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Processo nº 1500069-13.2025.8.26.0347

ID: 339033538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-13.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MARISA APARECIDA CARDOSO FALCAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500069-13.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - D.A.C. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Códi… Processo 1500069-13.2025.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - D.A.C. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia. 2. Tratando-se de autos criminais é essencial a presteza jurisdicional para a resolução do conflito, repelindo eventual constrangimento e estigmatização de um processo penal, que podem ser potencializados quanto maior for o tempo para o desfecho da ação, sobretudo para o(a) acusado(a), com isso merecendo uma pronta e adequada resposta do Poder Judiciário, sempre amparado pelos alicerces do Estado Democrático de Direito, sem qualquer lesão aos princípios constitucionais, perfazendo a urgência da conclusão do feito. Ainda, considerando a necessária e contínua preocupação com a agilização dos processos, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que alçou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, assegurando todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 24/09/2025 às 16:00h, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a) acusado(a) e defensor(a), na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal, assegurado às partes fundamentar a oposição a este formato de audiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Para o caso do(a) acusado(a) encontrar-se preso(a), consigno que o(a) defensor(a), preferencialmente, deverá entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e combinar a data e horário da entrevista reservada com seu cliente através de videoconferência. Caso contrário, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que se encontra recolhida. 3. Providencie a Serventia o necessário. Intime(m)-se e requisite(m)-se, inclusive as testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento. Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o(a) acusado(a) encontra-se recolhido(a), solicitando providências para que participe do ato designado, por meio de videoconferência. Inexistindo nos autos telefone de contato do(a) acusado(a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado ou precatória, conforme o caso, fazendo-se parte integrante o QRCode de acesso à audiência, devendo ainda indagar se a pessoa possui condições técnicas, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp), visando sua participação do ato por meio de videoconferência. Consigno que o resultado da diligência deverá ser comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso à audiência remota, se necessário. Caso haja impossibilidade técnica do(a) acusado(a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de videoconferência, intime(m)-se e requisite(m), se necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo, Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado estação de teleconferência própria e instruído(a) com o intuito de participar do ato designado, ficando desde já o(a) réu(ré) cientificado(a) sob a pena de revelia e a testemunha de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos. Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, o Juízo deprecado diligenciará pela intimação e requisição, se necessário, para comparecimento pessoal perante o Juízo deprecado, no dia e horário acima mencionado, onde disponibilizará estação de teleconferência própria e instruirá com o intuito de participar do ato designado neste Juízo deprecante. De outro lado, na hipótese do artigo 122, § 3º, alínea "a", das NSCGJ, desde já, fica deprecada a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, beneficiário da assistência judiciária gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica. Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes. Int.. - ADV: MARISA APARECIDA CARDOSO FALCAI (OAB 136277/SP)

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Processo nº 1500069-59.2025.8.26.0558

ID: 304580778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500069-59.2025.8.26.0558

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRYAN MAXWELL GARCIA BISPO

Intimação

Advogados:

THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE

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Processo 1500069-59.2025.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRYAN MAXWELL GARCIA BISPO - O acusado foi denunciado por tráfico de drogas (art. … Processo 1500069-59.2025.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRYAN MAXWELL GARCIA BISPO - O acusado foi denunciado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Notificado para defesa prévia, o acusado apresentou defesa preliminar, sem exceções. As razões apresentadas referem-se ao mérito e não impedem o recebimento da denúncia. Além disso, não há necessidade de apresentação do acusado neste momento ou de realização de diligências, exames ou perícias, observando que a defesa não apresentou indícios concretos da dependência toxicológica alegada genericamente (art. 55, § 5º da LD). Assim, considerando a demora provocada nos processos com perícia pendente e a jurisprudência majoritária sobre o tema, deixo de designar perícia em relação à alegada dependência química. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ELEVAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. "A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017)" (AgRg no HC 484.526/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). 2. No caso, as instâncias ordinárias motivadamente indeferiram a realização de exame toxicológico, o que afasta o alegado cerceamento de defesa. (...) 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp 1454674 / PE, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 019/0054505-9, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 18/06/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2019). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que deve ser demonstrada a efetiva necessidade da realização de perícia toxicológica, com base em elementos concretos; o que não se deu na hipótese em exame, onde o magistrado destacou a realização do pleito sem que se apresentasse indícios que denotassem a dependência química dos agentes. 2. A simples alegação da condição de usuário não constitui elemento suficiente para justificar a realização da perícia toxicológica. Ademais, afastar o fundamento da decisão que indeferiu o pedido da defesa exigiria revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via escolhida. (...) (STJ - HC 402245 / SP, HABEAS CORPUS 2017/0131470-1, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 08/08/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 15/08/2017). HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AFASTADAS. (III) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a determinação de exame de dependência toxicológica demanda a presença de fundada dúvida acerca da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja diante de evidências no sentido de que, ao tempo dos acontecimentos, era o réu incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sendo assim, não detectando nenhuma anormalidade durante o interrogatório do acusado ou durante a instrução processual penal que justifique o incidente, não há necessidade de realização do mencionado exame. Precedentes. (...) (STJ - HC 315862 / GO, HABEAS CORPUS 2015/0026472-2, Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 02/05/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 11/05/2017). Ressalte-se que eventuais indícios de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) podem ser aferidos na audiência de instrução e julgamento, mormente durante o interrogatório. Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA e determino a citação pessoal do acusado (art. 56 da LD) para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento que designo para o dia 22 de julho de 2025, às 14 horas. Considerando o esforço para diminuição da pauta de audiência, além da presença física deste juiz ao local de trabalho conforme determinação do E. TJSP, a presente está sendo designada no modo híbrido, facultando-se a presença física ou remota para a realização do ato. De todo modo, em respeito ao decidido pelo CNJ (PCA n. 2260-11.2022), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiência, faculta-se às partes a manifestação pela realização do ato presencial, no prazo de 10 dias, cujo silêncio será interpretado como anuente ao ato híbrido, em especial pela necessidade de cumprimento das formalidades legais imprescindíveis para que a audiência seja realizada. Junte-se F.A. e certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27) em nome do(a) acusado(a), devendo a serventia providenciar a atualização automática da F.A. e da certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27) a cada seis meses, independente de nova determinação judicial (art. 386 e seguintes das NSCGJ). Intime-se. - ADV: THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE (OAB 410437/SP)

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Processo nº 2177059-67.2025.8.26.0000

