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"1500184-05.2024.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1500235-25.2025.8.26.0580

ID: 319594079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500235-25.2025.8.26.0580

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ RONALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500235-25.2025.8.26.0580 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SIMONE APARECIDA SILVA - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia … Processo 1500235-25.2025.8.26.0580 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SIMONE APARECIDA SILVA - Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em face de SIMONE APARECIDA SILVA e FRANCISLAINE HERNANDEZ DA SILVA, e concomitantemente requereu a vinda dos antecedentes e certidões em nome de FRANCISLAINE, aguarde-se a vinda dos laudos periciais dos exames nos aparelhos celulares apreendidos, o apensamento dos autos n. 1500184-24.2025.8.26.0415, a decretação do perdimento dos bens móveis apreendidos e o confisco do imóvel onde se deram os fatos, ofício à Delegacia de Polícia para diversas diligências e a decretação da prisão preventiva de FRANCISLAINE HERNANDEZ DA SILVA. Também promoveu o arquivamento do inquérito policial em relação ao investigado JONATAS DE AMORIM SILVA. Diante do atendimento dos requisitos essenciais da denúncia, a contextualização dos fatos permite concluir a presença de lastro probatório mínimo para acusação. Nesse passo, não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal"). DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Passo à apreciação dos pedidos formulados pelo Ministério Público às fls. 109/111: a) DEFIRO o pedido de vinda dos antecedentes e certidões em nome de FRANCISLAINE HERNANDEZ DA SILVA. ENCAMINHEM-SE os autos ao Cartório do Distribuidor para que seja juntada certidão criminal para fins judiciais. b) DEFIRO o pedido para aguardar a vinda dos laudos periciais dos exames nos aparelhos celulares apreendidos. AGUARDA-SE o prazo de 30 dias, após decorrido o prazo, fica autorizado a serventia a cobrar o mesmo via e-mail institucional. c) DEFIRO o pedido de apensamento. APENSE-SE o mesmo nos autos n. 1500184-24.2025.8.26.0415. Providencie a serventia o apensamento dos referidos autos. d) DEFIRO o pedido para que a serventia CERTIFIQUE o número dos autos do expediente instaurado no juízo da Infância e Juventude para apuração da prática, pela adolescente M.E.C.D.O., de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, a fim de oportunizar futuras consultas pelo Ministério Público. e) INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de decretação do perdimento dos bens móveis apreendidos e confisco do imóvel onde se deram os fatos. Aguarde-se o retorno dos resultados das diligências requisitadas à Delegacia de Polícia para posterior apreciação mediante novo requerimento do Ministério Público, quando será possível uma análise mais aprofundada com elementos probatórios complementares. f.1) DEFIRO o pedido para oficiar a Delegacia de Polícia para promoção de diligências a fim de apurar junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Cadastro Municipal a titularidade formal do bem, inquirindo-se eventuais terceiros, bem como para trazer ao feito peças de informação (a exemplo de boletins de ocorrência pretéritos) e/ou relatório de investigação a respeito da prática reiterada de tráfico de drogas no local. PRAZO: 30 (trinta) dias para cumprimento ou justificativa da impossibilidade. f.2) DEFIRO o pedido para que a Delegacia de Polícia elabore relatório para confrontação da imagem das denunciadas (de SIMONE está às fls. 27) com as das mídias arquivadas no sistema interno referentes à campana que motivou a busca domiciliar, a fim de eventualmente certificar a semelhança entre as imagens de alguma delas e a da pessoa flagrada em via pública entregando entorpecentes a terceiros. PRAZO: 30 (trinta) dias para cumprimento ou justificativa da impossibilidade. f.3) INDEFIRO o pedido de qualificação e oitiva de Sérgio Eduardo Amorim Silva, tendo em vista que as informações já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, podendo ser eventualmente requerida sua oitiva durante a instrução processual. f.4) O pedido de decretação da prisão preventiva de FRANCISLAINE HERNANDEZ DA SILVA será apreciado em tópico específico adiante. OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de Palmital para cumprimento das diligências deferidas nos itens f.1 e f.2, devendo a Autoridade Policial providenciá-las ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Visando economia e celeridade, além de concentrar atos processuais, ANTECIPO a designação de audiência de instrução, debates e julgamento (artigo 56, caput, da Lei nº 11.343/2006), para o dia 16 de setembro de 2025 às 15h30, a qual será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Na oportunidade, será apreciado o recebimento da denúncia e determinado o prosseguimento do feito, além de ser realizada a oitiva das testemunhas arroladas, o interrogatório e demais provas que as partes entendam pertinentes. CONSIGNE-SE que na hipótese de verificação de causa autorizadora do julgamento antecipado da demanda criminal haverá decisão sobre a absolvição sumária anterior ao ato designado. Em razão da audiência designada DETERMINO a NOTIFICAÇÃO de SIMONE APARECIDA SILVA e FRANCISLAINE HERNANDEZ DA SILVA no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrada(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado. SE a acusada SIMONE, notificada, não constituir defensor ou solicitar a nomeação de defensor, PROVIDENCIE-SE a nomeação de advogado dativo junto ao Sistema da Defensoria Pública, intimando-o, na sequência, para apresentar a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, conforme redação do artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006. CONCEDO ao advogado Luiz Ronaldo da Silva que se manifestou nos autos em nome de SIMONE, o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da procuração bem como apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias. SE a acusada FRANCISLAINE, notificada, não constituir defensor ou solicitar a nomeação de defensor, PROVIDENCIE-SE a nomeação de advogado dativo junto ao Sistema da Defensoria Pública, INTIMANDO-O, na sequência, para apresentar