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Processo nº 1048557-04.2024.8.26.0602

ID: 322797868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1048557-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. P. S. M. P. S. E. P. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048557-04.2024.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.T. - - M.P.S.E.P. - - L.P.S. - Vistos. A petição inicial não preenche os requisito…

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Processo nº 1033435-28.2024.8.11.0000

ID: 291345849

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033435-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FONSECA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GONCALO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033435-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033435-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ GONCALO DA SILVA - CPF: 495.862.971-87 (ADVOGADO), IVONE FONSECA DE MIRANDA - CPF: 106.439.401-97 (EMBARGANTE), HELENA GRAMOLINI - CPF: 654.949.701-91 (EMBARGADO), FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN - CPF: 299.030.501-78 (ADVOGADO), LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES - CPF: 403.964.791-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO INDUZ À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC. A Agravante postula a reforma da decisão, a fim de que seja afastado o efeito suspensivo concedido, permitindo o regular prosseguimento da Execução, sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, especialmente no que se refere à efetiva garantia da execução e à demonstração da probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução, por regra, não possuem efeito suspensivo, salvo quando preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória e houver garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de demonstração da probabilidade do direito, diante da fragilidade das alegações da parte executada sobre a inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e a existência de vício de consentimento, impede o deferimento da medida suspensiva. 5. A execução não se encontra devidamente garantida, visto que não foi acostada a matrícula atualizada do imóvel indicado como caução e não há comprovação mínima do seu valor, além de ter sua indicação recusada pela credora, circunstâncias que comprometem a segurança do juízo. 6. A jurisprudência predominante considera que a simples indicação de bens não é suficiente para caracterizar a garantia da execução, sendo necessária a comprovação da idoneidade, do valor e da aceitação do bem oferecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos da tutela provisória e a efetiva garantia da execução por meio idôneo e suficiente. 2. A mera indicação de bem imóvel não avaliado, com matrícula desatualizada e sem aceitação da credora, não supre a exigência legal de garantia da execução. Alegações genéricas de inexequibilidade do título e nulidade contratual, sem elementos suficientes de prova, não demonstram de plano a probabilidade do direito necessária para concessão do efeito suspensivo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IVONE FONSECA DE MIRANDA em face da decisão proferida autos dos Embargos à Execução n° 1054047-58.2024.8.11.0041, opostos por HELENA GRAMOLINI. A Agravante afirma que ingressou com a execução de n. 1048363-89.2023.8.11.0041 em desfavor da Agravada, e após a Devedora ser regularmente citada, esta ofereceu à penhora um bem imóvel urbano de propriedade de terceiro, com 375 m² de área, localizado no município de Aragarças/GO, não comprovando qual valor do bem, apenas sugerindo que seria superior ao montante da execução. Alega que peticionou na execução em 28/10/2024 discordando da indicação do bem e requerendo a penhora dos aluguéis do imóvel pertencente à Executada, respeitando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Aduz que antes de analisar os Embargos de Declaração apresentados em 12/06/2024 e a manifestação supracitada da Exequente, o Juízo a quo despachou nos Embargos à Execução em 14/11/2024, dois dias após a protocolização, deferindo efeito suspensivo aos Embargos, com a suspensão da execução. Argumenta que não houve nenhuma penhora formalizada no processo, havendo apenas uma petição da Devedora indicando como garantia um imóvel pertencente a terceiro, sem a comprovação da titularidade, uma vez que o documento apresentado foi emitido em 2010. Explana que ao deferir a suspensão da execução e o prosseguimento dos embargos à execução, o Juízo de primeiro grau não observou a necessidade de garantia do Juízo. Diante disso, interpôs o presente agravo de instrumento, ressaltando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, requerendo que seja atribuído efeito ativo ao recurso, reformando-se a decisão recorrida, com o prosseguimento da execução principal. O pedido de efeito ativo foi indeferido (id. 255389678). A Agravante opôs Embargos de Declaração em id. 257191183, os quais foram rejeitados em id. 261721771. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 267553772. A Recorrente pugna em id. 278161380 pelo desentranhamento das Contrarrazões, ante a intempestividade, sendo esta alegação rebatida pela Recorrida em id. 278710357. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, em que pese tenha sido certificado o decurso do prazo para o oferecimento das Contrarrazões ao presente Recurso em id. 263457771, verifica-se que esta Relatora, quando da análise dos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, intimou a parte Agravada para que apresentasse sua contraminuta em 08/01/2025 (id. 261721771), o que foi cumprido tempestivamente por ela em id. 267553772. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento das Contrarrazões (id. 278161380). O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja afastado o efeito suspensivo concedido em sede de Embargos à Execução, de modo que a Execução principal tenha o seu regular prosseguimento. Os embargos à execução, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, salvo quando cumpridos os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante pontuar que os requisitos supracitados são cumulativos, sem os quais não se pode conceder o efeito suspensivo. Em relação à probabilidade do direito, requisito exigido para tutela provisória, em análise dos argumentos e elementos probatórios trazidos pela Agravada na origem, verifica-se que tal requisito não se encontra presente. Isso porque, as alegações quanto à inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e o suposto vício de consentimento são teses que, ao menos por ora, não se encontram minimamente demonstradas nos autos, demandando possivelmente uma maior dilação probatória. Ao contrário do que afirma a Recorrida, em uma análise preliminar do título executivo (id. 137266653 – autos n. 1048363-89.2023.8.11.0041), não se observa qualquer condicionante a eventual êxito em ação judicial para que seja devido o pagamento de honorários à Credora. Tal alegação deve ser mais profundamente apurada e demanda maiores esclarecimentos. Da mesma forma, a suscitada nulidade do termo aditivo que embasa a Execução também deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, eis que a Devedora assinou a avença, presumindo-se que tenha concordado com seus termos, tanto que não nega a alegação da Exequente de que estava inicialmente pagando as parcelas pactuadas, contudo deixou de efetuar o adimplemento posteriormente. Além disso, observa-se da Execução principal (autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041) que a Agravada