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Processo nº 1024109-07.2025.8.11.0001

ID: 320528304

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024109-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024109-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERNANDES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024109-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERNANDES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência e verbas rescisórias, proposta por Luiz Carlos Fernandes em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MTPREV, objetivando: (i) o reconhecimento do direito ao recebimento do abono de permanência e pagamento do valor referente ao período de janeiro/2016 a junho/2020, (ii) o pagamento das verbas rescisórias relativas às férias proporcionais do período aquisitivo de janeiro/2020 a junho/2020 e (iii) o pagamento do terço constitucional sobre as férias proporcionais. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originaram. No caso, a ação foi ajuizada em 09/04/2025. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2020, restando atingidas pelo prazo prescricional, sendo possível o exame do mérito apenas quanto aos valores devidos a partir de então. Portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 09/04/2020, não havendo prescrição quanto ao período posterior, objeto do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MTPREV O abono de permanência e as verbas rescisórias referentes a servidor ativo são de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, sendo o MTPREV parte ilegítima para responder pelo pagamento dessas verbas. Assim, deve ser extinto o processo em relação ao MTPREV, nos termos do art. 485, VI, do CPC. MÉRITO 1. Abono de Permanência O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, conforme art. 40, §19, da Constituição Federal e art. 3º da Lei Complementar Estadual 202/2004. O direito é reconhecido pelo STF e pelo TJMT mesmo sem prévio requerimento administrativo, devendo retroagir à data em que cumpridos os requisitos. No caso, comprovado nos autos (IDs: 190071443 e seguintes) que o autor adquiriu direito ao abono de permanência, faz jus ao recebimento do benefício apenas quanto ao período não alcançado pela prescrição, ou seja, de 09/04/2020 a junho/2020. Neste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência do TJMT: E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR N. 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. No entanto, o prazo prescricional é suspenso com o protocolo de pedido administrativo, voltando a correr a partir da ciência inequívoca da decisão. 2. O abono de permanência constitui direito subjetivo do servidor que, tendo alcançado os requisitos legais para aposentadoria voluntária, opta por se manter em exercício, conforme previsão expressa do art. 40, § 19, da CF/1988, incorporada pela EC nº 41/2003. 3. A Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso estende o direito ao abono de permanência aos servidores civis e militares que completem os requisitos para aposentadoria e optem por continuar no serviço ativo. 4. Por sua vez, a Lei Complementar n. 202/2004 do Estado de Mato Grosso não condiciona a necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência, sendo devido o pagamento a partir do cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. (N.U 1053601-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) 2. Férias Proporcionais e Terço Constitucional O direito à indenização pelas férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, decorre do art. 7º, XVII, e 39, §3º, da CF/88, da Súmula do STJ e farta jurisprudência, inclusive quando da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A indenização das férias não gozadas é medida que visa assegurar a efetividade do direito constitucional ao descanso, não podendo a Administração se beneficiar do labor do servidor sem a devida retribuição pecuniária. Ademais, o pagamento do terço constitucional de férias é direito que decorre do próprio texto constitucional e integra o valor indenizatório devido, ainda que as férias sejam indenizadas proporcionalmente, sendo devido tanto para o período completo como para o proporcional, desde que não usufruído pelo servidor até a aposentadoria. Assim, comprovado o direito ao recebimento da indenização referente às férias proporcionais do período aquisitivo de janeiro/2020 a junho/2020 e do respectivo terço constitucional, limitado aos valores não prescritos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Carlos Fernandes em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência – MTPREV, para: 1. Reconhecer a ilegitimidade passiva do MTPREV, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à autarquia, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2. Reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 09/04/2020; 3. Condenar o Estado de Mato Grosso a pagar ao autor: a) o abono de permanência referente ao período de 09/04/2020 a junho/2020, deduzidas eventuais parcelas já pagas a esse título; b) a indenização correspondente às férias proporcionais do período aquisitivo de janeiro/2020 a junho/2020 e o terço constitucional respectivo, observados os limites da prescrição quinquenal; 4. Determinar que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, observando-se, caso a citação tenha ocorrido antes de dezembro de 2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir desse período, ou, caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, somente a taxa SELIC desde logo para os encargos moratórios (correção e juros), respeitado o teto do juizado especial. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Taylla Arruda Registrado(A) Civilmente Como Taylla Arruda x Condominio Do Ed Albert Marquet E Ed Gustav Moreau

