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Processo nº 1500135-13.2023.8.26.0072

ID: 312871195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500135-13.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. T. D. S.

Intimação

Advogados:

CESAR ANDRADE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500135-13.2023.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.T.S. - Vistos. 1. Traslade-se para estes autos cópias da principais peças do apenso nº 00000370-83… Processo 1500135-13.2023.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.T.S. - Vistos. 1. Traslade-se para estes autos cópias da principais peças do apenso nº 00000370-83.2025.8.26.0072 (fls. 02-05, 08-10, 13 e 25), importando-se também a mídia produzida na audiência de custódia. Na sequência, arquivem-se aqueles com as anotações de baixa, certificando-se. 2. A imputação deduzida na denúncia reveste-se de plausibilidade, à vista dos elementos de convicção acostados no inquérito policial que a acompanha, sendo que a matéria ventilada na resposta à acusação (fls. 213-216) é afeta ao mérito e, assim, será analisada em sentença. Portanto, não vislumbro a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, por questão de economia processual e celeridade, nos termos dos arts. 400-531 do Código de Processo Penal, designo o dia 03 de setembro de 2025, às 13h40 para audiência de instrução, debates e julgamento que será realizada virtualmente, pela Plataforma Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022. Com efeito, a experiência prática de mais de dois anos de audiências virtuais nesta vara, demonstra que ela se mostra mais vantajosa e eficaz em comparação com a audiência presencial, considerando o maior aproveitamento dos atos processuais, a rapidez, a praticidade e, principalmente, a diminuição das ausências das partes e testemunhas. Além disto, há nítida economia de tempo e financeira das partes, advogados/defensores, na medida em que evitam dispender tempo e dinheiro com o deslocamento até o fórum, podendo aguardar a audiência de dentro dos seus respectivos ambientes. Caso haja algum óbice à forma virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá ser expressamente manifestado nos autos, a fim de ser apreciado o pedido. Ressalto que nessa modalidade de audiência, todos os direitos das partes são observados e resguardados, inclusive o de entrevista reservada com seu advogado, contraditório e ampla de defesa, bem como não será imputada à parte nenhuma obrigação para a instalação da audiência diversa da que já teria em modo presencial. Para participar da audiência virtual as partes, testemunhas e advogado deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. Caso não possua equipamento ou internet, será disponibilizado no prédio do fórum acesso ao sistema por um servidor. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Intimem-se o Ministério Público, o Defensor constituído, o réu e as testemunhas arroladas. Requisite-se a apresentação do policial militar arrolado como testemunha, encaminhando link de acesso à sala de teleaudiências. Determino desde logo que o Ministério Público e o defensor informem nos autos, no prazo de cinco (05) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo .pdf com todas as informações a respeito. Igualmente, a serventia deverá providenciar a requisição de endereços eletrônicos e telefones para contato caso necessário (preferencialmente celular), do réu e das testemunhas que deverão participar da audiência, expedindo-se o necessário. Por oportuno, desde já, indefiro a oitiva de testemunhas exclusivamente de antecedentes, eis que implicaria em colheita de apreciação meramente pessoal, o que faço com fundamento no disposto no art. 213 do CPP. Faculto como medida intermediária a juntada de até 03 (três) declarações escritas, com declaração de autenticidade pelo ilustre defensor, até a audiência designada. Dos mandados deverão constar expressamente e ser lido pelo oficial: a) Que a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) os participantes deverão se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais, exceto quando o intimando não possuir recursos próprios para acessar a sala de audiências virtual, caso em que, desde já fica autorizada a sua participação fazendo uso de equipamentos e rede de internet no edifício do fórum, conforme consta do item "c"; c) o oficial de justiça deverá certificar no mandado o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone (preferencialmente celular) do intimado para possibilitar o ingresso em sala de audiência virtual. Caso o(a) intimando(a) alegue não possuir meios para participar da audiência, o oficial de justiça deverá lançar certidão pormenorizada a respeito e intimá-lo(a) então a comparecer no Edifício do Fórum, na Av. Osvaldo Perrone nº 218, Parque Eldorado, na data designada, com ao menos trinta minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, portando documento de identificação e munido de cópia deste mandado, oportunidade em que lhe serão disponibilizados equipamento e rede de internet para participar da audiência virtualmente. d) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual, assim como manual explicativo do sistema; e) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. f) em caso de dúvidas, o interessado poderá obter informações adicionais pelo Whatsapp através do número: (17) 99144-1935. Requisite(m)-se o(s) laudo(s) periciais eventualmente faltante(s), que deverão ser juntados até cinco (05) dias antes da audiência. Certifique-se a serventia, cobrando-se da autoridade policial caso necessário, independentemente de nova conclusão. Requisite-se ao cartório distribuidor certidão de eventos atualizada em nome do réu. Junte-se F.A./Dipol recente. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Int. - ADV: CESAR ANDRADE CORREIA (OAB 258081/SP)

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Processo nº 1500135-49.2022.8.26.0233

ID: 323991131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500135-49.2022.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO ANTONIO AMARAL

Intimação

Advogados:

ROSICLÉIA OLIVEIRA LOMES

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Processo 1500135-49.2022.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - DANILO ANTONIO AMARAL - Vistos. 1) Recebo a defesa prévia de fls 323/348 e passo a analisar os pedid… Processo 1500135-49.2022.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - DANILO ANTONIO AMARAL - Vistos. 1) Recebo a defesa prévia de fls 323/348 e passo a analisar os pedidos formulados às fls 346/348. Argumenta o Réu que a competência para julgamento do feito é regida pelo disposto no art. 88 do Código de Processo Penal, porquanto o réu resida fora do território nacional. Equivoca-se o réu no ponto. O disposto no art. 88 do CPP cuida dos casos de extraterritorialidade, ou seja, quando a ação e o resultado é cometido no exterior e a lei brasileira deva ser aplicada. Trata-se de hipótese diferente da existente nos autos. Segundo se extrai da denúncia, houve suposta denunciação caluniosa praticada pelo réu. Este, residente no exterior, representa ao Ministério Público imputando crime à vítima, de modo que a ação se inicia no exterior mais se consolida e se consuma no território nacional. Para a compreensão do tema basta observar que segundo a doutrina o crime se consuma com a instauração da investigação, consumando-se no lugar e no momento em que quaisquer dos procedimentos investigatórios é instaurado. A competência, em regra, é firmada pelo local em que há a consumação do delito, a teor do disposto no art. 70 do CPP. Nos termos do art. 70, §2º, do CPP, "quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado." Trata-se de crimes à distancia ou de espaço máximo, atraindo a competência para o território nacional tanto em relação aos atos executórios como à consumação. Como se observa, é irrelevante para a definição da competência o fato do crime ter iniciado sua execução fora do território nacional, porquanto, ao fim e ao cabo, o resultado final, sua consumação, dá-se exatamente na Comarca de Ibaté,o que atrai, portanto, a competência para o julgamento. Portanto, rejeito à preliminar de incompetência. Neste momento processual, recai sobre a defesa o ônus de demonstrar a existência inequívoca de causa excludente de tipicidade ou punibilidade, discriminante ou dirimente (art. 397, CPP). Não o fazendo, imperiosa a continuidade da persecução penal até seus ulteriores termos. Outrossim, da leitura da exordial acusatória, verifico que ela atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo (justa causa). Em verdade, os pontos levantados pela defesa devem ser enfrentados no mérito, após o esgotamento probatório. Ademais, é certo que, neste momento no qual a cognição judicial é limitada e sumária -, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma, impondo-se a continuidade da persecução criminal. Por todo o exposto, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. Com relação ao pedido formulado pela Defesa pela realização deacareação(art. 229 do CP), o deferimento da acareação exige a presença de dois pressupostos: a) as pessoas a serem acareadas já devem ter prestado suas declarações perante o mesmo juízo e sobre os mesmos fatos e circunstâncias; b) as declarações já prestadas devem ser divergentes sobre algum ponto relevante para a solução da causa, hipóteses não presentes no caso dos autos neste momento. Será analisado por este Juízo, em momento próprio, na audiência de instrução judicial, posterior a oitiva da pessoa pretendida, oportunidade em que este Juízo avaliará a imprescindibilidade ou não daacareação. Defiro o rol de testemunhas arrolado pela Defesa do réu Danilo. Contudo, verifico que não foram indicados endereços para intimação via oficial de justiça. Assim, concedo o prazo de cinco dias para indicação de endereço válido pela Defesa, sob pena de preclusão. Esclareço à Defesa que as testemunhas, estas deverão ser qualificadas com nome, endereço, documentos pessoais, e-mail e número de telefone para contato, visando eventual participação em audiência virtual ou poderá, a defesa, se comprometer a intimar as testemunhas arroladas. 2) Designo audiência de instrução e julgamento na forma mista, (remoto/presencial), para o dia 29/10/2025 às 13:45, agendada através do sistema TEAMS, atentando-se às retificações do Comunicado 317/2020. INTIME(M)-SE, o(s) réu(s). 3) Certifique-se se o(s) réu(s) constituíra(m) novo(s) patrono(s) ou fora-lhe nomeado conforme os termos do convênio OAB/DPE. 4) Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) policia(is) e guarda(s) civi(s) municipa(is), advertindo-se que sua oitiva ocorrerá através da plataforma Teams. Solicite-se ao superior hierárquico a remessa de e-mail funcional e contato telefônico da(s) testemunha(s) a possibilitar o envio do link de acesso à videoconferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 5) Intimem-se, a(s) vítima(s) e eventuais testemunha(s) arrolada(s). Observe-se que deverá constar dos Mandados que as vítimas e testemunhas que não possuírem telefone ou e-mail, e que em virtude disso não possam participar da audiência virtual, deverão ser intimados para que compareça à sala de audiência do Fórum local. 6) Fica desde já autorizado o concurso policial, caso haja devolução de mandado negativo. 7) Diante de pedido expresso da defesa, em observância à procuração de fls. 349/351, a intimação do réu de designação da audiência será realizada através da advogada. 8) Intime-se o defensor do réu, via DJE, devendo o mesmo informar nos autos, em 5 dias, telefone e e-mail para contato. A presença física em audiência é necessária apenas se não for possível a utilização da ferramenta digital. 9) Conste expressamente na intimação do defensor que, como regra, nos termos do art. 403 do CPP, a sentença será proferida logo após o término dos debates, o que impõe a apresentação das alegações finais em audiência (oralmente ou por escrito). 10) Deverá a Serventia providenciar FA e certidões atualizados do réu, com antecedência de 30 (trinta) dias da data aprazada para a audiência. Servirá essa decisão, por cópia digitada, como mandado e Ofício. Intime-se. - ADV: ROSICLÉIA OLIVEIRA LOMES (OAB 499944/SP)

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Processo nº 1004659-10.2023.8.26.0655

ID: 323303514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004659-10.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1004659-10.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Tra… Processo 1004659-10.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Processo nº 1502245-41.2025.8.26.0548

ID: 326723118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502245-41.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. D. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ TEIXEIRA PRIMO

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Processo 1502245-41.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - R.M.A. - Vistos. 1. No que tange ao crime contra a honra descrito no boletim de ocorrência, certifique a serventia … Processo 1502245-41.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - R.M.A. - Vistos. 1. No que tange ao crime contra a honra descrito no boletim de ocorrência, certifique a serventia sobre eventual propositura de queixa-crime ou decurso do prazo decadencial, observado o disposto no no art. 38 do Código de Processo Penal. Com a providên cia, bra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. 2. A denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e antijurídico, estando acompanhada de inquérito policial em que se angariou elementos probatórios indicativos, em cognição sumária, de indícios da prática do delito descrito na denúncia pelo acusado, conforme prova oral de fls. 8/12 e pelos documentos de fls. 25/28 que dão conta de que o acusado foi devidamente intimado das medidas protetivas impostas em favor da vítima no processo da medida cautelar. Em breve análise, verifica-se ainda, que da denúncia não há inépcia e os fatos estão descritos de forma especificada, permitindo a ampla defesa, sem prejuízo de posterior análise quando da sentença. Por outro lado, não se mostra caracterizada de forma manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente, sendo certo que não se vislumbra qualquer causa de extinção da punibilidade do agente. Afasto a arguição preliminar de que nulidade do flagrante pelo desconhecimento do acusado sobre as medidas impostas, isso porque conforme se nota de fls. 28 o acusado foi devidamente intimado pelo senhor oficial de justiça a respeito das medidas protetivas impostas em favor da vítima nos autos n.º 1500135-13.2025.8.26.0114, de modo que ao se aproximar da vítima na residência desta, estaria descumprindo a ordem judicial, de modo que justifica sua prisão em flagrante pelos agentes policiais. Ademais, a validade do flagrante já restou analisada em sede de audiência de custódia, na qual a referida prisão restou convertida em preventiva (fls. 60/63). As alegações expostas na defesa preliminar apresentada devem ser apreciadas após a regular instrução do processo, na medida em que, em mera cognição sumária da prova produzida no inquérito policial, existem indícios de autoria e materialidade delitiva. Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia deve ser mantido, pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados. Nestes termos, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 3. O pedido de gratuidade judicial formulado pela defesa em resposta a acusação fica indeferido, posto que não houve qualquer comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, seja pela juntada de declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção e demonstrativo de pagamento. Sem prejuízo de reanálise com a vinda de novos elementos. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia1.º de setembro de 2025 às 13h30, providenciando-se as intimações e requisições necessárias,inclusive, a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 5. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. E, estando, porém, o réu preso solicita-se à Defensa do réu que requeira entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 6. Diligencie-se junto ao sítio da Polícia Científica acerca de eventual laudo faltante, o qual deverá ser juntado aos autos. Havendo laudos faltantes, e não sendo localizados pela pesquisa, oficie-se à autoridade policial competente (inclusive via e-mail), requisitando-os e certificando a serventia acerca de todos os laudos até 10 (dez) dias antes da audiência acima designada. 7. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se. - ADV: JOSÉ TEIXEIRA PRIMO (OAB 487434/SP)

