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Processo nº 0001164-55.2024.8.27.2742

ID: 277319182

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Xambioá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001164-55.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCEILSON PEREIRA MARINHO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001164-55.2024.8.27.2742/TO RÉU : FRANCEILSON PEREIRA MARINHO ADVOGADO(A) : MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formu… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001164-55.2024.8.27.2742/TO RÉU : FRANCEILSON PEREIRA MARINHO ADVOGADO(A) : MYLLENA REIS ARRUDA DO VALE (OAB TO011824) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa do réu Franceilson Pereira Marinho , requerendo a transmissão ao vivo, por meio da plataforma YouTube, da sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 05/06/2025, com fundamento no princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 792 do Código de Processo Penal). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob diversos fundamentos, notadamente: ausência de previsão legal específica, riscos à identidade dos jurados, violação de direitos à privacidade e imagem de terceiros, e possíveis prejuízos à ordem pública e à instrução criminal (evento 562). É o relatório. Decido. 1. Da publicidade dos atos processuais e seus limites O princípio da publicidade processual está previsto no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e no art. 792, caput, do Código de Processo Penal, que estabelecem como regra geral a publicidade dos atos processuais. No entanto, essa publicidade não é absoluta e encontra limites legais e constitucionais, especialmente quando em conflito com outros direitos fundamentais, como a intimidade, a segurança e a imparcialidade do julgamento. STF, Rcl 45.360 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23/05/2023: "O princípio da publicidade processual não se confunde com transmissão irrestrita por plataformas privadas, cabendo ao Judiciário avaliar, caso a caso, os riscos de exposição indevida e prejuízo à efetividade do processo penal." Além disso, conforme já decidido pelo STJ, a publicidade pode ser concretizada por outras formas que não a transmissão ao vivo, como o acesso presencial ou o registro audiovisual controlado pelos órgãos do Judiciário: STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 04/11/2020: "A gravação oficial das sessões do júri, com acesso às partes e eventual divulgação institucional, é suficiente para assegurar o princípio da publicidade, sem necessidade de transmissão em tempo real por canais privados." 2. Da proteção à identidade e segurança dos jurados Nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “b”, da CF, e do art. 487, §1º, do CPP, o sigilo das votações dos jurados é garantia constitucional. A jurisprudência reforça a necessidade de cautela para evitar exposição indevida desses cidadãos, cuja função exige imparcialidade, segurança e anonimato. TJRS, Apelação Criminal 70084465514, Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/08/2021: "Ainda que se pretenda anonimizar jurados em transmissões, o risco de exposição involuntária ou captação indevida é elevado, comprometendo o sigilo das votações e a integridade do julgamento." 3. Do direito à imagem, intimidade e privacidade das partes A transmissão ao vivo pode implicar em violação do direito de imagem, honra e intimidade de partes, testemunhas, familiares das vítimas, advogados e membros do Judiciário. Esses direitos são protegidos constitucionalmente pelo art. 5º, inciso X, da CF. TJSP, Apelação Criminal 1500159-57.2020.8.26.0405, Rel. Des. Camilo Léllis, Julgado em 18/05/2022: "A eventual transmissão ao vivo de julgamento, sem consentimento expresso e medidas adequadas de proteção, pode gerar revitimização, constrangimento e intimidação de testemunhas." No presente caso, não foi apresentado plano técnico detalhado pela defesa que garantisse controle sobre captação, edição e difusão do conteúdo. Ademais, não há regulamentação específica do Tribunal de Justiça do Tocantins autorizando ou disciplinando a prática. 4. Da ausência de regulamentação e inadequação dos precedentes citados A defesa menciona o precedente do caso Boate Kiss, transmitido ao vivo pelo TJRS. Entretanto, tal caso teve caráter excepcional, com toda a transmissão sendo controlada diretamente pelo Poder Judiciário, mediante protocolos rígidos de segurança, o que não se verifica no presente feito. TJRS, Processo 001/2.12.0014461-6, Sessão do Júri Boate Kiss: "A transmissão foi realizada exclusivamente pela assessoria de imprensa do TJRS, com controle total sobre imagens, cortes e anonimato dos jurados." O precedente citado pela defesa no processo nº 0007771-95.2024.8.27.2706, ainda que existente, é isolado e não vinculante. E mesmo neste, foram impostas condições rigorosas, ausentes no presente caso. 5. Da necessidade de preservação da ordem pública e integridade do processo A ampla divulgação da sessão em rede pública de grande alcance pode fomentar sensacionalismo, pressão social e interferência indevida no curso do julgamento, especialmente em casos de homicídio qualificado com repercussão local, como este. TJGO, HC 5213936-42.2021.8.09.0000, Rel. Des. Nicomedes Borges, Julgado em 20/09/2022: "Em crimes de forte impacto comunitário, a exposição midiática pode comprometer o julgamento sereno e imparcial pelo Conselho de Sentença." Ademais, eventual receio de exposição pode intimidar testemunhas e prejudicar a produção de prova, comprometendo o contraditório e a busca da verdade real. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa para que a sessão do Tribunal do Júri, designada para o dia 05/06/2025, seja transmitida ao vivo por meio da plataforma YouTube, pelos seguintes fundamentos: Ausência de previsão legal para a transmissão em plataformas privadas; Necessidade de preservação do sigilo das votações e identidade dos jurados; Risco à privacidade, imagem e intimidade das partes e testemunhas; Inadequação dos precedentes citados; Falta de regulamentação institucional e plano técnico confiável; Necessidade de preservação da ordem pública e da integridade do processo. A publicidade do ato será assegurada pelos meios oficiais de gravação do Tribunal de Justiça, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 1500159-58.2025.8.26.0561

ID: 329496970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500159-58.2025.8.26.0561

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANDERSON PEREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500159-58.2025.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LANDERSON PEREIRA BATISTA - Vistos. 1. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a … Processo 1500159-58.2025.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LANDERSON PEREIRA BATISTA - Vistos. 1. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA (fls. 125/129) e seu ADITAMENTO (fls. 136/142), oferecida contra LANDERSON PEREIRA BATISTA pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, caput; 155, § 4º, inciso I; e 329, caput, e 129, caput, e §12, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, caput) entre os crimes de furto, resistência e lesões corporais majoradas, e em continuidade delitiva (art. 71, caput) quanto aos furtos. 1.1. Providencie a serventia a evolução do feito e comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 2. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia desta decisão como mandado, a ser instruído com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) resposta à acusação (art. 396 do Código de Processo Penal), por meio de advogado(a) constituído(a), caso não queiram ser representado(a)(s) por defensor(a) dativo(a), já nomeado(a) nos autos com fundamento no convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, diante das informações constantes sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e da praxe de concessão de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 2.1. Para otimizar a marcha processual, especialmente tratando-se de processo criminal com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) respectivo(s) mandado(s) de citação de forma remota (WhatsApp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) nomeado(s), via DJEN, para que tome(m) ciência da(s) nomeação(ões) e da data da audiência e, no prazo de 10 dias, apresente(m) resposta à acusação (art. 396 do Código de Processo Penal), indicando, se houver, rol de até 08 (oito) testemunhas, devidamente qualificadas, inclusive com e-mail e/ou número de celular com WhatsApp, por meio do qual será enviado o link de acesso à audiência. 3.1. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 3.2. Caso o(a) Defensor(a) nomeado(a) não apresente a resposta no prazo assinalado, intime-se, com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 3.3. Se, intimado(a) pessoalmente, o(a) Defensor(a) nomeado(a) deixar transcorrer o prazo para apresentação da resposta à acusação, dada a necessidade de regular andamento do feito, ficará destituído(a), devendo ser oficiado o Coordenador Regional da Defensoria Pública para ciência do fato e adoção das providências cabíveis quanto ao eventual descredenciamento do(a) profissional do convênio, sem prejuízo da imediata nomeação de novo patrono. 3.4. Sobrevindo a constituição de patrono, a nomeação ficará automaticamente cancelada, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP e da exclusão no sistema SAJ. 4. Na mesma linha de entendimento, em prol da celeridade processual, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico mediante adoção de métodos que evitem a propagação e a postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo DESIGNO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17/09/2025 às 13:15h. 4.1. Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, o qual demandava o transporte de presos, por vezes interestadual, e a retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 4.2. Para acesso à audiência, será necessário o uso de computador com áudio e vídeo habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. As orientações completas para participação na audiência virtual constam ao final desta decisão. 5. Considerando que o réu se encontra preso preventivamente na CDP Paulo de Faria, providencie a atualização desta informação no cadastro do SAJ e, após, REQUISITE-SE a apresentação do réu à sala de teleaudiência, no dia e hora acima indicados, para participação via Microsoft Teams, servindo cópia desta decisão como ofício. 6. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se as vítimas e testemunhas arroladas na denúncia, servindo cópia desta decisão como mandado e/ou ofício, para que, além de fornecer(em) e-mail e/ou número de celular com WhatsApp, por meio do qual será enviado o link de acesso à audiência, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 6.1. Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o Oficial de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (WhatsApp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 6.2. Deverá o Oficial de Justiça informar à(s) testemunha(s) que caberá a ela(s) disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e que, na remota hipótese de impossibilidade, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será(ão) ouvida(s). 6.3. Por fim, deverá o Oficial de Justiça adverti-la(s) de que o não comparecimento poderá ensejar sua condução coercitiva ao Fórum no dia da audiência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas: 1) JOSE ROBERTO SEGURA, Casado, Comerciante, RG 7983915, CPF 025.687.868-41, pai ANGELO SEGURA SEGURA, mãe NADYR VERISSIMO SEGURA, Nascido/Nascida 13/03/1960; 2) FABIANA CRISTINA INACIO, RG 23355896, CPF 184.600.328-84, Rua Bahia, 1439, Coester, CEP 15603-093, Fernandopolis - SP; 3) NEILOR ANDRE STOPA MARILHANO, policial militar e vítima, fls. 05; Testemunhas: 1) TIAGO SANTOS BORGES, policial militar, fls. 03. 2) WALLACE CHIMELLO, policial militar, fls. 04. 3) VALDENICE GARCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Rua Brasil, 1242, Bela Vista, Fernandopolis -SP. 7. Junte(m)-se a(s) folha(s) de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s), caso ainda não conste(m) nos autos. 7.1. Havendo processo de execução penal em curso, oficie-se ao respectivo Juízo para ciência do recebimento da denúncia (art. 394 das NSCGJ). 8. Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para ciência da data e horário da audiência e, oportunamente, encaminhe-se o respectivo link de acesso. 9. Considerando que não houve qualquer alteração relevante na situação fática ou jurídica do caso, e diante da manifestação ministerial favorável à manutenção da custódia cautelar (fl. 137), mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos da decisão de fls. 75/78, a qual permanece atual e suficiente, diante da persistência dos fundamentos que justificaram a segregação, especialmente os fortes indícios de autoria, a prova da materialidade delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. 10. DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público às fls. 137 e DETERMINO a expedição de ofício à autoridade policial, servindo-se cópia desta decisão como ofício, para que, em tempo hábil para a audiência designada: 10.1. Proceda à juntada aos autos dos laudos periciais pendentes, conforme apontado à fl. 121, a saber: laudos do Instituto de Criminalística relativos aos locais (José Roberto e Fabiana), laudo de avaliação dos objetos subtraídos e laudos do Instituto Médico Legal de Landerson e do policial militar Neilor; 10.2. Informe as providências adotadas quanto aos objetos apreendidos que, até o momento, não foram reconhecidos pelas vítimas, a saber: 12 torneiras de inox, 1 antena plástica de televisão, 1 alicate, 25 metros de fios/cabos e acessórios diversos, sem descrição detalhada. Int. Cumpra-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP)

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Carlos Joaquim Dias x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321014306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000803-20.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOAQUIM DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1000803-20.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Carlos Joaquim Dias - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Proc. 2025/000393 Vistos. CA… Processo 1000803-20.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Carlos Joaquim Dias - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Proc. 2025/000393 Vistos. CARLOS JOAQUIM DIAS ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança contratual c.c. Repetição de indébito em face deFACTAFINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com qualificações nos autos. Narrou o autor, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com a requerida, contudo, viu-se obrigado a pagar tarifa de "Seguro", no valor de R$ 411,08 (fl. 28), cobrada abusivamente. Alegou a ocorrência de venda casada e requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Posto isso, pleiteou a procedência dos pedidos para declaração de nulidade das cobrança realizada, sem prejuízo da devolução em dobro do valor descontado indevidamente, acrescido dos juros remuneratórios do contrato. Juntou documentos (fls. 13/28). Os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos ao autora (fl. 29). A ré apresentou contestação (fls. 34/51), acompanhada de documentos (fls. 52/78). Como questão preliminar, arguiu falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, sustentou, em síntese, a legalidade da cobrança realizada, eis que a autora teve autonomia para a contratação do serviço, que foi ofertado de forma opcional. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (fls. 82/88), pela qual foi refutada a defesa apresentada. Instadas quanto á produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado, enquanto a ré quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º,inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: Caberá ao Juiz,de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Passo à análise da preliminar suscitada, a qual não merece a colhimento. Isso porque o interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço, a prestação jurisdicional é apta a tutelar a situação jurídica da demandante. Além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Corroborando ao exposto, a irresignação da demandada ao refutar o pleito inicial confirma o interesse de agir da parte autora. Portanto, afasto apreliminarde ausência do interesse de agir. Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. De rigor, os pedidos são PROCEDENTES. Destaco que a relação jurídica entre as partes é de consumo, por se enquadrarem autor e ré nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A requerida, instituição financeira, submete-se às disposições do referido diploma legal, conforme entendimento pacificado pelo Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Nesse contexto, é cabível a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à instituição financeira é manifesta, bem como a verossimilhança de suas alegações quanto à forma de contratação de serviços acessórios em contratos de adesão. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas e a ausência de vício na manifestação de vontade do consumidor. A controvérsia central reside na legalidade da cobrança do encargo denominado SEGURO, incluído no contrato de empréstimo consignado. A parte autora alega tratar-se de venda casada, enquanto a ré sustenta a opcionalidade da contratação. Analisando a documentação referente à contratação do empréstimo (fls. 52/62), verifica-se, na fl. 52 (quarto item da proposta), que o valor cobrado a título desegurofoi inserido na proposta e passou a fazer parte do importe total da operação. Com efeito, a prática de venda casada é vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Em contratos bancários, a liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação de seguros ou serviços acessórios é fundamental. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), embora tratando especificamente deseguroprestamista, firmou teses que resguardam a opção do consumidor, permitindo a cobrança apenas se ao consumidor for dada a possibilidade de contratar com outra seguradora de sua escolha ou de não contratar oseguro. No presente caso, embora a parte autora tenha aderido à proposta de empréstimo consignado, incumbia à requerida o ônus probatório (inclusive pela inversão deferida), sendo que esta não demonstrou que à parte autora foi efetivamente dada a opção de contratar o empréstimo em condições idênticas sem a adesão aos referidos serviços de assistência, ou que lhe foi oferecida a possibilidade de buscar tais serviços no mercado de forma independente. Ademais, a existência de um termo de adesão (fl. 56), na própria cédula de crédito bancário, em um contexto de contrato de massa e vulnerabilidade do consumidor, é o bastante para caracterizar a venda casada se não acompanhada da prova da real liberdade de escolha. A inclusão do custo desses serviços no valor total financiado, sujeitando-os à mesma taxa de juros do empréstimo principal, reforça a percepção de que se trata de uma operação única, condicionada. O consumidor, ao buscar o empréstimo consignado, muitas vezes se vê compelido a aceitar pacotes de serviços para garantir a aprovação do crédito. Desta forma, reconheço a abusividade da cobrança doseguropor configurar venda casada, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que a instituiu, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência para determinar a readequação dos juros à taxa média de mercado à época da contratação e declarar a abusividade dos contratos deseguro- Irresignação do banco réu - Taxas de juros abusivas, aproximadamente quinze vezes superiores à média do mercado -Seguroprestamista - Ausência de qualquer liberdade de escolha do consumidor em relação à seguradora - Parcelas que deverão ser recalculadas com reflexos dos juros remuneratórios sobre elas incidentes - Possibilidade de compensação do saldo remanescente dos empréstimos com os novos valores das parcelas obtidos após o recálculo dos juros, nos termos determinados na r. sentença - Liquidação que deverá aferir a existência de saldo devedor ou a restituir ao autor - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido" (TJSP; Apelação nº 1005227-13.2020.8.260176; RelatorMarco Fábio Morsello; 11ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento:18/11/2021;Data de Publicação: 18/11/2021) - realcei. Reconhecida a nulidade da cobrança doseguroprestamista, a parte autora faz jus à devolução dos valores indevidamente pagos. A parte requerente pleiteia a devolução de R$ 411,08 (quatrocentos e onze reais e oito centavos), que corresponderia ao valor total do encargo acrescido dos juros e correções monetárias contratuais incidentes sobre ele ao longo do empréstimo. Com efeito, uma vez que o valor foi ilicitamente incluído no montante financiado, os juros remuneratórios contratuais e correções que sobre ele incidiram também são indevidos, pois decorrentes de uma cobrança nula. Destarte, a devolução deve abranger não apenas o principal da tarifa, mas também os juros contratuais que foram pagos em razão de sua inclusão no empréstimo. Contudo, a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não restou inequivocamente comprovado nos autos, tratando-se, na hipótese, de cobrança baseada em cláusula contratual ora declarada nula. Assim, a devolução deverá ocorrer de forma simples. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), conforme entendimento pacificado, inclusive, pelo STJ no Tema 968, que veda a repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada nesse julgamento(artigo 489, § 1º, inciso IV do Diploma Processual Civil). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do encargo intitulado SEGURO; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores correspondentes às parcelas referentes a este encargo, que já foram efetivamente pagas, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, a serem apurados por cálculos aritméticos em incidente de cumprimento de sentença. A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação destes valores com o saldo devedor do contrato, apurando-se o que for devido em fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85,caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

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1. Ana Claudia Rodrigues (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 336220349

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0213620-67.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. ANA CLAUDIA RODRIGUES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ABDO PERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010784/SP (2025/0213620-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ANA CLAUDIA RODRIGUES ADVOGADOS : FÁBIO ABDO PERONI - SP219334 ANA CLAUDIA RODRI… HC 1010784/SP (2025/0213620-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ANA CLAUDIA RODRIGUES ADVOGADOS : FÁBIO ABDO PERONI - SP219334 ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELIZEU JOSUE DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ELIZEU JOSUE DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal nº 2104493-23.2025.8.26.0000), assim ementado (fl. 41): Revisão Criminal Tráfico de drogas Pretensão à desconstituição do julgado Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas pelos elementos coligidos nos autos, os quais foram suficientemente analisados Teses de insuficiência probatória refutada na sentença e em sede de apelação Decisão condenatória que não se mostra contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos Desclassificação para posse para uso próprio descabida Réu que nem sequer aventou essa hipótese em seu interrogatório - Regime fechado adequado à hipótese - Ação revisional improcedente. Consta dos autos que o paciente foi condenado por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e 583 dias-multa (fls. 23-30). Interposta apelação na Corte de origem, foi negado provimento ao recurso defensivo (fls. 31-38). Posteriormente, a revisão criminal foi julgada improcedente (fls. 40-45). No presente writ, a impetrante sustenta que as provas trazidas aos autos claramente ratificaram que o paciente não concorreu de forma alguma para a prática do crime, não podendo, portanto, ter sido condenado pelo delito de tráfico de drogas. Argumenta que, ainda que o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 determine o início do cumprimento da pena referente ao delito de tráfico de drogas em regime fechado, a inconstitucionalidade da referida norma já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Alega que o simples fato de o paciente ter sido condenado pelo cometimento de tráfico não enseja o estabelecimento do regime fechado pela gravidade em abstrato do delito, invocando a Súmula 719/STF. Requer liminarmente a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta do art. 33, caput, para o art. 28, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. No mérito, requer a concessão da ordem para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 51-53) e foram prestadas as informações solicitadas (fls. 59-99). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, nos termos da seguinte ementa (fl. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, INEXISTINDO RAZÃO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. É o relatório. Decido. Quanto aos pedidos de absolvição e desclassificação, extrai-se do acórdão a seguinte fundamentação (fls. 42-45): O peticionário foi condenado por tráfico ilícito de entorpecentes porque, no dia 6 de março de 2023, por volta das 14h, na rua Vereador Pedro Ronchi, 55, Parque Itaipu, no município de Irapuã, guardava, sem autorização legal e para fins de tráfico, 46 porções de crack, com peso bruto aproximado de 47,2 gramas, e 2 porções de maconha, com peso bruto aproximado de 12,5 gramas. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos elementos coligidos nos autos, os quais foram suficientemente analisados pela r. sentença, bem como pelo v. acórdão proferido por este E. Tribunal. Importante destacar que o peticionário silenciou na fase administrativa (fls. 32) e, em juízo, negou os fatos, aduzindo que não morava mais na casa da sogra e que havia se mudado para Nova Odessa, em razão da perseguição de policiais. Contudo, a sogra do peticionário, por ocasião da apreensão das drogas, relatou que ele morava com sua filha no local havia cerca de dois meses. Os policiais ouvidos confirmaram a apreensão da droga no quarto ocupado pelo réu, mais precisamente dentro de um tênis. O policial civil O. J. F. acrescentou que o mandado de busca e apreensão havia sido expedido em razão de denúncias da traficância e, também, pelo fato de ter sido encontrada droga em terreno baldio, relacionada ao réu. Observa-se da representação acostada às fls. 25/27 do Apenso n°1500159-59.2023.8.26.0648 que o policial civil O. encontrou escondido em um matagal, em meio a um terreno baldio, na rua Vereador Pedro Ronchi, altura do numeral 50, Irapuã, 23 porções de “maconha” acondicionadas em uma meia de tênis. O setor de investigações vinha recebendo informações de populares que o réu, conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de drogas pretérito, estaria praticando o comércio proscrito, pelas ruas da cidade, mormente na praça central e bairro em que reside com seu sogro, sogra e esposa. Receberam informações em 16.02.2023 que o réu estava constantemente no interior do terreno à rua Pedro Ronchi, altura do numeral 50 revolvendo terra e área de mato, suspeitando-se do manejo de drogas no local. O investigador, então, deslocou-se ao local e, veladamente, observou o local, o dia todo. No fim do dia, localizou as 23 porções no terreno próximo a uma cerca de arame dentro de uma meia de tênis. A droga estava armazenada em saquinho ziplock. Ante à suspeita, representou-se por mando de busca e apreensão, que após parecer favorável do Ministério Público (fls. 31/34 do apenso), foi deferido mediante decisão judicial fundamentada (fls. 35 do apenso). Assim, muito embora o réu tenha sido absolvido da imputação de tráfico no tocante às drogas apreendidas no terreno, por insuficiência de provas, tal fato deu ensejo à expedição de mandado de busca e apreensão, o qual culminou com a apreensão das drogas encontradas no quarto ocupado pelo réu. Assim, as circunstâncias do encontro da droga, precedidas de prévia investigação relativa à mercancia ilícita, a quantidade e diversidade de droga apreendida, aliadas à prova testemunhal colhida, são elementos que indicam a traficância. Vale destacar que a configuração do crime de tráfico de drogas não exige que os agentes públicos presenciem o efetivo ato de mercancia, se outras circunstâncias denotam o dolo de traficar. O artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, consubstancia um tipo misto alternativo crime de ação múltipla ou conteúdo variado, que prevê várias condutas nucleares, dentre elas a de “trazer consigo”, “guardar” e “transportar” drogas com a finalidade de traficância. É o que se depreende da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito” (Tese n.º 13, Edição n.º 131, “Jurisprudência em Teses” do STJ). Ressalta-se que o acervo probatório reunido nos autos é suficiente para comprovar a materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas. A condenação do peticionário está devidamente alicerçada na lei penal e nas provas coligidas. [...] Quanto ao pedido desclassificatório, nem mesmo o réu aduziu ser usuário ou que a droga se destinasse ao seu consumo, preferindo negar sua posse. De toda forma, a existência de prévia investigação, as denúncias anônimas e o encontro de um total de 30 gramas de cocaína em forma de crack divididos em 46 porções e 4,56 gramas de maconha divididos em 2 porções, a forma com que foram acondicionados, em porções individualizadas, e a apreensão de R$ 750,00 em dinheiro indicam a traficância. Verifica-se que as instâncias de origem, soberanas na análise das provas dos autos, concluíram pela efetiva comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, considerando que "as circunstâncias do encontro da droga, precedidas de prévia investigação relativa à mercancia ilícita, a quantidade e diversidade de droga apreendida" – 30g de crack e 4,56g de maconha –, "aliadas à prova testemunhal colhida, são elementos que indicam a traficância". Desse modo, tendo a Corte de origem concluído pela devida comprovação da materialidade e da autoria do tráfico de drogas em desfavor do paciente, a revisão do acórdão impugnado demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. Com efeito, "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no HC n. 782.347/RJ, relator eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.) Quanto ao regime prisional, ainda que fixada pena inferior a 8 anos de reclusão, a quantidade de drogas apreendidas justifica o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b, c.c § 3º, do CP, c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006, conforme orientação desta Corte Superior: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. [...] PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF. - No caso, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o montante da sanção (5 anos de reclusão) comportar o regime semiaberto, o acórdão recorrido consignou a necessidade do regime mais gravoso com lastro na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, as quais, inclusive, fundamentaram o não reconhecimento do privilégio, o que está em consonância à jurisprudência desta Corte e ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido" (HC n. 385.934/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta colenda Corte, razão pela qual não se verifica a apontada ilegalidade na manutenção do regime mais gravoso, que deve ser mantido. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334133644

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0178243-35.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1004578/SP (2025/0178243-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNA… HC 1004578/SP (2025/0178243-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KEVIN SILVERIO DE ALMEIDA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de KEVIN SILVERIO DE ALMEIDA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, na data de 15/5/2025, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. O paciente foi condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 14 dias-multa, por incurso no art. 157, caput, do Código Penal (Autos n. 1500159-24.2025.8.26.0540). Aqui, busca a impetrante a desclassificação do roubo para furto, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a redução da fração de aumento da reincidência para 1/6 e a sua compensação com a confissão, e a fixação do regime inicial semiaberto. Em caráter liminar, pede que o paciente aguarde o julgamento deste habeas corpus em liberdade ou, ao menos, em regime inicial semiaberto. Para tanto, argumenta que não houve violência ou grave ameaça na conduta do paciente, sendo a expressão “perdeu, perdeu” insuficiente para configurar a grave ameaça. Alega que a simulação de estar armado não foi comprovada, porque a vítima apenas presumiu tal situação. Sustenta que o reconhecimento concomitante de maus antecedentes e reincidência configura bis in idem, que o aumento aplicado em razão da agravante é desproporcional e que a confissão do paciente deveria ser considerada na dosimetria da pena. Indeferi o pedido liminar. Vieram informações e documentos (fls. 108/146). Manifestou-se o Ministério Público Federal pela concessão parcial da ordem, nos termos do parecer assim resumido (fls. 154/155): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 NA SEGUNDA FASE. VALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E RÉU REINCIDENTE. 1. Consoante entendimento do e. STJ, "a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo" (HC 449.697/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). 2. Na hipótese, verifica-se a grave ameaça na abordagem realizada pelo réu, destacando-se que a ameaça se caracteriza com a própria fala “perdeu, perdeu”, além da simulação de estar armado, ainda que isto tenha decorrido de mera impressão da vítima. 3. Uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas, concluíram pela existência de grave ameaça, a modificação deste entendimento esbarra no Enunciado nº 07 da Súmula do STJ. 4. As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena da segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, hipótese dos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, ostentando o paciente apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico. Contudo, a multirreincidência pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, caso dos autos, em que foram sopesadas quatro condenações pretéritas em desfavor do paciente, a título de reincidência. 6. A ordem deve ser concedida, contudo, em relação ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea. O acusado colaborou com a elucidação dos fatos. Admitiu que subtraiu o aparelho celular, mas sem utilizar violência ou grave ameaça. Precedentes. 7. Quanto ao pedido de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, o entendimento do acórdão recorrido destoa da jurisprudência dessa Corte, no sentido de que, apesar de serem igualmente preponderantes a confissão e a reincidência, o que, a princípio, autorizaria a compensação entre tais circunstâncias, tratando-se de situações que envolvem multirreincidência, a compensação deve ser feita de modo proporcional. 