ID: 276791181

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021587-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAYLLA ARRUDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAYLLA ARRUDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO ED ALBERT MARQUET E ED GUSTAV MOREAU

Sentença

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA MORAES

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THAISA VIEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021587-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAYLLA ARRUDA REQUERIDO: CONDOMINIO DO ED ALBERT MARQUET E ED GUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021587-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAYLLA ARRUDA REQUERIDO: CONDOMINIO DO ED ALBERT MARQUET E ED GUSTAV MOREAU Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por TAYLLA ARRUDA em face de CONDOMINIO DO ED ALBERT MARQUET E ED GUSTAV MOREAU. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega que teve seu veículo danificado enquanto estava estacionado nas dependências do condomínio requerido. Assevera que o condomínio se recusou a disponibilizar as imagens do circuito interno, impossibilitando a autora de responsabilizar o causador do dano e buscar a devida reparação. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação, o requerido sustenta que não foi apresentado prova material e testemunhal do dano sofrido e que seria necessário comprovar culpa ou dolo do causador do suposto dano, não havendo como atribuir responsabilidade ao condomínio e a terceiros. Pois bem. Em que pese às alegações da autora de que o condomínio é o responsável pela reparação dos danos supostamente causados em seu veículo enquanto estava estacionado na sua vaga de garagem, têm-se que não merece respaldo. Isso porque, não havendo expressa previsão na Convenção Condominial não há como responsabilizar objetivamente o condomínio por todo e qualquer dano, independentemente de culpa, nos automóveis estacionados em suas dependências. No caso dos autos, o regimento interno do Condomínio assim dispõe no Regulamento das Garagens – id. 192709706: Assim, não restam dúvidas quanto à ausência de responsabilidade do condomínio requerido no evento danoso, não havendo como se atribuir a obrigação de ressarcir os danos causados por terceiros. No caso em comento, entende-se ser possível o ajuizamento de ação em face do condomínio para fins de fornecimento do sistema de filmagem (ação de obrigação de fazer), com pedido de responsabilização ante eventual não fornecimento, não sendo este o caso dos autos. Quanto à alegação de negativa do condomínio em fornecer as gravações das câmeras de segurança, cumpre ressaltar que a existência ou funcionamento da câmera de segurança não tornam o condomínio responsável pelos danos ocorridos em veículos estacionados na área comum, por expressa exclusão contida no regimento interno. Ademais, ainda que existissem as imagens da câmera, isso apenas proporcionaria maior possibilidade na identificação do causador do dano, de modo que não se pode imputar os danos decorrentes do fato de terceiro ao condomínio, somente porque este não forneceu as imagens. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FURTO DENTRO DA GARAGEM NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ATRIBUA AO CONDOMÍNIO RESPONSABILIDADE E DEVER ESPECÍFICO DE VIGILÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “(I) -Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de furto de bens em condomínio, este somente será obrigado a indenizar se existente cláusula expressa em convenção. (...) (TJ-MT 10310450620178110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022).” (TJ-MT - AC: 10218531520188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023) “Dano em veículo estacionado em área comum de condomínio – Exclusão de responsabilidade contida no estatuto – Ausência de filmagem da câmera de segurança que não implica em responsabilidade do condomínio pelo dano causado por terceiro – revelia decretada – contagem do prazo de defesa a partir da citação postal e não da juntada do aviso de recebimento aos autos – aplicação do enunciado nº 13 do fonaje - expressa ressalva contida na carta de citação – Sentença mantida – Recurso desprovido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006096-57.2022.8 .26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 28/08/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM VEÍCULO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DA PARTE RÉ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Portanto, o Condomínio só pode ser responsabilizado por danos ocorridos na garagem se existir cláusula expressa na convenção de condomínio ou no regimento interno, prevendo tal responsabilização. Porém, no presente caso, não existe tal previsão, por isso, deve ser mantida a improcedência da pretensão autoral. 10. Outrossim, a ausência de filmagem da câmera de segurança não implica em responsabilidade do condomínio pelo dano causado por terceiro no veículo da autora. Logo, mostra-se irrelevante à análise do caso em tela o fato de as câmeras do condomínio não estarem funcionando à data do ocorrido ou não ter câmera filmando exatamente a garagem privativa da autora ou não terem sido fornecidas as filmagens da data do evento, uma vez que não resta caracterizado o dever de indenizar por parte do Condomínio Recorrido. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial deve ser mantida. (...)” (N.U 1037264-14.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Por conseguinte, os fatos narrados na inicial não autorizam o reconhecimento de dano moral, porquanto, não restou suficientemente comprovado que a parte autora sofreu situação vexatória ou indigna. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Ausentes elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Elisangela Gomes De Arruda x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 258581130