a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, conforme redação do artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006. INTIME-SE, por mandado, as testemunhas de acusação e eventuais testemunhas de defesa. INTIME-SE e REQUISITE-SE os policiais civis Weldson da Silva Ramos e Élton Henrique de Matos , para depor como testemunha, devendo encaminhar o endereço de e-mail para o qual será enviado o link de acesso. DEVERÁ o Senhor Oficial de Justiça anotar o endereço de email de todos os intimados, para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual na data e horários marcados e, também, número de telefone caso seja necessário ser realizado contato pelo escrevente de sala. Não existe obrigatoriedade de que o endereço de email seja pessoal, podendo ser de outra pessoa (familiar, vizinho, amigo, etc). Caso a pessoa intimada não possua qualquer condição de participar da audiência virtualmente, fica autorizado, desde logo, ante a excepcionalidade, seu comparecimento presencial, no dia e horário marcados, no Fórum de Palmital, na Avenida Reginalda Leão, Nº 1500, Palmital/SP. REQUISITE-SE ao Diretor do estabelecimento prisional a apresentação VIRTUAL de SIMONE APARECIDA SILVA e FRANCISLAINE HERNANDEZ DA SILVA, no local em que estas se encontram custodiadas, para participar da audiência de instrução, debates e julgamento, bem como a certidão de cumprimento do mandado de prisão. ENCARTADA certidão de intimação negativa de testemunha/vítima, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte interessada para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca do necessário para a sua localização ou indicação de nova testemunha. Fornecidos nos autos os e-mails de todos os participantes do ato, deverá a serventia enviar aos participantes convite constando o link de acesso à sala virtual. Desde já fica a serventia autorizada a entrar em contato com os policiais, testemunhas e advogados, se necessário, para obtenção de seus e-mails, a fim de agilizar o agendamento da audiência virtual e comunicar o funcionamento do sistema teams, certificando-se de tudo nos autos. Já tendo sido apresentado o laudo definitivo às fls. 101/103, DEFIRO o pedido de incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, bem como DEFIRO a destruição dos aparelhos celulares indicados no auto de apreensão de fls. 22. COMUNIQUE-SE a Autoridade Policial via e-mail. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE SIMONE APARECIDA SILVA Presentes as circunstâncias que ensejaram a custódia cautelar, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA da acusada SIMONE APARECIDA SILVA. A prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (mais de 1kg de maconha), forma de acondicionamento em porções individualizadas típicas do comércio, utilização da residência como ponto de tráfico frequentado diariamente por usuários e envolvimento de adolescente no fornecimento de drogas. A periculosidade da agente se extrai do modus operandi empregado, utilizando sua residência para armazenamento e comercialização de entorpecentes, colocando em risco a ordem pública e a segurança da comunidade. As condições pessoais favoráveis da acusada (primariedade e residência fixa) não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE FRANCISLAINE HERNANDEZ DA SILVA Com arrimo no artigo 312 c/c artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FRANCISLAINE HERNANDEZ DA SILVA. Estão presentes os pressupostos da prisão preventiva: a prova da existência do crime deflui da materialidade comprovada pelos laudos periciais; os indícios suficientes de autoria emergem dos depoimentos colhidos no inquérito policial, especialmente o de JONATAS DE AMORIM SILVA, que apontou FRANCISLAINE como responsável pelo comércio de drogas que ocorria na residência, sendo ela quem saía para se encontrar com fornecedores e retornava na posse dos entorpecentes. O periculum libertatis se manifesta pela necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. FRANCISLAINE demonstrou dedicação à atividade criminosa, praticando mercancia ilícita mesmo estando instalada há poucos dias na residência de SIMONE. Além disso, trata-se de pessoa sem domicílio certo - havia sido despejada de outro imóvel e ficaria hospedada no local dos fatos por curto período -, o que gera fundado receio de fuga do distrito da culpa. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes e participação ativa na empreitada criminosa, justifica a segregação cautelar para evitar a reiteração delitiva e preservar a credibilidade da Justiça. As medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram insuficientes no presente caso, diante da ausência de domicílio certo da investigada e da dedicação à atividade criminosa. EXPEÇA-SE mandado de prisão preventiva em desfavor de FRANCISLAINE HERNANDEZ DA SILVA. No mais, trata-se de inquérito policial instaurado para averiguar também a suposta prática delitiva em relação ao investigado JONATAS DE AMORIM SILVA. O Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos em relação a este investigado, por falta de base para oferecimento de denúncia. As ponderações do Ministério Público comportam acolhimento. De fato, após exaustiva persecução em solo administrativo, restou evidenciado que os elementos de convicção arrecadados pela autoridade policial não são suficientes para demonstrar, com a segurança necessária, a participação de JONATAS na empreitada criminosa como autor ou partícipe. Embora JONATAS residisse no local dos fatos e fosse usuário de drogas, não restaram evidenciados indícios suficientes de que participava ativamente do tráfico. Suas declarações, inclusive, foram no sentido de imputar a FRANCISLAINE a responsabilidade pelo comércio de entorpecentes. Não há, portanto, justa causa para o exercício da ação penal em relação a JONATAS DE AMORIM SILVA. O caso, portanto, é de arquivamento. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e HOMOLOGO a promoção de arquivamento em relação ao investigado JONATAS DE AMORIM SILVA, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Em razão do tempo exíguo para cumprimento dos atos para realização da audiência, AUTORIZO a expedição de mandado na Classificação "Urgente - Plantão", se o Cartório entender necessário. Ciência ao Ministério Público pelo portal eletrônico. - ADV: LUIZ RONALDO DA SILVA (OAB 196062/SP)

