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Processo nº 1048366-96.2025.4.01.3400

ID: 336390640

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048366-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1048366-96.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: ANTONIO BARBOSA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1048366-96.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL VALOR DA CAUSA: 1.000,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue à autoridade impetrada a dar andamento a pleito administrativo de concessão de benefício previdenciário. No ato de recebimento da inicial, o pedido liminar restou indeferido. A autoridade impetrada foi notificada para prestar informações. Na sequência, o MPF manifestou-se nos autos. Era o que cabia relatar. Decido. De forma direta, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”). Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, no âmbito do TRF da 1ª Região, há muito tempo restou pacificado o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos (sem manifestação do ente público) configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do citado art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784/99. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Não bastasse isso, no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologando acordo firmado entre as partes, o STF fixou prazos variados de até 90 (noventa) dias para a conclusão de processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, "a partir da fase de encerramento da instrução probatória". Assim, o tempo decorrido desde o protocolo do pedido administrativo, em 08/08/2024, sem que tenha havido a devida análise, desnuda a mora injustificada do órgão sob o comando da autoridade coatora em dar a devida solução administrativa, segundo as balizas técnicas do seu entendimento (CF/88, art. 2º). Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias voltadas a dar o devido impulso ao pedido administrativo formulado pela parte impetrante, dando a ele a solução que julgar mais adequada, segundo às normas de regência do tema, no prazo máximo de 90 dias corridos, contados da intimação do teor desta decisão. Sem custas e honorários. Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe. Com o trânsito, arquive-se. Por fim, registre-se que, em face da sentença ora prolatada, eventual intercorrência no cumprimento da liminar deferida deverá ser buscado pela via adequada, isto é, por meio de cumprimento definitivo (no caso de trânsito em julgado) ou cumprimento provisório (na hipótese de pendência de recurso ou de prazo recursal ainda em aberto). Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1039151-96.2025.4.01.3400

ID: 295966616

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039151-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE (MINISTERIO DA SAUDE)

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA ARAGAO MARTINS DE MELO

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GABRIEL ROCHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1039151-96.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: FERNANDA AMELIA AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1039151-96.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: FERNANDA AMELIA AFONSO FERREIRA IMPETRADO: COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE (MINISTERIO DA SAUDE), UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: FERNANDA AMELIA AFONSO FERREIRA contra ato atribuído ao(à) IMPETRADO: COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE (MINISTERIO DA SAUDE), UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue as autoridades impetradas a lhe convocar para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, ocupando uma das vagas ociosas na localidade por ela pretendida. Relata que, não obstante a existência de vagas remanescentes, a parte impetrada não convocou os aprovados do 31º Ciclo e abriu novos editais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão interlocutória negou a liminar. Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. MPF manifestou-se nos autos. É o relatório do suficiente. DECIDO. Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. Analisando o caso, observo que não há evidência do direito da parte impetrante. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, no presente caso não há ilegalidade aferível a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Custas pela demandante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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Processo nº 1046620-96.2025.4.01.3400

ID: 319546175

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046620-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEZIO RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERSON FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1046620-96.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Aux… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1046620-96.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ENEZIO RODRIGUES MOTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ENEZIO RODRIGUES MOTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a parte autora, profissão motorista de caminhão, ser portadora de "diabetes Mellitus de longa data, com grave quadro de retinopatia diabética, insuficiência renal crônica (classe g4a3), baixa acuidade visual e hipertensão arterial sistêmica", e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença no período de 04/02/2025 a 31/08/2025, no entanto, não o prorrogou, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio por incapacidade temporária negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade A SER INDICADA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia médica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1070579-96.2025.4.01.3400

