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Processo nº 1040904-07.2021.8.26.0100

ID: 277521812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040904-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARDOSO DE ALMEIDA THAIS CARDOSO DE ALMEIDA OLIVEIRA DE SOUSA THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGOBERTO CARDOSO CALANDRELLI

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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ADV: Dagoberto Cardoso Calandrelli (OAB 162575/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP) Processo 1040904-07.2021.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Thais Cardoso de Almeida Oliveira de Sousa, Doug… ADV: Dagoberto Cardoso Calandrelli (OAB 162575/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP) Processo 1040904-07.2021.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Thais Cardoso de Almeida Oliveira de Sousa, Douglas Cardoso de Almeida, Thiago Cardoso de Almeida - Vistos. Fls. 281/284: comprove-se o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos no valor de R$44,87. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. O requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será apreciado após o julgamento definitivo da Ação Pauliana. Segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão da gratuidade judiciária é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (E. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138072/MG, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Castro Meira, j. 01/03/2011). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. 1 - O espólio para se beneficiar da assistência judiciária deve demonstrar a insuficiência do monte frente às despesas do processo. Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido (REsp 556600 / RJ, Colenda 4ª Turma do E. STJ, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 17/02/2004). Veja-se, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento da benesse ao espólio - Ente sem personalidade jurídica - Inaplicabilidade do art. 98, 'caput' do Código de Processo Civil - Necessidade de prova da incapacidade financeira do monte para fazer frente às despesas com o processo - Inteligência dos arts. 98, 'caput' e 99, § 3º, do Código de Processo Civil - Universalidade de bens não faz jus ao benefício - Indeferimento da benesse mantido - Recolhimento de qualquer das custas processuais não deve ser exigido de imediato, podendo ser feito até a adjudicação ou homologação da partilha - Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003 - Diferimento concedido por decisão agravada - Ausência de interesse recursal neste ponto - Recurso conhecido em parte e desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2133340-74.2021.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorRui Cascaldi; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14778302&cdForo=0). "INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Hipossuficiência não comprovada por declaração de pobreza firmada de próprio punho, no caso, em conjunto com documentação juntada. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015. Espólio que possui patrimônio razoável, podendo arcar com as custas processuais. Diferimento para recolhimento quando da partilha (art. 4º, §7º, Lei Estadual Paulista 11.608/2003). Custas que não são dispensadas, mas apenas diferidas para recolhimento ao final. Possibilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2216134-60.2018.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCarlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália -Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12028921&cdForo=0). Nesse contexto, não há como se averiguar, por ora, se as forças da herança podem suportar o pagamento das custas e despesas processuais. No mais, os autos encontram-se suspensos nos termos da decisão de fls. 234/236. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se.

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Assas Gestão Financeira S/A x Doce Sonhos Jeans Wear Ltda.

ID: 314984899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058323-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSAS GESTãO FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

DOCE SONHOS JEANS WEAR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA DA MOTA MILHOMEM

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MICHELLE MICHELS

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THAÍS BASTIAN CONSIGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Assas Gestão Financeira S/A - Apelado: Doce Sonhos Jeans Wear Ltda. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE MEIO DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME. APELADOS AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA APELANTE, ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS EM RAZÃO DE CHARGEBACKS APÓS COMPROVADA ENTREGA DAS MERCADORIAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A APELANTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 31.268,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHARGEBACKS EM TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, APÓS COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS PELOS COMERCIANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO, NÃO PODENDO A ADMINISTRADORA, APÓS AUTORIZAR DETERMINADA TRANSAÇÃO E PERCEBER SUA REMUNERAÇÃO, TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO AO COMERCIANTE QUANDO SURGEM CONTESTAÇÕES. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM AO LOJISTA OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO ESTABELECE COMO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES. OS APELADOS COMPROVARAM INEQUIVOCAMENTE O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E CONVERSAS MANTIDAS COM OS CLIENTES, EVIDENCIANDO QUE OS PRODUTOS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES AOS DESTINATÁRIOS. A APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER CONDUTA NEGLIGENTE DOS APELADOS QUE JUSTIFICASSE A TRANSFERÊNCIA DOS PREJUÍZOS, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO ERA PROCEDENTE OU QUE OS APELADOS AGIRAM COM MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO DEVE SUPORTAR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESENVOLVE, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE OS TRANSFIRA AOS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇO, SOB PENA DE AFRONTA À FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DO CONTRATO. 2. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM INTEGRALMENTE AO COMERCIANTE OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. APLICA-SE A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, SENDO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÕES NºS 0036081-07.2021.8.26.0100, 1009193-32.2022.8.26.0008 E 1120174-46.2022.8.26.0100.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Bastian Consiglio (OAB: 50627/SC) - Michelle Michels (OAB: 58327/SC) - Yara da Mota Milhomem (OAB: 49228/GO) - 3º andar