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Processo nº 1500184-75.2025.8.26.0204

ID: 313381140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1500184-75.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. J.

Intimação

Advogados:

HAILA CRISTINA HABES ISSAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500184-75.2025.8.26.0204 - Cautelar Inominada Criminal - Abandono de incapaz - D.J. - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas em que se apura suposta prática de crime de omissão c… Processo 1500184-75.2025.8.26.0204 - Cautelar Inominada Criminal - Abandono de incapaz - D.J. - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas em que se apura suposta prática de crime de omissão contra menores, envolvendo as crianças D. N. B. de J. e A. V. B. De J., ambas filhas dos investigados. Encontra-se designado para a presente data o depoimento especial das referidas crianças, nos termos da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Contudo, o Setor Técnico do juízo apresentou relatório circunstanciado, assinado em 27 de junho de 2025 pelo Psicólogo Judiciário Reginaldo Garcia de Assunção, matrícula 366.954, elaborado após entrevista prévia realizada com as menores e seus genitores, conforme preconiza o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense. O documento técnico revela aspectos relevantes que merecem detida análise. Quanto ao menor D.N.B. de J., de apenas quatro anos de idade, o relatório aponta limitações inerentes ao seu estágio de desenvolvimento cognitivo, sendo esperado que forneça informações menos precisas e detalhadas em razão de sua tenra idade. Sob o aspecto psicodinâmico, a criança encontra-se na fase fálica do desenvolvimento, período em que se manifesta o complexo edipiano, caracterizado por sentimentos ambivalentes em relação às figuras parentais, especialmente a paterna. Nesta etapa, a fantasia de onipotência ainda exerce influência significativa na psique infantil, podendo a criança experimentar estados de intensa ansiedade caso acredite que suas declarações possam acarretar punição ao genitor. No tocante à menor A.V.B. de J., o relatório indica que a criança demonstrou intensa ansiedade durante a entrevista, manifestação interpretada pelo psicólogo judiciário como receio de causar prejuízo aos pais e temor de ficar privada do convívio familiar. Quando questionada sobre seus medos, a menor verbalizou exclusivamente a preocupação de que os genitores venham a falecer ou sejam presos. Tal quadro sugere que eventual depoimento sobre possível omissão parental, com o risco de resultar em sanção aos pais, mostra-se potencialmente danoso ao desenvolvimento psicoafetivo da criança. A finalidade da Lei nº 13.431/2017 é resguardar a criança ou adolescente de qualquer situação que possa revitimizá-la. A revitimização, conceituada como a violência institucional caracterizada pela repetição de procedimentos desnecessários, pela inquirição inadequada e pela falta de capacitação dos profissionais, representa grave violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. O princípio da não revitimização, consagrado na lei em questão, impõe ao Estado o dever de adotar todas as medidas necessárias para evitar que a criança ou adolescente seja submetida a procedimentos que possam agravar seu sofrimento ou comprometer seu desenvolvimento. No caso em exame, o relatório técnico elaborado pelo psicólogo judiciário aponta de forma inequívoca que a realização do depoimento especial das menores, considerando suas características psicológicas e o contexto familiar específico, configura risco concreto de revitimização. A ansiedade demonstrada pelas crianças, especialmente o medo verbalizado de que os pais sejam punidos, evidencia que o procedimento pode causar danos ao desenvolvimento psicoafetivo das menores, contrariando os objetivos protetivos da legislação. Instado a se manifestar sobre o relatório técnico, o Ministério Público manteve-se inerte, não oferecendo, até o momento, objeção à sugestão de dispensa do depoimento formulada pelo profissional especializado. Não há duvidas de que a proteção da criança e do adolescente deve prevalecer sobre o interesse probatório, especialmente quando há elementos técnicos que demonstram risco de dano psicológico. O depoimento especial, embora constitua importante ferramenta para a colheita de prova oral, não pode ser imposto quando sua realização contraria o princípio da proteção integral. Diante do exposto, DECIDO cancelar o depoimento especial das crianças D.N.B. de J. e A.V.B. de J. designado para a presente data. Libere-se a pauta. Não obstante a dispensa do depoimento especial, considerando que se apura suposta omissão parental e que as crianças encontram-se em situação de potencial vulnerabilidade, mostra-se imprescindível a atuação da rede de proteção à infância e juventude, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.069/1990, que estabelece a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. O artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de proteção sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua conduta. A proteção integral das menores D.N.B. de J. e A.V.B. de J. demanda acompanhamento sistemático e especializado por parte dos órgãos competentes, a fim de verificar suas condições de vida, saúde, educação e desenvolvimento psicossocial, bem como orientar a família quanto aos cuidados necessários. Assim, DETERMINO, em caráter de urgência, que o Ministério Público informe, no prazo de 05 (cinco) dias, as medidas adotadas ou em andamento para assegurar a proteção das menores, descrevendo a existência eventual de acompanhamento extrajudicial, incluindo eventual acompanhamento pelos órgãos da rede de proteção à infância e juventude. Ademais, oficie-se, em caráter de urgência, ao Conselho Tutelar de General Salgado para que verifique e informe a atual situação das crianças D.N.B. de J. e A.V.B. de J., especificando quais as medidas de proteção foram implementadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino, por fim, ao Setor Técnico do Juízo que proceda ao acompanhamento sistemático da família, elaborando relatório circunstanciado sobre as condições de vida, saúde, educação e desenvolvimento psicossocial das crianças, a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. - ADV: HAILA CRISTINA HABES ISSAYAMA (OAB 405367/SP), HAILA CRISTINA HABES ISSAYAMA (OAB 405367/SP)

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Processo nº 1500184-87.2025.8.26.0491

ID: 312086537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500184-87.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. V. Z. P.

Intimação

Advogados:

ORLANDO GOMES FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500184-87.2025.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Z.P. - L.P.V. - O réu, por meio de seu defensor apresentou resposta à acusação (fls.… Processo 1500184-87.2025.8.26.0491 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Z.P. - L.P.V. - O réu, por meio de seu defensor apresentou resposta à acusação (fls. 168/172). As alegações constantes na manifestação do nobre defensor são de mérito e somente podem ser melhores aquilatadas no decorrer da instrução. No mais, a denúncia não é inepta, tampouco carente de justa causa. Isso porque, narra a denúncia a conduta em tese praticada; a tipificação, que como sabido é temporária e pode ser objeto de aditamento e a qualificação do imputado, de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Demais disso, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse aspecto, a peça acusatória encontra-se formalmente apta, atendendo aos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, eis que a denúncia que qualificou o acusado e, apoiando-se em suporte probatório mínimo, descreveu pormenorizadamente a conduta a ela imputada, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas, pelo que não há que se cogitar em inépcia da peça acusatória, mormente porque não evidenciado prejuízo à defesa. A propósito: (...) A denúncia não é inepta quando individualiza a ação de cada acusado da maneira possível naquele momento, o que justifica a persecução penal procedida em juízo, de modo que não há qualquer nulidade a ser sanada, uma vez que atendidos todos os requisitos do art. 41, do CPP, viabilizando, assim, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. 2 - Preliminar rechaçada ().TJGO, 1ª Câmara Criminal, RESE n°, 441061-52, Rel. Des. J. Paganucci Jr, DJ nº 1563 de 13/06/2014. (...) Não há falar em inépcia da denúncia que qualifica os denunciados, descreve satisfatoriamente os fatos que, em tese, são típicos, e oferece indícios de autoria, permitindo-se-lhes o exercício da ampla defesa ().TJGO, 2ª Câmara Criminal, HC nº 177148-84, Rel. Des. Leandro Crispim, DJ nº 1568 de 23/06/2014.\ E aqui torna-se importante consignar que "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em regra, é desnecessária fundamentação complexa no ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia, porquanto referido pronunciamento judicial não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes" (RHC n. 31.353/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/2/2013), in STJ - RHC: 166378 AM 2022/0182680-2, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023. Vale anotar também que o Pretório Excelso já se posicionou no sentido de que não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade (STF HC. 113423, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2013 PUBLIC 26-02-2013). Anoto, ainda, que tanto a decisão que recebe a denúncia quanto a que rejeita o pedidos de absolvição sumária, não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais decisões, sob pena, inclusive, de indevida antecipação do juízo de mérito, o que será feito somente após o desfecho da instrução criminal, observando as regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. As demais alegações apresentadas pelas combativas defesas na sede de mérito carecem de dilação probatória e serão enfrentadas no momento processual oportuno. Tendo em vista que a defesa não contém nenhuma das matérias previstas nos incisos I a IV, do art. 397, do Código de Processo Penal, bem como não apresenta nenhuma outra alegação relevante acerca das condições da ação penal e pressupostos processuais, prossiga-se nos autos. Consoante o Provimento CSM nº 2.557/2020, designo a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o 15/10/2025 às 14:00h. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Providencie-se, o cumprimento. Assim: 1) Venham aos autos FA e solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 2) Cobre-se, se o caso, a vinda de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3) Havendo defensor constituído, intime-se-o para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente, se possível, os endereços de e-mail válido e frequentemente verificado das testemunhas por ele arroladas; 4) Expeça-se mandado para intimação da vítima e eventuais testemunhas civis, nele constando que DEVERÁ o Sr Oficial de Justiça diligenciar, mesmo que telefonicamente, no sentido de obter e-mail ou número de whatsapp válido e constantemente verificado por estas, para encaminhamento do convite eletrônico, informando-os que a audiência será realizado por sistema de vídeo, preservando-se, se necessário, o contato visual com o acusado. 5) DEVERÁ, ainda, o Sr. Oficial de Justiça, quando verificado no momento da intimação da vítima e eventuais testemunhas que estas não possuam e-mail válido ou qualquer outra forma de acesso a audiência virtual, cientificá-las que deverão comparecer ao Fórum onde será inquirida no mesmo dia e horário da audiência designada.Na mesma oportunidade o oficial de justiça cientificará, nesta situação, que o não comparecimento injustificado, seja por meio virtual ou presencial, poderá ensejar a condução coercitiva da mesma e imposição de multa. Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência; Ciência ao MP e Defesa; - ADV: ORLANDO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 121385/SP), ORLANDO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 121385/SP), GILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 362189/SP), GILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 362189/SP)