ID: 323771998

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1070579-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOS SANTOS COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1070579-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1070579-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEFERSON DOS SANTOS COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros SENTENÇA JEFERSON DOS SANTOS COMÉRCIO LTDA. impetra mandado de segurança contra o PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL objetivando a retirada da restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à empresa impetrante ou, subsidiariamente, a reativação da conta de n.º 5779297 e 6121856, a fim de regularizar as parcelas em atraso, possibilitando a inclusão do débito remanescente em novas transações fiscais, nos termos do novo Edital PGDAU n.º 11/2025, com prazo final para adesão em 30 de setembro de 2025 (ID 2194557634). Narra o impetrante, em sua inicial, que: [...] Sob este viés, a parte Impetrante, visando obter sua regularização fiscal, buscou compor todo o seu passivo fiscal através das condições previstas no Edital PGDAU n.º 11/2025. Contudo, para sua surpresa, ao tentar transacionar seus débitos, descobriu que estaria impedida de realizar novas negociações pelo prazo de 2 (dois) anos. Em vista disso, a requerente, analisando a situação em que se encontra, descobriu que o impedimento de 2 (dois) anos para realizar novas negociações com a administração pública decorreu do inadimplemento de transação excepcional de débitos previdenciários e transação para regularização fiscal do simples nacional (negociações n.º 5709705 e 5709866). O mandado de segurança é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. No caso concreto, não é possível afirmar que o suposto impedimento tenha como fundamento unicamente o fato de não ter decorrido o prazo de 2 anos das rescisões dos parcelamentos anteriores, pois ausente qualquer tipo de decisão administrativa nesse sentido. Sem a prova acima mencionada, as alegações suscitadas pela impetrante tornam-se puramente hipotéticas, o que impede o pronunciamento judicial, como ensina o seguinte trecho proferido no voto condutor do REsp nº 1.111.167/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25/05/2009: (...) a função jurisdicional não se destina a resolver questões fundadas sobre hipóteses teóricas, ou sobre preceitos normativos em tese. Ela se desenvolve sobre situações concretas. É por isso que a norma processual exige como requisito de toda e qualquer petição inicial a indicação dos fatos da causa (CPC, art. 282, III), bem como ela venha acompanhada dos correspondentes “documentos indispensáveis” (CPC, art. 283). Fica claro, assim, que os fatos alegados na inicial não estão comprovados de plano, sendo necessária a fase de dilação probatória, o que se mostra incompatível com a via processual eleita, já que o mandado de segurança exige a prova pré-constituída dos fatos, ou seja, a instrução da petição inicial com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo espaço no seu rito especial para emenda ou complementação da inicial com novas provas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS OUTUBRO DE 1993. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Não é possível verificar, na documentação apresentada inicialmente, qualquer irregularidade, dada a notória insuficiência documental do presente feito. Assim, "seria necessária dilação probatória, procedimento incompatível com esta ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade" (AgInt no RMS 47.608/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). Na mesma linha, "o mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída" (MS 22.812/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 1º/2/2018). [...] (MS n. 24.523/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 29/5/2019) Ante o exposto, por ausência de prova pré-constituída e consequente inadequação da via eleita, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 330, III, c/c o art. 485, I, ambos do CPC, e no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se o impetrante. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1030033-96.2025.4.01.3400