ID: 296858177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177059-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DE ASSIS RAFAEL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 2177059-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177059-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piedade - Paciente: Paulo Rodrigues de Assis - Impetrante: Rafael de Azevedo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2177059-67.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS CORREA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo i. advogado Rafael de Azevedo, em favor de PAULO RODRIGUES DE ASSIS, sob a alegação MELO sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piedade/SP, nos autos de nº 1500069-26.2019.8.26.0443. Assevera que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da condenação proferida, alegando que o Juízo de primeiro grau, não compensou a reincidência com a atenuante da reparação espontânea de dano. Aduz ainda, uma vez fixada a pena no patamar inferior a 4 anos de reclusão, faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar. É a síntese do necessário. Pois bem. O pedido não merece ser conhecido, pela incompetência deste Tribunal para julgar o presente writ. Com efeito, insurge-se o impetrante contra a decisão desta C. Câmara, que, em julgamento realizado em 11 de março de 2024, por votação unânime, deu provimento em parte ao recurso defensivo (fls. 07/15). Portanto, se constrangimento ilegal estivesse sendo imposto ao paciente, derivaria de ato desta Corte. Já se decidiu a respeito: Somente é competente para conhecer do pedido de habeas corpus a autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela de que provier a coação, sendo incompetente a de hierarquia inferior ou, mesmo, igual (TJSP - RT 533/309). Na doutrina, deste ponto de vista não divergiu o professor JÚLIO FABBRINI MIRABETE, para quem conforme insuperável lição de José Frederico Marques, não pode tomar conhecimento do pedido de habeas corpus o juiz ou tribunal que praticou ou confirmou expressa ou implicitamente, o ato ofensivo à liberdade física do paciente. Assim, se a coação, é atribuída ao juiz, a competência para apreciar o pedido é do Tribunal de Justiça ou de Alçada, mas se for ela confirmada por essa corte, por exemplo, em apelação, passa a ser esta corte a autoridade coatora, sendo a competência para o habeas corpus após a Emenda Constitucional n° 22/99, do Superior Tribunal de Justiça (Código de Processo Penal Interpretado, Ed Atlas, 7ª edição, São Paulo, p. 1456). Outrossim, cumpre consignar que o habeas corpus destina-se à proteção do direito de locomoção violado ou ameaçado de violação por ato ilegal ou por abuso de poder. Declara o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É no mesmo sentido que reza o art. 647, do Código de Processo Penal. Não tem alcance quando a pretensão é de se obter a realização de um novo julgamento, com a revisão integral da sentença condenatória, já transitada em julgado para a Defesa. Em que pesem os argumentos da impetrante, é certo que a revisão criminal de sua condenação, como postulado, é inviável de se realizar na estreita via do habeas corpus, sobretudo porque aquela ação exige amplo revolvimento probatório. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157. § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. (1) WRIT SUBSTÍTUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. (3) PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. (4) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICADA. ANALOGIA COM O BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa o necessidade de racionalização do habeas corpus, o bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrito, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. (...) 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 253.209/MO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2013. DJe 30/04/2013; HC 199.726/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 08/05/2013; HC 260.495/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2013. DJe 06/05/2013 e HC 193.248/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013) (HC 183.279/DF, Rel. Ministro MARIA THEREZA DE MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013). Dessa forma, do pedido não há como conhecer, uma vez que a via eleita é absolutamente inadequada para a discussão da matéria. Há falta de interesse processual, enquanto necessidade e adequação. Aquela, decorrente da imprescindibilidade da tutela jurisdicional; esta, resultante da acertada escolha do remédio apropriado. Pelo exposto, não conheço da impetração. São Paulo, 10 de junho de 2025. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Rafael de Azevedo (OAB: 436932/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1500069-89.2025.8.26.0257

ID: 291254909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1500069-89.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. D. DA S.

Intimação

Advogados:

JÚLIA MELO OTÁVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500069-89.2025.8.26.0257 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - C.L.D.S. - Vistos. Trata-se de petição protocolada pela Fazenda Pública do Município de Ipuã às fls. 478/479, por me… Processo 1500069-89.2025.8.26.0257 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - C.L.D.S. - Vistos. Trata-se de petição protocolada pela Fazenda Pública do Município de Ipuã às fls. 478/479, por meio da qual presta esclarecimentos acerca das providências adotadas para o cumprimento da sentença de mérito proferida às fls. 472/476, que julgou procedente a ação. A municipalidade relata dificuldades na efetivação da medida, sugerindo o direcionamento da ordem também ao Estado de São Paulo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 484/486, pugnou pela intimação dos requeridos para que apresentem plano de ação concreto para o acolhimento do paciente, sob pena de multa, reiterando o teor da condenação solidária já imposta na sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que a atividade jurisdicional de primeiro grau na fase de conhecimento foi exaurida com a prolação da sentença de mérito (fls. 472/476), a petição da Fazenda Pública Municipal de fls. 478/479, que busca, em essência, um novo pronunciamento sobre a responsabilidade e a forma de cumprimento da obrigação imposta, deve ser recebida como embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. A manifestação do Ministério Público de fls. 484/486 é recebida como manifestação nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos de declaração opostos pelo Município de Ipuã devem ser rejeitados. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a petição do embargante, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam o manejo dos embargos declaratórios. A r. sentença de fls. 472/476 é absolutamente clara e objetiva ao estabelecer a responsabilidade solidária dos entes públicos requeridos. Conforme se extrai do dispositivo da sentença (fls. 476 ): "[...] JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra as FAZENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IPUÃ E DO ESTADO DE SÃO PAULO, e, em consequência, CONFIRMO INTEGRALMENTE a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 18/19), para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a providenciar o acolhimento institucional de CLÁUDIO LUIZ DONIZETE DA SILVA em serviço residencial terapêutico que seja adequado às suas necessidades de saúde, nos termos da legislação aplicável e das diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), arcando com todos os custos decorrentes desse acolhimento e tratamento." A condenação solidária implica que o cumprimento integral da obrigação pode ser exigido de qualquer um dos devedores, isoladamente, ou de ambos conjuntamente, conforme dicção do artigo 275 do Código Civil. Desta forma, a alegação do Município de Ipuã de que a ordem deve ser "direcionada" também ao Estado de São Paulo não encontra amparo, uma vez que o Estado já foi condenado solidariamente e tem o dever de cumprir a decisão, independentemente das ações do corréu municipal, como bem salientado pelo Ministério Público. As dificuldades operacionais relatadas pela municipalidade, embora compreensíveis, não constituem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença a ser sanado por meio de embargos de declaração. A decisão judicial foi precisa ao determinar a obrigação de fazer, e as questões relativas à sua execução e às dificuldades encontradas devem ser tratadas na fase de cumprimento de sentença, caso não sejam superadas administrativamente pelos entes condenados. Destarte, não há qualquer vício a ser sanado na r. sentença embargada, que permanece hígida em todos os seus termos. Os entes públicos requeridos devem cumpri-la nos exatos termos em que proferida, sob pena de incidência da multa diária já fixada na decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 18/19), confirmada em sentença, e sem prejuízo de outras medidas coercitivas e responsabilizações dos agentes públicos competentes, nos termos da legislação vigente. Caso persistam irresignações quanto ao mérito do que foi decidido, as partes deverão se valer do recurso competente, pois, como já frisado, a jurisdição deste juízo na fase de conhecimento encerrou-se com a prolação da sentença de fls. 472/476. Nesse sentido: São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793). Eventualmente, e se demonstrada a necessidade e a inércia dos requeridos, deverá o Ministério Público, como titular da ação, exigir o cumprimento da obrigação de fazer por meio da instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, ou, após o trânsito em julgado, pelo cumprimento definitivo, conforme dispõem os artigos 536 e seguintes do mesmo diploma legal. Ante o exposto, RECEBO a petição da Fazenda Pública do Município de Ipuã de fls. 478/479 como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, no entanto, REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença de fls. 472/476 por seus próprios e jurídicos fundamentos. INTIMEM-SE os requeridos, Fazenda Pública do Município de Ipuã e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que deem integral cumprimento à r. sentença, nos termos nela estabelecidos, sob as penas já cominadas. Saliente-se às partes que eventual discordância com o mérito da sentença deverá ser manifestada por meio do recurso apropriado. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que, se o caso, adote as medidas cabíveis para a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JÚLIA MELO OTÁVIO (OAB 488201/SP)

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Processo nº 1500069-71.2025.8.26.0263

ID: 332144530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500069-71.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. A. C.