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Processo nº 1100289-85.2018.8.26.0100

ID: 292137235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100289-85.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN COMERCIO DE BEBIDAS E COSMETIC CRISTIANA ARCANGELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO

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Processo 1100289-85.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Beauty In Comercio de Bebidas e Cosmetic - - Cristiana Arcangeli - Vistos. 1. Fls. 1583/1589: Ciente. Cumpra a z. Serventia, … Processo 1100289-85.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Beauty In Comercio de Bebidas e Cosmetic - - Cristiana Arcangeli - Vistos. 1. Fls. 1583/1589: Ciente. Cumpra a z. Serventia, com presteza, o v. Acórdão, em especial, procedendo o necessário para: "1. o imediato arrolamento dos bens da ré JEUNESSE BRASIL COMERCIAL LTDA., a fim de apurar o seu patrimônio atual no território nacional e assegurar a utilidade prática de eventual sentença condenatória; 2. A expedição de comunicação à quotista estrangeira, com tradução, advertindo-a quanto às consequências jurídicas de eventual dissolução irregular e à responsabilização patrimonial nos termos da legislação brasileira, especialmente no que diz respeito à utilização da pessoa jurídica para fraudar credores" 2. Entendo que os mandatários da Parte Ré exauriram as diligências necessárias para comunicar o cliente no tocante a sua renúncia. Ademais, por questões de cautela, foram realizadas diligências adicionais, que restaram negativas (fl. 1496 e 1561). Vale destacar, também, que a Parte Ré descumpriu dever a todos imposto de manter os seus dados atualizados perante o Poder Judiciário (art. 77, inciso VII, do CPC), de modo que deve arcar com as consequências processuais de seu descumprimento, que é o prosseguimento do processo à sua revelia, até que retorne aos autos. Isto posto, prossiga-se. 3. Fls. 1239: Defiro. Anote-se PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de eventual crédito de titularidade da credora FGL GLOBAL LOGÍSTICA LTDA em face da Autora BEAUTYIN COMÉRCIO DE BEBIDAS E COSMÉTICOS LTDA determinada nos autos nº 0085388-95.2019.8.26.0100 que tramita perante a 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP , para garantia da execução em epígrafe, até o limite do crédito apontado, qual seja, valor de R$ 265.449,13 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e treze centavos), atualizado até 02 de maio de 2022, nos exatos termos requeridos. Comunique-se à 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP , por e-maíl, servindo a presente decisão como ofício. 4. Fls. 1243: Anote-se PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de eventual crédito de titularidade da credora ESSENCE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., em face da Autora BEAUTYIN COMÉRCIO DE BEBIDAS E COSMÉTICOS LTDA determinada nos autos nº 0030358-07.2021.8.26.0100 que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP , para garantia da execução em epígrafe, até o limite do crédito apontado, qual seja, valor de R$ 307.808,38,(não atualizado), nos exatos termos requeridos. Comunique-se à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP , por e-mail, servindo a presente decisão como ofício. 5. Verifico que, às fls. 1249/1257, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinou a "devolução dos autos a este juízo para realização de dilação probatória com perícias técnicas que se fizerem necessárias". Nesse sentido, a Parte Autora pugnou à fl.469 pela produção das seguintes provas: "a) Para comprovação do uso indevido de marca: Documentos anexados juntamente com a exordial constando o registro regular da marca Beauty Drink em favor das Autoras; b) Para comprovação de violação aos direitos de imagem: fotos, vídeos, mensagens e demais documentos inclusos nos autos do processo;c) Para comprovação dos fatos articulados na inicial e demonstração de boa-fé das pleiteantes: Oitivas de testemunhas e depoimentos pessoais do representante legal da empresa Ré. d) Perícia técnica para que sejam comprovadas as funções de marca na expressão BEAUTYDRINK e a função que a referida expressão exerce no produto da Ré. Ainda, que seja comprovada a ausência de padrão de categoria e diluição do termo no mercado. Requer seja realizada por profissional especialista em propriedade intelectual. " Ademais, a Parte Ré pugnou pela produção de prova pericial e oitiva de testemunhas, conforme fls. 473/477. Do exposto, determino à z. Serventia que encaminhe os autos conclusos na fila "Conclusos - Minuta" com a observação de fila "Saneador - Sentença" para prolação da decisão mais adequada ao caso com a maior brevidade possível. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO (OAB 173238/SP), PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO (OAB 173238/SP)

