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"1503482-16.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

M. De V. P. x V. V. Da S. Do C.

ID: 334727899

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004327-09.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

V. V. DA S. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004327-09.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004327-09.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: V. V. da S. do C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINOU A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, PARA A MENOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, COM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUINDO A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, FIXADA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53, V; 54, IV. LEI 9.394/96, ART. 5º, ART. 31, III. LEI Nº 13.005/14 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO). CPC, ART. 85, § 11; ART. 496, § 3º, III; ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.008.166, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 22/09/2022. STJ, AGINT NO ARESP 965.325 - RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01/12/2020. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008275-47.2023.8.26.0637, REL. JORGE QUADROS, J. 29/01/2024. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1020131-16.2023.8.26.0602, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 08/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP) - Ingrid Vergueiro dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Bradesco S/A x Neuza Maria Pacheco Machado

ID: 303714266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003447-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NEUZA MARIA PACHECO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003447-16.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003447-16.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Neuza Maria Pacheco Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS: (A) A CONCLUSÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS, DEVE SER ANALISADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA; (B) AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (C) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (D) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CAUSA, COMO BASE DE CÁLCULO PARA A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DA CONTRAÇÃO. MANTIDO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061). PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA AUTORA E A FALSIDADE FOI ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.3. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANTIDO. FATOS GERARAM ANGÚSTIA E ABORRECIMENTOS À AUTORA QUE TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUINDO-SE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PRETENDIDA. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MANTIDA. A PARTIR DA CONCLUSÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ADEQUADA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES (CC/02, ART. 368). 5. USO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 85 DO CPC/15, NÃO PODENDO RECAIR O PERCENTUAL SOBRE O “VALOR DA CAUSA”, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É ÍNFIMO (STJ, TEMA 1076). ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - 3º Andar

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Nova Escola Educação Infantil Ltda x Maria Cristina Santos Da Silva

ID: 293606645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014589-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ESCOLA EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014589-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005872-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nova Escola Educação Infantil Ltda - Maria Cristina Santos da Si… Processo 0014589-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005872-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nova Escola Educação Infantil Ltda - Maria Cristina Santos da Silva - Vistos. A tentativa de penhora on-line realizada via SISBAJUD culminou no bloqueio de R$ 3.750,77 (fls. 82/86), dos quais R$3.168,28 foi bloqueado em conta do Santander e R$582,49 em conta mantida no Nu Pagamentos. Os bloqueios se deram em 07 de maio de 2024. A executada afirma que os valores são oriundos de pensão alimentícia paga pelo pai de suas filhas, e dos seus rendimentos como dentista. Indeferida a liberação e oportunizada a comprovação documental das alegações, sobrevieram os documentos de fls. 118/130 e 132/149, já havendo nos autos manifestação da exequente. Pois bem. De fato, não há pensão alimentícia judicialmente estipulada em favor das filhas da autora. O acordo de separação com o ex-marido versou sobre a guarda, mas não sobre os alimentos. De qualquer forma, é certo que as filhas do casal são gêmeas nascidas em 23 de julho de 2014 (fls. 124 e 69/70), de maneira que contam, hoje, 10 anos de idade. E os documentos de fls. 118/122 comprovam pagamentos efetuados pelo genitor Volnei na conta mantida pela executada no Banco Santander. Embora não se consiga identificar um padrão de regularidade nos depósitos - os valores variam, as datas também - é fato que estão provados pagamentos periódicos de um pai separado para a ex-esposa, mãe das duas filhas menores do casal. Evidente que se cuida, pois, do pagamento de pensão alimentícia, ainda que informal. No entanto, somente um dos comprovantes é contemporâneo ao bloqueio, a saber, de fls. 118 (R$1.000,00 pagos em 06 de maio de 2024, véspera do cumprimento da ordem). Assim sendo, é o caso de reconhecer a impenhorabilidade exclusivamente desse montante. A origem remuneratória, de seu turno, não foi demonstrada. A executada é profissional liberal e conta recebe aportes variados, não sendo possível estabelecer uma vinculação entre o seu trabalho e os valores mantidos nas contas atingidas. Nesse particular observo que os documentos de fls. 99/105 nada provam, porque posteriores ao bloqueio. O extrato de fls. 106/107 não faz prova da origem dos valores bloqueados no Nubank. O contrato de arrendamento de fls. 132/145 é posterior ao bloqueio, assim como os comprovantes de pagamento de fls. 146/149. Assim sendo, cabe liberar em favor da executada, unicamente, o valor comprovadamente referente a pensão alimentícia de suas filhas, paga em maio. Expeça-se MLE em favor da executada, no valor de R$1.000,00, a partir do montante transferido à fl. 83. Cumpra-se independentemente do prazo recursal, porque reconhecido que se trata de verba alimentar e pertencente a terceiro. O restante dos valores transferidos (R$2.750,77) deverão ser levantados pela exequente, expedindo-se o MLE após o decurso do prazo recursal. Após o levantamento, caberá à exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA (OAB 285485/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Nova Escola Educação Infantil Ltda x Maria Cristina Santos Da Silva