Intimação

Advogados:

DANIELE DE FÁTIMA CARLOS

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Processo 1500069-71.2025.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE CARLOS - Vistos. O acusado VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE CARLOS apresentou resposta à acusaç… Processo 1500069-71.2025.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE CARLOS - Vistos. O acusado VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE CARLOS apresentou resposta à acusação, arguindo em preliminar, a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, sob o argumento de atipicidade da conduta e ausência de dolo, requerendo arejeição da denúncia e aabsolvição sumáriado acusado, além darevogação imediata das medidas protetivas de urgênciaimpostas nos autos nº 1500045-77.2024.8.26.0263. O Ministério Público manifestou-se às fls. 90/91. Inicialmente anoto que a denúncia está formalmente perfeita e em consonância com o dispostono art. 41do Código de Processo Penal, pois descreve com clareza ascondutas imputadas ao acusado. Dessa forma, a peça inaugural apresentou todos os fatos e circunstânciasdos crimes imputados ao acusado e não há que se falar em inépcia. Estão presentes todos os pressupostos processuais e há justa causa paraa instauração da ação penal. Nota-se que somente após instrução criminal é que se poderá chegar aum juízo de certeza quanto a esses fatos, não sendo este momento processual adequado para a absolvição do acusado ou rejeição da denúncia, quando só a prova produzida nocurso da ação penal poderá definir com maior certeza a autoria dos fatosimputados ao réu. A questão ainda demanda provas e é precipitada a absolvição sumáriaantes de se dar às partes a oportunidade de provarem as suas teses. O que setem, a princípio, é a descrição de conduta típica, que atribui fato criminoso eque deve ser investigado e processado. Logo, não há cogitar-se em absolvição sumária. E mais, a absolvição sumária se justificaria, se despontasse, prima facie, "a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e da materialidade" ou, ainda, "a incidência de causa excludente da culpabilidade", sem dilação probatória, o que não se vislumbra no caso dos autos, descabendo, ainda, na hipótese em que a pretensão dependa do exame de matéria fático-probatória. Nada nos autos demonstra que não há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria a ensejar a propositura da ação. Frente a esse contexto, considerando que a denúncia é apta e que se faz presente justa causa para ação penal, afasto as preliminares alegadas pela defesa e indefiro o pedido de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, mantendo-as nos termos em que foram concedidas nos autos nº 1500045-77.2024.8.26.0263. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizadas por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Para realização do ato, determino as seguintes providências: 1) Providencie a escrevente de sala Tathyanna Christina Urrea (e-mail: turrea@tjsp.tus.br) a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, devendo disponibilizar o link de acesso às partes por certidão nos autos. 1.1) Deixo anotado que a pessoa a ser ouvida poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, através de dispositivos próprios ou de terceiros. 1.2) Providencie a serventia o necessário para cumprimento do determinado no comunicado CG 284/2020. 2. Expeça-se mandado para intimação das partes e testemunhas, devendo o Sr. Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros. Deverá ainda, o Oficial de Justiça entregar à vítima ou testemunha a certidão contendo link de acesso à audiência virtual e orientá-la a tentar o acesso com antecedência, devendo comparecer presencialmente caso apresente dificuldades. Caso a pessoa a ser intimada informe impossibilidades técnicas ou práticasque eventualmente impeçam sua participação na audiência a ser realizada por videoconferência, excepcionalmente, será permitida sua participação de forma presencial, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020. Nessa hipótese, deverá o Sr. Oficial de justiça, certificar a impossibilidade e intimar a pessoa a ser ouvida (vítima/testemunha/réu) para comparecer presencialmente ao fórum local (Praça da Colonização Japonesa, nº 220, Florentino Dognani, Itaí/SP), na solenidade já aprazada. A testemunha deverá ser advertida que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. 3) O cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Verificar a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Comunicado CG 01/2019; 3.2) Cobrar, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes os autos; 3.3) Proceder a inclusão do Ministério Público; Advogado; Instituição e/ou testemunha no evento criado; 3.4) Encaminhar os links aos participantes; 3.5) Providenciar o necessário para cumprimento do determinado no comunicado CG 284/2020. 4) Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, bem como de testemunhas arroladas e de réus soltos, no prazo de 10 dias. 5) Deverão ainda, as partes informarem, sobre a existência de testemunha protegida, ou de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização das partes. Tudo feito, aguarde-se a solenidade já aprazada. Ciência ao MP e a Defesa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício de requisição para policiais militares e MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Intime-se. - ADV: DANIELE DE FÁTIMA CARLOS (OAB 412707/SP)

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Processo nº 1500069-83.2025.8.26.0453

ID: 293276131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-83.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA VALDEMIRA DOS SANTOS DAMACENO

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

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Processo 1500069-83.2025.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PRISCILA VALDEMIRA DOS SANTOS DAMACENO - Vistos. Trata-se de ação penal pública aforada… Processo 1500069-83.2025.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PRISCILA VALDEMIRA DOS SANTOS DAMACENO - Vistos. Trata-se de ação penal pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de PRISCILA VALDEMIRA DOS SANTOS DAMACENO, dando-o como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. I. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares de mérito suscitadas pela defesa, consistentes na alegação de inépcia da denúncia e na ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No tocante à alegada inépcia, observa-se que a denúncia atende perfeitamente aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos criminosos foram descritos com todas as suas circunstâncias, permitindo à acusada e à sua defesa técnica a plena compreensão do conteúdo da imputação, viabilizando o regular exercício do direito de defesa. Dessa forma, inexiste qualquer vício que comprometa a validade da peça acusatória ou que justifique sua rejeição com fundamento no artigo 395, inciso I, do CPP. Quanto à preliminar de ausência de justa causa, também não assiste razão à defesa. A justa causa, condição imprescindível para o exercício da ação penal, conforme previsto no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, consubstancia-se em um conjunto probatório mínimo, ainda que indiciário, apto a demonstrar a plausibilidade da autoria e da materialidade delitivas. No presente caso, verifica-se que a denúncia está acompanhada de elementos probatórios suficientes para embasar a acusação, revelando-se presente o suporte fático e jurídico necessário ao prosseguimento da ação penal. As demais alegações da defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas em momento oportuno, pois necessária a produção de provas. Assim, verificando a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do CPP e não verificada causa para absolvição sumária do(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Prossiga-se. II. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 24 de julho de 2025 às 13h30min, oportunidade que as testemunhas acima relacionadas serão inquiridas, bem como o réu será interrogado, seguindo-se debates e julgamento. Referida audiência será realizada na forma VIRTUAL, por vídeoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, cujo link será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (Juiz, Promotor, Advogados, Vítimas, Testemunhas, Réus, etc), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido no endereço eletrônico (e-mail) ou 'whatsapp', com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. Consigno que as partes somente deverão comparecer presencialmente no Fórum de Pirajuí no caso de absoluta impossibilidade técnica para participar da audiência virtual. Conste-se do mandado à testemunha a advertência de que, caso não participe da audiência, conforme o caso, estará sujeita à condução coercitiva, a aplicação de multa do art. 219 do CPP e incorrer no crime de desobediência (CP, art. 330). Expeçam-se mandados de intimação, fazendo-se constar que o oficial de justiça deverá: (a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participar da solenidade virtual e, se positivo, anotar o e-mail e o número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado, devendo eles serem informados que, no transcorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando advertido(a)(s) que somente restará concluída a sua participação quando for(em) devidamente liberado(a)(s); (b) no caso de vítima(s) e testemunha(s), elas deverão informar ao meirinho se a presença do(a)(s) acusado(a)(s) ou a visualização da imagem do(a)(s) ré(u)(s) em meio virtual lhe causa humilhação, temor, receio ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido afastado da parte ré, nos termos do artigo 217 do CPP, certificando-se o oficial de justiça tal circunstância; (c) no caso do(a)(s) ré(u)(s), adverti-lo(a)(s) que seu não comparecimento por meio eletrônico ou pessoalmente ensejará a decretação de sua revelia; (d) esclarecer àqueles que participarão virtualmente que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto, e àqueles que forem comparecer ao fórum que deverão portar documento pessoal com foto e chegarem com quinze minutos de antecedência; (e) que o intimado deverá estar preparado no horário agendado, visando a dar maior celeridade ao ato. Caso a ré não tenha meios para participar da audiência virtual, ou prefira participar presencialmente do ato, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de estação passiva do Fórum de São Carlos/SP, localizado na Rua Sorbone, 375 - Centreville - CEP 13560-760 - São Carlos - SP, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do serventuário que lá estará presente, sem prejuízo de que os demais participantes do ato (advogados, magistrado, promotor, etc.) deverão permanecer na "sala virtual" para proceder às perguntas ao intimado. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência de forma virtual, o oficial de justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirajuí, no Fórum de Pirajuí, localizado na Praça Dr. Pedro da Rocha Braga, 43, centro, Pirajuí-SP, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente. Poderá o réu participar virtualmente da audiência no escritório de seu advogado desde que haja prévio acerto entre ambos. Intime-se o Ministério Público, encaminhando no dia o link de acesso à audiência. Ademais, atente-se o serventuário responsável pela realização da audiência para estrita observância dos procedimentos elencados no Comunicado CG nº 284/2020. Servirá a presente decisão como mandado/ofício de intimação e cientificação a todos participantes, através de mensagem eletrônica. Intimem-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO (OAB 382221/SP)