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Banco Daycoval S/A x Alexandre Nunes Da Silva

ID: 291578574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036927-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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FERNANDO MORALES CASCAES

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EVERARDO CARDOSO DE SOUZA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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Processo 1036927-07.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Alexandre Nunes da Silva - Souza & Vieira Advogados Associados - - Mirian Leonor … Processo 1036927-07.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Alexandre Nunes da Silva - Souza & Vieira Advogados Associados - - Mirian Leonor Antunes da Silva - Vistos. Fls. 468/471: Trata-se de requerimento apresentado pela terceira Mirian Leonor Antunes da Silva, cônjuge do executado Alexandre Nunes da Silva, solicitando a reserva de sua meação nos bens penhorados às fls. 406, nos termos do art. 843, CPC. Resposta do exequente às fls. 495/500. Pois bem. Antes de mais nada, esclareço que a manifestação da impugnante é tempestiva, uma vez que a lei não exige sua intimação no caso de penhora de bens móveis. Assim, inviável a contagem de prazo para impugnação desde a data da penhora, já que não há previsão legal para tanto, de modo que entendo aplicável ao caso, de forma analógica, o prazo a que alude o art. 675, CPC No mais, razão assiste ao credor. Conforme dispõe o Art. 1.664, do Código Civil: "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.". Nesse sentido, presume-se que o investimento realizado pelo executado na empresa em que é sócio é revertida em favor de sua entidade familiar, na forma de pró-labore ou lucro. É da cônjuge impugnante o ônus de comprovar que o valor executado não foi utilizado em benefício da entidade familiar, conforme consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação à penhora. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Comunicação do patrimônio do casal. Ônus da prova de que a dívida não foi utilizada em benefício familiar que cabia à titular da conta bancária, habilitada no feito como terceira interessada. Impenhorabilidade do montante constrito não comprovada. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Condenação da agravante, como requerido em contraminuta. Descabimento. Conduta maliciosa não caracterizada. Decisão mantida, com observação quanto à rejeição do requerimento condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029333-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024, grifei) EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento de sentença. Penhora. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Comunicação do patrimônio do casal. Ônus da prova de que a dívida não foi utilizada em benefício familiar que cabia à embargante. Sentença mantida. Excesso de execução. Incorreção de cálculos. Matéria que deve ser alegada pelo devedor. Inadmissibilidade de discussão em embargos de terceiro. Sentença mantida. Sucumbência. Ônus corretamente atribuído à embargante. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001421-68.2023.8.26.0659; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024, grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. Dívida garantida por aval. Penhora de imóvel. Cônjuge embargante que almeja preservar a metade ideal do bem penhorado. Confissão de dívida garantida por aval prestado pelo marido sócio da empresa coexecutada. Presunção de benefício da família que deve ser elidida por prova a carga da embargante. Não desincumbência. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009627-10.2020.8.26.0002; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020, grifei) Além disso, o executado demonstrou que a terceira já anuiu e até participou de ourtas operações semelhantes para ser fiadora de empréstimos realizados pela mesma empresa (fls. 502 e 505), o que corrobora com a presunção de que os valores seriam convertidos em prol da família. Diante do exposto, indefiro o pedido de reserva de 50% da quota-parte da cônjuge terceira. Cumpra-se a decisão de fls. 463/464, com a ressalva de que eventuais levantamentos em favor do credor deverão aguardar o prazo recursal contra esta decisão. Fls. 536/538: Ciência às partes. Int. - ADV: EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), EVERARDO CARDOSO DE SOUZA (OAB 2152/SC), FERNANDO MORALES CASCAES (OAB 29289/SC), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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K. I. E C. x E. C. L. F. E. N. De G. E L. L. M.