8. No caso, a pena do paciente foi elevada em 1/3, em razão de quatro condenações pretéritas, passando de 04 anos e 08 meses na primeira fase, para 06 anos, 02 meses e 20 dias na segunda. Cada condenação representou um aumento de 4 meses e 20 dias na pena, de modo que, compensada a confissão de forma proporcional, deve a pena ser reduzida no mesmo montante, restando, ao final, fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão. 9. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, o que lhe permite o cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33-§2º-b do Código Penal). Todavia, diante das circunstâncias judiciais negativas e do fato de ser reincidente, deve ser mantido o regime fechado - Parecer pela concessão parcial da ordem. É o relatório. Estou de acordo com a manifestação da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, deste teor (fls. 156/164 – grifo nosso): [...] Neste habeas corpus a impetrante pede a desclassificação do crime de roubo pelo de furto. Alega que o paciente não subtraiu o celular da vítima mediante violência ou grave ameaça, mas passou por ela de bicicleta, arrebatou o aparelho e disse “perdeu, perdeu”. Além disso, a impressão da vítima de que o paciente teria simulado portar arma de fogo não pode ser a ele imputada, até porque ele estava sem camisa e era possível à vítima ter ciência de que ele não portava o artefato. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo, com base nos seguintes fundamentos (fls. 91/92): A tese defensiva de desclassificação do crime de roubo para o de furto não merece prosperar. O apelante subtraiu o celular da vítima, simulando estar portando uma arma de fogo. Não há que se cogitar, tampouco, de desclassificação da imputação de roubo para aquela de mero furto, uma vez ter a subtração ocorrido mediante emprego de grave ameaça contra a vítima. […] Tal como lançado na sentença (fls. 126): ao contrário do alegado pela Defesa, ao final da instrução, restou devidamente demonstrada a elementar da grave ameaça prevista no crime de roubo, uma vez que o acusado verbalizou à vítima (sic) "perdeu, perdeu" e, posteriormente, simulou pegar um objeto na cintura, em evidente contexto intimidatório, afastando-se, assim, o pleito de desclassificação para o crime de furto. O fato de o réu estar sem camisa na ocasião não impede que a vítima tenha se sentido ameaça com o agir e o movimentar do acusado. Na hipótese, verifica-se a grave ameaça na abordagem realizada pelo réu, destacando-se que a ameaça se caracteriza com a própria fala “perdeu, perdeu”, além da simulação de estar armado, ainda que isto tenha decorrido de mera impressão da vítima. Consoante entendimento do e. STJ, "a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo" (HC 449.697/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). Ainda no mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. FILMAGENS DO LOCAL DOS FATOS. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUERIMENTO A DESTEMPO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 155 DO CP. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O crime de roubo necessita, para que se configure, da descrição, minimamente delineada, acerca da violência ou grave ameaça empregada na sua prática. Na hipótese, verifica-se a grave ameaça na abordagem realizada pelo réu, destacando-se que a ameaça se caracteriza com o próprio anúncio do assalto, conforme ocorrido no caso sob comento. Precedente. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 809.351/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. AFIRMAÇÃO DE DETENÇÃO DE ARMA DE FOGO. TEMOR. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DELITO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL TORNADA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por roubo (art. 157 do Código Penal), com pedido de desclassificação para furto, reconhecimento de tentativa e alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 3. A questão também envolve a análise do regime prisional adequado, considerando a fundamentação utilizada para fixação do regime mais gravoso. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A desclassificação do crime de roubo para furto não é possível, pois a grave ameaça foi demonstrada pela simulação de estar armado. 6. A tentativa não foi reconhecida, pois o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. 7. O regime prisional fixado em semiaberto carece de fundamentação concreta, devendo ser alterado para o regime aberto. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para estabelecer o regime aberto como inicial para cumprimento da pena (HC n. 879.668/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) Acrescente-se que, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas, concluíram pela existência de grave ameaça, a modificação deste entendimento esbarra no Enunciado nº 07 da Súmula do STJ. A impetrante também se insurge contra o aumento da pena-base do, em razão dos maus antecedentes. Afirma que, ainda que as condenações sejam distintas, não podem ser consideradas como maus antecedentes e reincidência, sob pena de bis in idem. No mais, assevera que a reincidência específica não justifica o aumento, na segunda fase, em 1/3. Pede que o aumento seja de 1/6, além do reconhecimento da confissão e a compensação entre ambos. Sobre os temas, colhe-se do acórdão recorrido o seguinte (fls. 92 e ss.): As penas, criteriosamente dosadas e fundamentadas em perfeita consonância com o sistema trifásico, não comportam qualquer reparo. a) estando-se atento ao quanto disposto no art. 59 do CP, as penas-base foram corretamente fixadas 1/6 acima do mínimo legal, estando plenamente justificado esse quantum em razão dos maus antecedentes (fls. 36). Desde que as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de “maus antecedentes”, na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no art. 59 do CP, e as outras delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. b) na segunda fase, foram elas elevadas, em razão da presença da circunstância agravante da reincidência (fls. 37/39). Sendo ela múltipla e específica, adequada a adoção de fração maior que a mínima aceita pela Jurisprudência pátria. Não se cogita do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O réu não admitiu os fatos. Confessou crime diverso, eis que negou a violência ou a grave ameaça. Tal como lançado na sentença: justifica-se a não incidência da atenuante da confissão, em razão de sua inutilidade para o desate da ação penal. Isso porque a confissão, não espontânea e parcial, de quem foi preso em flagrante logo após o crime, em poder do bem roubado, bem como buscou atenuar sua responsabilidade, negando o emprego de grave ameaça, não tem o intuito de colaborar para a elucidação dos fatos. Não fosse suficiente, o presente decisum sequer referiu-se ao interrogatório do réu, portanto, sem infringência à Súmula 545 do STJ. Impossível, portanto, a redução das penas por esta atenuante. Ainda que assim não fosse e o réu efetivamente tivesse confessado o crime, não se cogitaria da compensação integral da atenuante com a agravante. Não se ignora a existência de divergência Jurisprudencial quanto a, no concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes, dever ou não preponderar a reincidência sobre a confissão. O entendimento mais rigoroso, no sentido afirmativo, vem lastrado no art. 67 do CP, e há muito havia se cristalizado nos Julgados, inclusive do próprio Supremo Tribunal Federal: […] Mais recentemente, contudo, passou a prevalecer nos Tribunais superiores o entendimento no sentido de ser, em determinadas situações, plenamente admissível o reconhecimento da existência de equilíbrio dessas duas circunstâncias, principalmente se a confissão, marcada pelo arrependimento e pela espontaneidade do agente, tiver colaborado para a elucidação dos fatos. Nesse sentido, inclusive, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo da Controvérsia, no regime de repetitivo (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), fixando, em 10 de abril de 2013, o Tema 585, com a redação seguinte: “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência”. […] Não se pode perder de vista que a previsão do legislador penal é no sentido de que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deva “aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes”. O próprio dispositivo esclarece que mencionadas circunstâncias são aquelas “que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. A melhor exegese da previsão legal é, pois, no sentido de não ser toda e qualquer confissão do acusado que vá acarretar a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, mas apenas aquela admissão que permita constatar tratar-se o agente de pessoa correta, de boa índole; ou ao menos dotada de personalidade não desvirtuada, o que não se dá, por exemplo, com aquele indivíduo cuja vida seja voltada para a prática de delitos. Não se desconhece existência de Julgados que vão além da tese fixada e, interpretando extensivamente o enunciado, asseveram ser essa compensação possível, ainda que a reincidência seja específica, não sendo admissível apenas na hipótese de multirreincidente. Tratam-se de decisões que não são, todavia, passíveis sequer de ensejar reanálise pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 1030, II, do CPC, pois evidentemente emprestam ao tema um alcance muito além do que pretendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer sua redação. Aludida compensação é, pois, inadmissível em se cuidando de reincidência, tanto múltipla, quanto específica, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, e desatendimento aos objetivos de prevenção do delito, bem como de repreensão e reeducação do condenado. […] No caso concreto, aludida compensação seria evidentemente inadmissível, uma vez que se trata de multirreincidente. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena da segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, hipótese dos autos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, ostentando o paciente apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico. Contudo, a multirreincidência pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, caso dos autos, em que foram sopesadas quatro condenações pretéritas em desfavor do paciente, a título de reincidência. A ordem deve ser concedida, contudo, em relação ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea. O acusado colaborou com a elucidação dos fatos. Admitiu que subtraiu o aparelho celular, mas sem utilizar violência ou grave ameaça. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". No caso, ainda que o paciente tenha declarado em juízo conjuntura que pareça a descrição de simples subtração – o que configuraria crime diverso –, é certo que tal conduta também constitui elementar do delito de roubo, por se tratar de crime complexo, consistente na prática de furto associada à violência ou grave ameaça. Assim, a confissão deve ser reconhecida para reduzir a pena do paciente, conforme se denota dos julgados abaixo: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". 2. Ainda que o Paciente tenha declarado em juízo conjuntura que pareça a descrição de simples subtração - o que configuraria crime diverso -, tal conduta também constitui elementar do delito de roubo, por se tratar de crime complexo, consistente na prática de furto associada à violência ou grave ameaça. 3. Outrossim, no voto condutor do acórdão impugnado, consignou-se que o Paciente admitiu parcialmente os fatos em audiência. Portanto, na hipótese deveria ter ocorrido a compensação da agravante da reincidência com a atenuante, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que deve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea ainda que a última tenha sido apenas parcial. 4. Não pesa contra o Paciente a multirreincidência. Dessa forma, é de rigor a compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência. 5. Parecer Ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida. (HC 525.885/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. NOMEM IURIS ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AUMENTO DESPROPORCIONAL NÃO CONFIGURADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] 8. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos. [...] (HC 423.221/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020) Dessa forma, a atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, deve ser reconhecida, visto que a confissão reflete a personalidade do agente, que teve a intenção de contribuir para a elucidação do crime, mesmo que com apenas parte dos fatos. Se a confissão, mesmo que parcial, serviu para orientar a livre convicção do Juiz, deve ser reconhecida como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena. Quanto ao pedido de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, o entendimento do acórdão recorrido destoa da jurisprudência dessa Corte, no sentido de que, apesar de serem igualmente preponderantes a confissão e a reincidência, o que, a princípio, autorizaria a compensação entre tais circunstâncias, tratando-se de situações que envolvem multirreincidência, a compensação deve ser feita de modo proporcional. Confira-se DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. TEMA 585/STJ. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 269/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 3. A questão também envolve a adequação do regime prisional fixado, considerando a pena definitiva e as circunstâncias do delito. 4. A jurisprudência consolidada do STJ permite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, exceto em casos de multirreincidência. 5. No caso concreto, o recorrente possui apenas uma condenação anterior, não caracterizando multirreincidência, o que permite a compensação integral. 6. A fixação do regime fechado é desproporcional, considerando a pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e as circunstâncias do delito, que não revelam especial gravidade. 7. A aplicação da Súmula 269/STJ autoriza a adoção do regime semiaberto, dado que a maioria das circunstâncias judiciais foi valorada favoravelmente. 8. Recurso provido para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, restabelecendo a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto. (REsp n. 2.058.100/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585/STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena do crime de falsa identidade. 2. O recorrente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão por receptação e a 3 meses e 15 dias de detenção por falsa identidade, ambos em regime aberto. A defesa alega violação dos arts. 65, III, e 67 do Código Penal. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, considerando que o recorrente não é multirreincidente. 4. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema 585, estabeleceu que é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, exceto em casos de multirreincidência. 5. No caso dos autos, o recorrente possui apenas uma condenação anterior transitada em julgado, não se caracterizando a multirreincidência, o que permite a compensação integral. 6. Sendo a reincidência e a confissão espontânea igualmente preponderantes, impõe-se sua compensação integral na segunda fase da dosimetria da pena. 7. Ressalte-se que a pena do crime de receptação (art. 180 do CP) permanece inalterada, uma vez que em relação a este delito não houve confissão pelo réu, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido. Recurso provido para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena do crime de falsa identidade para 3 meses de detenção. (REsp n. 2.053.446/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) No caso, a pena do paciente foi elevada em 1/3, em razão de quatro condenações pretéritas, passando de 04 anos e 08 meses na primeira fase, para 06 anos, 02 meses e 20 dias na segunda. Cada condenação representou um aumento de 4 meses e 20 dias na pena, de modo que, compensada a confissão de forma proporcional, deve a pena ser reduzida no mesmo montante, restando, ao final, fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão. No que toca ao pedido de fixação de regime menos severo, o Código Penal elenca os critérios para o juiz fixar o regime inicial de cumprimento da pena no art. 33- §§2º e 3º. Manda observar as circunstâncias judiciais do artigo 59. Caso as circunstâncias sejam desfavoráveis ao réu, o juiz está autorizado a fixar regime prisional mais severo. Todavia, a correspondência não é absoluta. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, o que lhe permite o cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33-§2º-b do Código Penal). Todavia, diante das circunstâncias judiciais negativas e do fato de ser reincidente, deve ser mantido o regime fechado. Ante o exposto, opino pela concessão parcial da ordem para reconhecer a confissão espontânea e compensá-la proporcionalmente com a multirreincidência, fixando a pena do paciente em 05 anos e 10 meses de reclusão. Realmente, não há como acolher o pleito de desclassificação, pois indicados pelas instâncias a quo elementos aptos a evidenciar um contexto intimidatório, e o writ não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, alterando conclusões fática, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC n. 704.