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Processo nº 1500184-88.2025.8.26.0620

ID: 292788572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500184-88.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. C. G.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500184-88.2025.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R.C.G. - Vistos. 1. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afas… Processo 1500184-88.2025.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R.C.G. - Vistos. 1. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa. Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela. Confira-se: STJ HC 197618/RJ, Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. 3. Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente. Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. 4. Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. 5. Designo audiência de instrução, debates e possível julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada no formato virtual. Intimem-se/requisitem-se vítima(s), testemunha(s) e réu(s), devendo constar no mandado/ofício respectivo a data e horário do ato, bem como, deverá o Sr. Oficial de Justiça cientificar a pessoa a ser ouvida que poderá prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook ou computadores) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, assim como se possuem referidos dispositivos próprios ou de terceiros. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou da testemunha um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para a comunicação com o organizador via aplicativo WhatsApp e, se possuir, e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. O(a) intimado(a) deverá ser advertido(a) que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Até a véspera da audiência será encaminhado às partes e testemunhas, por e-mail e/ou via WhatsApp, o link de acesso à audiência, o qual permite acesso tanto via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone. Deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual, as partes poderão acessar o link:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15900978724661 Na impossibilidade de participação no formato virtual deverão ser intimados para comparecimento pessoal no edifício do fórum local ou na estação passiva da Comarca em que residem. 6. Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. 7. Considerando-se que foi decretada a prisão preventiva do(a) imputado(a), passo a analisar se a custódia cautelar deve ou não ser mantida, conforme determina o artigo 316, § único, do CPP, bem como o Comunicado CG n.º 78/2020. No caso dos autos, continuam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Nos termos do artigo 316 do CPP, O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (grifo meu). Extrai-se do referido dispositivo legal que, havendo modificação das circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva, evidenciando que ela não mais se torna necessária, o magistrado poderá revogar a referida prisão cautelar. Por outro lado, se houver nova alteração das circunstâncias fáticas e a prisão preventiva voltar a ser necessária, o juiz poderá novamente decretá-la. Como se vê, as decisões de decreto e de revogação da prisão preventiva submetem-se à chamada cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a decretação da preventiva é válida enquanto houver necessidade da custódia cautelar; a revogação da preventiva persistirá enquanto não houver a necessidade da prisão. Como bem destaca Guilherme de Souza Nucci, a prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos por lei (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 602 grifo meu). Ressalte-se que, embora não esteja submetida a prazo pré-estabelecido em lei, a prisão preventiva deve perdurar até quando haja necessidade, devendo o magistrado atentar para a razoabilidade e a proporcionalidade desta duração, atentando, evidentemente, para as peculiaridades do caso concreto, e não para a mera soma aritmética dos prazos processuais. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência pátria para se aferir, no caso concreto, a possibilidade de maior extensão da instrução processual, sem que isso acarrete excesso de prazo na formação da culpa, podem ser destacados os seguintes: a) inexistência de desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal ou do órgão do Ministério Público; b) necessidade de conclusão de diligências probatórias requeridas pela defesa; c) necessidade de se deprecar a realização de atos processuais (citações, intimações, oitiva de testemunhas, interrogatórios, perícias); d) complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de réus, de defensores e/ou de delitos a serem apurados. Nesse sentido: STJ, HC 350.280/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016; STJ, HC 338.794/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016. Finalmente, e não menos importante, a decretação (ou manutenção) da prisão preventiva é compatível com a fixação, numa eventual condenação, tanto com o regime inicial fechado, quanto com o regime inicial semiaberto. Evidentemente, no caso de imposição do regime semiaberto, além da presença das hipóteses do artigo 312 do CPP, a custódia cautelar deverá se adequar ao modo de execução fixado na sentença. Nesse sentido: STJ RHC 95.169/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018. No caso, não houve alteração fática que autorizasse a revogação da prisão preventiva, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme já decidido nos autos. Diante do exposto, nos termos dos artigos 282, § 6º, 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do imputado JOSÉ RODRIGO DA CUNHA GONÇALVES. Cumpra-se com o necessário. Intime-se. Taquarituba, 06 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP)

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Processo nº 1500184-61.2025.8.26.0338

ID: 328336641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500184-61.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO CALIXTO HAWTHORNE RAFAEL FRACAROLI ALVES SILVANA LAMBERT