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Processo nº 1500135-56.2023.8.26.0187

ID: 314060211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500135-56.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WELISON AGOSTINHO GOMES

Intimação

Advogados:

EVERTON RODRIGUES VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500135-56.2023.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ANTONIO WELISON AGOSTINHO GOMES - Vistos. 1) Analisando a resposta à acusação, formulada pelo denunciad… Processo 1500135-56.2023.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ANTONIO WELISON AGOSTINHO GOMES - Vistos. 1) Analisando a resposta à acusação, formulada pelo denunciado, verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revela que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. Imprescindível, portanto, a dilação probatória. 1.1) Fls. 130/132: A Defesa do réu alegou-se, falta de justa causa à ação penal. Sem razão, entretanto. A justa causa é o mínimo suporte fático e jurídico necessário para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras é o fato ou o conjunto de fatos que justificam determinada situação jurídica, ora para excluir uma responsabilidade, ora para dar-lhe certo efeito jurídico (MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para ação penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001). Daí a razão pela qual a denúncia deve apresentar, em sua narrativa, suposta aparência de tipicidade, fundamentando-se em, ao menos, mínimos indícios probatórios, como forma de evitar acusações que sejam apresentadas sem quaisquer substratos. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece que a ausência de justa causa é circunstância que, embora apta a afastar a ação penal, se apresenta como excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Os argumentos no sentido da ausência de justa causa não são capazes de engendrar o trancamento prematuro do processo penal em tela. Isso porque o depoimento da palavra da vítima claramente confere justa causa à denúncia, pois permite inferir, em cognição meramente sumária, a materialidade, bem como a existência de indícios de autoria. Outrossim, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes contra a liberdade sexual, haja vista a usual clandestinidade da conduta, mormente se estiver em consonância com outros elementos informativos. (AgRg no HC 611.708/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, Dje 20/10/2020). In casu, o requisito de justa causa está presente, uma vez que a conduta imputada ao acusado tem aparência de tipicidade e o conjunto probatório apresentado é suficiente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2) Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de março de 2026, às 14h. 3) Intime-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo Defensor, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 3.1) Ressalto que caso o(s) advogado(s) tenha(m) interesse na entrevista reservada com o(s) réu(s), dever(ão) agenda-la previamente junto ao estabelecimento prisional, através do(s) endereço(s) de e-mail supra mencionado(s), evitando-se, assim, transtornos referentes ao atraso na pauta no dia e horário designados para a audiência virtual. 4) Requisite-se/Intime-se o réu Antonio Welison Agostinho Gomes (SAP 603365-8) por meio eletrônico: CDP CERQUEIRA CÉSAR - cdpccesar@sp.gov.br - gustavotosim@sp.gov.br. Ressalte-se que a audiência será realizada virtualmente, razão pela qual não será necessária a apresentação do réu no edifício do fórum. 5) Intime-se a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia (fls. 113/114). No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 6) Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato. Caso o(a) intimado(a) não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá indicar alguém que possa auxiliá-lo(a). Nessa hipótese, deverá ser colhido o nome, telefone e e-mail da pessoa. Caso ainda assim permaneça impossibilitado, o que deverá ser certificado nos autos, o intimado será orientado a comparecer no fórum na data e horário acima, com antecedência de 30 minutos, para que seja disponibilizado computador para o acesso 7) As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 9) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 10) Caso o intimado resida em outra Comarca, e seja constata a insuficiência de dados para o cumprimento remoto do ato por Oficial de Justiça desta Comarca, o que será certificado no autos, deverá ser expedida precatória, com urgência, para a coleta do e-mail e telefone de contato, nos moldes mencionados acima, providência esta que desde já fica autorizada. 11) Requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(res) Ricardo Luiz Ribeiro Palma (RG 29870310) e Brian de Moraes (RG 46288414), pelo e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. O respectivo link de acesso à audiência por videoconferência deve ser encaminhado na mesma mensagem eletrônica de requisição, o qual será repassado à Organização Policial Militar (OPM) do policial militar requisitado; Na impossibilidade de enviar o link de acesso junto com a requisição judicial, a Polícia Militar encaminhará ao Juízo requisitante o e-mail da Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (SPJMD) da Organização Policial Militar (OPM) do requisitado, para posterior envio direto do aludido link; 12) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EVERTON RODRIGUES VITOR (OAB 439351/SP)

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Processo nº 1500135-42.2025.8.26.0557

ID: 312970733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500135-42.2025.8.26.0557

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. V.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDELLI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500135-42.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.V. - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. Os fatos narrados na denúncia, em tese, cons… Processo 1500135-42.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.V. - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. Os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual). Ainda, é o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público o titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Por último, estão bem narrados os fatos. Assim, recebo a denúncia oferecida contra o(a) ré(u) A. A. V., qualificado(a) nos autos, como incurso nas sanções do(s) artigo(s) 129, § 9º e 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei n° 11.340/2006. A parte processada constituiu defensor (fl. 61), de modo que, nos termos dos arts. 239, § 1º, e 242 do CPC e art. 3º do CPP, dou por suprida a falta de notificação, pois a parte processada tem ciência da ação penal. Certifique-se o suprimento da notificação. Em seguimento. Considerando que o(a)(s) ré(u)(s) já possui(em) advogado(a)(s) nos autos, intime(m)-o(a)(s) para apresentar(em) RESPOSTA(s) À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação pessoal do(a)(s) ré(u)(s. Defiro o rol de testemunhas apresentado pela acusação (fls. 66). Com vistas à celeridade (réu(s) preso(s), resta desde já deferido eventual(is) rol de testemunhas apresentado(s) pela(s) Defesa(s) (desde que no limite legal), providenciando-se de plano às intimações e requisições necessárias. Diante do(s) documento(s) de fl(s). 14, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(a)(s) defiro a gratuidade processual. Anote-se. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Após apresentada a(s) RESPOSTA(s) À ACUSAÇÃO, tornem conclusos para análise das teses apresentadas. Em continuidade, Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais nesta Comarca, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams). Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada. Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 24 de FEVEREIRO de 2026, às 16h15min. Comunique-se, via e-mail, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público, o próprio servidor, o advogado, os réus, vítima e testemunhas intimadas. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e ré(u), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Caso as testemunhas sejam policiais (civis ou militares), requisitem-se aos superiores hierárquicos, também intimando-os caso sejam policiais civis. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão. Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação. Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Por fim, com atenção ao disposto no artigo 316, P. Único, do Código de Processo Penal, em revisão à necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, entendemos que esta deve subsistir. Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão provisória permanecem hígidos, sem modificação no quadro fático, devendo ser mantida a cautela preventiva, sem prejuízo de nova análise caso venham aos autos fatos novos suficientes a alterar as circunstancias ulteriores que levaram ao seu decreto, ou no ato da realização da audiência retro designada. Sirva-se esta decisão, em cópia digitalizada, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE MARCONDELLI CORREIA (OAB 490747/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)