ID: 337737556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008269-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

K. I. E C.

Polo Passivo:

E. C. L. F. E. N. DE G. E L. L. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA D AVILA

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JOSE RENATO DE ALMEIDA VASCONCELOS

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Processo 0008269-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1107834-07.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - K.I.C. - E.C.L.F.E.N.G.L.… Processo 0008269-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1107834-07.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - K.I.C. - E.C.L.F.E.N.G.L.M. e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa EDTESP, CLANESP E LISTA FACIL EDITORA NACIONAL DE GUIAS E EDITAIS LTDA. Insurge-se a exequente alegando inexistência de bens penhoráveis Pediu a inclusão e responsabilidade do sócio. O sócio foi citado e não apresentou defesa. A ação principal funda-se na inexigibilidade de título, protesto indevido e reparação moral. É o relatório. O art. 50 do Código Civil, com as alteração da Lei nº 13.874/2019 dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Revela-se que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ocorrer de forma excepcional, na medida em que autoriza a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigações inadimplidas, quando ocorridas as situações previstas no art. 50, do Código Civil. Infere-se que este instituto incide em situações pontuais, em que fique claramente caracterizado um dos pressupostos contidos no referido artigo. O pedido incidental fundamentou-se essencialmente na inexistência de bens em nome da empresa, o que comprovaria o abuso da personalidade jurídica pelo seu sócio. A exequente, entretanto, sequer apontou quais seriam as ações que foram praticadas pelo sócio que poderiam caracterizar abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou fraude à execução. Neste contexto, não está demonstrado que o sócio tenha feito transferência de bens e recursos da empresa executada, ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros (dilapidação do patrimônio da empresa, dentre outros), fatos estes que, evidentemente, não podem ser presumidos. Ademais, ao contrário do entendimento da exequente, as alegações não são aptas a ocasionar a responsabilização da agravada pela dívida da empresa, uma vez que não se inserem nas hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil. Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que indeferiu o pedido Ausência dos requisitos do art. 50 do CC Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Aplicação do art. 252, do RITJSP Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217694-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) Dispositivo Diante do exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cerfique-se nos autos originários e prossiga-se, intimando-se a exequente ao regular andamento do feito. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARCELO DA SILVA D AVILA (OAB 240055/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 250051/SP)

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Mc Ju Indústria E Comércio De Confecções Ltda x Cromo Tecidos Eirelli e outros

ID: 314031082

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1073302-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MC JU INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

CROMO TECIDOS EIRELLI FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Edital

Advogados:

ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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EDITAL - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE Cromo Tecidos Eirelli, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005, expedido nos autos da ação de FALÊNCIA DE CROMO TECIDOS EIRELI, CNPJ nº … EDITAL - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DE Cromo Tecidos Eirelli, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005, expedido nos autos da ação de FALÊNCIA DE CROMO TECIDOS EIRELI, CNPJ nº 22.408.459/0001 61 PROCESSO Nº 1073302-07.2021.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que por sentença proferida em 25/06/2025 10:05:48, foi encerrada a falência da empresa Cromo Tecidos Eirelli, como a seguir transcrita: “Vistos. Trata-se de procedimento falimentar decretado contra Cromo Tecidos Eireli, CNPJ nº 22.408.459/0001-61, com endereço à Rua João Boemer, nº 605, Brás, São Paulo/SP, regularmente processado, na forma da Lei nº 11.101/2005. Ante a ausência de bens arrecadados, manifestaram-se a Administradora Judicial (fls. 1.528/1.532) e o Ministério Público (fls. 1.573/1.574), pelo encerramento da falência. Transcorrido o prazo do edital do art. 114-A, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 1.542), nenhum credor requereu o prosseguimento do processo de falência, prontificando-se a pagar as despesas e os honorários da Administradora Judicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 114-A e 156, da Lei nº 11.101/2005, encerro a falência de Cromo Tecidos Eireli, CNPJ nº 22.408.459/0001-61. Declaro extintas as obrigações da sociedade falida, consoante arts. 158, VI, e 159, da Lei nº 11.101/2005, com exceção das obrigações tributárias, nos termos do artigo 191 do CTN. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Exonero a Administradora Judicial de suas funções, independentemente de prestação de contas, pois inaplicável no caso concreto, já que não houve realização de ativo ou pagamento aos credores. Intimem-se as Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico. Oficiem-se a Receita Federal para baixa do CNPJ e JUCESP para os registros necessários no prontuário da sociedade empresária. Oportunamente, arquivem-se, feitas as devidas comunicações, publicada por edital esta sentença. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como à Receita Federal, devendo a z. serventia providenciar seu encaminhamento preferencialmente via e-mail institucional. CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP, e-mail sreg_judicial@fazenda.sp.gov.br. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP, e-mail oficios@jucesp.sp.gov.Br. P.R.I.”. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de junho de 2025.

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A. C. E. E. x A. F. De O. De S.

ID: 280093472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1073108-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. E. E.

Polo Passivo:

A. F. DE O. DE S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIX DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARINA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Farina de Medeiros (OAB 276435/SP), Danilo da Silva Vieira (OAB 373840/SP), Rodrigo Felix de Albuquerque (OAB 398919/SP) Processo 1073108-07.2021.8.26.0100 - Monitória - Reqte: A. C. E. … ADV: Marcelo Farina de Medeiros (OAB 276435/SP), Danilo da Silva Vieira (OAB 373840/SP), Rodrigo Felix de Albuquerque (OAB 398919/SP) Processo 1073108-07.2021.8.26.0100 - Monitória - Reqte: A. C. E. E. - Reqdo: A. F. de O. de S. - Vistos. ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI ajuizou ação em face de ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA DE SOUSA. Alegou que recebeu o cheque da ré no valor de R$ 20.000,00, emitido em 05/10/2019, o qual foi devolvido por motivo 22. Explicou que os valores se referem a prestação de serviços educacionais. Por esta razão, requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado da dívida, equivalente a R$ 27.006,04 (vinte e sete mil, seis reais e quatro centavos) (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 14/21). Deferida a assistência judiciária gratuita (fl. 40). Esgotados os meios de citação do requerido, foi deferida a citação por edital (fl. 112/113). Determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para nomeação de curador especial para atuação no presente feito (fl. 124). O requerido apresentou embargos, por meio de seu curador, (fls. 133/137), aduzindo que a mera alegação da relação comercial entre as partes e a ausência de pagamento do cheque, não torna o título exigível. Nesse sentido, não foram anexados aos autos o contrato de prestação de consultoria educacional ou, ainda, notas fiscais da prestação de serviço. Assim, requereu a procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade do título de crédito e a inexistência da causa debendi. Sobreveio réplica (fls. 141/146). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação monitória possui procedimento específico. Nesse sentido, estabelece o art. 1.102-A do Código de Processo Civil que: A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel.. Pois bem. Provou a parte autora os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo da existência de obrigação não satisfeita pela parte devedora, sendo a via monitória hábil para a constituição do título executivo judicial, nos termos do art.700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou cópia do cheque emitido pela parte demandada (fls.14/15), apto a embasar a presente ação monitória. Neste sentido, registra-se que o cheque prescrito não detém eficácia de título executivo, podendo ser aceito como prova escrita hábil para fundamentar a ação ajuizada. Ainda, entende-se ser dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, nos termos da Súmula nº 531 do C. Superior Tribunal de Justiça. De outro turno, o C. STJ consolidou entendimento sobre a possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente em sede de embargos monitórios, desde que a parte embargante comprove a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Por outro lado, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem eficácia executiva, é o de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil/2002 a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Porém, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e do ônus da prova mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (AgInt no Resp 1452787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, QuartaTurma, j. 11/10/2016) Assim, considerando a inércia da parte requerida em efetuar o pagamento da dívida e a ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, deve ser constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, a autora, embargada, estando na posse do cheque emitido pelo requerido, que não nega havê-lo emitido (apesar do motivo da devolução ser o 22 - divergência ou insuficiência de assinatura) e nem fez prova do pagamento, àquela, como credora, está legitimada em exigir o pagamento dos valores estampados nas cártulas. De rigor, o não acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, e convertido o mandado inicial em mandado executivo. Arcará a parte requerida com custas e despesas processuais da ação, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador nomeado no patamar máximo da tabela da Defensoria. Publique-se e intimem-se.