ofereceu um imóvel como garantia à execução que está em nome do terceiro Flávio José Bertin, tendo sido também acostada a carta de anuência do proprietário (id. 173521096 – autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041). Todavia, a teor dos documentos juntados em id. 175383332 (origem), vislumbra-se que a matrícula e a certidão do imóvel indicado (n. 1.050 – CRI de Aragarças/GO) são datados do ano de 2010, não tendo sido juntado sequer a matrícula atualizada do bem. Ademais, não se tem provas do valor do referido imóvel, além de a própria Exequente também ter discordado de sua indicação, circunstâncias que fragilizam a pretensão de concessão de efeito suspensivo à Execução. Registra-se que a teor da jurisprudência predominante, a mera indicação de determinado bem à penhora, por si só, não supre a exigência de garantia do juízo da execução, devendo-se constar provas mínimas do valor do bem, a matrícula atualizada, ou mesmo a sua aceitação pela Credora, para que se pudesse demonstrar a efetiva segurança do juízo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL – INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 -Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. 2 - Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. 3 – Recurso provido. (N.U 1035645-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE GARANTIA NO MONTANTE INTEGRAL EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO – PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou calção suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, a embargante indicou bem imóvel à penhora, o qual não foi objeto de avaliação judicial, tampouco foi aceito pela credora, acrescente-se, ainda, que o mero oferecimento de bens em caução não constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios, medida excepcional que depende da presença simultânea dos requisitos autorizadores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018322-68.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018199-70.2023.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Paulo Ricardo Cuoghi Pimenta. Agravado: Fábio Luiz Calente. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – VALOR DO CAUÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART . 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10181997020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). (Destaquei). Desse modo, ao menos nesse momento, não se constatam elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de suspensão da execução, impondo-se o provimento do presente Recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É como voto. V O T O S V O G A I S De início, em que pese tenha sido certificado o decurso do prazo para o oferecimento das Contrarrazões ao presente Recurso em id. 263457771, verifica-se que esta Relatora, quando da análise dos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, intimou a parte Agravada para que apresentasse sua contraminuta em 08/01/2025 (id. 261721771), o que foi cumprido tempestivamente por ela em id. 267553772. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento das Contrarrazões (id. 278161380). O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja afastado o efeito suspensivo concedido em sede de Embargos à Execução, de modo que a Execução principal tenha o seu regular prosseguimento. Os embargos à execução, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, salvo quando cumpridos os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante pontuar que os requisitos supracitados são cumulativos, sem os quais não se pode conceder o efeito suspensivo. Em relação à probabilidade do direito, requisito exigido para tutela provisória, em análise dos argumentos e elementos probatórios trazidos pela Agravada na origem, verifica-se que tal requisito não se encontra presente. Isso porque, as alegações quanto à inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e o suposto vício de consentimento são teses que, ao menos por ora, não se encontram minimamente demonstradas nos autos, demandando possivelmente uma maior dilação probatória. Ao contrário do que afirma a Recorrida, em uma análise preliminar do título executivo (id. 137266653 – autos n. 1048363-89.2023.8.11.0041), não se observa qualquer condicionante a eventual êxito em ação judicial para que seja devido o pagamento de honorários à Credora. Tal alegação deve ser mais profundamente apurada e demanda maiores esclarecimentos. Da mesma forma, a suscitada nulidade do termo aditivo que embasa a Execução também deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, eis que a Devedora assinou a avença, presumindo-se que tenha concordado com seus termos, tanto que não nega a alegação da Exequente de que estava inicialmente pagando as parcelas pactuadas, contudo deixou de efetuar o adimplemento posteriormente. Além disso, observa-se da Execução principal (autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041) que a Agravada ofereceu um imóvel como garantia à execução que está em nome do terceiro Flávio José Bertin, tendo sido também acostada a carta de anuência do proprietário (id. 173521096 – autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041). Todavia, a teor dos documentos juntados em id. 175383332 (origem), vislumbra-se que a matrícula e a certidão do imóvel indicado (n. 1.050 – CRI de Aragarças/GO) são datados do ano de 2010, não tendo sido juntado sequer a matrícula atualizada do bem. Ademais, não se tem provas do valor do referido imóvel, além de a própria Exequente também ter discordado de sua indicação, circunstâncias que fragilizam a pretensão de concessão de efeito suspensivo à Execução. Registra-se que a teor da jurisprudência predominante, a mera indicação de determinado bem à penhora, por si só, não supre a exigência de garantia do juízo da execução, devendo-se constar provas mínimas do valor do bem, a matrícula atualizada, ou mesmo a sua aceitação pela Credora, para que se pudesse demonstrar a efetiva segurança do juízo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL – INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 -Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. 2 - Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. 3 – Recurso provido. (N.U 1035645-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE GARANTIA NO MONTANTE INTEGRAL EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO – PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou calção suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, a embargante indicou bem imóvel à penhora, o qual não foi objeto de avaliação judicial, tampouco foi aceito pela credora, acrescente-se, ainda, que o mero oferecimento de bens em caução não constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios, medida excepcional que depende da presença simultânea dos requisitos autorizadores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018322-68.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018199-70.2023.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Paulo Ricardo Cuoghi Pimenta. Agravado: Fábio Luiz Calente. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – VALOR DO CAUÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART . 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10181997020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). (Destaquei). Desse modo, ao menos nesse momento, não se constatam elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de suspensão da execução, impondo-se o provimento do presente Recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1033435-28.2024.8.11.0000