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Processo nº 1500135-86.2025.8.26.0510

ID: 260184199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500135-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE PEREIRA PINTO

Intimação

Advogados:

APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecida Simone Gomes Widmer (OAB 208564/SP) Processo 1500135-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: HENRIQUE PEREIRA PINTO - Vistos. Os acusados HENRIQUE PEREIRA P… ADV: Aparecida Simone Gomes Widmer (OAB 208564/SP) Processo 1500135-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: HENRIQUE PEREIRA PINTO - Vistos. Os acusados HENRIQUE PEREIRA PINTO, JOSÉ MARCOS LOPES e CARLOS EDUARDO DE LIMA foram denunciados como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, à conta das razões expostas às fls. 183/184. Na defesa preliminar oferecida às fls. 236/243, a ilustre Defensora do acusado HENRIQUE PEREIRA reclamou: (i) a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a absolvição sumária, nos termos do disposto no artigo 397, inciso III, do mesmo Estatuto Processual Penal; (ii) a revogação da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal; (iii) bem como a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. A i. Defensora Pública, a sua vez, em favor dos acusados JOSÉ MARCOS e CARLOS EDUARDO, igualmente requereu a rejeição da denúncia, uma vez ausente laudo toxicológico, assim como os elementos informativos que indiquem a destinação mercantil dos entorpecentes e a associação entre os acusados, com o consequente relaxamento das prisões preventivas; (ii) a revogação da prisão preventiva dos acusados, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, vez que já notificados, com domicílio na Comarca, não havendo risco à ordem pública, também não se podendo invocar a gravidade em abstrato do delito, tratando-se de ser medida desproporcional à eventual sanção porventura a ser aplicada, requerendo, subsidiariamente a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) a realização dos interrogatórios ao final da instrução, a assegurar-se o pleno direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal; e (iv) a possibilidade de arrolar testemunhas de defesa e mesmo substituí-las, ou formular requerimentos em momento posterior, bem como a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Sobre os pedidos, manifestou-se a ilustre representante do Ministério Público (fls. 253/254, 268/272). Não obstante as razões deduzidas pelas ilustres Defensoras, as circunstâncias expostas na denúncia compõem indícios suficientes da autoria do delito atribuído aos Acusados, estando presente o fumus comissi delicti, requisito exigido para a imposição da segregação cautelar. Embora sempre difícil de ser conciliada com o princípio da presunção de inocência e do devido processo legal, já que impõe restrição séria ao status dignitatis e libertatis, com definição ainda precária sobre a culpabilidade, a prisão provisória encontra fundamento em sua natureza cautelar, de resguardar o resultado útil e eficaz do processo de cognição (como também o de execução), que serve não apenas à apuração da responsabilidade penal do acusado, mas também à efetivação da jurisdição como mecanismo de equilíbrio social, tutelando indiretamente outros direitos fundamentais relacionados ao pleno exercício da cidadania, que não prescinde de uma ordem mínima de convivência, a possibilitar, portanto, observados os limites da proporcionalidade, a segregação cautelar quando destinada a garantir a ordem pública. E também se encontra presente o periculum libertatis, a demandar a medida extrema, isto porque a ação delitiva, como se tem verificado, vem provocando concreta e profunda perturbação ao meio social, notadamente em comunidades de menor densidade demográfica, dando azo à prática de delitos correlatos, contra a pessoa e o patrimônio, a exigir atividade jurisdicional pronta e eficaz, de natureza cautelar. Por outro lado, não se entende que a segregação esteja violando o princípio da proporcionalidade, ante o argumento de que, em hipótese de condenação, os Acusados seriam beneficiados com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante de eventual reconhecimento da figura privilegiada ou mesmo da pena em perspectiva (cf. Art. 44, I, CP). Este prognóstico, além de depender de circunstâncias judiciais e pessoais favoráveis, demanda a aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º da Lei n. 11.343/06, destinado ao "neófito", ao traficante "de primeira viagem", que não estava já dedicado à disseminação de entorpecentes. Há indícios suficientes de que os Acusados estão entregues à disseminação de entorpecentes: (i) HENRIQUE PEREIRA, trata-se de reincidente específico (fls. 70/71); (ii) JOSÉ MARCOS, embora primário, ostenta registros de atos infracionais equiparados ao tráfico de entorpecentes (fls. 78/79); e (iii) CARLOS EDUARDO, possui condenação, ainda não definitiva e ainda se encontrava em gozo de liberdade provisória, tudo pela prática de igual delito ao aqui atribuído (fls. 62/64), o que traz em princípio sério questionamento sobre o cabimento do redutor, a ser sopesado na atividade jurisdicional oportuna de individualização da pena. De outra parte, verifica-se que há nos autos o laudo de constatação das substâncias apreendidas (fls. 47/49), não sendo imprescindível, neste momento, o laudo definitivo, necessário para eventual prolação de sentença condenatória. Nesse sentido: "Nos casos em que ocorre a apreensão da droga, o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Em situações excepcionais, admite-se que a comprovação da materialidade do crime possa ser efetuada por meio do laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes" (STJ. 3ª Seção. EREsp 1544057/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/10/2016). Do exposto, fica mantida a decisão de fls. 132/134, que decretou a prisão cautelar dos acusados. No mais, a despeito do aduzido pelas i. Defesas, os elementos colhidos no inquisitório propiciaram o oferecimento da denúncia, sendo necessária atividade cognitiva para apuração da efetiva prática do comércio clandestino, não podendo ser coartada, por aqui, a persecutio in judicio. Deste modo, recebo a denúncia formulada em face de HENRIQUE PEREIRA PINTO, JOSÉ MARCOS LOPES e CARLOS EDUARDO DE LIMA, uma vez que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e veio acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção da punibilidade ou de excludentes de antijuridicidade e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 20 de maio de 2025, às 13:30 horas, ato que será realizado por meio de videoconferência ou, excepcionalmente, de maneira híbrida, observando-se que os interrogatórios se realizarão a final. Por fim, a possibilidade de indicação de testemunhas ou formulação de requerimentos a destempo, dada a dificuldade de contato com os acusados, será examinada diante da situação concretamente apresentada, ficando concedidos os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, conforme requerido (fls. 96, 272). Citem-se, intimem-se e requisitem-se os Acusados, se o caso. Intimem-se e requisitem-se, constando do mandado e/ou do ofício de requisição que para participação em audiência poderá ser utilizado smartphone, tablet ou computador, com acesso através do link que será enviado para o e-mail ou por mensagem de whatsapp. Não tendo a pessoa intimada meios para ingressar na audiência virtual, deverá o Oficial de Justiça orientá-la a comparecer pessoalmente na sala de audiências desta Vara, na data designada, certificando expressamente a ocorrência, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para sua participação no ato. Por fim, oficie-se à d. Autoridade Policial, solicitando a remessa do laudo de exame químico toxicológico já requisitado às fls. 223, com a devida urgência, consignando-se a data da audiência supra, servindo a presente como cópia digitada de OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia, como intimação/requisição/ carta precatória. Int. Rio Claro, 24 de março de 2025..