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010917-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ALEX VOLPATO ZAMBONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010917-07.2025.8.11.0001. AUTOR: ELISANGELA GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010917-07.2025.8.11.0001. AUTOR: ELISANGELA GOMES DE ARRUDA REQUERIDO: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. .1 . MOTIVAÇÃO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado 2 – MÉRITO A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando a ocorrência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, no valor mensal de R$ 35,30. Sustenta que jamais se associou à parte ré ou autorizou descontos em seu benefício. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação e documentos que demonstram que a autora formalizou eletronicamente sua filiação à associação, com assinatura digital válida, em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001). A ficha de filiação (ID 185884316) contém dados pessoais da autora, identificação do IP, carimbo de tempo e geolocalização, além da autorização expressa para os descontos mensais no benefício previdenciário. Veja: A adesão e contratação foram realizadas via plataforma segura, conforme previsto na legislação brasileira, sendo a assinatura eletrônica plenamente válida e eficaz para fins jurídicos. O contrato firmado é um típico negócio jurídico associativo, respaldado pelo art. 115, inciso V, da Lei 8.213/91, que autoriza os descontos em benefícios previdenciários mediante autorização do segurado. Durante o período de filiação, a autora teve acesso aos benefícios disponibilizados pela ré, como telemedicina, assistência funeral, residencial, jurídica e clube de descontos, o que reforça a validade e eficácia da relação jurídica estabelecida. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha solicitado o cancelamento da filiação ou tenha buscado resolver a questão de forma administrativa antes do ajuizamento da ação, mesmo constando no extrato o nome e telefone da associação, o que também afasta a alegação de desconhecimento. Portanto, não se verifica ilicitude nos descontos realizados, tampouco falha na prestação dos serviços ou vício de consentimento na adesão. O desconto foi legítimo, decorrente de autorização válida e consciente, não havendo ato ilícito a ensejar restituição ou indenização. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos descritos não extrapolam a esfera dos meros dissabores. Para a configuração do dano extrapatrimonial é necessário que se comprove sofrimento anormal, angústia ou exposição vexatória, o que não restou demonstrado no caso concreto. O simples desconto, ainda que controvertido, não implica automaticamente em dano moral, sobretudo diante da existência de documentação que respalda a contratação. Sobre assunto: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - JUNTADA EM SEDE RECURSAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - CONTRATAÇÃO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do termo de filiação assinado, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial. 3. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031368-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Além disso, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da comprovação de cobrança indevida realizada com má-fé, o que também não se verifica neste caso. E mesmo essa norma é inaplicável no presente feito, por se tratar de relação civil associativa e não de consumo, como destaca jurisprudência consolidada. Assim, ausente qualquer irregularidade nos descontos e demonstrada a existência da contratação válida, impõe-se a improcedência total da demanda. Por fim, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de débito que claramente foi contratado por ela, conforme evidenciado nos autos pelo termo acostado. Em consequência, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico (SAULO AMORIM DE ARRUDA - OAB MT15634-O). Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Diogo Rivera x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 310693187