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022). Afora isso, o acórdão impugnado está em plena conformidade com a jurisprudência segundo a qual não há bis in idem na utilização de condenações distintas para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase da dosimetria e para reconhecer a reincidência na segunda fase (AgRg no HC n. 978.158/SP, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 26/6/2025); e é admissível o acréscimo da circunstância agravante da reincidência na fração superior a 1/6 (um sexto) quando configurada a multirreincidência do réu (AgRg no HC n. 939.494/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 2/12/2024). Há manifesta ilegalidade a ser reparada, porém, no tocante à aplicação da atenuante da confissão, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que deve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que a última tenha sido apenas parcial (AgRg no HC n. 758.892/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/12/2022), sendo que a redução da pena deve ser aplicada independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória (AgRg no HC n. 986.083/SC, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 2/6/2025). No entanto, tratando-se de reincidência múltipla, deve ser procedida à compensação parcial com a confissão (AgRg no HC n. 981.515/SP, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 25/6/2025). Quer dizer, há que se fazer pequeno reparo no cálculo da pena, a fim de se aplicar, na segunda fase, a atenuante da confissão, compensando-a proporcionalmente com a reincidência, resultando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão. Em vista do quantum de pena aplicado e da reincidência, deve ser mantido o regime inicial fechado. Ante o exposto, acolho o parecer e concedo parcialmente a ordem a fim de readequar a pena definitiva do ora paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão (Autos n. 1500159-24.2025.8.26.0540). Intime-se o Ministério Público estadual desta decisão. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1500159-78.2023.8.26.0189

ID: 330318817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500159-78.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON ROGERIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500159-78.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GLEISON ROGERIO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. A sentença penal foi proferida (fls. 272/289). 2. À sentença proferida… Processo 1500159-78.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GLEISON ROGERIO DE OLIVEIRA - Vistos. 1. A sentença penal foi proferida (fls. 272/289). 2. À sentença proferida foi interposta apelação. DO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR Do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 1. Fls. 325/330 (Acórdão proferido pelo nosso E. Tribunal de Justiça): Ciente. 1.1 Eis a certidão de julgamento: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão " 1.2 Eis a parte dispositiva do voto da Relatoria: "Diante de tais considerações, nega-se provimento ao recurso. " Do trânsito em julgado: 1. O processo transitou em julgado (fls. 344), verifico. 2. "Agora, com o trânsito em julgado certificado, não se mostra possível a rediscussão sobre temas que se acham certificados pela coisa julgada" (TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2346527-97.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RICARDO SALE JÚNIOR, V.U., j. 06/03/2024, p. 04). 3. "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena", de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF - Plenário - ARE n. 848.107-DF - Tema 788 da repercussão geral - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, V.M., j. 04/07/2023). 4. "Somente podemos falar em prescrição da pretensão executória quando o Estado já tiver formado o seu título executivo judicial, o que somente acontece após o trânsito em julgado para ambas as partes" (GRECO, ROGÉRIO. Curso de direito penal. - 16. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 737). DA DELIBERAÇÃO DECORRENTE 1. Cumpra-se, portanto, o acórdão final proferido pela Instância Superior. 2. Da análise do pronunciamento do Tribunal ad quem, constato: (x) o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado; (x) a pena aplicada não foi substituída por outra espécie; (x) a pena privativa de liberdade aplicada não foi suspensa condicionalmente. 3. Verifique-se, preliminarmente ("A consulta SAP 'on line' consta da folha de antecedentes [F.A. - Dipol]", de acordo com o item 3 do Comunicado Conjunto n. 949/2023), a situação da parte ré (ou seja, se ela encontra-se solta [em liberdade] ou, eventualmente, presa por outro processo) (Comunicado CG n. 67/2025, item 1), juntando-se a certidão aos autos. DO MANDADO DE PRISÃO EM REGIME FECHADO 1. Se a parte ré estiver solta (em liberdade) ou presa por outro processo, expeça-se, imediatamente, mandado de prisão em regime fechado em seu desfavor; com o cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva em desfavor dela (art. 472, I, 1ª parte, das NSCGJ). 2. Se ela estiver presa por este processo, expeça-se guia de recolhimento definitiva em desfavor dela (art. 472, I, 1ª parte, das NSCGJ), encaminhando-se cópia desta decisão e das peças faltantes para o juízo competente para a execução (art. 472, II, 1ª parte, das NJCGJ). 3. Se, por acaso, a parte ré não for encontrada, requisitem-se, a cada 12 (doze) meses, informes do IIRGD, da Receita Federal, da Justiça Eleitoral e da autoridade policial que presidiu o inquérito policial. DA PENA DE MULTA Da pena de multa: 1. Nos termos do art. 51 do CP, "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." 2. A pena de multa é sanção penal. 3. As causas de suspensão, extinção e de exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156 e 175 do CTN), que, por ser considerada dívida de valor, incidem sobre a multa, são aspectos da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional) (STJ - Quinta Turma - AgRgnoREspn. 1.998.804-TO, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 18/09/2023) a serem alegados e observados perante o Juízo da Vara da Execução Penal, bem assim o requerimento de parcelamento (art. 50, caput, do CP e art. 169, caput, da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 4. A gratuidade jurisdicional não compreende a pena de multa (art. 98, § 1º, do CPC) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança a de pecuniária (art. 148 da LEP). Da insolvência ou hipossuficiência (impossibilidade econômica): 1. Sobre o conceito de pena, ensina o Professor e Desembargador em São Paulo Guilherme de Souza Nucci: "é a sanção imposta pelo Estado, por meio de ação penal, ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes. O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos (geral e especial), que se subdividem (positivo e negativo): a) geral negativo: significando o poder intimidativo que ela representa a toda a sociedade, destinatária da norma penal; b) geral positivo: demonstrando e reafirmando a existência e eficiência do direito penal; c) especial negativo: significando a intimidação ao autor do delito para que não torne a agir do mesmo modo, recolhendo-o ao cárcere, quando necessário; d) especial positivo: que é a proposta de ressocialização do condenado, para que volte ao convívio social, quando finalizada a pena ou quando, por benefícios, a liberdade seja antecipada" (Código penal comentado. - 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 295). 2. As causas extintivas da punibilidade estão previstas no art. 107 do CP (numerus apertus) e noutras disposições da legislação penal, dentre as quais, em relação à pena de multa, não há a hipossuficiência econômica do agente (insolvência). 3. Em que pese a ausência de dispositivo legal, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (STJ - Terceira Seção - REsp n. 1.785.861-SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 24/11/2021 [item 15 da Ementa]). 4. Com o devido respeito, trata-se de solução a afastar por completo (in totum) as características da pena (retribuição [reprovação] - prevenção geral negativa - prevenção geral positiva - prevenção especial negativa - prevenção especial positiva) (art. 59, caput, do CP), cuja mensagem à sociedade não é digna, reputo. 5. Fazer coisa errada não pode e não deve valer a pena. 6. Se valer a pena, não há ordem, nem progresso. 7. O mal da criminalidade - especialmente, mas não exclusivamente, o da corrupção, que tantos males causa - é a impunidade, seja do ponto de vista técnico, seja do ponto de vista subjetivo. 8. Além disso, não é demais citar o disposto no art. 169 da LEP, salientando que é possível ao juiz da execução, conforme a real situação econômica da parte condenada, permitir que o pagamento da multa se realize em prestações mensais, iguais e sucessivas, a fim de não comprometer os recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família (art. 50 do CP). 9. Nesse sentido, ao interpretar sistematicamente o ordenamento jurídico, a aplicação analógica do disposto no art. 325, § 1º, II, do CPP, uma vez comprovada impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária, apresenta-se, em benefício do agente (in bonam partem), como solução intermediária a fim de não comprometer os recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família. 