ID: 331625379

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030033-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRIMECO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030033-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030033-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRIMECO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros SENTENÇA Requer a impetrante a concessão de liminar nos seguintes termos: "B. Caso não seja do entedimento, que seja reconhecido antecipação da liberação para negociação pela procuradoria, considerando que a mora do impetrado em realizar a impugnação não pode acarretar mais prejuízos para a impetrante." Em suas razões, aponta que: "Como narrado, sob qualquer ótica de verificação, é evidente que a medida aplicada se mostra descabida, pois o contribuinte não tinha conhecimento da penalidade no momento em que restou inadimplente, pois tampouco a medida possuía previsão no momento da adesão. Verifica-se ainda que o impetrante foi notificado apenas em 14/10/2024 para realizar a regularização do saldo devedor ou apresentar sua defesa. Neste caso, o inadimplemento por mais de 90 dias foi o verdadeiro motivo para a rescisão da negociação anterior." Trouxe aos autos cópias da negativa proferida pela PGFN (ID 2180458341) e extrato incompleto da transação nº 8884313 (ID 2180458347 - documento cortado/incompleto). Liminar indeferida. Informações prestadas pela autoridade coatora. O MPF pugnou pela não intervenção. É o relatório. Decido. A impetrante relata que foi informada que estaria impedida de realizar novas negociações com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da rescisão por inadimplência dos parcelamentos pretéritos (ID 2180458341). Sustenta que: a) o impedimento de transacionar NÃO ERA APLICADO; b) quando a Procuradoria resolveu aplicá-lo, notificou os contribuintes unicamente pela caixa de mensagens do sistema Regularize e, eventualmente, endereços de e-mails, não lhes encaminhando notificação formal condizente com a surpreendente alteração na fiscalização das negociações e gravidade da situação, que impossibilita a regularização dos contribuintes; c) os requerimentos administrativos são analisados em LOTE e recebem o MESMO DESPACHO GENÉRICO, desconsiderando-se a particularidade dos casos; d) há vasta jurisprudência favorável aos contribuintes, razão pela qual é necessária a uniformização de entendimento, em observação ao princípio constitucional da isonomia tributária. Todavia, sem razão a impetrante. O próprio Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, é expresso em consignar que "às transações firmadas nos termos deste Edital aplicam-se integralmente as disposições da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022" (art. 19). Por sua vez, tal portaria assim dispõe, em seu art. 18: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Esse normativo replica o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que também embasa as disposições contidas no Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, conforme se verifica em seu preâmbulo, já que as normas ali contidas não podem se sobrepor a ato normativo hierarquicamente superior. Sendo assim, incabível se alegar que a medida não possuía previsão no momento da adesão. Do mesmo modo, não se verifica a análise em lote e indeferimento genérico. A manifestação da PGFN analisa expressamente o caso da impetrante, nos seguintes termos: "O impedimento à realização de nova negociação decorre do fato da rescisão da transação, e não do seu cancelamento. No caso, o requerente teve a transação 8884313 rescindida em 30/12/2024. O §4º, do art. 4º, da Lei nº 13.988/2020, assim dispõe: "§ 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos". Assim, indefiro o pedido." Poderia até se sustentar que a data efetiva da rescisão não deveria ser a da decisão administrativa (27/12/2024), mas sim a data da terceira rescisão (30/09/2024), mas, mesmo assim, tal medida não permitiria o levantamento do impedimento neste momento. Pela análise da transação de titularidade da impetrante (ID 2180458347) observa-se que a primeira inadimplência ocorreu em 31/07/2024, com a terceira inadimplência em 30/09/2024. Desta forma, por expressa disposição legal, encontra-se impossibilidade de aderir a novas negociações até 30/09/2026. Não há que se falar em ato ilegal perpetrado pela autoridade impetrada quando o ato obedece a texto expresso de Lei. Tampouco poderia o edital se sobrepor a tal determinação legal. Ante o exposto, ausente direito líquido e certo, DENEGO a segurança, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC. CONDENO a impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários (art. 25 da LMS). Intimem-se.

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Processo nº 1056029-96.2025.4.01.3400

