do art. 455, § 4º, III do CPC, oficie-se à autoridade policial, requisitando-se a oitiva do agente na audiência designada e a informação do e-mail para envio do link da audiência virtual, com cópias de fls. 168/169, com urgência. Diante da limitação subjetiva da imputação da responsabilidade civil ao real causador do dano, a quantificação do valor necessário à reparação será analisada após os esclarecimentos em audiência, se o caso. - ADV: FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP)

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Processo nº 1041036-57.2025.4.01.3300

ID: 317672854

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041036-57.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCILIO LELIS PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1041036-57.2025.4.01.3300 AUTOR: MARINA VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de PSIQUIATRIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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