10. Trata-se de solução digna a respeitar aspectos de ordem coletiva - a fim de observar as características da pena - e de ordem individual - a fim de assegurar o piso vital mínimo (FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. - 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 67/68) da pessoa condenada inadimplente. 11. Ao contrário, se a insolvência ou hipossuficiência (impossibilidade econômica) for absoluta e patente (o estado ou condição de miserabilidade que não deixa dúvida), a solução jurisprudencial é de rigor. 12. A hipossuficiência econômica absoluta há de ser comprovada (TJSP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Execução Penal n. 0003486-88.2022.8.26.0400, do Anexo da Vara das Execuções Criminais da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. LAERTE MARRONE, V.U., j. 18/04/2023, p. 03/04; TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Execução Penal n. 0000209-98.2021.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. EDUARDO ABDALLA, V.U., j. 04/10/2022, p. 03), todavia. 13. Nos termos do art. 66, II, da LEP, trata-se de requerimento - devidamente instruído - a ser decidido pelo Juízo da Execução (STJ - Terceira Seção - REsp n. 1.785.861-SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 24/11/2021 [item 15 da Ementa]). Do cálculo da pena de multa a pagar: 1. Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa aplicada cumulativa ou isoladamente (art. 479 das NJCGJ), providencie-se, previamente, o cálculo da quantia aplicada a título de multa a pagar (Comunicado Conjunto n. 1744/2019 - Disposições Gerais: item 1, II). 2. Após, manifestem-se o Ministério Público e a Defesa. 3. Findo o prazo com requerimento de impugnação ou complementação, pronuncie-se o Escrevente Técnico Judiciário responsável por realizar o cálculo; com o pronunciamento, tornem-me conclusos os autos para deliberação (art. 538, § 1º, das NJCGJ). 4. Findo o prazo sem requerimento de impugnação, considerar-se-á de pleno direito (pleni iure) homologado o cálculo providenciado pelo Escrevente Técnico Judiciário (art. 538, § 1º, das NJCGJ). Do pagamento da multa: 1. Nos termos do art. 50, caput, do CP, "a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais." 2. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, a parte ré, no juízo de conhecimento (pela redação legal do Código Penal), poderá, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa penal. 3. Como pagar a multa penal? 3.1 "O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, Conta n. 139.521-1, CNPJ n. 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos" (art. 481, caput, primeira parte, das NJCGJ). 3.2 "Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos: [...] IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória; [...]" (art. 481, caput, segunda parte, das NJCGJ). Da pena de MULTA aplicada CUMULATIVAMENTE: 1. Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa aplicada cumulativamente, com a homologação do cálculo (ou seja, sem requerimento de impugnação ou indeferimento do requerimento de impugnação) E sem pagamento espontâneo no prazo de 10 (dez) dias (!), expeça-se certidão de sentença (art. 480, caput, das NJCGJ). 2. Com a expedição, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 480, caput, das NJCGJ); na sequência, lance-se a movimentação: "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação"; por fim, remeta-se o processo ao arquivo (art. 480, § 1º, primeira parte, das NJCGJ). 2.1 A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao Juízo da Execução Criminal (art. 480, § 1º, segunda parte, das NJCGJ). 3. Com a comunicação do Juízo da Execução Criminal do ajuizamento da ação de execução da pena de multa (art. 480, § 2º, das NJCGJ), anote-se no histórico de partes (inserção do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa" e indicação no complemento do evento o número do processo de execução). 4. Com a comunicação do Juízo da Execução Criminal da extinção da pena de multa aplicada isoladamente (art. 480, § 3º, das NJCGJ), altere-se a situação do processo, com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente" (art. 480, § 4º, das NJCGJ). DA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS PROCESSUAIS) 1. A gratuidade jurisdicional foi concedida (fls. 287, item 3.2), verifico. 2. A gratuidade não compreende a pena de multa (art. 98, § 1º, do CPC). DAS COISAS APREENDIDAS NÃO CONFISCADAS 1. A contar da data em que transitar em julgado a sentença final, as partes e eventuais interessados (lesado ou terceiro de boa-fé) deverão pedir (reclamar, requerer), no prazo de 90 (noventa) dias, a restituição dos bens móveis (art. 82 do CC) lícitos (não proscritos pelas Normas do Direito Brasileiro) recolhidos (a título de fiança, e.g.) e apreendidos - não confiscados (arts. 119, 121 e 124 do CPP), esclareço - (cf. auto de exibição e apreensão ou termo correspondente), desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. 2. O reclamante deverá provar o seu direito de propriedade. 3. Com o pedido de restituição dos objetos apreendidos (requerimento devidamente instruído com a prova do direito de propriedade, advirto), abra-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 120, § 3º, do CPP). 4. Se, dentro no prazo de 90 (noventa) dias, os bens apreendidos forem legitimamente reclamados e o Ministério Público manifestar favoravelmente, RESTITUA-SE, nos termos do art. 120, caput, do CPP, à parte favorecida, devidamente qualificada, os bens apreendidos não confiscados (arts. 119, 121 e 124 do CPP), porque verificada a licitude dos objetos e a certeza sobre quem seja o verdadeiro dono (art. 1.226 do CC [direito real sobre coisas móveis]). 4.1 Intime-se pessoalmente - depreque-se, se necessário, ou, se o caso, por edital (arts. 370 e 361 [aplicado analogicamente] do CPP) - a parte favorecida para, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 123 do CPP), reaver os bens lícitos apreendidos, sob pena de serem inutilizados (art. 124 do CPP) ou, se for o caso, vendidos (art. 123 do CPP). 4.1.1 O silêncio importa anuência (art. 111 do CC), observo. 4.2 Com o requerimento, providencie-se a entrega, mediante termo. 5. Se, dentro no prazo de 90 (noventa) dias, os bens apreendidos não forem reclamados (silêncio) ou não pertencerem à parte (não comprovação da propriedade), DETERMINO, nos termos do art. 124 do CPP, a inutilização dos bens (destruição), aplicadas as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), inúteis (sem valor econômico, cultural ou artístico). 5.1 Comunique-se, com cópia do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e do termo de registro de objeto, ao Juiz Corregedor Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Objetos" (arts. 507-A, caput, e 517, caput, das NJCGJ) desta Comarca - ou, se o caso, à autoridade policial da Central de Custódia vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (arts. 507 e 516, caput, das NJCGJ) - para que dê destinação final aos objetos apreendidos. 6. Se, por ocasião da execução, o Escrivão Judicial da "Seção de Depósito e Guarda de Objetos" - ou, se o caso, a autoridade policial da Central de Custódia vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (arts. 507 e 516, caput, das NJCGJ) - verificar relevante valor econômico (art. 375 do CPC), cultural ou artístico (art. 124-A do CPP), ORDENO a suspensão do ato, certificando-se a constatação. 6.1 Com a certidão de constatação, remetam-se os autos conclusos ao Juiz Corregedor Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Objetos" para deliberação (arts. 121 e 123 do CPP [venda em leilão e depósito do saldo à disposição do juízo de ausentes] e art. 516, § 1º, das NJCGJ). DAS COMUNICAÇÕES 1. Da estatística judiciária criminal (IIRGD): 1.1 Comunique-se, por correio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e arts. 472, I, 4ª parte, e 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2. Da suspensão dos direitos políticos (Justiça Eleitoral): 2.1 Comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 393, II, das NJCGJ) para suspender os direitos políticos (art. 15, III, da CF). 3. Da vítima ou familiares: 3.1 Comunique-se, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP e art. 399 das NJCGJ, à parte ofendida dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída da parte condenada da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. 3.2 A intimação deverá ser dirigida ao endereço constante dos autos (art. 203, § 3º, do CPP), com a observação de que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 3.3 Se a parte mudou-se de residência e não comunicou o novo endereço ao Juízo (cf. certidão do Oficial de Justiça), presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. DO ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). SIRVA-SE DESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO E MANDADO. Int. Dilig. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: MARIANE DANTAS RODRIGUES (OAB 422488/SP)

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