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Localiza Rent A Car S.A. e outros x Estado De São Paulo

ID: 278198966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144666-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S.A. LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES LANA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PEDRO HENRIQUE SILVA ANSELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA

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VALTER DE SOUZA LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

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SACHA CALMON NAVARRO COELHO

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FERNANDA RODRIGUES LANA E SILVA

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INGRID OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PEDRO HENRIQUE SILVA ANSELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA

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VALTER DE SOUZA LOBATO

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MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

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SACHA CALMON NAVARRO COELHO

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DESPACHO Nº 2144666-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144666-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Localiza Rent A Car S/A - Agravante: Localiza Rent A Car S.a. - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A contra a decisão de fls. 642/643, integrada às fls. 670/671, proferida nos autos de Execução Fiscal (proc. nº 1505744-21.2021.8.26.0565 Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São Caetano do Sul), que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Irresignada, agrava a executada alegando, em síntese, que a r. decisão agravada merece ser reformada, tendo em vista que anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal nº 1505744-21.2021.8.26.0565, em trâmite perante o Serviço de Anexo Fiscal de São Caetano do Sul, foram distribuídas as Ações Anulatórias de Débito Fiscal de nºs 1002801-43.2019.8.26.0053, 1048469-37.2019.8.26.0053, 1004393-59.2018.88.26.0053 e 1072416-23.2019.8.26.0053, perante as Varas da Fazenda Pública da Capital. Alega que as Ações Anulatórias tratam do mesmo crédito tributário em cobro na Execução Fiscal, ao ponto de haver prejudicialidade externa, apta a suspender o curso da Execução Fiscal, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para a suspensão da Execução Fiscal nº 1505744-21.2021.8.26.0565, em trâmite perante o Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São Caetano do Sul, para resguardar a regularidade fiscal da empresa, até julgamento final do presente agravo, e, ao final, o total provimento do presente recurso, para que seja a r. decisão agravada reformada, para determinar: (i) aextinção parcial da Execução Fiscal quanto aos débitos que já estavam com a exigibilidade suspensa à época do ajuizamento do feito e quanto aos débitos já cancelados; e (ii) a suspensão do feito, resguardada a regularidade fiscal da Empresa, com relação aos débitos remanescentes, em função da prejudicialidade externa e do risco de litispendência com as ações próprias ajuizadas anteriormente à presente execução. Recurso tempestivo e acompanhado do preparo (fls. 69/71). Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo merece deferimento. Justifico. Inicialmente, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Com efeito, conforme preceitua o artigo 995 do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, caso seja aguardado o julgamento do recurso pela Turma Julgadora. E, nessa linha de raciocínio, ao menos em análise preliminar, verifica-se que a questão ventilada pela parte agravante no presente recurso se adequa aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do artigo 995, do referido diploma legal. Analisando os autos de origem, verifico haver a existência de conexidade entre as Ações Anulatórias informadas e a presente Ação de Execução Fiscal, uma vez que ambas discutem o mesmo direito de crédito, que, de um lado, se pretende anular e, de outro, se quer exigir, ou seja, são baseadas nas mesmas CDAs, têm identidade de partes e de causa de pedir, circunstâncias que estabelecem entre ambas uma relação de conexão por prejudicialidade externa, o que, em princípio, autorizaria a reunião para o julgamento conjunto, com modificação de competência, conforme estabelecido pelo art. 55, do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifei) Não obstante, em razão das regras de competência estabelecidas pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, a Ação de Execução Fiscal e a Ação Anulatória correm em Varas distintas, com natureza e competência igualmente diversas, de modo que impossível se torna a reunião para julgamento conjunto. Nesses termos, diante da impossibilidade de reunião das ações para o julgamento conjunto, outrossim, com a finalidade de se evitar decisões conflitantes, necessário se faz a suspensão do curso da Ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a' e art. 921, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; (grifei) Assim, no presente caso, vislumbra-se, a princípio, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Outrossim, verifica-se o risco de dano ante a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, além de ocorrer a cobrança judicial indevida da dívida em questão. Ademais, em casos semelhantes, já decidiram as Egrégias Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR DISCUTINDO O MESMO CRÉDITO - ACOLHIMENTO - VERIFICADA a PREJUDICALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO à ação anulatória possibilidade de DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO e extinção da execução fiscal RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, V, "A" DO CPC recurso provido, para suspender execução fiscal e atos de cobrança, observado o prazo fixado no artigo 313, §4º do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260265-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO embargos à execução fiscal Pretensão de sobrestamento dos embargos e da correspondente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória, sob risco de prolação de decisões conflitantes Cabimento Existência de ação anulatória, ajuizada em 2009, que tem por objeto a desconstituição do mesmo débito discutido nos presentes embargos à execução fiscal, opostos em 2018 Prejudicialidade externa que impõe a suspensão da ação de execução e dos respectivos embargos à execução, até decisão definitiva da ação anulatória Decisão reformada para determinar a suspensão da execução e dos embargos à execução até julgamento definitivo da ação anulatória, nos termos dos arts. 313, V, a, e 921 do CPC Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211384-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Ação anulatória anteriormente ajuizada -Litispendência afastada - Ações que possuem objetos distintos - Inteligência do art. 784, § 1º do CPC - Impossibilidade de reunião dos processos em virtude da conexão - Competência absoluta da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, em razão da matéria - Art. 62 do CPC Pedido de suspensão da execução fiscal que merece acolhimento, não se confundindo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Execução fiscal que se encontra garantida - Presença de relevância na argumentação - Risco de dano de difícil reparação - Prejudicialidade externa - Ação anulatória e embargos que possuem a mesma natureza jurídica - Precedentes do E. STJ - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 20255170720228260000 SP 2025517-07.2022.8.26.0000, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/05/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE R. decisão que rejeitou o incidente Pretensão de se determinar a imediata suspensão da execução fiscal, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 1074156-45.2021.8.26.0053, sob pena de serem geradas decisões conflitantes Possibilidade Ocorrência de conexão Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea 'a', do CPC Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22840073820228260000 SP 2284007-38.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 10/02/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2023) (grifei) Dessa forma, em sede de cognição sumária, inerente à natureza do presente recurso, e examinando o conjunto probatório inserto aos autos, bem como a narrativa exarada nas razões recursais, para evitar-se eventual tumulto processual, e sem prejuízo de posterior análise aprofundada dos fundamentos de mérito, reputo que o agravo deva processar-se com a concessão da tutela de urgência pretendida até julgamento definitivo do presente recurso. Por fim, mister salientar que com a vinda da contraminuta todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma Julgadora com a devida segurança jurídica. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal requerido, e, em consequência, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o Juiz a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 249347/SP) - Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB: 255384/SP) - Valter de Souza Lobato (OAB: 249348/SP) - Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB: 304469/SP) - Pedro Henrique Silva Anselmo (OAB: 166833/MG) - Ingrid Oliveira de Almeida (OAB: 188579/MG) - Fernanda Rodrigues Lana e Silva (OAB: 208817/MG) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) - 1º andar

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