ID: 333826175

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056029-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SALES DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO VINICIUS DA SILVA AFONSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1056029-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1056029-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE SALES DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VINICIUS DA SILVA AFONSO - DF78497 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação que tem por objetivo a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE desde a DER em 14/09/2022. Indeferimento administrativo pelo motivo: não atende aos critérios da deficiência. No entanto, foi reconhecido o impedimento de longo prazo na perícia administrativa (ID 2189600746). Da análise da documentação médica apresentada, verifica-se que a autora tem 38 anos de idade, é portadora de hipertensão arterial sistêmica e apresenta diagnóstico de cardiopatia de etiologia reumática. A autora já foi submetida a cirurgia para colocação de prótese metálica em válva mitral e aórtica. Em 2006, realizou-se a troca da válva mitral por uma biológica. Em 2022, houve retroca de valvas mitral e aórtica por próteses metálicas, e evolução com episódios de flutter atrial atípico de alta resposta ventricular e de difícil controle clínico. Indicado implantação de marcapasso para controle cronotrópico. Em 2024, apresentou quadro de dor torácica com piora progressiva, além de queixas de dispnéia na realização de esforços moderados e palpitações frequentes, necessitando de internação em razão de taquicardia e síncope. Em 07/01/2025, foi submetida a procedimento cirúrgico para implante prévio de marcapasso de dupla-câmara. Portanto, em análise sumária da documentação médica apresentada pela autora nos autos, verifico demonstrados os requisitos do § 2o, art. 20, da Lei n. 8.742/93. Ademais, a parte autora apresentou o CadÚnico atualizado, o que comprova a condição de hipossuficiência econômica e evidencia a vulnerabilidade social familiar. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente diante do caráter alimentar do benefício. Sendo assim, o pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito e o perigo de dano mostram-se presentes, de plano, conforme demonstra a documentação que instrui a inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória e determino ao INSS que implante o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, via CEAB, e que o mantenha ativo até ulterior decisão deste juízo. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame médico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, e em caso de parecer favorável pela deficiência/impedimento de longo prazo, deverá ser realizado exame técnico para a avaliação da condição socioeconômica. As perícias serão realizadas por profissionais técnicos credenciados perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); c) defiro a gratuidade de justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que sejam designadas perícias médica e socioeconômica, sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução n. CJF 305, de 07 de outubro de 2014, os valores das perícias serão majorados para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos honorários dos peritos nos Juizados Especiais Federais (Tabela V: R$ 62,13 - mínimo; R$ 200,00 - máximo) estão sem qualquer reajuste há mais de cinco anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico e o assistente social. Após, remetam-se os autos à Central de Conciliação para tentativa de acordo, se o resultado da perícia judicial assim o permitir. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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Processo nº 1021012-96.2025.4.01.3400

ID: 292979187

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021012-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOMAC GEOLOGIA MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021012-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021012-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEOMAC GEOLOGIA MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GEOMAC GEOLOGIA MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA contra ato coator atribuído ao PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, por meio do qual se objetiva o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGFN 06/2024. A parte impetrante alega, em síntese, possuir passivo fiscal inscrito em dívida ativa da União. Diz que, ao tentar negociar o dito passivo fiscal no afã de aproveitar as condições estipuladas no Edital PGDAU nº 6/2024, foi surpreendida com a notícia de estar impedida de transacionar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos. Afirma que descobriu ser o impedimento decorrente do inadimplemento de transação anteriormente rescindida. Explica que se o Fisco rescindisse a transação no momento correto (31/3/2023), poderia voltar a negociar com a Administração Pública em 31/3/2025. Liminar deferida no ID 2177489155. Informações no ID 2178597110. Por manifestação de ID 2180258751 a União comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 1011734-86.2025.4.01.0000. O Ministério Público Federal eximiu-se de ofertar parecer, conforme manifestação de ID 2184729348. No ID 2186229003 foi comunicado o improvimento do agravo de instrumento da União. É o relatório. Decido. Em exame de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento manifestado quando da análise da medida liminar. GEOMAC GEOLOGIA MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA. aderiu à transação/negociação nº 5312563. O parcelamento foi rescindido de ofício pela PGFN, em 13/05/2024, em virtude do atraso nas parcelas consecutivas (ID 2175602225). Ao requerer a adesão à proposta de transação dos mesmos débitos rescindidos, o impetrante verificou que não havia modalidades de transação disponíveis para adesão no momento, em vista do disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, segundo o qual aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. O impetrante provocou a rescisão da transação quando deixou de pagar as prestações mensais consecutivas de 31/1/2023 a 31/3/2023, mas a decisão formal só foi proferida pela PGFN em 13/5/2024. Se a contagem do prazo de dois anos de impedimento para novas negociações começasse a partir do mês em que a rescisão poderia ter sido formalizada pela administração tributária, ou seja, em 31/3/2023, o impetrante já teria cumprido a punição em 31/3/2025 e estaria autorizado a reincluir os débitos em eventual nova transação em curso. De outra parte, se o dies a quo for a data da rescisão em 13/5/2024, o contribuinte não poderá usufruir da nova negociação, pois o prazo da penalidade só terminará em 13/5/2026. É evidente que a decisão que formaliza a rescisão do parcelamento é meramente declaratória de uma situação jurídica ocorrida anteriormente e, por isso, tem efeitos ex tunc, ou seja, o efeito da decisão se aplica ao passado e retroage ao exato momento da ocorrência do fato gerador da rescisão, qual seja, ao mês imediato da falta de pagamento da terceira prestação mensal consecutiva. A forma de contagem adotada pela PGFN – a partir da data da formalização da rescisão, e não do inadimplemento – distorce completamente o prazo fixado na Lei nº 13.988/2020 e acaba por estendê-lo indevidamente em total prejuízo ao direito dos contribuintes. Com efeito, se fosse adotada a decisão da PGFN como data de início do impedimento, a rescisão decorrente da inadimplência das três prestações mensais em março de 2023 impediria novas negociações até maio de 2026, ou seja, a punição durará por mais de 3 anos e 1 mês desde o descumprimento material das condições da transação. Portanto, a contagem do prazo de dois anos a partir da formalização formal da rescisão é ilegal, pois elastece indevidamente o prazo fixado na Lei nº 13.988/2020. Com essas considerações, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que desconsidere o impedimento de transacionar decorrente da rescisão da negociação nº 5312563. Custas em reembolso pela União (Fazenda Nacional). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para ciência e arquivem-se. Deixo de intimar o MPF da presente sentença, uma vez que já se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1032070-96.2025.4.01.3400

