Processo nº 1037947-44.2024.8.26.0224
ID: 279991175
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1037947-44.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Luis Gustavo Senedese Zerbini (OAB 293742/SP) Processo 1037947-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hidro Volt Engenharia e Construcoes Ltda - Dessarte, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do IPTU incidente sobre a área …
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