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Processo nº 1500114-59.2025.8.26.0333

ID: 276996620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500114-59.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR EDUARDO FARIA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE SOUZA GRANADO

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ADV: Vanderlei de Souza Granado (OAB 99186/SP) Processo 1500114-59.2025.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VITOR EDUARDO FARIA - Vistos. I. O réu apresentou resposta à acusação às… ADV: Vanderlei de Souza Granado (OAB 99186/SP) Processo 1500114-59.2025.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VITOR EDUARDO FARIA - Vistos. I. O réu apresentou resposta à acusação às fls. 109/112. O Ministério Público se manifestou à fl. 118/120, pugnando pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução. A denúncia comporta recebimento, conforme decisão de fls. 87/88. Com efeito, é indiscutível a não aplicação do princípio in dubio pro reo na análise da possibilidade de recebimento da denúncia. Assim, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, impõe-se o recebimento. No caso dos autos, como já ponderado por ocasião do recebimento da peça acusatória, há elementos suficientes de materialidade, bem como de autoria, para a ratificação do recebimento da denúncia. Outrossim, não vislumbro a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, nem tampouco se encontra extinta a punibilidade do acusado. Destarte, havendo suporte probatório mínimo, que embasa a pretensão punitiva estatal, há elementos de informação suficientes para o início ao processo penal e seu prosseguimento. Deste modo, RATIFICO o recebimento da denúncia oferecida contra VITOR EDUARDO FARIA. II. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o DIA 10/07/2025, ÀS 15:15 h, que realizar-se-á por videoconferência. A audiência virtual ocorre por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo os participantes ingressarem na audiência via computador (com câmera e microfone) ou smartphone com acesso à internet através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjAxYmQxOGQtNmY4ZS00YmU3LWJhODAtMjgyODA1YWM2MTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e605cb93-dcbf-49a9-b21a-135d41d57984%22%7d Ressalto que ficará assegurado o contato prévio reservado entre advogado e o réu, que poderá ocorrer, se necessário, com uso da ferramenta Teams. Consigno, entretanto, que não será permitida a oitiva, por videoconferência, do réu foragido. Deveras, o entendimento jurisprudencial atual e assente é no sentido de que não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento de pedido objetivando a participação ou a realização de interrogatório, por videoconferência, de réu foragido, sobretudo à luz dos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais. Ademais, prevalece na jurisprudência pátria que a condição de foragido implica em renúncia tácita ao direito de participar da audiência, salientando-se que fica assegurado o direito à defesa técnica, mas não à autodefesa. Ora, o réu não pode escolher o meio pelo qual a audiência de instrução será realizada, se presencial ou virtual, não lhe sendo lícito, ademais, arguir vício para o qual concorreu em sua produção. Portanto, estando o réu foragido, não será permitido que seja ouvido na audiência virtual. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA A SER REALIZADA DE FORMA VIRTUAL. CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O VÍCIO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. (2) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. A jurisprudência é torrencial no sentido de não caracterizar constrangimento ilegal o indeferimento de pedido objetivando a participação ou a realização de interrogatório de réu foragido, por videoconferência, sobretudo à luz dos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, haja vista que o réu não pode escolher o meio pelo qual a audiência de instrução será realizada (presencial ou virtual) e porque não lhe é lícito arguir vício para o qual concorreu em sua produção. Precedentes do STF (HC 243.295-AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 19/08/2024 - DJe de 22/08/2024; HC 226.723-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 20/05/2024 - DJe de 28/06/2024; HC 238.659-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 17/04/2024 e HC 229.714-AgR/RJ - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 03/04/2024) e do STJ (AgRg no HC 914.007/MS - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 04/11/2024 - DJe de 07/11/2024; AgRg no HC 929.979/SP - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 04/11/2024 - DJe de 06/11/2024; AgRg no HC 867.378/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/09/2024 - DJe de 18/09/2024 e AgRg no HC 838.136/SP - Rel. Min. Teodoro Silva Santos - Sexta Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 05/03/2024). Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão proferida pela autoridade coatora. 2. Ordem denegada liminarmente.". (TJSP Habeas Corpus Criminal 2091675-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) HABEAS CORPUS - Possibilidade de oitiva de réu (paciente) foragido, com prisão preventiva decretada no Juízo a quo, em audiência de instrução virtual (híbrida), sem ser preso - Alegação de cerceamento de defesa, porque o paciente pretende dar sua versão sobre os fatos, na busca da verdade real - Impossibilidade - Condição de foragido implica em renúncia tácita ao direito de participar da audiência - Mantido o direito à defesa técnica, mas não à autodefesa - Recentes decisões da Superior Instância, nesse sentido - Sentença já prolatada - Paciente condenado, em regime aberto, substituído por penas restritivas de direitos e apelo em liberdade - Estaria prejudicado, caso o pleito fosse de soltura processual - DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2220174-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024)" REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) (se preso(s). INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s). REQUISITEM-SE os Policiais Militares arrolados como testemunhas. INTIMEM-SE o réu e seu defensor do inteiro teor desta decisão, bem como para fornecer seu contato de e-mail e WhatsApp, a fim de garantir a participação na audiência, com a ressalva de que basta clicar no link disponibilizado nos autos digitais para acessar a sala virtual, por meio do aplicativo TEAMS. Quando do cumprimento dos mandados, caso as partes manifestem impossibilidade técnica de participação por videoconferência da audiência, o Oficial de Justiça deverá certificar a informação e intimar o referido participante a comparecer presencialmente ao prédio do Fórum da Comarca de Macatuba, na data e hora designadas, para realização de audiência mista, devendo os demais ingressarem virtualmente. Atente-se que para ingressar no prédio, o participante deverá portar documento de identificação com foto. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e como MANDADO. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. III. JUNTE(M)-SE aos autos Certidão(ões) de Distribuições de Ações Criminais atualizadas. IV. Trata-se de pedido de liberdade provisória do acusado, sustentando a defesa do acusado que não há elementos que justifiquem a segregação cautelar, pois o réu possui residência fixa, trabalho remunerado e família constituída. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 118/120). Consoante elementos de prova coligidos aos autos (fls. 04/06 e 08), mesmo após a decretação da prisão preventiva do autuado nos autos do processo n. 1500069-55.2025.8.26.0333, em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima J.M.P.d.S. no referido feito, o autuado tornou a descumprir as medidas protetivas de urgência, além de praticar outras condutas em face da vítima, o que representa o periculum libertatis, ante a possibilidade de reiteração criminosa. A manutenção da prisão preventiva do autuado é necessária, portanto, para proteger e resguardar a integridade física e psicológica da vítima, dada a gravidade concreta dos crimes indicados no Auto de Prisão em Flagrante e as condições pessoais do acusado, reincidente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória do acusado. Intimem-se.