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MAESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ZEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500184-61.2025.8.26.0338 - Inquérito Policial - Roubo - RAFAEL FRACAROLI ALVES - - SILVANA LAMBERT - - Hugo Calixto Hawthorne e outros - Vistos, 1 - Recebo a denúncia oferecida contra PAU… Processo 1500184-61.2025.8.26.0338 - Inquérito Policial - Roubo - RAFAEL FRACAROLI ALVES - - SILVANA LAMBERT - - Hugo Calixto Hawthorne e outros - Vistos, 1 - Recebo a denúncia oferecida contra PAULO HENRIQUE FARIA DUARTE e JONATHAN PEREIRA BRAGA (art. 157, § 2º, inc. II e V e § 2º-A, inc. I, por duas vezes, na forma do art. 70, parte final ambos do Código Penal) e contra ROMARIO MANFREDE LOPES GUIJARRO, RAFAEL FRACAROLI ALVES, DIEGO GONZALES COLMAN e HUGO CALIXTO HOWTHORNE (artigo 180, §1º e 2º, do Código Penal). 2 - Citem-se para responder à acusação, por escrito, no prazo legal (10 dias), por defensor constituído ou por defensor dativo. 3 - Atenda-se o requerido pelo Ministério Público na cota retro. 4 - Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal, e com objetivo de dar ao feito a celeridade devida, não devem ser arroladas testemunhas "de antecedentes", cujos informes são sistematicamente, irrelevantes ao exame do mérito da ação, facultando-se, todavia, a apresentação de declarações escritas, junto com a resposta. 5 - Págs. 734/743 - Trata-se de representação do Delegado Titular da Delegacia de Polícia de Mairiporã, Dr. Hevaldo Pedroza Bastos, com aquiescência do Ministério Público (págs. 757/761) pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva de Jonathan Pereira Braga bem como pela decretação da prisão preventiva de Paulo Henrique Faria Duarte, aduzindo ser a única medida eficaz para a garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Em grande síntese, narra a autoridade policial que na data e local dos fatos três indivíduos desconhecidos portando armas de fogo, mediante destruição de obstáculo, adentraram na residência das vítimas subjugando-as e trancando-as em determinado cômodo da casa. Na sequência da empreitada criminosa passaram a vasculhar a casa subtraindo diversos bens e valores pertencentes às vítimas, totalizando um prejuízo de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A vítima em busca de anúncios na internet onde os criminosos poderiam estar vendendo seus pertences conseguiu localizar um anúncio onde reconhecera 5 de seus relógios sendo comercializados. Em continuidade das investigações a autoridade policial conseguiu identificar o proprietário da loja e por meio de busca e apreensão reaver diversos itens surrupiados pelos criminosos. Posteriormente no decurso das investigações foi descoberto que os relógios repassados ao proprietário do site foram adquiridos primeiramente por D. G. C.. Este, por sua vez, em suas declarações informou que adquiriu os relógios de Rafael Fracaroli Alves, sendo que os pagamentos pelos relógios ocorreram nas contas ou por intermediação dos demais acusados. Em consequência do andamento das investigações conforme relatórios de investigações e demais diligências realizadas nos autos das medidas cautelares 1501639-61.2025.8.26.0338 e 1500409-81.2025.8.26.0338 chegou-se à identificação de todos os réus que atuaram ou cooperaram para a execução do crime apurado. É inegável que a prisão processual configura medida extrema, sobretudo por anteceder eventual sentença penal condenatória definitiva. Contudo, sempre que presente alguma das hipóteses legalmente previstas nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, impõe-se ao Juiz adotar providência firme em nome da proteção da ordem pública, não podendo se omitir diante de situações que exijam sua atuação. Nesse contexto, oportuno recordar a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, que, citando Bento de Faria, assim se refere à natureza da prisão preventiva: trata-se de uma injustiça necessária do Estado contra o indivíduo, e ainda ressalva: Se é injustiça, porque compromete o 'jus libertatis' do cidadão, ainda não definitivamente considerado culpado, por outro lado, no caso em apreço, a contumácia delitiva do réu, a Justiça Penal correria um risco muito grande deixando o indigitado autor em liberdade. (Processo Penal, Ed. Saraiva, 11ª edição, vol. 3, pág. 418). Embora represente uma imposição dura, a prisão cautelar é, na concepção moderna, compreendida como um mal necessário e, em certos casos, absolutamente imprescindível especialmente quando o agente revela ausência de freios morais e consciência jurídica mínima. Já advertia Cesare Beccaria, com precisão, que ao mal do crime, o mal da pena. Pois bem, os pressupostos desta espécie de prisão são a prova da materialidade e indícios de autoria, conforme parte final do art. 312 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva estão suficientemente provados pelos documentos acostados às págs. 03/04 e seguintes. Quanto aos indícios de autoria da mesma forma está suficientemente apontada pelos elementos de prova juntados aos autos, destacando-se os termos de reconhecimento pessoal, as declarações produzidas em solo policial bem como os relatórios de investigação produzidos nas cautelares. Passando adiante, a prisão cautelar tem seus requisitos ou hipóteses ensejadoras, também previstos no artigo de lei acima referida. Dentre elas, entendo estarem presentes pelo menos três. No que tange à conveniência da instrução criminal, destaco que os denunciados em liberdade, efetiva ou indiretamente, visando sua impunidade e de seus comparsas, influenciarão na colheita das provas, impingindo temor nas vítimas e eventuais testemunhas, mesmo antes de suas declarações em Juízo, prejudicando com essa conduta o escorreito andamento processual. Em segundo, a necessidade de garantia da ordem pública contra novas investidas dos acusados, pois no sentir deste Magistrado, a apropriação do patrimônio alheio constitui o modus vivendi dos réus. Há, pois, grande risco de que, em liberdade, voltem a delinquir, o que deve ser sobrestado pelo Estado. Por fim, não vislumbro possibilidade de beneficiar os agentes com outra medida cautelar (CPP, art. 319), ineficazes e inadequadas à luz da intranquilidade provocada pela prática do crime que se imputa ao acusado aliado a sua reincidência na prática criminosa. Também não vejo possibilidade de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, já que os indiciados não preenchem os requisitos do art. 318 do aludido diploma legal. Portanto, com base nos fundamentos acima expendidos e com suporte nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, converto a prisão temporária em prisão preventiva de JONATHAN PEREIRA BRAGA bem como decreto a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE FARIA DUARTE. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. 6. Com relação aos denunciados ROMÁRIO MANFREDE LOPES GUIJARRO, RAFAEL FRACAROLI ALVES, DIEGO GONZALES COLMAN E HUGO CALIXTO HOWTHORNE, nos termos da cota exarada pelo representante do Ministério Público, aplicam-se-lhes as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em juízo do domicílio; b) manter o endereço atualizado nos autos; c) prestação de fiança no valor correspondente a três salários-mínimos a ser apresentada no prazo de 05 dias. Expeçam-se alvarás de soltura para Romário Manfrede Lopes Guijarro e Rafael Fracaroli Alves. 7. Com relação ao pedido de quebra de sigilo bancário, como informando pela autoridade policial no último parágrafo do relatório final, os elementos de convicção carreados serão apurados em autos próprios, assim, a fim de se evitar tumulto processual deverá a autoridade policial providenciar expediente próprio para tramitação da cautelar, que visa apurar eventuais novos crimes. 8. Ainda com relação aos demais investigados nas cautelares, RAFAEL FEITOSA DO NASCIMENTO, LUCAS PEDROSA DE SANTANNA, LUAN PEDROSA DE SANTANNA, cujos mandados de prisão ainda pendem de cumprimento, nos termos da manifestação ministerial, a qual é acolhida e adotada como razão de decidir, determina-se que se mantenham ativos, devendo qualquer análise quanto à revogação da decisão ser feita nos autos das respectivas cautelares sob número 1501639-61.2025.8.26.0338. 9. Quanto a Diego Leonardo de Oliveira, nos termos do pronunciamento do Ministério Público, que acolho e adoto como razão de decidir, determina-se o arquivamento destes autos, sem prejuízo de novas diligências, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal. 10. Requisite-se da autoridade policial que providencie a continuidade das investigações com relação à Hueverton Sales da Silva, Michel Oliveira Aguiar, Rafael Feitosa do Nascimento Lucas Pedroso de Santanna, Luan Pedroso de Santanna, Silvana Lambert, Iamilly dos Santos Duarte, Luana Pedrosa de Santanna, Taisa Caroline Galdino Nagel em autos separados, devendo juntar as peças pertinentes já produzidas nos presentes autos e das cautelares. Visando a celeridade e economia processual, cópia desta decisão servirá como ofício. Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO MAESTRI (OAB 67905/PR), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP), MARCELA ZEM (OAB 309485/SP)