ID: 306090936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032070-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CONCEICAO SOUSA SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

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VITOR ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1032070-96.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1032070-96.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOAO PEDRO CONCEICAO SOUSA SALDANHA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: C Nos Juizados Especiais Federais, a competência territorial tem natureza absoluta. Da lei 10.259/2001: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. Trata-se de hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito no sistema dos Juizados Especiais Federais (JEF), aplicando-se subsidiariamente o seguinte dispositivo da Lei nº 9.099/1995 (art. 1º, Lei nº 10.259/2001): Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Portanto, não é facultado à parte escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital do seu estado ou, como no presente caso, no Distrito Federal. Entender o contrário seria esvaziar a razão de ser da interiorização da Justiça Federal. Veja-se, ademais, o Enunciado 89 do FONAJE prevê que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Igualmente, a teor do art. 64, §1º, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. No caso específico dos Juizados Federais, não se aplica a opção de foro preconizada pela Constituição Federal de 1988, art. 109, I. A parte deverá apresentar sua pretensão perante o Judiciário onde reside. A propósito, nesse mesmo sentido decidiu a egrégia 2ª Turma Recursal da SJDF, nos Recursos Inominados 1080671-07.2023.4.01.3400. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. (....) Em sentido semelhante foi a orientação dos julgados proferidos nos Recursos Inominados 1055000-79.2023.4.01.3400 e 1091937-88.2023.4.01.3400, ambos da 2ª Turma Recursal da SJDF, onde foi assinalado, entre outros fundamentos, que a competência absoluta dos Juizados prevista no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.529/2001, deve ser interpretada abrangendo a competência em razão do local, de modo a garantir a efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios. Outrossim, cumpre registrar a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente feito. Ora, a Parte Requerente reside fora do Distrito Federal (Nome: JOAO PEDRO CONCEICAO SOUSA SALDANHA Endereço: Rua E. Rodrigues, S/N, Centro, BREJO GRANDE DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68521-000). É de rigor extinguir o feito. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, C/C c/c arts. 51, III, da lei nº 9.099/95 e 1º da lei 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários nesta instância, consoante previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Intimem-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Sem reexame necessário (Art. 13. da Lei 10.259/2001). Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1039927-96.2025.4.01.3400