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Processo nº 1500162-57.2025.8.26.0611

ID: 330177069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500162-57.2025.8.26.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUCIANO MELO DE SOUZA JOÃO VITOR TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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Processo 1500162-57.2025.8.26.0611 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR TEIXEIRA - FABIO LUCIANO MELO DE SOUZA e outro - Vistos. Trata-se de p… Processo 1500162-57.2025.8.26.0611 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR TEIXEIRA - FABIO LUCIANO MELO DE SOUZA e outro - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa em favor dos denunciados FÁBIO LUCIANO MELO DE SOUZA e GLEYDSON VIANA DE SOUSA, presos em flagrante por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. A audiência de custódia foi realizada em 28 de junho de 2025, às 11h, por videoconferência. Na ocasião, foi decidido pela conversão da prisão em flagrante dos então autuados Fábio Luciano Melo de Souza e Gleydson Viana de Sousa em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 310, II, c/c 312, 313, I, e 315, todos do Código de Processo Penal (fls. 81/85). Posteriormente, a Promotoria ofereceu denúncia contra os indiciados, pugnando expressamente pelo arquivamento do artigo 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), mantendo apenas a imputação do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas). As certidões de antecedentes demonstram que Fábio Luciano Melo de Souza é primário, assim como João Vítor Teixeira, enquanto Gleydson Viana de Sousa possui registros anteriores. Às fls. 150/152, o MP manifestou-se desfavoravelmente ao pleito da defesa. É a síntese do necessário. QUANTO A FÁBIO LUCIANO MELO DE SOUZA Analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, REVOGO a prisão preventiva em favor do denunciado Fábio Luciano Melo de Souza. A decisão encontra amparo em diversos fundamentos que, analisados em conjunto, demonstram a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar. Primeiramente, resta inequívoco que o denunciado ostenta a condição de réu primário, conforme atestam as certidões de fls. 53/54, não possuindo qualquer antecedente criminal ou mesmo registro de passagem pelo Juizado da Infância e Juventude. Esta circunstância possui relevância fundamental, não apenas para fins de dosimetria da pena, mas especialmente para a análise da necessidade da prisão cautelar, posto que a ausência de antecedentes sugere menor probabilidade de reiteração delitiva. Elemento de extrema relevância para o deslinde da questão reside no fato de que o próprio órgão ministerial, em sua manifestação inicial, pugnou expressamente pelo arquivamento da imputação referente ao artigo 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico), reconhecendo a inexistência de elementos probatórios suficientes para caracterizar a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do delito associativo. Tal posicionamento do Parquet é extremamente significativo, pois afasta, por ora, a tese de que o denunciado integrava organização criminosa estruturada, reduzindo substancialmente a gravidade concreta da conduta imputada. A primariedade do agente assume contornos ainda mais relevantes quando se considera que, em eventual condenação pelo delito do artigo 33 da Lei 11.343/06, não lhe seria imposto o regime inicial fechado de cumprimento da pena. Com efeito, o artigo 33, §4º, da Lei de Drogas estabelece que o regime inicial fechado somente se justifica quando presentes circunstâncias específicas que indiquem a inadequação dos regimes mais brandos, o que não se verifica na espécie. A primariedade, a ausência de antecedentes e as condições pessoais favoráveis do denunciado indicam que o regime inicial seria o aberto ou semiaberto, circunstância que milita favoravelmente ao relaxamento da custódia cautelar. As condições pessoais do denunciado também se mostram favoráveis, diante do exercício de atividade laboral como cabeleireiro, mantendo estabelecimento próprio em sua residência, apesar de conjugar com a imputada traficância, conforme demonstram as fotografias constantes dos autos. Durante o interrogatório policial, o indiciado confessou que parte das substâncias encontradas se destinava ao seu consumo pessoal, alegando ter adquirido 20 pinos de cocaína e 5 porções de maconha para uso próprio. Embora tal confissão não afaste por completo a tipificação pelo artigo 33 da Lei 11.343/06, especialmente considerando as circunstâncias da apreensão e o modo de acondicionamento das substâncias, demonstra que não se trata de traficante de alta periculosidade ou dedicação exclusiva ao comércio ilícito. No mais, importante destacar que o denunciado não oferece risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Não há nos autos qualquer indício de que tenha tentado obstruir as investigações, intimidar testemunhas ou furtar-se à aplicação da lei penal. Sob a perspectiva da garantia da ordem pública, não se vislumbra risco concreto de reiteração delitiva que justifique a manutenção da custódia cautelar. A primariedade, as condições pessoais favoráveis, a atividade laboral lícita e o arquivamento da acusação de associação criminosa pelo Ministério Público são elementos que, conjugados, afastam a presunção de periculosidade social. A segregação cautelar, em casos como o presente, deve basear-se em elementos concretos de risco, e não em presunções abstratas decorrentes apenas da gravidade em tese do delito. Desse modo, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se suficientes para acautelar os interesses da persecução penal. QUANTO A GLEYDSON VIANA DE SOUSA Diversamente do que ocorre com Fábio Luciano, mantenho a prisão preventiva de Gleydson Viana de Sousa. Conforme se extrai dos próprios autos da audiência de custódia, o indiciado foi recentemente agraciado com liberdade provisória em outro processo de tráfico de drogas (processo nº 1500069-95.2025.8.26.0352), tendo voltado a delinquir em relação ao mesmo crime. Esta circunstância demonstra de forma inequívoca que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes para garantir a ordem pública, havendo risco concreto de reiteração delitiva. A persistência na atividade criminosa, mesmo após ter sido beneficiado com a liberdade provisória anterior, evidencia desprezo pelas determinações judiciais e necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. QUANTO À QUEBRA DE SIGILO DOS APARELHOS CELULARES Defiro também a quebra de sigilo dos aparelhos celulares apreendidos (iPhone de Fábio - lacre nº 01009761, celular de Gleydson - lacre nº 00504514, e celular de João Vítor - lacre nº 00504581). A medida se justifica pela necessidade de elucidação completa dos fatos, identificação de possível rede de distribuição e fornecimento, sendo proporcional à gravidade dos delitos investigados. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade da medida quando presente justa causa e observado o princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de FÁBIO LUCIANO MELO DE SOUZA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I) comparecimento mensal em juízo para informar atividades; II) comprovação de residência e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; III) recolhimento domiciliar das 20h às 06h; IV) monitoramento eletrônico; V) comparecimento a todos os atos do processo. MANTENHO a prisão preventiva de GLEYDSON VIANA DE SOUSA pelos fundamentos expostos. DEFIRO a quebra de sigilo dos aparelhos celulares apreendidos, eis que imprescindível para o aprofundamento do trabalho investigativo, notadamente para se esclarecer se os segregado integram ou não uma organização criminosa voltada para o comércio ilegal de drogas. Nestes casos, não se pode defender que o direito à privacidade é de caráter absoluto, pois tal entendimento daria azo ao aumento da criminalidade, colocando em risco toda comunidade, apenas para favorecer direito individual. Desta forma, defiro o pedido de quebra do sigilo dos dados telefônicos para realização do pretenso exame pericial, incluindo-se mensagens de texto, áudios, fotos, agenda, mídias e vídeos e informações contidas em quaisquer aplicativos, inclusive através do aplicativo WhatsApp, máxime diante da gravidade do caso trazido a lume, a recomendar a adoção de meios investigativos mais sofisticados, em detrimento dos métodos convencionais. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de FÁBIO LUCIANO MELO DE SOUZA, com as cautelas de praxe. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Do desmembramento dos autos em relação ao investigado JOÃO VÍTOR TEIXEIRA. Conforme mencionado pelo Ministério Público, há necessidade de realizar outras diligências para melhor se apurar a participação do investigado em relação ao tráfico de entorpecentes. Contudo, para não se perder a integração entre o SAJ e Delegacia de Polícia, estes autos deverão continuar a ter seu trâmite em relação a João Vítor Teixeira, desmembrando-se os autos em relação aos investigados Fabio Luciano Melo de Souza e Gleydson Viana de Souza. Anoto que embora tenha sido expedido mandado de notificação em relação ao João Vítor Teixeira, este ainda não foi denunciado. Recolha-se. Cumpra-se, com urgência. - ADV: ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP)

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Processo nº 1500069-44.2022.8.26.0306

ID: 311891829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500069-44.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. S. A. M. DO A. A. S. D. C. S. G. T. D. C. F. J. M. C. L. M. D. S. F. W. D. S. T. J.