ID: 291345852

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033435-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA GRAMOLINI

Acórdão

Advogados:

LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES

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FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033435-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033435-28.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIZ GONCALO DA SILVA - CPF: 495.862.971-87 (ADVOGADO), IVONE FONSECA DE MIRANDA - CPF: 106.439.401-97 (EMBARGANTE), HELENA GRAMOLINI - CPF: 654.949.701-91 (EMBARGADO), FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN - CPF: 299.030.501-78 (ADVOGADO), LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES - CPF: 403.964.791-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO INDUZ À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC. A Agravante postula a reforma da decisão, a fim de que seja afastado o efeito suspensivo concedido, permitindo o regular prosseguimento da Execução, sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, especialmente no que se refere à efetiva garantia da execução e à demonstração da probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução, por regra, não possuem efeito suspensivo, salvo quando preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória e houver garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de demonstração da probabilidade do direito, diante da fragilidade das alegações da parte executada sobre a inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e a existência de vício de consentimento, impede o deferimento da medida suspensiva. 5. A execução não se encontra devidamente garantida, visto que não foi acostada a matrícula atualizada do imóvel indicado como caução e não há comprovação mínima do seu valor, além de ter sua indicação recusada pela credora, circunstâncias que comprometem a segurança do juízo. 6. A jurisprudência predominante considera que a simples indicação de bens não é suficiente para caracterizar a garantia da execução, sendo necessária a comprovação da idoneidade, do valor e da aceitação do bem oferecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos da tutela provisória e a efetiva garantia da execução por meio idôneo e suficiente. 2. A mera indicação de bem imóvel não avaliado, com matrícula desatualizada e sem aceitação da credora, não supre a exigência legal de garantia da execução. Alegações genéricas de inexequibilidade do título e nulidade contratual, sem elementos suficientes de prova, não demonstram de plano a probabilidade do direito necessária para concessão do efeito suspensivo. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IVONE FONSECA DE MIRANDA em face da decisão proferida autos dos Embargos à Execução n° 1054047-58.2024.8.11.0041, opostos por HELENA GRAMOLINI. A Agravante afirma que ingressou com a execução de n. 1048363-89.2023.8.11.0041 em desfavor da Agravada, e após a Devedora ser regularmente citada, esta ofereceu à penhora um bem imóvel urbano de propriedade de terceiro, com 375 m² de área, localizado no município de Aragarças/GO, não comprovando qual valor do bem, apenas sugerindo que seria superior ao montante da execução. Alega que peticionou na execução em 28/10/2024 discordando da indicação do bem e requerendo a penhora dos aluguéis do imóvel pertencente à Executada, respeitando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Aduz que antes de analisar os Embargos de Declaração apresentados em 12/06/2024 e a manifestação supracitada da Exequente, o Juízo a quo despachou nos Embargos à Execução em 14/11/2024, dois dias após a protocolização, deferindo efeito suspensivo aos Embargos, com a suspensão da execução. Argumenta que não houve nenhuma penhora formalizada no processo, havendo apenas uma petição da Devedora indicando como garantia um imóvel pertencente a terceiro, sem a comprovação da titularidade, uma vez que o documento apresentado foi emitido em 2010. Explana que ao deferir a suspensão da execução e o prosseguimento dos embargos à execução, o Juízo de primeiro grau não observou a necessidade de garantia do Juízo. Diante disso, interpôs o presente agravo de instrumento, ressaltando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, requerendo que seja atribuído efeito ativo ao recurso, reformando-se a decisão recorrida, com o prosseguimento da execução principal. O pedido de efeito ativo foi indeferido (id. 255389678). A Agravante opôs Embargos de Declaração em id. 257191183, os quais foram rejeitados em id. 261721771. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 267553772. A Recorrente pugna em id. 278161380 pelo desentranhamento das Contrarrazões, ante a intempestividade, sendo esta alegação rebatida pela Recorrida em id. 278710357. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, em que pese tenha sido certificado o decurso do prazo para o oferecimento das Contrarrazões ao presente Recurso em id. 263457771, verifica-se que esta Relatora, quando da análise dos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, intimou a parte Agravada para que apresentasse sua contraminuta em 08/01/2025 (id. 261721771), o que foi cumprido tempestivamente por ela em id. 267553772. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento das Contrarrazões (id. 278161380). O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja afastado o efeito suspensivo concedido em sede de Embargos à Execução, de modo que a Execução principal tenha o seu regular prosseguimento. Os embargos à execução, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, salvo quando cumpridos os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante pontuar que os requisitos supracitados são cumulativos, sem os quais não se pode conceder o efeito suspensivo. Em relação à probabilidade do direito, requisito exigido para tutela provisória, em análise dos argumentos e elementos probatórios trazidos pela Agravada na origem, verifica-se que tal requisito não se encontra presente. Isso porque, as alegações quanto à inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e o suposto vício de consentimento são teses que, ao menos por ora, não se encontram minimamente demonstradas nos autos, demandando possivelmente uma maior dilação probatória. Ao contrário do que afirma a Recorrida, em uma análise preliminar do título executivo (id. 137266653 – autos n. 1048363-89.2023.8.11.0041), não se observa qualquer condicionante a eventual êxito em ação judicial para que seja devido o pagamento de honorários à Credora. Tal alegação deve ser mais profundamente apurada e demanda maiores esclarecimentos. Da mesma forma, a suscitada nulidade do termo aditivo que embasa a Execução também deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, eis que a Devedora assinou a avença, presumindo-se que tenha concordado com seus termos, tanto que não nega a alegação da Exequente de que estava inicialmente pagando as parcelas pactuadas, contudo deixou de efetuar o adimplemento posteriormente. Além disso, observa-se da Execução principal (autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041) que a Agravada ofereceu um imóvel como garantia à execução que está em nome do terceiro Flávio José Bertin, tendo sido também acostada a carta de anuência do proprietário (id. 173521096 – autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041). Todavia, a teor dos documentos juntados em id. 175383332 (origem), vislumbra-se que a matrícula e a certidão do imóvel indicado (n. 1.050 – CRI de Aragarças/GO) são datados do ano de 2010, não tendo sido juntado sequer a matrícula atualizada do bem. Ademais, não se tem provas do valor do referido imóvel, além de a própria Exequente também ter discordado de sua indicação, circunstâncias que fragilizam a pretensão de concessão de efeito suspensivo à Execução. Registra-se que a teor da jurisprudência predominante, a mera indicação de determinado bem à penhora, por si só, não supre a exigência de garantia do juízo da execução, devendo-se constar provas mínimas do valor do bem, a matrícula atualizada, ou mesmo a sua aceitação pela Credora, para que se pudesse demonstrar a efetiva segurança do juízo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL – INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 -Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. 2 - Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. 3 – Recurso provido. (N.U 1035645-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE GARANTIA NO MONTANTE INTEGRAL EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO – PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou calção suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, a embargante indicou bem imóvel à penhora, o qual não foi objeto de avaliação judicial, tampouco foi aceito pela credora, acrescente-se, ainda, que o mero oferecimento de bens em caução não constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios, medida excepcional que depende da presença simultânea dos requisitos autorizadores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018322-68.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018199-70.2023.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Paulo Ricardo Cuoghi Pimenta. Agravado: Fábio Luiz Calente. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – VALOR DO CAUÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART . 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10181997020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). (Destaquei). Desse modo, ao menos nesse momento, não se constatam elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de suspensão da execução, impondo-se o provimento do presente Recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É como voto. V O T O S V O G A I S De início, em que pese tenha sido certificado o decurso do prazo para o oferecimento das Contrarrazões ao presente Recurso em id. 263457771, verifica-se que esta Relatora, quando da análise dos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, intimou a parte Agravada para que apresentasse sua contraminuta em 08/01/2025 (id. 261721771), o que foi cumprido tempestivamente por ela em id. 267553772. Assim, indefiro o pedido de desentranhamento das Contrarrazões (id. 278161380). O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para que seja afastado o efeito suspensivo concedido em sede de Embargos à Execução, de modo que a Execução principal tenha o seu regular prosseguimento. Os embargos à execução, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, salvo quando cumpridos os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Importante pontuar que os requisitos supracitados são cumulativos, sem os quais não se pode conceder o efeito suspensivo. Em relação à probabilidade do direito, requisito exigido para tutela provisória, em análise dos argumentos e elementos probatórios trazidos pela Agravada na origem, verifica-se que tal requisito não se encontra presente. Isso porque, as alegações quanto à inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e o suposto vício de consentimento são teses que, ao menos por ora, não se encontram minimamente demonstradas nos autos, demandando possivelmente uma maior dilação probatória. Ao contrário do que afirma a Recorrida, em uma análise preliminar do título executivo (id. 137266653 – autos n. 1048363-89.2023.8.11.0041), não se observa qualquer condicionante a eventual êxito em ação judicial para que seja devido o pagamento de honorários à Credora. Tal alegação deve ser mais profundamente apurada e demanda maiores esclarecimentos. Da mesma forma, a suscitada nulidade do termo aditivo que embasa a Execução também deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, eis que a Devedora assinou a avença, presumindo-se que tenha concordado com seus termos, tanto que não nega a alegação da Exequente de que estava inicialmente pagando as parcelas pactuadas, contudo deixou de efetuar o adimplemento posteriormente. Além disso, observa-se da Execução principal (autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041) que a Agravada ofereceu um imóvel como garantia à execução que está em nome do terceiro Flávio José Bertin, tendo sido também acostada a carta de anuência do proprietário (id. 173521096 – autos de n. 1048363-89.2023.8.11.0041). Todavia, a teor dos documentos juntados em id. 175383332 (origem), vislumbra-se que a matrícula e a certidão do imóvel indicado (n. 1.050 – CRI de Aragarças/GO) são datados do ano de 2010, não tendo sido juntado sequer a matrícula atualizada do bem. Ademais, não se tem provas do valor do referido imóvel, além de a própria Exequente também ter discordado de sua indicação, circunstâncias que fragilizam a pretensão de concessão de efeito suspensivo à Execução. Registra-se que a teor da jurisprudência predominante, a mera indicação de determinado bem à penhora, por si só, não supre a exigência de garantia do juízo da execução, devendo-se constar provas mínimas do valor do bem, a matrícula atualizada, ou mesmo a sua aceitação pela Credora, para que se pudesse demonstrar a efetiva segurança do juízo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO – DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL – INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 -Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. 2 - Ausente qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. 3 – Recurso provido. (N.U 1035645-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE GARANTIA NO MONTANTE INTEGRAL EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVACÃO – PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS – NÃO VERIFICADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é condicionada ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou calção suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese dos autos, a embargante indicou bem imóvel à penhora, o qual não foi objeto de avaliação judicial, tampouco foi aceito pela credora, acrescente-se, ainda, que o mero oferecimento de bens em caução não constitui garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios, medida excepcional que depende da presença simultânea dos requisitos autorizadores. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018322-68.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018199-70.2023.8.11.0000 – Sorriso. Agravante: Paulo Ricardo Cuoghi Pimenta. Agravado: Fábio Luiz Calente. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM – EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA – VALOR DO CAUÇÃO INSUFICIENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART . 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10181997020238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2024). (Destaquei). Desse modo, ao menos nesse momento, não se constatam elementos suficientes para o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional de suspensão da execução, impondo-se o provimento do presente Recurso. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0000043-03.2025.8.26.0602