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Processo nº 1500184-95.2025.8.26.0456

ID: 290695135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500184-95.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE GAVIAO DE MELO

Intimação

Advogados:

FAUSTO AUGUSTO MOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1500184-95.2025.8.26.0456 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE GAVIAO DE MELO - Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público contra pela supos… Processo 1500184-95.2025.8.26.0456 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE GAVIAO DE MELO - Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público contra pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 33, caput, e 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. Segundo consta, o réu transportava para a entrega a consumo de terceiros, em tráfico entre os Estados do Paraná e de São Paulo, cerca de 500 kg de Cannabis sativa L (maconha), sem autorização legal ou regulamentar. Em defesa preliminar o(a) réu(ré) pleiteia por manifestar-se quanto ao mérito após o encerramento da instrução processual, em alegações finais. Passo à análise do recebimento da denúncia. A denúncia deve ser recebida. A inicial acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código Penal, a saber: narrativa do fato tipificado como crime, identificação do acusado e descrição das circunstâncias de tempo, lugar e modo da ocorrência do delito, possibilitando ao acusado o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Não é outro o entendimento do Excelso Superior Tribunal Federal, consoante se extrai do julgamento do Habeas Corpus 91.005-DF, Relator Min. Carlos Britto (publicado em 01/06/2007). Ademais, a peça exordial descreve ainda a presença dos elementos objetivos que configuram a conduta de transportar drogas e, dadas as circunstâncias em que ocorreu a prisão/apreensão, verte-se indicativos da existência de dolo específico para configurar o tipo penal. O caso não admite absolvição sumária, porquanto não estão evidentes as hipóteses do artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal. Destarte, verifico que a oitiva das testemunhas em solo policial, corroboradas pelo relatório policial de investigações, demonstram que os indícios de sua autoria recaem sobre o denunciado. Isso posto, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para RECEBER A DENÚNCIA apresentada contra CARLOS HENRIQUE GAVIÃO DE MELO. Anote-se no histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Providencie a serventia a evolução de classe processual. Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 14h30,a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, deverá o participante informar ao Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso ao ato. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Para tanto: 1- Organize-se a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato, operar o agendamento na sala virtual da unidade prisional, nos termos do Comunicado CG nº. 317/2020 (se o caso), proceder a inclusão do Ministério Público, Advogado e testemunhas no evento criado e encaminhar os convites aos participantes. O link está disponível através do QR Code que segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. 2- Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa para que, de modo presencial ou virtual, na data e horário acima designados, prestem depoimento no processo em epígrafe. Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. Nos mandados de intimação destinado às testemunhas, deverá o Oficial de Justiça: § Intima-los da data e horário do ato designado; § Certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência do acusado; § Cientifica-los de que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet ou comparecer presencialmente ao prédio do Fórum local; § Certificar se possuem referidos dispositivos, próprios ou de terceiros; § Colher um e-mail válido, para que possam receber o convite para acesso à audiência virtual (caso optem pelo comparecimento virtual ao ato), bem como um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador; As testemunhas deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-los-ão às cominações da lei, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal (crime de desobediência e pagamento de multa). 3- CITE-SE e INTIME-SE o(a) réu(ré) da audiência virtual designada na data e hora supramencionados, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e de defesa, e que seu interrogatório será colhido por meio de videoconferência, nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia. Expeça-se ofício para apresentação do(a) réu(ré), se preso(a). 4- Intime-se o(a) defensor(a), através da imprensa oficial, para comparecimento na audiência acima consignada, devendo este, no prazo de 05 dias, informar e-mail válido e um número de telefone celular ativo, a fim de viabilizar o envio do convite de acesso para a audiência virtual, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. 5- Caso conste nas certidões juntadas às fls. 50 informações quanto a processos de execução ou suspensos pelo art. 366 do CPP, comunique-se ao Juízo onde tramita o feito, valendo a presente como OFÍCIO. 6- Ficam por este ato intimadas as partes sobre o(s) documento(s) e/ou links de mídias (Portal de Áudios e Vídeos) eventualmente juntado(s) aos autos pela autoridade policial e para que, querendo, sobre ele(s) se manifestem no prazo de 05 dias, devendo informarem em igual prazo eventual inacessibilidade às mídias e/ou documentos, sob pena de preclusão (STJ - AgRg no RHC: 115647 GO 2019/0210910-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020). Caso quaisquer das partes noticiem a impossibilidade de acesso a documentos ou mídias, providencie a serventia o necessário à regularização (juntada de link de acesso ou solicitação de documentos à autoridade policial). 7- Revisão da prisão preventiva: Chamo os autos à conclusão e nos termos do disposto no art. 316, § único, do Código de Processo Penal, com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, bem como em razão da orientação dada pelo Comunicado CG nº 78/2020, passo a efetuar a análise da necessidade de mantença da prisão preventiva do(a) acusado(a) CARLOS HENRIQUE GAVIAO DE MELO dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias. Anoto que o prazo acima referido para revisão periódica da segregação cautelar não é peremptório, conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF, HC 184.137, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática de 08.05.2020; STJ, HC 584.992, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática de 22.06.2020). O Réu encontra-se preso preventivamente desde 27/02/2025 pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 33, caput, e 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006. Pois bem. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19, que alterou substancialmente os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, foi acrescentada disposição no artigo 312 do CPP para que se verifique, no caso concreto, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse sentir a decisão que anteriormente decretou a prisão elencou os requisitos e pressupostos indispensáveis à medida cautelar adotada, indicando a comprovação da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, elementos estes que não foram abalados por nenhuma prova ou alegação antagônica contemporânea a esta análise (art. 315, § 1º, do CPP). Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, persistindo a necessidade de proteção e garantia da ordem pública, evitando-se, assim, que o réu volte a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos. Conforme explicita Renato Brasileiro de Lima, (...) no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª edição, Editora Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890). No caso em apreço essa necessidade ainda permanece vívida, plena e atual, sendo que sua eventual soltura implicaria no risco de cometimento de novos delitos. Não se trata de presunção decorrente de fatos abstratos ou suposições, mas da própria situação retratada neste feito, não se podendo assim ser ignorado o periculim libertatis consubstanciado, contexto que autoriza a manutenção do cárcere cautelar em nome da ordem pública. Ante o exposto, nos termos do artigo 310, § 2º, artigo 312 e artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu CARLOS HENRIQUE GAVIAO DE MELO. Nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 e do Comunicado CG 78/2020, a partir do 85º dia desta decisão tornem conclusos os autos para deliberações se ainda não houver sido prolatada sentença de mérito. Deve o processo ser reincluído na fila Acompanhamento de preventiva decretada. No mais, cuide-se para que os autos tramitem com a observância dos prazos processuais relativos a réus presos. 8- Cobre-se a vinda dos laudos definitivos, com urgência. 9 - Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como MANDADO/OFICIO. - ADV: FAUSTO AUGUSTO MOCHI (OAB 21069/PR)