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A. C. E. E. x A. F. De O. De S.

ID: 279815273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1073108-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. E. E.

Polo Passivo:

A. F. DE O. DE S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FELIX DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARINA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Farina de Medeiros (OAB 276435/SP), Danilo da Silva Vieira (OAB 373840/SP), Rodrigo Felix de Albuquerque (OAB 398919/SP) Processo 1073108-07.2021.8.26.0100 - Monitória - Reqte: A. C. E. … ADV: Marcelo Farina de Medeiros (OAB 276435/SP), Danilo da Silva Vieira (OAB 373840/SP), Rodrigo Felix de Albuquerque (OAB 398919/SP) Processo 1073108-07.2021.8.26.0100 - Monitória - Reqte: A. C. E. E. - Reqdo: A. F. de O. de S. - Vistos. ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI ajuizou ação em face de ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA DE SOUSA. Alegou que recebeu o cheque da ré no valor de R$ 20.000,00, emitido em 05/10/2019, o qual foi devolvido por motivo 22. Explicou que os valores se referem a prestação de serviços educacionais. Por esta razão, requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado da dívida, equivalente a R$ 27.006,04 (vinte e sete mil, seis reais e quatro centavos) (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 14/21). Deferida a assistência judiciária gratuita (fl. 40). Esgotados os meios de citação do requerido, foi deferida a citação por edital (fl. 112/113). Determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para nomeação de curador especial para atuação no presente feito (fl. 124). O requerido apresentou embargos, por meio de seu curador, (fls. 133/137), aduzindo que a mera alegação da relação comercial entre as partes e a ausência de pagamento do cheque, não torna o título exigível. Nesse sentido, não foram anexados aos autos o contrato de prestação de consultoria educacional ou, ainda, notas fiscais da prestação de serviço. Assim, requereu a procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade do título de crédito e a inexistência da causa debendi. Sobreveio réplica (fls. 141/146). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação monitória possui procedimento específico. Nesse sentido, estabelece o art. 1.102-A do Código de Processo Civil que: A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel.. Pois bem. Provou a parte autora os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo da existência de obrigação não satisfeita pela parte devedora, sendo a via monitória hábil para a constituição do título executivo judicial, nos termos do art.700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou cópia do cheque emitido pela parte demandada (fls.14/15), apto a embasar a presente ação monitória. Neste sentido, registra-se que o cheque prescrito não detém eficácia de título executivo, podendo ser aceito como prova escrita hábil para fundamentar a ação ajuizada. Ainda, entende-se ser dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, nos termos da Súmula nº 531 do C. Superior Tribunal de Justiça. De outro turno, o C. STJ consolidou entendimento sobre a possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente em sede de embargos monitórios, desde que a parte embargante comprove a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Por outro lado, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem eficácia executiva, é o de cinco anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil/2002 a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Porém, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e do ônus da prova mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (AgInt no Resp 1452787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, QuartaTurma, j. 11/10/2016) Assim, considerando a inércia da parte requerida em efetuar o pagamento da dívida e a ausência de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, deve ser constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, a autora, embargada, estando na posse do cheque emitido pelo requerido, que não nega havê-lo emitido (apesar do motivo da devolução ser o 22 - divergência ou insuficiência de assinatura) e nem fez prova do pagamento, àquela, como credora, está legitimada em exigir o pagamento dos valores estampados nas cártulas. De rigor, o não acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos e declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, e convertido o mandado inicial em mandado executivo. Arcará a parte requerida com custas e despesas processuais da ação, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador nomeado no patamar máximo da tabela da Defensoria. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5002892-12.2023.4.03.6128