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Processo nº 0000322-53.2022.8.17.2280

ID: 275105068

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000322-53.2022.8.17.2280

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER JOSE ALVES DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000322-53.2022.8.17.2280 REQUERENTE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS DENUNCIADO(A): JOANA DARC DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200256415 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. Vistos etc. O representante do Ministério Público do Estado Pernambuco, com base nos permissivos legais, ofertou denúncia em face de JOANA D’ARC DA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, pela suposta prática do fato delituoso descrito na peça acusatória, dando-o como incurso nas penas do art. 136, § 3º, do Código Penal c/c art. 232, da Lei nº 8.069/90, conforme narrado nos seguintes termos: “(...)No mês de setembro de 2021, em diversos horários, no bairro da COHAB, nesta, a denunciada maltratou o seu filho, DAVI LUCA DA SILVA SANTOS, expondo-o a perigo de saúde privando-o de cuidados indispensáveis para a sua sobrevivência, bem como submeteu o menor a constrangimento, conforme depoimento de testemunhas e ilustrações fotográficas constantes nos autos. Consta do caderno investigatório que, acusada e o pai da criança, JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS, possuíram um rápido relacionamento resultando desde, o menor DAVI LUCAS DA SILVA SANTOS, nascido aos 04/06/2020; Desta forma, a denunciada residia com a mãe, mas depois foi morar sozinha, em uma casa de aluguel, próximo ao domicílio do genitor para que ele também pudesse participar ativamente na criação do menor; Acontece que a denunciada foi despejada da casa por falta de pagamento do aluguel, voltando a morar com a mãe; Durante este tempo, o menor foi morar com o genitor, mas o filho ficava aos cuidados da mãe periodicamente, conforme combinavam; Contudo, o pai percebeu que o filho não estava sendo bem tratado, observando marca de agressão nas costas da criança, assaduras e hematomas além de tomar conhecimento através de testemunhas eu a criança andava sem roupa, manuseava fezes de animal e sentia fome periodicamente; Nesse ínterim, o genitor entrou com uma ação para obter a guarda definitiva do filho; As testemunhas são uníssonas na afirmativa que a genitora não contribui para o bem-estar do filho; A genitora da denunciada, JOSILENE MARIA DA SILVA, informou em seu depoimento que a imputada era irresponsável e não era uma boa mãe para o filho, o deixando várias vezes com fome e o agredindo fisicamente por não ter paciência de cuidar do menor; Ao ser ouvida, em sede policial, a denunciada negou.(...)” Certidão de revisão criminal de antecedentes (Id 102291073). Denúncia foi recebida em 01 de abril de 2022 (Id 102430266). Habilitação de assistente de acusação (Id 137731168). Devidamente citada, a acusada apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (Id 159734654). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de um informante e duas testemunhas arrolados pela acusação, assim como uma informante arrolada pela defesa e, ao final, foi interrogada a acusada, conforme termo de Id 171781075 – Págs. 1/2 e mídia que poderá ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, o representante do Ministério Público, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela improcedência da peça acusatória ofertada e consequente absolvição da acusada, em razão da ausência de provas suficientes para uma condenação (Id 175486180 – Págs. 1/8). Apesar de intimada, o assistente de acusação, deixou transcorrer o prazo, sem apresentar sua manifestação. A defesa da acusada, de sua vez, pugnou pela absolvição da mesma, tendo em vista que restou provado a inexistência do fato delituoso, assim como, em razão da inexistência de provas para condenação, com base no art. 386, incisos I e VII, do CPP (Id 199206324). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal da denunciada Joana D’arc da Silva Santos, por ter a mesma segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. art. 136, § 3º, do Código Penal c/c art. 232, da Lei nº 8.069/90 No caso em tela, tenho que a absolvição da acusada é medida que se impõe, justo não haver nenhuma prova suficiente de que a mesma praticou as ações apontadas na exordial, máxime diante dos depoimentos colhidos em juízo, conforme mídia. Ora, como sabido, para a prolação de um decreto condenatório é imprescindível que as provas coligidas nos autos tragam certeza quase inequívoca acerca da autoria, fato este que, neste caso, não ocorre. Nesse sentido, colaciono alguns julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - ART. 136, § 3º, DO CP - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA – NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONFISSÃO DO RÉU SOBRE O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA COMO FORMA DE EDUCAR O FILHO – PLEITO DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CORRIGIR O FILHO – INEXISTÊNCIA DO DOLO DO CRIME DE MAUS TRATOS – AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A PERIGO DE VIDA OU SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE - ABUSO DOS MEIOS CORRETIVOS E DISCIPLINARES – LAUDO MÉDICO QUE APONTA ESCORIAÇÕES E EQUIMOSES NA VÍTIMA - VEDAÇÃO AO USO DE SOFRIMENTO FÍSICO OU LESÃO COMO FORMAS DE CORREÇÃO – ART. 18-A DO ECA – LEI MENINO BERNARDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C . Criminal - 0001202-63.2018.8.16 .0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.09 .2021)” (TJ-PR - APL: 00012026320188160162 Sertanópolis 0001202-63.2018.8.16 .0162 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 19/09/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/09/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA E A SAÚDE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA COMO MEIO DE CORREÇÃO - PALMADAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCESSO NÃO PUNÍVEL - RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. O delito de maus tratos tem como núcleo típico a conduta de "expor a perigo a vida ou a saúde" de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, residindo o dolo na vontade livre e consciente de maltratar a vítima, de modo a expor a sua incolumidade física ou psíquica a perigo real e concreto. Não pratica o delito de maus tratos o pai que desfere palmadas na região glútea da filha, sem a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde da criança.” (TJ-MG - APR: 10024161055892001 MG, Relator.: Márcia Milanez, Data de Julgamento: 19/07/0020, Data de Publicação: 06/08/2020 “APELAÇÃO CRIMINAL – MAUS-TRATOS (ART. 136, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS QUANTO AO EXCESSO EMPREGADO PELO AGENTE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO USO DOS MEIOS DE CORREÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Apelado na condição de pai, a título de correção disciplinar agride fisicamente o menor, conduta que, apesar de reprovável, não expôs, a perigo a vida ou a saúde de seu filho . Ausência de abuso apto a configurar o delito. Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503641-42.2023 .8.26.0348 Mauá, Relator.: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/05/2024) E ainda: “SUBMISSÃO DE MENOR A CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ECA). ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL . CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA . Vítima e testemunha confirmaram a ocorrência da contravenção de vias de fato, perpetrada pelo réu, que foi condenado na origem e se conformou com o édito. Por outro lado, respeitado o esforço da acusação, embora o delito de vias de fato tenha, lamentavelmente, ocorrido na presença da filha do casal, a conduta do réu não se voltou à criança, mas sim à sua mãe. Em outras palavras, o réu agrediu a vítima desprezando a presença da filha no local, mas não com a vontade inequívoca de humilhá-la ou causar-lhe sofrimento físico ou moral. Outrossim, não consta que o réu tenha obrigado ou forçado a criança a presenciar tal ato . Desta forma, sua conduta não caracterizou o crime tipificado no artigo 232 do ECA. Não demonstrado o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a absolvição do réu. Recurso ministerial desprovido.” (TJ-SP - APR: 15001352420198260534 SP 1500135-24 .2019.8.26.0534, Relator.: Gilda Alves Barbosa Diodatti, Data de Julgamento: 05/07/2022, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/07/2022) No caso em apreço, como dito, além de não haver provas de que a acusada praticou as condutas descritas na peça acusatória, as dúvidas e argumentos levantados, corroborados pelas provas colhidas em juízo, não autorizam a condenação. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto a autoria delitiva, desta forma, não autoriza concluir, com a certeza necessária, a prática pela acusada do delito acima apontado, vez que não é possível uma condenação com base apenas em indícios e suposições, em desrespeito as garantias constitucionais do contraditória e da ampla defesa, características inerentes ao processo penal, razão pela qual merece ser absolvida com relação ao crime tipificado acima. Pois bem, inexistindo nos autos elementos aptos a ensejar a convicção acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição pela dúvida (em homenagem ao princípio in dúbio pro reo), porquanto a condenação exige certeza acerca da autoria, devendo a acusada ser absolvido das acusações impostas por ocasião da denúncia, com esteio no art. 155 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Ante o exposto, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, ABSOLVO a acusada JOANA D’ARC DA SILVA SANTOS da imputação que lhe foi atribuída, o que faço com espeque no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao ITB; e arquivem-se os presentes com a devida baixa na estatística. Bezerros/PE, data e assinatura eletrônica. Paulo Rodrigo de Oliveira Maia Juiz de Direito" BEZERROS, 8 de abril de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1500135-85.2024.8.26.0069