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030026-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO RIVERA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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ALAN SEGOVIA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030026-07.2025.8.11.0001. AUTOR: DIOGO RIVERA REU: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos e examinado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030026-07.2025.8.11.0001. AUTOR: DIOGO RIVERA REU: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Não há que se falar em perda superveniente do objeto. Apesar de o valor pago pelo produto ter sido estornado, subsiste a pretensão de dano moral. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por DIOGO RIVERA em desfavor de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em dano material e moral, ante o uso indevido de seus dados para compra de produtos. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. É incontroverso nos autos que o autor solicitou o cancelamento da compra imediatamente após tomar conhecimento do fato, e que a promovida se manteve inerte em resolver a questão pela via administrativa. O reembolso do valor, conforme documentos juntados, ocorreu após o ajuizamento da ação. Dessa forma, não subsiste o pedido de indenização por danos materiais, ante o reembolso, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Contudo, a inércia da Promovida em solucionar o problema pela via administrativa, mesmo ciente da fraude e do pedido de cancelamento tempestivo, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, causando transtornos e abalos que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que o reembolso posterior não afasta a responsabilidade por danos morais decorrentes da falha no atendimento e dos transtornos gerados ao consumidor, notadamente quando este se viu compelido a ajuizar demanda judicial para obter a solução que lhe era de direito. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Nesse sentido: A propósito: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PROVENIENTES DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO A AUTORIZAR O DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA INEXITOSA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Hipótese dos autos em que a empresa não provou a efetiva e regular contratação dos serviços que ensejaram os lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Envidadas tentativas de resolução administrativa, sem êxito. Dano moral configurado. 4. Quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei n. 9 .099/1995. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1024020-49 .2023.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2024) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1 - CONDENAR a parte promovida FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. (moldes dos artigos 389, § único e 406, § 1º, ambos do CC, alterado pela Lei 14905/2024). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Luis Enrique Araujo Da Silva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 281210755