ID: 312543389

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039927-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMBROSANO DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILA COSME E SOUZA

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JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039927-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE AMBROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039927-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FELIPE AMBROSANO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323 e AILA COSME E SOUZA - DF79685 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Felipe Ambrosano de Morais, servidor público federal, vinculado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, objetivando o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condromalácia patelar bilateral. A parte autora alega que, embora tenha apresentado laudos médicos particulares que atestam os referidos diagnósticos, teve seu pedido administrativo indeferido pela Junta Médica Oficial da ANVISA, sob o fundamento de inexistência de impedimentos que caracterizassem deficiência, nos termos legais. Sustenta que as avaliações foram realizadas por videoconferência, de modo superficial e com inconsistências formais nos respectivos laudos, os quais, segundo afirma, não analisaram adequadamente a documentação médica apresentada. Com fundamento no art. 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012 e nos dispositivos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), requer a desconstituição do ato administrativo, a realização de perícia judicial e a determinação para que a ANVISA atualize seu cadastro funcional, reconhecendo-o como pessoa com deficiência, além de conceder horário especial com jornada reduzida, sem necessidade de compensação. Postula, ainda, o deferimento de tutela de urgência para imediata inclusão do diagnóstico funcional em seu registro junto à Administração, com fundamento nos arts. 300 e 311 do CPC. Trouxe procuração e documentos. Custas recolhidas. Decisão do Juízo da 16ª Vara Federal desta Seção Judiciária, determinou a redistribuição do feito a esta 7ª Vara Federal, com fulcro no art. 286, II do CPC (ID 2194089820). É o relatório. Decido. Da tutela de urgência Para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, num juízo de cognição sumária da lide, próprio das tutelas de urgência, não se detectam tais requisitos. A Lei nº 12.764/2012, em seu art. 1º, §2º, estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) complementa esse regime ao definir a deficiência como impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade. Contudo, o reconhecimento jurídico dessa condição exige a aferição de critérios técnicos, normalmente atribuída às juntas médicas oficiais, nos termos da legislação vigente. No caso concreto, a parte autora foi submetida a duas avaliações realizadas pela Junta Médica da ANVISA, tendo ambas concluído pela ausência de elementos que permitissem o enquadramento funcional como pessoa com deficiência. Veja-se (ID 2183802676 e ID 2183802694):: “LAUDO MÉDICO PERICIAL Considerando o exame pericial realizado em 18 de novembro de 2024, concluímos que: O servidor convocado, não apresenta, no momento, incapacidade laborativa e deverá retornar às suas atividades profissionais. Observação: Servidor não considerado por esta junta médica, como pessoa com deficiência conforme incisos I e II do § 1º, do art. 1º da Lei nº 12. 764/2012”. “LAUDO MÉDICO PERICIAL Considerando o exame pericial realizado em 18 de dezembro de 2024, concluímos que: O servidor convocado não apresenta, no momento, incapacidade laborativa e deverá retornar às suas atividades profissionais. Observação: SERVIDOR NÃO CONSIDERADO POR ESTA JUNTA MÉDICA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. Embora a parte sustente que tais laudos foram superficiais, com supostos erros materiais e omissões, não há nos autos elementos técnicos suficientes para infirmar, de plano, as conclusões administrativas. A desconstituição de atos administrativos de natureza técnica exige prova robusta e imparcial, a ser produzida em contraditório judicial mediante perícia especializada, o que demanda instrução probatória. Dessa forma, a pretensão veiculada não prescinde de dilação probatória, tornando inviável o deferimento da tutela provisória nos moldes requeridos. Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não se encontram satisfeitos: a probabilidade do direito depende de apuração técnica, e não se comprova, no atual estágio processual, a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata modificação de registro funcional e concessão de jornada especial, ensejaria risco de irreversibilidade da medida. A natureza controvertida da matéria e a ausência de elementos objetivos que afastem a presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe o respeito ao contraditório e à necessária instrução judicial. Não se trata de hipótese em que a prova documental é suficiente à concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, II e IV, do CPC. Por fim, destaca-se que o Poder Judiciário não está vinculado às conclusões periciais administrativas. No entanto, para que se possa afastá-las validamente, é indispensável a produção de prova técnica adequada, sob controle judicial, o que somente será possível após o regular processamento do feito. Tais as razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cite-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1052634-96.2025.4.01.3400

