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Processo nº 0001349-07.2025.8.26.0602

ID: 295510566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001349-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIêNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MALUF PONTES BRUNI

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NILTON BENESTANTE

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FRANCISCO DE ASSIS PONTES

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FLAVIO MALUF PONTES

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CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0001349-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1011076-07.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ciências e Letras Ensino Ltda. - - Didata - Distribuidora de Mat…

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Processo nº 1036393-07.2024.8.26.0602

ID: 296823400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036393-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO IBRAHIM DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

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Processo 1036393-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luciano Ibrahim Duarte - Vistos. Não é o caso de simples suspensão do processo, eis que houve verdadeira transação sob…

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Processo nº 0010556-30.2025.8.26.0602

ID: 311687723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010556-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0010556-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1010397-07.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - José Francisco Leme - Vistos. Trata-se de …

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Processo nº 1041728-07.2024.8.26.0602

ID: 280071587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041728-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON THIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

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ADV: Natal Mariano Fernandes (OAB 287193/SP) Processo 1041728-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Thiago de Oliveira - Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, JU…

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Processo nº 1504224-07.2024.8.26.0602

ID: 324380328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504224-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO DE LACQUA

Intimação

Advogados:

EDSON DA SILVA FILHO

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Processo 1504224-07.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCOS PAULO DE LACQUA - Vistos. Diante do trânsito em julgado da r. Sentença em relaç…

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Maria Eduarda Dantas De Oliveira Representada Por Marcus Vinicius De Oliveira x Unimed Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330456002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018157-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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CLARIANA ALVES

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Processo 1018157-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eduarda Dantas de Oliveira representada por Marcus Vinicius de Oliveira - Unimed Sorocaba Cooperativa de Tra…

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Maria Guaré De Souza x Estado De São Paulo

ID: 335330435

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040370-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GUARé DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA CAMPOS DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040370-07.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Maria Guaré de Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio…

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João Paulo Negro e outros x João Paulo Negro e outros

ID: 335253142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014277-07.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO NEGRO MILTON MATIAS DA COSTA

Polo Passivo:

JOãO PAULO NEGRO MILTON MATIAS DA COSTA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ANDRÉIA EL ADASS

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CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

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Processo 1014277-07.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Matias da Costa - João Paulo Negro - João Paulo Negro - Milton Matias da Costa…

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Processo nº 1502381-38.2025.8.26.0548

ID: 291571713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502381-38.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. C.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

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Processo 1502381-38.2025.8.26.0548 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.J.C. - D.S. - Decisão de fls. 50/51: Vistos. Trata-se de … Processo 1502381-38.2025.8.26.0548 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.J.C. - D.S. - Decisão de fls. 50/51: Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 35/40) opostos contra a r. decisão de fls. 29 proferida pela Douta Juízo Plantonista. Manifestação do Parquet pelo desprovimento (fls. 46/48). É o relatório. De plano, destaco ausentes quaisquer das hipóteses para oposição de embargos de declaração (art. 382 CPP), pretendo a requerente, na verdade, nova apreciação do já deliberado pela Douta Juízo Plantonista. Aliás, realço o destacado pela Douta Juíza: "De fato, dos elementos constantes dos autos, notadamente do boletim de ocorrência e declarações da vítima colhidas perante a autoridade policial, a situação de violência, ora apresentada, não restou bem delineada. Isso porque, narrou a vítima a possível ocorrência de violência psicológica e patrimonial a partir de possíveis subterfúgios utilizado pelo autor para pagamento de pensão alimentícia, a qual é, supostamente, paga com reiterados atrasos. Ademais, afirmou ter o autor supostamente ofertado o imóvel em comum do ex-casal para venda, mesmo sendo objeto de partilha de bens em trâmite. Assim, tem-se que a versão apresentada pela vítima é genérica e lacônica, não sendo possível se afirmar que ela se encontra, atualmente, em situação de risco (ou seja, não verifico, ao menos com base no que consta dos autos, a contemporaneidade do suposto risco), devendo as situações narradas serem submetidas ao Juízo natural da causa." (fls. 29). Destaco, ainda, a percuciente ponderação do Ministério Público: "Registro ainda que, por coincidência ou não, os fatos noticiados pela vítima ocorreram apenas 3 dias após o indeferimento do pedido de imediata ocupação exclusiva do imóvel de copropriedade (autos 1002816-80.2021.8.26.0428, fl. 1568 - datada de 27/05/2025). Some-se a isso que o fato de a vítima alegar sofrer violência psicológica e patrimonial há mais de 3 anos, mas sem que tenha sido registrado qualquer ocorrência." (fls. 47). Dessa forma, com a devida vênia, REJEITO os aclaratórios. INTIME-SE. - ADV: JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA (OAB 332218/SP)

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Processo nº 1502381-64.2023.8.26.0271

ID: 326066577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Vara Criminal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1502381-64.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA OLIVEIRA GOUVEIA

Intimação

Advogados:

THAYANE ARAUJO LÁ PADULA

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Processo 1502381-64.2023.8.26.0271 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Valeria Oliveira Gouveia - Trata-se de impugnação à penhora de dinheiro, ao argumento de que oriundo de benefício assi… Processo 1502381-64.2023.8.26.0271 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Valeria Oliveira Gouveia - Trata-se de impugnação à penhora de dinheiro, ao argumento de que oriundo de benefício assistencial. Inicialmente, observo que nestes autos se trata de execução de multa imposta em ação penal, regida pelo artigo 51 do Código Penal. Nesse sentido, não há que se falar em inobservância do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que a multa penal não possui natureza civil e, por conseguinte, não está sujeita à regras gerais do direito privado. Ademais, conforme se observa dos extratos disponibilizados, os valores alvos do bloqueio não se amoldam às características relatadas (recebimento de benefício assistencial necessário a prover subsistência imediata), pois são fruto de poupança, incompatível com a tese de vulnerabilidade econômica. A execução da multa penal rege-se pelo princípio da especialidade e busca garantir a efetividade da sanção penal imposta pelo Estado, sendo, portanto, incompatível com proteção patrimonial típica do direito civil. Nesse sentido, a proteção da conta poupança não pode servir de subterfúgio para garantir o inadimplemento voluntário da sanção penal. Por fim, importante salientar que não houve pedido de parcelamento ou qualquer demonstração de intenção da parte executada em saldar a dívida; tão somente requereu o desbloqueio de suas contas. Elementar o registro, também, de que a condenação operada por crime equiparado a hediondo não permite a concessão de indulto, bem como não estão presentes as hipóteses do Tema 931 do STF, visto que não foi produzida qualquer prova em relação à situação de hipossuficiência econômica, de forma que não há que se cogitar, ao menos nesta fase processual, em declarar extinta a punibilidade. Diante do exposto, mantenho os bloqueios determinados à fl. 35, sem prejuízo de reavaliação em caso de mudança na situação fática dos autos. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias; após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se. - ADV: THAYANE ARAUJO LÁ PADULA (OAB 498218/SP)

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