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023233-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023233-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS ENRIQUE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023233-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS ENRIQUE ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIS ENRIQUE ARAUJO DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1-PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 PROCURAÇÃO IRREGULAR A procuração atende a exigência disposta no artigo 105 do CPC, onde está estabelecido que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Rejeito, assim, a preliminar arguida. 1.2 CERTIFICAÇÃO DIGITAL DESPROVIDA DE VALIDADE JURÍDICA Embora a procuração apresentada contenha assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), entendo, que o comparecimento espontâneo do Autor em Audiência de Conciliação demonstra efetivo interesse da mesma em passar poderes para os advogados subscritos e, portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.3 DA CONEXÃO O requerido informa existência de conexão ao processo nº 1023231-82.2025.8.11.0001, 1023236- 07.2025.8.11.0001 e 1026638-96.2025.8.11.0001, haja vista a identidade de pedidos/causa de pedir, eis que que em todos a parte autora reclama de supostos bloqueio e cancelamento dos serviços, atribuindo que sejam indevidos. Contudo, não há identidade de causa de pedir, pois as ações versam sobre relações jurídicas diversas. Razão pela qual rejeito a preliminar. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente na deficiência de prestação de serviços – a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte de consignar ao menos indícios de suas alegações. A inversão do ônus da prova é técnica de julgamento. A reclamada tem o ônus de provar aquilo que é apto dentro de sua realidade. Apenas isso. Assim, o reclamante não se furtará ao dever de cooperar com a solução processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de conhecimento. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor informa que mantinha conta junto à instituição financeira ora requerida e sempre utilizou seus serviços de forma regular, sem qualquer inadimplência ou irregularidade. Contudo, alega que em 2023, de maneira abrupta e sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, a Requerida encerrou unilateralmente sua conta corrente. Informa que além do encerramento da conta, todos os valores depositados foram bloqueados de forma arbitrária, deixando-o completamente privado de acessar seus recursos financeiros. Em razão do exposto o autor requer a condenação do banco requerido em danos morais. Em sua defesa o banco requerido alega que foram identificados indícios de uso em desacordo com as políticas e regulamentos impostos pelo Banco Central e com o contrato. Informa que no dia 01/10/2023 as ferramentas indicaram movimentações incomuns na conta do requerente, motivo pelo qual, decidiu encerrar qualquer vínculo com a parte autora. Aduz que a conta do autor foi cancelada por ter infração confirmada em outra Instituição Financeira, pelo que ante a infração às normas e regulamentos, houve o bloqueio e em seguida o cancelamento dos produtos. Alega inexistência de falha na prestação de serviços, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. A controvérsia paira sobre a ocorrência ou não de prejuízos indenizáveis em face do encerramento de conta e retenção de valores e sem aviso prévio do consumidor. Ressalto que o banco réu, na peça de contestação, aduziu que o encerramento decorreu de suspeita de fraude nas movimentações realizadas pelo Autor. Tendo o réu comprovado que cumpriu com o seu dever de informação ao cliente e posteriormente promoveu com a devolução do saldo bancário, sendo o valor liberado em favor do Autor. Vejamos: Segundo o art. 13 da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil: "Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil". A Resolução nº 2025, de 24 de novembro de 1993, do Banco Central do Brasil, na redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28 de julho de 2000, dispõe sobre o procedimento para o encerramento de conta corrente: "Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; II - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista." Assim, é certo que o ordenamento jurídico não obriga o Banco a celebrar e manter contrato de qualquer natureza, existindo norma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, autorizando o encerramento da conta corrente mediante comunicação prévia ao correntista e concessão de prazo para concretização do distrato, o que ocorreu no presente caso. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Antonio Gomes De Almeida Neto x Telefônica Brasil S.A.