ID: 326636667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500135-85.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MIRANDA SHIRASAWA

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500135-85.2024.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - IGOR MIRANDA SHIRASAWA - Trata-se de pedido o Ministério Público do Estado de São Paulo, onde expõe as r… Processo 1500135-85.2024.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - IGOR MIRANDA SHIRASAWA - Trata-se de pedido o Ministério Público do Estado de São Paulo, onde expõe as razões pelas quais entende estar ausente justa causa a instauração de feito executivo da penalidade de multa aplicada, requerendo inclusive sua extinção. Decido. A Lei 13.964/2019 alterou o artigo 51 do Código Penal, determinando que a "multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública" (destaque não original). A norma aplicável à dívida ativa da Fazenda Pública de São Paulo determina a não cobrança de débitos inferiores a 1.200 UFESPs (cerca de R$ 38.364,00), nos termos da Lei estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Isto porque cobranças de valores inferiores ao determinado geram custos superiores à arrecadação. E este é o caso dos autos, onde se verifica valor muito inferior ao limite da fazenda, ou seja, inferior a 120 UFESFPs. Logo, evidente a impropriedade declarada pelo Ministério Público. A par desta observação, some-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.785.861-SP, reconheceu a possibilidade da extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária, afastando o caráter punitivo da multa, restando apenas a função arrecadatória. Esta conclusão, destarte, já foi afiançada pelo E.TJSP, em 24/05/2022, nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0028158-43.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que foi agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e agravado GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA MENEZES. Na oportunidade, muito bem consignou o E. Desembargador Relator Dr. Edison Tetsuzo Namba: O ilustre Magistrado, após analisar as particularidades do caso concreto, julgou extinta a punibilidade em relação a pena de multa que lhe foi aplicada, tendo em vista que o valor é inferior a 1.200 UFESPs, gerando custos superiores à arrecadação (fls. 69/70). Todavia, recentemente, aos 24.11.2021, o Tema 931 foi revisado nos autos do Recurso Especial nº 1.785.383 - SP (2018/0327183-5), destaca-se: "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que "[n]os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Entretanto, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 4. Ainda consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal julgamento da ADI n. 3.150/DF, "em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição". 5. Na mesma direção, quando do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a Suprema Corte já havia ressaltado que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública como também nos crimes de colarinho branco em geral , a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos". 6. Mais ainda, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, "[a] exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. [...] é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public. 11/6/2015). 7. Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. 8. Oportunamente, mencione-se também o teor da Recomendação n. 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades, abordando de maneira central a relevância da extinção da punibilidade daqueles a quem remanesce tão-somente o resgate da pena pecuniária, ao estabelecer, em seu art. 29, parágrafo único, que, "[n]o curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa". 9. Releva, por seu turno, obtemperar que a realidade do País desafia um exame do tema sob outra perspectiva, de sorte a complementar a razão final que inspirou o julgamento da Suprema Corte na ADI 3.150/DF. Segundo dados do Infopen, até dezembro de 2020, 40,91% dos presos no país estavam cumprindo pena pela prática de crimes contra o patrimônio; 29,9%, por tráfico de drogas, seguidos de 15,13% por crimes contra a pessoa, delitos que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa. 10. Não se há, outrossim, de desconsiderar que o cenário do sistema carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa. 11. Conforme salientou a instituição requerente, o quadro atual tem produzido "a sobrepunição da pobreza, visto que o egresso miserável e sem condições de trabalho durante o cumprimento da pena (menos de 20% da população prisional trabalha, conforme dados do INFOPEN), alijado dos direitos do art. 25 da LEP, não tem como conseguir os recursos para o pagamento da multa, e ingressa em círculo vicioso de desespero". 12. Ineludível é concluir, portanto, que o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da Carta de 1988). 13. Demais disso, a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Constituição Federal) segundo a qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III). 14. A extinção da punibilidade, quando pendente apenas o adimplemento da pena pecuniária, reclama para si singular relevo na trajetória do egresso de reconquista de sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, ou seja, do percurso de reconstrução da existência sob as balizas de um patamar civilizatório mínimo, a permitir outra vez o gozo e o exercício de direitos e garantias fundamentais, cujo panorama atual de interdição os conduz a atingir estágio de desmedida invisibilidade, a qual encontra, em última análise, semelhança à própria inexistência de registro civil. 15. Recurso especial provido, para acolher a seguinte tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." (REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). Dessa forma, considerando que o recorrido não tem condições financeiras para adimplir a pena de multa, sem causar prejuízos a sua subsistência e considerando, ainda, ser assistido pela Defensoria Pública (fls. 28/37), presume-se pessoa hipossuficiente, razão pela qual o caso sub judice amolda-se ao julgado retro, devendo a pena de multa ser afastada e, consequentemente, declarar-se a extinção da punibilidade. Por outras palavras, sendo inviável a exigência, não há também como permanecer a pessoa condenada obstada da extinção desta parte da pena. Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e julgo extinta a pena de multa aplicada, nos termos do artigo 51 do Código Penal c/c artigo 1º da Lei estadual 14.272/2010. Comunique-se, caso necessário, por analogia ao disposto no §5º do artigo 538-A das NSCGJ: §5º - Extinta a pena de multa, seja pelo pagamento; prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade, na forma do artigo 107 do Código Penal, o Juiz determinará as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral e, mediante requerimento, expedirá mandado, com menção ao decurso do prazo recursal, para o cancelamento do protesto, remetendo, em seguida, os autos ao arquivo definitivo.. Ciência ao MP. - ADV: FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 460998/SP)