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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MATEUS FERNANDO MARQUI

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JAIME AIRES DIONYSIO

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FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

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BRUNA MELISSA FRANCISCO

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Processo 1500069-44.2022.8.26.0306 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.S.C.S. - - G.T.C.F. - - J.M.C. - - A.C.S. - - L.M.S.F. - - W.S.T.J. - - A.M.A. - I- RELATÓRIO… Processo 1500069-44.2022.8.26.0306 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.S.C.S. - - G.T.C.F. - - J.M.C. - - A.C.S. - - L.M.S.F. - - W.S.T.J. - - A.M.A. - I- RELATÓRIO GILBERTO TEODORO DE CARVALHO FILHO foi pronunciado como incurso nos artigos 211, caput, 288, parágrafo único, e 347, § único, do Código Penal; ADALBERTO SILAS DE CARVALHO SOBRINHO foi pronunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, I e IV, c.c. artigo 29, 211, caput, 288, parágrafo único, e 347, parágrafo único, todos do Código Penal; ANGÉLICA MARCELINO DO AMARAL foi pronunciada como incursa nos artigos 211, caput, 288, parágrafo único, e 347, parágrafo único, todos do Código Penal; WESLEY DOS SANTOS TIGRE JUNIOR foi pronunciado como incurso nos artigos 211, caput, do Código Penal; artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma; LINCOLN MELK DA SILVA FERNANDES foi pronunciado como incurso nos artigos 211, caput, artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma; ALLAN CRISTIAN SIQUEIRA foi pronunciado como incurso nos artigos 121, §2º, I e IV, 211, caput, 288, parágrafo único, e 347, parágrafo único, todos do Código Penal; e JÉSSICA MARIA CLARO foi pronunciada como incursa nos artigos 211, caput, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, e 347, parágrafo único, todos do Código Penal; conforme sentença de fls. 990-1008 e acórdão de fls. 1217-1235, com trânsito em julgado certificado às fls. 1113, 1120, 1242 e 1286. O processo se desenvolveu regularmente, motivo pelo qual determino sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri (art. 423, II, do CPC). II- SESSÃO DE JULGAMENTO Designo a Sessão de Julgamento para 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 9 horas e 15 minutos, podendo haver continuação nos dias 13 de agosto de 2025 e 14 de agosto de 2025, no Salão do Júri. Permito o uso de trajes civis, conforme jurisprudência sobre o assunto, com a ressalva de que cabe ao custodiado e sua família providenciá-los e sujeitá-los à inspeção prévia da escolta. Por outro lado, é lícito o uso de algemas desde que justificado concretamente, assim, a questão será analisada no dia da sessão (Súmula Vinculante 11): Habeas Corpus - Feminicídio - Insurgência contra o indeferimento do pleito para uso de trajes próprios pelo preso em plenário, durante o julgamento, e a postergação da decisão a respeito do uso de algemas para o dia da Sessão do Júri - Alegação de ofensa à plenitude de defesa - Admissibilidade parcial - Não conhecimento da questão envolvendo o uso de algemas, uma vez que o momento adequado para a análise desse ponto é mesmo dia do julgamento. Hipótese, ademais, em que, em razão de o julgamento no Júri ser procedido por pessoas leigas, que tiram ilações diversas do contexto observado, não se pode descartar, peremptoriamente, que o uso do uniforme de presidiário possa, ou não, influir negativamente no ânimo dos jurados. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2001758-48.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2021; Data de Registro: 14/02/2021) Proíbo a gravação da Sessão, pois todos os atos do júri, inclusive os debates, já são gravados e a mídia importada para os autos: Mandado de segurança Tribunal do Júri Defesa que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de gravação audiovisual do plenário e que o réu possa se apresentar na sessão com vestimentas cíveis e sem uso de algemas Coação ilegal que não se verifica no caso concreto Magistrado que detém poder de polícia para garantir a ordem da sessão plenária, sobretudo para que os jurados possam decidir de forma livre e imparcial Gravação audiovisual pelas partes que, sem a supervisão judicial, colocaria em risco de exposição o Conselho de Sentença, inibindo a manifestação das vítimas, acusados, jurados, advogado, promotor de justiça e do magistrado, além de funcionários e policiais militares Decisão que deve ser mantida Mídia que será disponibilizada às partes no momento oportuno (art. 475, CPP) Pedido de apresentação do réu com vestimentas civis e sem algemas que será oportunamente analisado pelo Juízo de Primeiro Grau Inexistência de violação a direito líquido e certo Segurança denegada. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2203835-75.2023.8.26.0000; Relator (a):J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri -1ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Proíbo o uso de equipamentos eletrônicos além dos já disponíveis no salão do júri, vale dizer, 02 monitores, 4 microfones (para uso do juiz, MP, advogado e depoente/interrogando) e 2 caixas de som, pois são desnecessários e causam interferência/microfonia. Esclareço que é disponibilizado um equipamento de informática com duas telas. Uma delas é voltada para o Ministério Público e para a defesa, permitindo a visualização e o manuseio das folhas do processo e dos documentos anexos. A outra tela é direcionada aos jurados, apresentando uma visão espelhada da primeira. Permito a consulta à jurisprudências e decisões judiciais, livros e doutrinas e o uso de notebooks pelos advogados durante a sessão plenária, ressalvado, porém, se houver prejuízo ao bom andamento da sessão e quanto à estrutura elétrica do salão, pois serão priorizados os equipamentos eletrônicos lá