ID: 281133227

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1012469-07.2025.8.11.0001 Reclamante: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1012469-07.2025.8.11.0001 Reclamante: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que recebeu cobrança indevida da reclamada denominada diária vivo travel internet e internet excedente vivo travel, no valor total de R$359,91. Conta que a reclamada informou que recebe um relatório das empresas parceiras no exterior e procede a cobrança dos valores no tocante a utilização de internet internacional. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais em dobro e morais. Por seu turno, a demandada alega que o reclamante é contratante do plano Vivo Família 2 desde 30/01/2024, plano híbrido que abarca serviços de telefonia fixa e móvel. Informa que os valores cobrados referem-se a utilização do número (65) 99917-5200 em território estrangeiro e que o serviço VIVO TRAVEL é um serviço que funciona como um pacote de celular que inclui internet, minutos de ligações, e SMS para usar em outros países. Mas, que não é prestado no continente europeu, somente em países localizados nas Américas, de modo que ao deixar de realizar a contratação do pacote, as cobranças foram impostas na modalidade “diárias” pelo valor de R$39,99. Assim, relata que por não ter contratado nenhum pacote conforme a destinação da sua viagem, o reclamante foi cobrado no plano diário VIVO TRAVEL, com o custo de R$39,99 por cada dia que utilizou a linha em território internacional. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou fatura com as cobranças questionadas de R$279,93 e R$79,98 pelos serviços denominados Diária Vivo Travel Internet e Internet Excedente Vivo Travel, respectivamente (id. 185089065). Por seu turno, a reclamada juntou contrato (id. 189439821), regulamento (id. 189439823) e relatório de chamadas (id. 189439825). Pois bem. Pela análise das provas produzidas, observo que apesar da narrativa da reclamada, o contrato celebrado entre as partes não estabelece cobrança pelos serviços questionados. Ademais, a parte reclamante comprova que recebeu oferta de contratação/ativação do serviço Vivo Travel nas datas de 26, 28 e 31 de janeiro/2025, o que demonstra que nessas datas o serviço ainda não estava ativado (id. 189503168). Nesse ponto, o reclamante comprovou que sua viagem internacional foi no período de 12/01/2025 até 01/02/2025 (ids. 189503167 e 189503169). Por outro lado, a fatura juntada no id. 185089065 indica cobranças pela utilização do serviço desde 16/01/2025, ou seja, período em que o serviço notoriamente não estava ativado, pois até 31 de janeiro a reclamada seguia ofertando os serviços ao consumidor. Dessa forma, a conclusão deste juízo é de que além de realizar cobrança por serviço não solicitado pelo consumidor, a reclamada exigia valores relacionados a período em que o serviço sequer estava ativado. Assim, considerando a cobrança indevida acolho o pedido de restituição em dobro dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco ainda que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prova de má-fé para devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada: "(...) A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" ( AgInt nos EDcl nos EAREsp 656932 / RS, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Corte Especial, Data do Julgamento: 08/09/2021).” – grifei Indo adiante, embora tenha havido cobrança indevida, não houve nenhuma violação ao direito extrapatrimonial do reclamante, razão pela qual concluo pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento em dobro dos valores de R$279,93 e R$79,98. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso (24/02/2025) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Paula Cristina De Oliveira Da Silva x Americel S.A.