ID: 281210462

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052634-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SIQUEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDRE BORGES DE AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052634-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052634-96.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBERTA SIQUEIRA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDRE BORGES DE AMORIM - DF75278 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBERTA SIQUEIRA TAVARES contra ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, objetivando a concessão de tutela de urgência para: “i. assegurar o direito à nomeação e participação da impetrante no Curso de Formação de Técnico do Seguro Social do INSS (classificada em 15º lugar), em razão da desistência de um dos candidatos e da existência de cargo vago (criado durante a validade do concurso) na Regional do Recife/PE, com a devida publicação do ato de nomeação da impetrante para iniciar o referido Curso de Formação; ii. seja assegurada, conforme a classificação da impetrante, a reserva de vaga na lista de ampla concorrência, até o julgamento final da presente demanda.” A autora alega que “participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 12 de setembro de 2022, promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o cargo de Técnico do Seguro Social. Aprovada em todas as etapas do certame, obteve a 15ª colocação na lista de classificação da ampla concorrência para a Gerência Executiva do INSS em Recife/PE”. Diz que “foi publicado o Decreto Presidencial nº 12.331/2024, autorizando a nomeação de 300 (trezentos) candidatos para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS”; “para a Regional de Recife/PE, foram convocados os candidatos classificados nas posições 11ª, 12ª e 13ª para iniciarem a 3ª turma do curso de formação”. Narra que “o candidato “Saulo Filipe da Souza da Silva” não efetuou sua matrícula, de modo que a candidata “Maria Gabriela de Sousa Sencades” (14ª colocada) foi convocada para participar do curso de formação”; contudo, “conforme resultado divulgado pela Banca organizadora no dia 25/04/2025, apenas 2 dos 3 candidatos convocados concluíram o curso de formação, havendo, portanto, 1 (uma) vaga não preenchida na Regional de Recife/PE”. Por fim, afirma que “a impetrante, classificada em 15º lugar, figura como a candidata da lista de aprovados em ampla concorrência que deve ser imediatamente convocada, uma vez que está classificada em posição imediatamente subsequente à dos convocados para a terceira turma do curso de formação, tendo a vaga surgido ainda durante a validade do concurso”. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência impõe a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, ausentes os requisitos. A parte autora pretende que este juízo interfira nos critérios de convocação utilizados pelo requerido ao argumento de que houve preterição. No entanto, não compete ao Judiciário intervir indevidamente na atividade administrativa da parte ré, cerceando a autonomia e independência do órgão titular do certame, quando ausente flagrante ilegalidade capaz de afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Destaca-se que as decisões administrativas, salvo evidência concreta de ilegalidade, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como bem retrata o seguinte precedente do TRF da 1ª Região (destaque nosso): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA . ITR. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO .[...] 2.1 - De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade, tal como os atos administrativos se presumem legais, verazes e legítimos e que, de igual modo, exigem momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia. [...]” (TRF-1 - AG: 10258353620224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 09/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG) Logo, enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado pela parte autora. Não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois caso o pedido seja julgado procedente ao final, eventual ordem para convocação da autora para o curso de formação deverá ser cumprida independente de reserva de vagas. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão e para, em 15 dias, junte aos autos o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprindo-se. Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações que entender cabíveis em 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7°, II, da Lei nº 12.016/09. Intime-se o Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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