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Processo nº 1500184-74.2018.8.26.0704

ID: 330400061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500184-74.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500184-74.2018.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L.S. - VISTOS. 1) Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do C… Processo 1500184-74.2018.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L.S. - VISTOS. 1) Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Preliminarmente, requereu a defesa a a rejeição da denúncia, sob argumento de falta de justa causa para a ação penal. Contudo, os elementos colhidos em solo policial trazem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime imputado ao acusado, fornecendo subsídios para que o órgão ministerial ofertasse denúncia em observância aos requisitos estabelecidos no artigo 41 da legislação processual. Anote-se também que a inicial oferecida pelo Parquet está dentro das balizas legais processuais quanto aos seus requisitos, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Destarte, o afastamento de tal preliminar é medida de rigor. Outrossim, é certo que o pedido de absolvição sumária, sob o fundamento de que o fato narrado evidentemente não constitui crime, não comporta deferimento. Isto porque, a absolvição sumária pela atipicidade da conduta exige um juízo de certeza, devendo ser reservada para os casos em que não haja quaisquer dúvidas acerca da atipicidade do fato delituoso. Em verdade, para que o réu seja absolvido sumariamente com fulcro no art. 397, III, do CPP, faz-se mister que, pela narrativa descrita na denúncia, se constate, de maneira clara e indubitável, que as condutas imputadas não constituem crime. No caso em tela, não se pode afirmar, sem a competente instrução criminal, que o fato evidentemente não constitui crime, como determina a norma de regência. As demais alegações da defesa confundem-se com o mérito e deverão ser analisadas em momento processual oportuno. 2) Designo audiência virtual para o dia 15 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS (OAB 353352/SP)

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Processo nº 1506049-60.2025.8.26.0566

ID: 335240600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506049-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI APARECIDO TURCI

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI APARECIDO TURCI

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Processo 1506049-60.2025.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudinei Aparecido Turci - Vistos. A ação foi distribuída após o julgamento do Tema 1.184/STF, o q… Processo 1506049-60.2025.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudinei Aparecido Turci - Vistos. A ação foi distribuída após o julgamento do Tema 1.184/STF, o que obriga à exequente o cumprimento das providências administrativas nele previstas e na regulamentação pelo CNJ e Conselho Superior da Magistratura. O valor da causa é inferior ao limite de R$10.000,00, estabelecido na Resolução 547/CNJ, e não foi comprovada a adoção integral das medidas elencadas na tese 2, que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título. É o que se extrai do texto da Resolução 547 do C.N.J: "Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Ainda que se considere a existência da Lei Municipal nº 16.033/2012, que estabeleceu o valor de R$500,00 (como de baixo valor), autorizando o poder executivo a não ajuizar ações ou execuções de débitos tributários ou não de valores consolidados iguais ou inferiores a referido valor, confere tão somente discricionariedade à Procuradoria Geral do Município com relação ao ajuizamento de execuções fiscais de valor diminuto. Vale dizer, possibilita à Procuradoria a análise da conveniência e oportunidade do ajuizamento (ou não) da execução, quando o valor do crédito não atinge o limite mínimo, porém não a desobriga do cumprimento das condições impostas pelo Tema 1.184 do STF, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Provimento CSM nº 2.738/2024. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR DEMONSTRAR PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU PLEITEAR SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOTÁ-LAS. DECISÃO ACERTADA, IRRELEVANTES O VALOR DA CAUSA E EVENTUAL LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO LIMITE EM QUE DISPENSADO O AJUIZAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, POSTERIOR À INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2109716-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) g.n. APELAÇÃO Município de Cordeirópolis Execução fiscal IPTU vencidos entre 2019 e 2023 Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir a execução fiscal Inadmissibilidade Observância das teses fixadas no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, III, do CPC Aplicação dos artigos 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500435-10.2024.8.26.0146; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) g.n. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2022 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da tese do Tema 1184 do C. STF e pela Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da tese fixada no Tema 1184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Comprovação dos requisitos trazidos pelo item 2 da tese, bem como dos arts. 2º e 3º da Resolução, que deve ser realizada no ato da propositura, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Caso concreto, ademais, em que a exequente não comprovou, sequer nesta instância recursal, o cumprimento integral. Documentos juntados aos autos que indicam apenas a realização de parcelamento administrativo, sem comprovação do protesto das CDAs. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1500236-85.2024.8.26.0146; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) g.n. Apelação Execução Fiscal IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 22/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 9.001,46) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível 1500184-89.2024.8.26.0146; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) g.n. Apelação Execução Fiscal - ISS - Execução fiscal proposta em 08/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 3.846,09) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1500255-44.2024.8.26.0291; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Dracena - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executado - Ação ajuizada em 12/03/2024 - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 2 do Tema nº 1.184 - Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1500533-26.2024.8.26.0168; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) g.n. APELAÇÃO Execução Fiscal IPTU Extinção da ação por falta de interesse de agir Cabimento Ajuizamento da ação sem a comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema nº 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral Observância do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito A mera existência de lei municipal prevendo incentivos ou parcelamento de dívidas tributárias não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500417-86.2024.8.26.0146; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) g.n. O Município, entendendo pela conveniência do ajuizamento da execução fiscal e, sendo o valor atribuído à causa inferior a R$10.000,00, deveria ter cumprido os requisitos do Tema 1184 do STF, o que não foi observado na propositura da presente execução. Isto posto e, tendo decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido no art. 1º da Resolução CNJ nº 547, sem ter a exequente se desincumbido da obrigação de comprovar tais exigências, em especial o protesto do título, julgo extinta a presente execução fiscal pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO TURCI (OAB 124261/SP)