ID: 276738631

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021878-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICEL S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1021878-07.2025.8.11.0001 Requerente: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA Requerido: AMERICEL S.A. Vistos etc. A parte reclamante, embora devidamente intimada, não se fez presente … SENTENÇA Processo: 1021878-07.2025.8.11.0001 Requerente: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA Requerido: AMERICEL S.A. Vistos etc. A parte reclamante, embora devidamente intimada, não se fez presente na audiência de conciliação (ID 192760284). Dispõe sobre essa situação o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” (grifo nosso) Logo, não havendo justificativa para ausência da parte autora à referida audiência, o processo deve ser extinto. Ademais, o Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Vale ressaltar que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade (sanção) devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ponderou, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. “(...) A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: ‘Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, se fazendo por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001158-60.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 22/06/2021) RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTUMÁCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL. NECESSIDADE. ATO ESCORREITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...)” (N.U 1003980-58.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. 2- “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE). 3- As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. (...).” (N.U 1001923-88.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo comprovação, por parte da reclamante, de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Luzinete Vieira De Souza x Wilmar De Almeida Magalhaes

ID: 327157238

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027989-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

WILMAR DE ALMEIDA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

FABIO DIAS FERREIRA

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SEBASTIAO LUCIO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027989-07.2025.8.11.0001 Requerente: LUZINETE VIEIRA DE SOUZA Requerido: WILMAR DE ALMEIDA MAGALHAES VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027989-07.2025.8.11.0001 Requerente: LUZINETE VIEIRA DE SOUZA Requerido: WILMAR DE ALMEIDA MAGALHAES VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Revelia De início, verifica-se que, embora citado (ID 195788496), o Reclamado não compareceu à sessão de conciliação (ID 195351104), o que acarreta a decretação da revelia, segundo o disposto no artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Malgrado o esforço argumentativo do Reclamado manifestado no ID 196360409, no sentido de que seria nulo o ato citatório, ao fundamento de que teria sido recebido por terceiro que não o representa, não é isso que se visualiza nos autos. Isso porque a carta postal de citação (ID 191932373) foi enviada para o mesmo endereço que consta na procuração outorgada ao patrono do Requerido (ID 196353086). O endereço em questão se trata de apartamento situado em condomínio, o que atrai a incidência do disposto no artigo 248, § 4.º, do Código de Processo Civil, de modo que competia ao Requerido o ônus de comprovar que a pessoa que recebeu e assinou a carta não integra o condomínio ou então que não reside na unidade condominial para a qual foi dirigida a carta postal de citação, provas não produzidas no presente processo. A propósito, averbe-se aresto pertinente: “1. É válida a citação por AR recebida por funcionário da portaria de condomínio residencial, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente à solução do litígio. 3. A existência de vícios construtivos relevantes em imóvel novo justifica a condenação à reparação por danos morais.” (N.U 1034464-78.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025) De igual forma, ao contrário do que defende o Reclamado, o prazo de intervalo mínimo entre a realização da citação e a audiência de conciliação previsto no artigo 334, do Código de Processo Civil, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis em razão do que estabelece o Enunciado 161, do FONAJE, segundo o qual “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” No caso, ausente hipótese de remissão expressa e específica quanto ao prazo de intervalo mínimo e até mesmo compatibilidade com os princípios que regem esta Justiça especializada, notadamente o da celeridade processual, deve incidir ao caso o prazo previsto na Súmula 19, da C. Turma Recursal do E. TJMT[1]. Por consequência, levando-se em consideração que a carta postal de citação foi recebida no dia 20/05/2025 e a audiência de conciliação realizada no dia 27/05/2025, resta inequívoco que foi observado o prazo de intervalo mínimo estabelecido pela C. Turma Recursal. Destarte, ausente violação ao disposto no artigo 18, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 248, do Código de Processo Civil, reputo como válido e eficaz o ato citatório. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante LUZINETE VIEIRA DE SOUZA postula indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito, que, segundo afirma, foi causado por culpa de veículo conduzido pelo Reclamado. No caso, verifica-se aplicável a regra estática do ônus da prova, competindo à parte Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso não apenas em razão dos efeitos da revelia aplicáveis ao caso, mas notadamente porque as fotos colacionadas na exordial, aliadas ao boletim de ocorrência de ID 191916142, são suficientes para comprovar que, de fato, a colisão traseira foi causada pelo veículo conduzido pelo Reclamado, no momento em que a Autora estava parada no semáforo. Como se sabe, é presumida a culpa do motorista do veículo que colide na traseira daquele que trafega imediatamente à frente. No caso ora em análise, a culpa presumida do condutor do veículo não restou elidida de forma satisfatória, cabal e extreme de dúvidas. Nesse contexto, a parte Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte Autora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Por esta razão, deve a parte Reclamada suportar o prejuízo material causado à Reclamante. Apenas a título elucidativo, este Juízo esclarece que os orçamentos que acompanham a inicial (ID 191916145 / ID 191916147) são congruentes e a parte demandada não logrou desconstituí-los, sequer há argumentação acerca de eventual inidoneidade da oficina mecânica, tampouco de eventual superfaturamento, a exemplo de reparo de peças outras que se mostrem incompatíveis com o acidente. Portanto, é o caso de procedência do pedido de dano material, a ser arbitrado na quantia referente ao orçamento de menor valor, qual seja, R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais). Em contrapartida, o pedido de indenização por danos morais é improcedente, uma vez que ausente prova de lesão corporal significante, a ocorrência do acidente, por si só, não tem o condão de transpor a barreira do dissabor cotidiano, inclusive é este o entendimento da C. Turma do E. TJMT materializado na Súmula 42[2]. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ c/c art. 398, do Código Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] SÚMULA 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas. (Aprovada em 12/09/2017). [2] A mera ocorrência de acidente de trânsito, por si só, não induz à indenização por danos morais

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Processo nº 1001411-07.2025.8.11.0001