ID: 301189927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000043-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANQUELI FIGUEIREDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000043-03.2025.8.26.0602 (processo principal 1041670-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lilianqueli Figueiredo Cavalcante -…

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Processo nº 0012492-27.2024.8.26.0602

ID: 329435599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012492-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURICO TAVARES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012492-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1021203-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eurico Tavares Dias - Trata-se de cumprimen…

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Processo nº 0012492-27.2024.8.26.0602

ID: 329448756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012492-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURICO TAVARES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012492-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1021203-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eurico Tavares Dias - Trata-se de cumprimen…

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Processo nº 0012492-27.2024.8.26.0602

ID: 329454288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012492-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURICO TAVARES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012492-27.2024.8.26.0602 (processo principal 1021203-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Eurico Tavares Dias - Trata-se de cumprimen…

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Jose Barboza Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332165124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018006-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018006-58.2024.8.26.0602 (processo principal 1006556-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Barboza da Silva e outro - Banco Mercantil do …

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Processo nº 0018126-04.2024.8.26.0602

ID: 335501876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018126-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BERMEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018126-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Nº de Ordem: 2024/001383 Vis…

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Processo nº 0011991-39.2025.8.26.0602

ID: 335773821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011991-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011991-39.2025.8.26.0602 (processo principal 1038081-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos, etc. 1)Intime-se a par…

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