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Processo nº 1500135-59.2023.8.26.0283

ID: 298089044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500135-59.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLIDES GONÇALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAUL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE CRISTINA LEITE

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Processo 1500135-59.2023.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - EUCLIDES GONÇALVES FERREIRA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia contra EUCLIDES… Processo 1500135-59.2023.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - EUCLIDES GONÇALVES FERREIRA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia contra EUCLIDES GONÇALVES FERREIRA, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG nº 11.976.207-SP e CPF nº 002.183.668-09, nascido em 04/09/1954, filho de Rosa Lina Gonçalves Ferreira e Cristino Gonçalves Ferreira, residente na Rua Dionísio Gobbi, nº 18, Jardim Gobbi, Itirapina/SP, CEP 13.530-000, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 13, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal, c/c o art. 5º, inc. II, e com o art. 7º, inc. I, ambos da Lei 11.340/2006. I. DA DENÚNCIA Segundo a peça acusatória, no dia 07 de outubro de 2022, às 16h40min, na Rua 09, nº 484, Vila Cianelli, Itirapina/SP, o denunciado, valendo-se das relações íntimas de afeto e por razões da condição do sexo feminino, teria ofendido a integridade corporal de sua filha CRISTIANE GONÇALVES FERREIRA NAVARRO, provocando-lhe lesões corporais leves descritas no laudo pericial. Consta que o denunciado chegou em casa aparentando embriaguez, determinando que a vítima e sua irmã deixassem o local, pois iria vender a casa. Diante da recusa, iniciou-se discussão, momento em que o acusado teria desferido contra a vítima dois socos, um na região do tórax e outro no antebraço direito. A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2023, conforme decisão de fls. 46/48, tendo o réu apresentado resposta à acusação através de defesa constituída, consoante petição de fls. 65/69. II. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Durante a instrução foram ouvidas as seguintes pessoas: A vítima CRISTIANE GONÇALVES FERREIRA NAVARRO, em suas declarações de fls. 8/10, confirmou que é filha do denunciado e reside com ele e sua irmã Fabiane. Relatou que na tarde dos fatos, seu pai chegou aparentemente embriagado, dizendo que venderia a casa e exigindo que ela e a irmã saíssem imediatamente. Explicou que não poderiam sair naquele momento e que a venda não poderia ocorrer sem anuência da mãe, também proprietária. Durante a discussão, alegou que o pai lhe agrediu com dois socos, um no tórax e outro no antebraço direito. Sua irmã Fabiane interveio e acionou a polícia. Não apresentava lesão aparente, mas sentia dor no antebraço, tendo buscado atendimento médico no Hospital São José. A testemunha FABIANE GONÇALVES FERREIRA, conforme depoimento de fls. 11, irmã da vítima, confirmou residir no local com o pai e a irmã. Relatou que o pai chegou em aparente estado de embriaguez, mandando ambas embora pois venderia a casa. Todavia, em juízo, esclareceu que não viu as agressões. Afirmou que seu pai é pessoa tranquila, já sua irmã é explosiva, já tendo discussões acaloradas com sua mãe e ex-marido. Confirmou não ter sido agredida. Os policiais militares BRUNO EMANUEL GOMES DA SILVA e TAISLAN ALEF DE LIMA, em seus depoimentos de fls. 16 e 17, respectivamente, relataram atendimento via COPOM para averiguar ocorrência de violência doméstica. Chegando ao local, as partes estavam com ânimos exaltados. Realizaram mediação de conflito e, após acalmarem as partes, foram qualificadas e relataram suas versões. A vítima foi conduzida ao pronto-socorro para exames. A equipe não presenciou agressões físicas, elaborando o BOPM com base no relato das partes. A testemunha de defesa RAQUEL CHICARELLI relatou que, no dia dos fatos, o réu foi aconselhar a filha sobre situações anteriores. Afirmou que a vítima estava exaltada e que o Sr. Euclides é uma pessoa bastante pacífica, ao contrário de Cristiane, que é bem estourada. Acrescentou que foi vizinha de Sr. Euclides há muitos anos e sempre o conheceu como pessoa pacífica. Quanto à vítima, disse que tem comportamento mais explosivo. Relatou ainda que depois que a vítima e sua irmã se mudaram para o local, passaram a fazer festas e incomodar os vizinhos. A testemunha de defesa CLAUDIR ROBERTO DIAS disse ser sobrinho de Euclides. Afirmou que o réu é pessoa tranquila e se surpreendeu com os fatos. Disse que seu contato com Cristiane é esporádico e que não sabe dizer como é sua personalidade. O réu EUCLIDES GONÇALVES FERREIRA, em seu interrogatório de fls. 12, confirmou os fatos, apenas aduzindo que no dia do ocorrido sua filha começou a lhe xingar em razão dele ter pedido a sua casa de volta. Relatou que ela começou a se exaltar e foi para cima dele, momento em que segurou seus braços. Negou ter desferido socos, sustentando que apenas segurou a filha para se defender quando ela partiu para cima dele de forma agressiva. III. PROVA TÉCNICA O laudo pericial nº 365040/2023, elaborado pelo Instituto Médico Legal e acostado às fls. 32/33, concluiu que a pericianda apresenta lesões corporais de natureza LEVE, consistentes em "discreta hiperemia em região proximal da face posterior do antebraço direito com dor à palpação, além de discreta escoriação em face posterior do terço médio do braço direito" e "discreta hiperemia em região do primeiro e segundos arcos costais direito na linha hemiclavicular". O prontuário médico do atendimento no Hospital São José, juntado às fls. 14/15, confirmou as lesões, com diagnóstico de "CONTUSÃO ESCORIAÇÃO", sendo solicitados exames radiológicos dos arcos costais e antebraço direito. IV. TESES DEFENSIVAS A defesa, em sua resposta à acusação, sustentou a ausência de certeza sobre os fatos, alegando tratar-se de discussão acalorada com ofensas mútuas, sem comprovação inequívoca de agressão física dolosa. Argumentou sobre a fragilidade das lesões, sustentando que a "discreta hiperemia" seria incompatível com socos violentos, sendo compatível com simples contenção física. Baseou-se na negativa de autoria apresentada pelo réu quanto à prática de agressão dolosa. Requereu a aplicação do princípio in dubio pro reo, postulando absolvição diante das dúvidas sobre a real dinâmica dos fatos e a existência de dolo de lesionar. V. FUNDAMENTAÇÃO A) DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva restou demonstrada através do laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal, conforme documento de fls. 32/33, que constatou lesões corporais de natureza leve na vítima, consistentes em discreta hiperemia e escoriação. B) DA QUESTÃO DA AUTORIA E DO DOLO Embora comprovada a materialidade, a questão central dos autos reside na demonstração inequívoca da autoria dolosa imputada ao