ID: 262631941

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIELLY GARBIN FEITOSA

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GILSON JOAQUIM SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001411-07.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001411-07.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se deação de cobrança proposta por MARIA ANGELICA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional correspondente ao período aquisitivo de 2019 a 2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela reclamante. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 13/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/01/2025. Assim, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo de professora, além de períodos pretéritos, no período de 03/02/2020 a 18/12/2020, 20/09/2021 a 14/12/2021, 14/02/2022 a 15/12/2022 e 06/02/2023 a 14/12/2023, conforme documento anexado no ID. 180548295. Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, em relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desta forma, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias,independente de solicitação. A respeito dessa previsão, oEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião dojulgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº1002789-40.2021.8.11.0000(TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula,e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” E, não existe qualquer alegação do Município de Cuiabá no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda aoIRDR nº1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Contudo, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias de 2020 a 2024, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência doas artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Carlos Eduardo Duarte Teixeira x Viacao Juina Ltda - Epp

ID: 258743398

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000247-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DUARTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

VIACAO JUINA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALAN FRANCO SCORPIONI

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JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000247-07.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DUARTE TEIXEIRA REQUERIDO: VIACAO JUINA LTDA - EPP V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000247-07.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DUARTE TEIXEIRA REQUERIDO: VIACAO JUINA LTDA - EPP Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS EDUARDO DUARTE TEIXEIRA em desfavor de VIACAO JUINA LTDA - EPP. Inexistindo preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Relata o autor que adquiriu passagem de transporte terrestre junto à empresa ré, com saída prevista para 11h30 do dia 20/12/2024, com destino a Tangará da Serra. Afirma que o veículo disponibilizado, de placa SCB6J40, possuía ar condicionado, mas apresentou falha no sistema de refrigeração apenas 30 minutos após a partida, causando desconforto térmico aos passageiros devido ao aumento da temperatura interna. Ressalta que, por se tratar de veículo com ar condicionado, não havia janelas laterais para entrada de ar natural, o que gerou sensação de sufocamento e asfixia, agravada pelo sol intenso em Cuiabá. Afirma o autor que, ao informar o motorista sobre a situação, foi comunicado que deveria seguir viagem até o destino, pois não havia outro veículo disponível para transbordo. Relata que enfrentou cinco horas de tortura física e psíquica, em um ambiente fechado e lotado com cerca de 80 pessoas, agravando a sensação de sufocamento e esgotamento físico e mental. Sustenta que a falha no serviço prestado abalou sua incolumidade física e psíquica, levando-o a buscar reparação judicial pelos danos sofridos. Em contestação a requerida se limita em nega a ocorrência dos fatos na forma alegada, e justifica que o calor atípico para o período prejudicou o desempenho e normal funcionamento do ar-condicionado, faltando apenas 2 (duas) horas do destino final. Alega ainda ausência de dano moral, e que não há comprovação dos danos que atingiram a personalidade do autor. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. A relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte é de consumo, e está amparada pela Lei 8.078/90. A defesa dos direitos dos consumidores está ligada ao direito constitucional do bem estar social, conforme artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição da Republica, sendo indiscutível sua natureza de ordem pública e seu caráter imperativo. A responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, independe de culpa, nos termos do art. 14, só se eximindo o prestador de serviços, se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso está comprovado o defeito na prestação dos serviços, que resultou em problemas com o ar condicionado na viajem do Autor, concluindo-se que a empresa não cumpriu seu dever de transporte de passageiros. A falha no sistema de ar condicionado configura vício na prestação do serviço, sendo irrelevante a alegação de calor atípico. Além disso, a falha no serviço, que expôs o autor a desconforto térmico extremo e sensação de sufocamento por várias horas, ultrapassa o mero dissabor, configurando violação à dignidade e à integridade física e psíquica do consumidor. A requerida por sua vez, não logrou provar a ausência de dano, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe competia, conforme disposto no art. 333, II, CPC, deixando de fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O dano moral decorre do prejuízo da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, causando-lhes à toda evidência sério dissabor e desconforto, caracteriza o dano moral. A ocorrência do dano moral, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrarem os fatos a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. A fixação da indenização a título de danos morais é tarefa cometida ao Juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais. Saliento que, em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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