existentes. Ressalto que, nos termos do art. 477 e §§ do CPP, os defensores devem combinar entre si a distribuição do tempo da defesa, de forma a não exceder o tempo total. Ressalto ainda que a bancada dos advogados tem espaço reduzido no salão do júri, e considerando os eventuais substabelecimentos, asseguro a permanência de apenas 1 advogado por réu na bancada. Os demais advogados devem assentar-se nos bancos destinados à plateia, fora do cercado. No mais, submete-se a controle jurisdicional qualquer ato que possa causar constrangimento ou perturbação e a exibição de documentos sem prévio contraditório (arts. 474-A, 479 e 497 do CPP). III- SORTEIO DOS JURADOS Designo o sorteio dos Jurados da 6ª Reunião Periódica para o dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 16 horas e 30 minutos, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca (arts. 432 e 433 do CPP). IV- INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1- Fls. 1345-1346, 1347-1348, 1351-1352, 1361-1363, 1366-1367, 1370-1372, 1403: Incluam-se no cadastro do processo os nomes das testemunhas arroladas em caráter de imprescindibilidade. 2- A título de diligência das defesas: a) requisite-se à autoridade policial que junte aos autos, no prazo de 15 dias, os Boletins de Ocorrência registrados contra a vítima JOSÉ MARCOS DOS SANTOS. b) requisite-se a certidão de antecedentes criminais da vítima JOSÉ MARCOS DOS SANTOS perante o Distribuidor. Após, ciência às Defesas e ao Ministério Público. 3- Indefiro o pedido formulado pela defesa do réu WESLEY para que se requisite a localização dos celulares dos acusados por meio de Estação Rádio Base (ERB), pois o celular, sendo bem móvel, pode ser deixado em um lugar enquanto seu proprietário se desloca para outro, o que torna a localização do aparelho irrelevante para determinar onde os acusados se encontravam na data dos fatos. Assim, não é possível afirmar que os celulares estavam na posse ou eram transportados pelos réus na data indicada. 4- Defiro o pedido do Ministério Público para apresentação em plenário dos vídeos das câmeras de segurança nos dias dos fatos, disponíveis nos links de fls. 333-345. Requisite-se à autoridade policial que libere o acesso à pasta do Drive Google em que os vídeos estão armazenados ao servidor indicado pela Serventia. No mais, não há diligências adicionais a serem determinadas (art. 423, I, do CPC). V- COMANDOS FINAIS 1- Requisitem-se os réus presos perante a unidade prisional em que se encontram, para que sejam apresentados presencialmente na sessão plenária acima designada, inclusive com recambiamento, se necessário, ou seja: GILBERTO TEODORO DE CARVALHO FILHO, RG 41373548, perante o Il.mo Sr. Diretor do Centro de Detenção Provisória de Riolândia; ALLAN CRISTIAN SIQUEIRA, RG 58049382, perante o Il.mo Sr. Diretor do Centro de Detenção Provisória de Pacaembu I; e ADALBERTO SILAS DE CARVALHO SOBRINHO, RG 47588255, perante o Il.mo Sr. Diretor do Centro de Detenção Provisória de Icém. 2- Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) que sejam servidor(es) público(s) ou militar(es) perante o chefe da repartição ou comando do corpo em que servir(em) (art. 221, §3º, do CPP), ou seja: 2.1. Investigador de Polícia SÉRGIO NUNES POMBO FILHO, perante Il.mo Sr. Dr. Delegado de Polícia de Adolfo - SP; 2.2. Delegado de Polícia JONATHAN MARCONDES STOPA, RG 49122819, perante o Il.mo Sr. Dr. Delegado Geral da Polícia Civil; e 2.3. PM RENAN SOUZA CARDOSO DOS SANTOS, RG 40467856, perante o Il.mo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar. 3- Intime(m)-se a(s) demais testemunhas que não devam ser requisitadas, ou seja: 3.1. Testemunha Protegida 1 3.2. Pamela Trujillo da Silva 3.3. Hiago Junio Moraes Murça 3.4. Severino José de Amorim 3.5. Maria Eloísa da Silva Ferreira 3.6. Cristiano Marques de Lima 3.7. Vilma Aparecida Ribeiro de Carvalho 3.8. Gilberto Teodoro de Carvalho 3.9. Jorge Luis Feltrin 4- Requisite-se a testemunha presa Cristiano Marques de Lima, perante o Il.mo Sr. Diretor Centro de Detenção Provisória de Lavínia, para que seja apresentado presencialmente na sessão plenária acima designada, inclusive com recambiamento, se necessário. 5- Determino a participação por videoconferência da testemunha Maria Eloísa da Silva Ferreira, residente em Boca da Mata - AL, que deverá acessar a reunião virtual a partir da estação passiva do fórum de sua comarca. 6- Determino a participação por videoconferência da Testemunha Protegida 1, na ausência dos acusados, que deverá acessar a reunião virtual por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados, em sala fechada, com boa internet e qualidade de som e imagem. 7- Juntem-se a(s) folha(s) de antecedentes do IIRGD e certidões do que nela constar, devidamente atualizada(s), até a véspera da audiência. 8- Comunique-se à Seccional da OAB local. 9- Comunique-se à Central de Mandados, para escalar Oficiais de Justiça. 10- Comunique-se à Administração, para organização do Salão e dos serviços de portaria e copa. 11- Oficie-se requisitandoreforço policialmilitar durante a sessão, a fim de garantir a ordem e segurança dos trabalhos. 12- Mantenho a custódia cautelar em face dos acusados ALLAN CRISTIAN SIQUEIRA e ADALBERTO SILAS DE CARVALHO SOBRINHO, reiterando os fundamentos de fls. 474-476, uma vez que não sobreveio qualquer alteração na situação de fato que justificou sua imposição e o tempo de prisão não se mostra excessivo ou desproporcional perante a pena cominada ao delito descrito na pronúncia. Reinicie-sea contagem do prazo de reanálise periódica (art. 316, parágrafo único, do CPP), mantendo o processo na fila acompanhamento de preventiva decretada. Serve a presente como ofício e mandado de intimação. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JAIME AIRES DIONYSIO (OAB 162750/SP), MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP), DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP)