réu, especificamente quanto à intenção de lesionar a vítima. A análise detida da prova produzida revela elementos que geram dúvida razoável sobre a dinâmica efetiva dos fatos e a configuração do dolo específico exigido para a tipificação penal. Fator determinante para esta conclusão reside na retratação da testemunha FABIANE, que inicialmente alegou ter presenciado as agressões, mas em juízo esclareceu que não viu os fatos. Esta mudança de versão compromete substancialmente a versão acusatória, restando apenas o relato unilateral da vítima, sem corroboração de testemunho presencial idôneo. C) ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO O interrogatório do réu apresenta versão coerente e plausível dos fatos. EUCLIDES admitiu ter solicitado a casa de volta e confirmou a discussão com a filha, mas esclareceu que ela se exaltou e "foi para cima dele", ocasião em que segurou seus braços para se defender. Negou ter desferido socos intencionais, sustentando que sua conduta limitou-se à contenção defensiva. Esta versão encontra respaldo na natureza das lesões constatadas no laudo pericial. As lesões descritas como "discreta hiperemia" e "escoriação" são perfeitamente compatíveis com a ação de segurar os braços de alguém durante uma discussão exaltada, não necessariamente decorrendo de socos intencionais. A perícia médica, conquanto ateste a existência de lesões, não esclarece a dinâmica específica que as causou. A localização das lesões nos braços e antebraço é consistente tanto com a versão acusatória (socos) quanto com a versão defensiva (contenção física dos braços). D) CREDIBILIDADE DOS TESTEMUNHOS E CONTRADIÇÕES Os testemunhos de defesa apresentam elementos consistentes e relevantes para a análise do caso. RAQUEL CHICARELLI, vizinha há muitos anos, caracteriza o réu como pessoa tradicionalmente pacífica, contrastando com o perfil mais explosivo atribuído à vítima. CLAUDIR ROBERTO DIAS, sobrinho do réu, corrobora o perfil pacífico do acusado, expressando surpresa com os fatos. Elemento fundamental para o deslinde da causa reside na contradição verificada no depoimento da testemunha FABIANE. Enquanto no boletim de ocorrência inicial ela alegou ter presenciado as agressões, relatando especificamente que "seu genitor agrediu Cristiane com um soco no tórax e depois outro no braço", em juízo retratou-se, esclarecendo que não viu as agressões. Mais significativo ainda, FABIANE confirmou em audiência que o pai é pessoa tranquila, caracterizando a irmã como explosiva e relatando que Cristiane já teve discussões acaloradas com sua mãe e ex-marido. Esta retratação da única testemunha que supostamente teria presenciado os fatos é elemento decisivo para a análise da causa, pois retira o principal sustentáculo probatório da versão acusatória. Sem testemunho presencial, restam apenas as declarações da própria vítima, cuja credibilidade fica comprometida pelo perfil comportamental confirmado pela própria irmã. E) DA FRAGILIDADE DAS LESÕES A natureza das lesões constatadas - caracterizadas pelo próprio laudo como "discretas" - não é compatível com a dinâmica violenta descrita na denúncia. Lesões decorrentes de socos intencionais, especialmente em contexto de discussão acalorada, tenderiam a ser mais significativas. A hiperemia discreta e a escoriação superficial são perfeitamente explicáveis pela versão defensiva de contenção física dos braços durante discussão, sem necessariamente configurar agressão dolosa. F) DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO O direito penal exige certeza quanto à autoria e materialidade para sustentar uma condenação. No caso em tela, embora a materialidade esteja comprovada, persistem dúvidas razoáveis sobre a dinâmica efetiva dos fatos e, principalmente, sobre a existência do dolo específico de lesionar. A retratação da testemunha FABIANE, que passou de alegada testemunha presencial para pessoa que não viu os fatos, constitui elemento decisivo que compromete irreversivelmente a versão acusatória. Sem corroboração testemunhal idônea, o relato isolado da vítima não possui força probatória suficiente para sustentar uma condenação penal. A versão apresentada pelo réu, de que apenas conteve fisicamente a filha quando esta "foi para cima dele", é plausível e compatível com a natureza das lesões constatadas. Esta versão, longe de ser refutada, ganhou credibilidade com a retratação da suposta testemunha presencial e com o perfil comportamental da vítima confirmado pela própria irmã. G) DA AUSÊNCIA DE DOLO Mesmo considerando que tenha havido contato físico entre as partes, não restou demonstrado de forma inequívoca o dolo específico de causar lesão corporal. A conduta do réu, segundo sua versão não devidamente refutada, limitou-se à contenção defensiva diante da aproximação agressiva da filha. O dolo, elemento subjetivo do tipo penal, deve ser demonstrado de forma convincente. No caso, a prova não afasta de modo suficiente a possibilidade de que as lesões tenham decorrido de ato reflexo de contenção física, sem a intenção específica de lesionar. H) DA LEGÍTIMA DEFESA Subsidiariamente, caso se entenda configurada alguma conduta típica, verifica-se a presença dos elementos da legítima defesa. O réu relatou que a filha "foi para cima dele" após se exaltar, configurando agressão injusta atual. Sua reação, limitada à contenção física dos braços, mostra-se proporcional e moderada diante da situação. A jurisprudência reconhece a legítima defesa em situações de contenção física proporcional diante de agressão ou ameaça, ainda que entre familiares. VI. DISPOSITIVO POSTO ISTO, por não restar demonstrada de forma inequívoca a autoria dolosa dos fatos imputados na denúncia, persistindo dúvida razoável sobre a dinâmica efetiva dos eventos e a configuração do dolo específico exigido para a tipificação penal, em observância ao princípio constitucional in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu EUCLIDES GONÇALVES FERREIRA, já qualificado, da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. REVOGO as medidas protetivas de urgência porventura deferidas nos autos conexos, cessando seus efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Honorários Advocatícios Havendo Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DP, fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP. Transitada em julgado, comunique-se ao Instituto de Identificação para os devidos registros e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Pelo Ministério Público, pelo réu e seu(ua) defensor(a) foi dito que não desejavam recorrer da r. sentença proferida. A seguir, pelo(a) MMº(ª) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Homologo a renúncia ao direito de recorrer manifestada pelas partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se a r. sentença. Saem os presentes intimados - ADV: RAUL RIBEIRO (OAB 180241/SP), FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP)

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