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Processo nº 1510241-36.2025.8.26.0566

ID: 335247597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510241-36.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO WAGNER NOCERA

Intimação

Advogados:

EVANDRO WAGNER NOCERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510241-36.2025.8.26.0566 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Evandro Wagner Nocera - Vistos. Revejo, nesta oportunidade, a decisão de pág.16. A ação foi distribuída após o jul… Processo 1510241-36.2025.8.26.0566 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Evandro Wagner Nocera - Vistos. Revejo, nesta oportunidade, a decisão de pág.16. A ação foi distribuída após o julgamento do Tema 1.184/STF, o que obriga à exequente o cumprimento das providências administrativas nele previstas e na regulamentação pelo CNJ e Conselho Superior da Magistratura. O valor da causa é inferior ao limite de R$10.000,00, estabelecido na Resolução 547/CNJ, e não foi comprovada a adoção integral das medidas elencadas na tese 2, que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título. É o que se extrai do texto da Resolução 547 do C.N.J: "Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Ainda que se considere a existência da Lei Municipal nº 16.033/2012, que estabeleceu o valor de R$500,00 (como de baixo valor), autorizando o poder executivo a não ajuizar ações ou execuções de débitos tributários ou não de valores consolidados iguais ou inferiores a referido valor, confere tão somente discricionariedade à Procuradoria Geral do Município com relação ao ajuizamento de execuções fiscais de valor diminuto. Vale dizer, possibilita à Procuradoria a análise da conveniência e oportunidade do ajuizamento (ou não) da execução, quando o valor do crédito não atinge o limite mínimo, porém não a desobriga do cumprimento das condições impostas pelo Tema 1.184 do STF, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Provimento CSM nº 2.738/2024. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR DEMONSTRAR PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU PLEITEAR SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOTÁ-LAS. DECISÃO ACERTADA, IRRELEVANTES O VALOR DA CAUSA E EVENTUAL LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO LIMITE EM QUE DISPENSADO O AJUIZAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, POSTERIOR À INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2109716-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) g.n. APELAÇÃO Município de Cordeirópolis Execução fiscal IPTU vencidos entre 2019 e 2023 Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir a execução fiscal Inadmissibilidade Observância das teses fixadas no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, III, do CPC Aplicação dos artigos 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 No caso sub judice, a ação foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184/STF; o valor da causa é inferior ao limite de 10.0000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ; e, não foi comprovada a adoção das medidas elencadas na tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e ao protesto do título Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500435-10.2024.8.26.0146; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) g.n. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2022 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da tese do Tema 1184 do C. STF e pela Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da tese fixada no Tema 1184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Comprovação dos requisitos trazidos pelo item 2 da tese, bem como dos arts. 2º e 3º da Resolução, que deve ser realizada no ato da propositura, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Caso concreto, ademais, em que a exequente não comprovou, sequer nesta instância recursal, o cumprimento integral. Documentos juntados aos autos que indicam apenas a realização de parcelamento administrativo, sem comprovação do protesto das CDAs. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1500236-85.2024.8.26.0146; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) g.n. Apelação Execução Fiscal IPTU/Taxa(s) - Execução fiscal proposta em 22/04/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 9.001,46) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível 1500184-89.2024.8.26.0146; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) g.n. Apelação Execução Fiscal - ISS - Execução fiscal proposta em 08/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - O valor atribuído à causa (R$ 3.846,09) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ e, quer pela observância ao Tema 1184/STF ou pelo corte estabelecido na Resolução 547/CNJ, estamos diante de execução fiscal de pequeno valor - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1500255-44.2024.8.26.0291; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Dracena - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executado - Ação ajuizada em 12/03/2024 - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 2 do Tema nº 1.184 - Aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1500533-26.2024.8.26.0168; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) g.n. APELAÇÃO Execução Fiscal IPTU Extinção da ação por falta de interesse de agir Cabimento Ajuizamento da ação sem a comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema nº 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral Observância do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito A mera existência de lei municipal prevendo incentivos ou parcelamento de dívidas tributárias não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1500417-86.2024.8.26.0146; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) g.n. O Município, entendendo pela conveniência do ajuizamento da execução fiscal e, sendo o valor atribuído à causa inferior a R$10.000,00, deveria ter cumprido os requisitos do Tema 1184 do STF, o que não foi observado na propositura da presente execução. Isto posto e, tendo decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido no art. 1º da Resolução CNJ nº 547, sem ter a exequente se desincumbido da obrigação de comprovar tais exigências, em especial o protesto do título, julgo extinta a presente execução fiscal pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: EVANDRO WAGNER NOCERA (OAB 202815/SP)

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