ID: 259376234

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002892-12.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANA GARCIA PEPPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Narra a autora na petição inicial que foi vítima de golpe, o que a levou a instalar o aplicativo "RustDesk Remote Desktop", indicado por suposto atendente da ré como aplicativo de segurança a fim de bloquear acessos indevidos ao seu telefone. A instalação do aplicativo propiciou que terceiros assumissem o controle sobre as funcionalidades do aparelho celular ( linha 11.97492-5213 da operadora VIVO) e realizassem um PIX no importe de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e três reais), da conta poupança da autora, na data de 06.03.2023. Requer o ressarcimento pelo prejuízo e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. A relação havida entre as partes é de consumo e, por isso, a lide deve ser resolvida à luz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ). Diz o artigo 14 do mencionado diploma legal que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", excluindo, o parágrafo terceiro, a responsabilidade do fornecedor quando provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, houve imprudência da autora, uma vez que realizou operações destinadas a permitir o acesso remoto de terceiros ao seu celular de forma espontânea, ao instalar dispositivo próprio para tanto. O próprio nome do aplicativo ("RustDesk Remote Desktop") é sugestivo de que se trata de mecanismo destinado à concessão de permissão de acesso remoto a terceiras pessoas. A conduta é similar ao comportamento de divulgar a senha de uso pessoal para que outrem opere sua conta. Ou seja, a autora agiu sem observar o seu dever de vigilância. Note-se que lhe cabia, antes de permitir acesso para sua conta a pessoa por ela desconhecida (qualquer um poderia se identificar como funcionário da ré por telefone), se valer da cautela mínima necessária para o ato, procurando contato com funcionários de agência da CEF, ou ligando para o número oficial divulgado pelo banco, de modo que, assim não agindo, ofereceu condições para a realização das fraudes e assumiu o risco de sua conduta. Portanto, não se trata, no presente caso, de vício existente no sistema de segurança do banco, tampouco de falha na prestação do serviço, notadamente porque o dano sobreveio por culpa da parte autora, que deu causa às transações impugnadas e culminaram lamentavelmente no prejuízo monetário descrito na petição inicial. Nesse diapasão, de acordo com o disposto no artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento. Tampouco a autora contestou administrativamente ou registrou Boletim de Ocorrência Policial - ao menos nos autos não há documentos que os comprove. Portanto, não é possível imputar à instituição financeira falha na prestação do serviço ou ocorrência de fortuito interno. A ocorrência de dano moral, por consequência lógica, não está caracterizada. De fato, a autora, que agiu por livre vontade e sem se acercar de cautela para conferir a legitimidade da orientação, contribuiu com o nexo de causalidade dos fatos e, por isso, não se pode imputar à ré a responsabilidade em restituir os valores. Aliás, a jurisprudência se formou no sentido de sequer indenizar pelos prejuízos materiais, quanto mais pelos morais, por óbvio não reconhecidos. À guisa de exemplo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – CLONAGEM DO WHATSAPP – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – Transferências de valores solicitadas por fraudadores se passando por amigos da autora e funcionário do banco réu para contas de terceiros. Ocorrência conhecida como "Golpe do WhatsApp". Transações bancárias realizadas pela autora de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima caracterizada, tendo em vista que não observou seu dever de vigilância, dando causa às transferências impugnadas. Inteligência do art. 14, § 3º, III, do CDC. Excludente de responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10153930720218260100 SP 1015393-07.2021.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. Argumentos do apelante que não convencem - Autor vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor - Transferência efetuada pelo próprio demandante - Falha na prestação do serviço do banco réu não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização indevida - Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação nº 2002972-46.2020.8.26.0576; 37a Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; j. 13/01/2021; v.u.). Portanto, a pretensão não encontra suporte legal. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a pretensão de Salete da Silva. Sem custas ou honorários nesta fase recursal. Concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. JUNDIAí, 18 de abril de 2025.