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Processo nº 1500611-64.2024.8.26.0024

ID: 315311549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500611-64.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. J. M.

Intimação

Advogados:

IVANILDA DE MORAES ANTUNES

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Processo 1500611-64.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.A.J.M. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu den… Processo 1500611-64.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.A.J.M. - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CARLOS AFONSO JORGINO MUNIZ, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, "caput", do CP. Segundo consta da denúncia, no dia 15 de março de 2024, por volta das 22h06min, na Rua Euclides da Cunha, n. 284, nesta cidade e comarca de Andradina, o acusado teria ameaçado por palavras sua ex-companheira A. B. L. G. de causar-lhe mal injusto e grave. A denúncia foi recebida no dia 26 de julho de 2024 (fls. 73/74). Devidamente citado (fls. 108), o réu apresentou defesa prévia pugnando pela absolvição por falta de provas (fls. 117/118). Na instrução criminal foram ouvidas a vítima e uma testemunha. Ao final o réu foi interrogado. Em alegações finais o Ministério Público requereu a procedência nos termos da denúncia (fls. 209/212). Já a defesa requereu a absolvição por falta de dolo ou falta de provas (fls. 217/221). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e a autoria do crime de ameaça descrito na denúncia estão comprovadas pelo Boletim de Ocorrência de fls. 04/06, pelo relatório de serviço (fls. 65) contendo a degravação do áudio enviado pelo acusado, bem como pelos depoimentos prestados na fase administrativa e também em juízo, sob o crivo do contraditório. Na fase administrativa a vítima A. B. L. G. disse que teve um relacionamento amoroso com o senhor Carlos Afonso Jorgino Muniz, e dessa união tiveram dois filhos de prenomes Perola hoje com 3 anos de idade e Carlos com 1 ano de idade. Informa que no mês passado na cidade de Três Lagoas a declarante foi vítima de Carlos Afonso que lhe deu uma faca nas suas costas e uma em seu dedo da mão esquerda. Após os fatos a declarante registrou Boletim de Ocorrência e solicitou as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha, mas informa que não possui a documentação da Medida Protetiva em mãos, nem mesmo o número do processo para consulta. Nesta data recebeu mensagens em seu celular em que Carlos tem ameaçado a declarante, seu atual companheiro e a sua mãe de morte. A declarante foi cientificada quanto a necessidade de representação nos crimes de Ameaça e manifestou o desejo de REPRESENTAR. A declarante foi cientificada quanto ao atendimento da DDM Online e optou pelo atendimento presencial (fls. 08). Posteriormente acrescentou que no início de junho de 2023 foi morar na cidade de Três Lagoas, onde havia arrumado um emprego, sendo que o autor estava preso, acontece que o mesmo foi solto um mês após, sendo que o autor a procurou para saber das crianças, sendo que no início o autor não a ameaçou. Em fevereiro de 2024 o autor começou a ameaçar a vítima, sendo que invadiu a casa dela no Bairro Guanabara, Rua Oito, 2640, e empunhando uma faca fez um corte na suas costas próximo as nádegas e também em seu dedo, na ocasião a polícia militar foi acionada e a vítima foi encaminhada ao UPA onde os cortes foram suturados. A vítima não procurou a delegacia de polícia daquele estado e veio embora para esta cidade, e assim as ameaças se intensificaram, sendo que o autor ameaça e mãe da vítima e seu novo companheiro de nome HENRIQUE. No dia de ontem novamente a vítima recebeu um áudio do autor onde ele fala que a mãe da vítima vai para o inferno com ela. O autor já foi preso por descumprir medidas protetivas de urgência e se mostra muito agressivo (fls. 09). Em juízo a vítima A. B. L. G. disse que em fevereiro ele deu uma facada nas costas da depoente, aí resultou a separação. Passou um tempo se envolveu com outro rapaz, foi quando Carlos começou a ter muitas ameaças. Áudio fazendo ameaças contra a depoente, sua mãe, seu esposo. Estava cansada, já tinha feito BO da facada e mesmo assim depois disso ele continuava mandando mensagem, xingando e ameaçando. Confirma o áudio. Ele mandou o áudio diretamente para a depoente. Em outro áudio ele falava que o filho da depoente ia morrer. O áudio foi enviado por Whatsapp. Quando ele mandou o áudio já estavam separados. O réu não aceitava o fim da relação. O relacionamento sempre foi conturbado, tem vários boletins de ocorrência contra ele. Atualmente não tem mais contato com ele, se comunicaram com ele uns tempos atrás porque sua filha queria contato com ele. A testemunha Luciana Bonfim Luison disse que o réu mandava áudio pelo Whatsapp nas conversas dele tem um tanto, ele ameaçou a depoente de matar, de tacar fogo para matar a família inteira. Ele esfaqueou sua filha duas vezes. Ele é bloqueado em tudo. Essa do inferno tomou conhecimento, ele sempre fazia isso. Já ouviu ele xingando-a, até pela ligação do celular da depoente. A depoente ouviu o áudio. A vítima não mora com a depoente, ela mora em uma casa de aluguel. Não tem contato com ela sobre isso. Não ficou com medo dele. Eles tiveram um casal de filhos e ele não paga pensão. Já tinha essa desavença antes dessa questão do conselho tutelar. O réu Carlos Afonso Jorgino Muniz permaneceu em silêncio na fase policial (fls. 55). Em juízo disse que se recorda. Mandou mesmo o áudio. A vítima e a mãe dela foram na sua casa, rasgaram suas roupas, queimaram tudo, estragaram tudo do depoente. Fez boletim de ocorrência desse fato. Nem marcaram audiência. Ficou bravo e mandou esse áudio. O relacionamento era um pouco conturbado. Não sabe o porquê elas fizeram isso. A mãe dela nunca gostou do depoente. Quando chegou em casa, sua casa estava toda destruída. Depois desses fatos a vítima veio e entregou as crianças falando que não queria mais. Depois o conselho falou que ela entrou com a ação para ter a guarda, aí repassou as crianças. Está com uma filha de outra casamento. Pois bem. Desde a fase policial, a vítima narrou que, no dia dos fatos, o acusado mandou um áudio a ameaçando de morte, dizendo que ela e sua mãe iriam para o inferno. O relato da vítima é confirmado pelo áudio de fls. 168, em que o réu diz: "dessa vez sua mãe vai pro inferno junto com você mano. Pode ficar despreocupada, sua mãe vai pro inferno junto com você dessa vez". Os dizeres ir para o inferno já configuram o delito de ameaça, posto que, em sentido figurado, significam tirar a vida da pessoa. Referida ameaça foi real e séria, tanto que a vítima prontamente procurou auxílio policial. Não obstante os relatos do acusado de que a vítima e sua mãe danificaram sua residência, não há qualquer comprovação deste fato nos autos. Logo, ausentes quaisquer descriminantes (excludentes da ilicitude/antijuridicidade), excludentes da culpabilidade (o réu é imputável, agiu podendo conhecer a ilicitude de sua conduta e podendo agir de modo diverso), ou causas de isenção de pena, a condenação do réu pela prática do crime de ameaça previsto no art. 147, caput, do CP, é medida que se impõe. Fixados tais pressupostos, passo a fixar a pena, levando-se em consideração as diretrizes do art. 68 do Código Penal. Antes de iniciar a fixação da pena-base, esclareço que, nesta primeira fase da dosimetria, a pena sempre partirá do mínimo previsto em lei e, a cada circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena mínima será acrescida da fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstrata prevista para o crime em questão. A fração a ser aplicada é de 1/8 (um oitavo) justamente porque são oito as circunstâncias judiciais a serem valoradas. Com isso prestigia-se a proporcionalidade na aplicação das penas, uma vez que se respeita a gravidade do delito, reconhecida pelo legislador, quando da fixação da pena máxima. Utilizando-se este procedimento, crimes que possuem a mesma pena mínima, mas diferentes penas máximas, justamente por serem de gravidade distinta, serão apenados adequadamente, cada um com sua gravidade e grau de censura já estipulados em lei. Não é razoável que para crimes de diferente gravidade, a exasperação da pena-base parta do mesmo patamar mínimo, ignorando-se a pena máxima imposta pelo legislador. Sendo assim, como regra, este será o critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, até para prestigiar o entendimento que vem sendo fixado no âmbito do STJ, conforme se extrai das decisões exaradas no HC 218.249/SP, julgado em 13/09/2016, e no HC 285.490/PE, julgado em 06/10/2016. Por fim, ressalto que, diante de casos concretos excepcionais, e mediante fundamentação exaustiva, as frações de cálculo poderão ser diminuídas ou aumentadas de forma diversa, para que se possa individualizar adequadamente a pena. O art. 147 do CP prevê pena de detenção de 01 a 06 meses. Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade deve ser valorada de forma negativa, posto que o réu ameaçou de tirar a vida da vítima, bem mais caro à sociedade; b) quanto aos antecedentes, o réu possui condenações anteriores: condenação anterior pelo crime de ameaça e perseguição no processo n. 1500069-80.2023.8.26.0024, com trânsito em julgado para a defesa em 23/10/2023 (fls. 165); condenação pelo crime de porte de arma de fogo no processo 5162-10.2017.8.12.0021, com trânsito em julgado para a defesa em 01/12/2017 (fls. 204); condenação pela prática do crime de furto no processo 7668-90.2016.8.12.0021, com trânsito em julgado para a defesa em 30/01/2020 (fls. 204/205); A primeira condenação será valorada como reincidência e os demais como maus antecedentes. c) no que se refere à conduta social, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada foi apurado; d) os motivos não merecem valoração negativa; e) as circunstâncias são normais à espécie; f) com relação às consequências, foram normais a espécie, nada a autorizar a majoração da pena; g) a personalidade do autor carece de maiores elementos capazes de autorizar o aumento da reprimenda; h) o comportamento da vítima, finalmente, em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base do réu em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção. Ausente qualquer atenuante. O delito foi cometido mediante violência familiar contra a mulher (art. 61, II, f do CP). Além disso, o réu é reincidente, tal como já demonstrado acima. Assim, agravo a pena em 1/5, fixando a pena intermediária em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. Torno a pena intermediária definitiva, à míngua de outras agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição aptas a alterarem a pena. Como o réu é reincidente, nos termos do art. 33, §2º, e art. 59 do Código Penal, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em regime SEMIABERTO. Considerando as circunstâncias em que foi praticado o delito, tratando-se de crime cometido com grave ameaça contra a pessoa, com espeque na regra contida no art. 44, I, do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade. Também incabível a suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente específico em crimes contra a mulher (art. 77, I, CP). Considerando o regime inicial fixado, poderá o réu apelar em liberdade. III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para o fim de CONDENAR o réu CARLOS AFONSO JORGINO MUNIZ pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), e, por consequência, às penas de 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. O regime inicial é o SEMIABERTO. O réu poderá apelar em liberdade. Condeno o apenado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Concedo a gratuidade da justiça ao réu, em razão dos rendimentos informados, de modo que a exigibilidade das custas fica suspensa (art. 98, §3º, CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio OAB/DPE. Após o trânsito em julgado: Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88. Expeça-se mandado de prisão ou guia de execução definitiva, conforme o caso. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD) para atualização dos antecedentes criminais. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: IVANILDA DE MORAES ANTUNES (OAB 172455/SP)

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