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Processo nº 5002892-12.2023.4.03.6128

ID: 259376621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002892-12.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANA GARCIA PEPPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Narra a autora na petição inicial que foi vítima de golpe, o que a levou a instalar o aplicativo "RustDesk Remote Desktop", indicado por suposto atendente da ré como aplicativo de segurança a fim de bloquear acessos indevidos ao seu telefone. A instalação do aplicativo propiciou que terceiros assumissem o controle sobre as funcionalidades do aparelho celular ( linha 11.97492-5213 da operadora VIVO) e realizassem um PIX no importe de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e três reais), da conta poupança da autora, na data de 06.03.2023. Requer o ressarcimento pelo prejuízo e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. A relação havida entre as partes é de consumo e, por isso, a lide deve ser resolvida à luz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ). Diz o artigo 14 do mencionado diploma legal que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", excluindo, o parágrafo terceiro, a responsabilidade do fornecedor quando provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, houve imprudência da autora, uma vez que realizou operações destinadas a permitir o acesso remoto de terceiros ao seu celular de forma espontânea, ao instalar dispositivo próprio para tanto. O próprio nome do aplicativo ("RustDesk Remote Desktop") é sugestivo de que se trata de mecanismo destinado à concessão de permissão de acesso remoto a terceiras pessoas. A conduta é similar ao comportamento de divulgar a senha de uso pessoal para que outrem opere sua conta. Ou seja, a autora agiu sem observar o seu dever de vigilância. Note-se que lhe cabia, antes de permitir acesso para sua conta a pessoa por ela desconhecida (qualquer um poderia se identificar como funcionário da ré por telefone), se valer da cautela mínima necessária para o ato, procurando contato com funcionários de agência da CEF, ou ligando para o número oficial divulgado pelo banco, de modo que, assim não agindo, ofereceu condições para a realização das fraudes e assumiu o risco de sua conduta. Portanto, não se trata, no presente caso, de vício existente no sistema de segurança do banco, tampouco de falha na prestação do serviço, notadamente porque o dano sobreveio por culpa da parte autora, que deu causa às transações impugnadas e culminaram lamentavelmente no prejuízo monetário descrito na petição inicial. Nesse diapasão, de acordo com o disposto no artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento. Tampouco a autora contestou administrativamente ou registrou Boletim de Ocorrência Policial - ao menos nos autos não há documentos que os comprove. Portanto, não é possível imputar à instituição financeira falha na prestação do serviço ou ocorrência de fortuito interno. A ocorrência de dano moral, por consequência lógica, não está caracterizada. De fato, a autora, que agiu por livre vontade e sem se acercar de cautela para conferir a legitimidade da orientação, contribuiu com o nexo de causalidade dos fatos e, por isso, não se pode imputar à ré a responsabilidade em restituir os valores. Aliás, a jurisprudência se formou no sentido de sequer indenizar pelos prejuízos materiais, quanto mais pelos morais, por óbvio não reconhecidos. À guisa de exemplo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – CLONAGEM DO WHATSAPP – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – Transferências de valores solicitadas por fraudadores se passando por amigos da autora e funcionário do banco réu para contas de terceiros. Ocorrência conhecida como "Golpe do WhatsApp". Transações bancárias realizadas pela autora de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima caracterizada, tendo em vista que não observou seu dever de vigilância, dando causa às transferências impugnadas. Inteligência do art. 14, § 3º, III, do CDC. Excludente de responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10153930720218260100 SP 1015393-07.2021.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. Argumentos do apelante que não convencem - Autor vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor - Transferência efetuada pelo próprio demandante - Falha na prestação do serviço do banco réu não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização indevida - Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação nº 2002972-46.2020.8.26.0576; 37a Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; j. 13/01/2021; v.u.). Portanto, a pretensão não encontra suporte legal. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a pretensão de Salete da Silva. Sem custas ou honorários nesta fase recursal. Concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. JUNDIAí, 18 de abril de 2025.

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