ID: 293606646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014589-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ESCOLA EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014589-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005872-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nova Escola Educação Infantil Ltda - Maria Cristina Santos da Si… Processo 0014589-34.2023.8.26.0602 (processo principal 1005872-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nova Escola Educação Infantil Ltda - Maria Cristina Santos da Silva - Vistos. A tentativa de penhora on-line realizada via SISBAJUD culminou no bloqueio de R$ 3.750,77 (fls. 82/86), dos quais R$3.168,28 foi bloqueado em conta do Santander e R$582,49 em conta mantida no Nu Pagamentos. Os bloqueios se deram em 07 de maio de 2024. A executada afirma que os valores são oriundos de pensão alimentícia paga pelo pai de suas filhas, e dos seus rendimentos como dentista. Indeferida a liberação e oportunizada a comprovação documental das alegações, sobrevieram os documentos de fls. 118/130 e 132/149, já havendo nos autos manifestação da exequente. Pois bem. De fato, não há pensão alimentícia judicialmente estipulada em favor das filhas da autora. O acordo de separação com o ex-marido versou sobre a guarda, mas não sobre os alimentos. De qualquer forma, é certo que as filhas do casal são gêmeas nascidas em 23 de julho de 2014 (fls. 124 e 69/70), de maneira que contam, hoje, 10 anos de idade. E os documentos de fls. 118/122 comprovam pagamentos efetuados pelo genitor Volnei na conta mantida pela executada no Banco Santander. Embora não se consiga identificar um padrão de regularidade nos depósitos - os valores variam, as datas também - é fato que estão provados pagamentos periódicos de um pai separado para a ex-esposa, mãe das duas filhas menores do casal. Evidente que se cuida, pois, do pagamento de pensão alimentícia, ainda que informal. No entanto, somente um dos comprovantes é contemporâneo ao bloqueio, a saber, de fls. 118 (R$1.000,00 pagos em 06 de maio de 2024, véspera do cumprimento da ordem). Assim sendo, é o caso de reconhecer a impenhorabilidade exclusivamente desse montante. A origem remuneratória, de seu turno, não foi demonstrada. A executada é profissional liberal e conta recebe aportes variados, não sendo possível estabelecer uma vinculação entre o seu trabalho e os valores mantidos nas contas atingidas. Nesse particular observo que os documentos de fls. 99/105 nada provam, porque posteriores ao bloqueio. O extrato de fls. 106/107 não faz prova da origem dos valores bloqueados no Nubank. O contrato de arrendamento de fls. 132/145 é posterior ao bloqueio, assim como os comprovantes de pagamento de fls. 146/149. Assim sendo, cabe liberar em favor da executada, unicamente, o valor comprovadamente referente a pensão alimentícia de suas filhas, paga em maio. Expeça-se MLE em favor da executada, no valor de R$1.000,00, a partir do montante transferido à fl. 83. Cumpra-se independentemente do prazo recursal, porque reconhecido que se trata de verba alimentar e pertencente a terceiro. O restante dos valores transferidos (R$2.750,77) deverão ser levantados pela exequente, expedindo-se o MLE após o decurso do prazo recursal. Após o levantamento, caberá à exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: TANIA MARA DA SILVA ESPINDOLA (OAB 285485/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Processo nº 0009326-84.2024.8.26.0602

ID: 321124750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009326-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. C. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009326-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1035554-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - H.C.O.S. - Vistos, etc. I)Trata-se de prestação … Processo 0009326-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1035554-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - H.C.O.S. - Vistos, etc. I)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados a fls. 39/40, item "I", e efetivado a fls. 68. Valor total levantado: R$ 26.886,04 (fls. 79). As contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença, indicando gastos na ordem de R$ 2.546,48 (fls. 84/89 e 98. Deve-se pontuar que a devolução de R$ 24.428,12, realizada a fls. 88/87, foi desconsiderada, em razão do levantamento posterior desse mesmo depósito: fls. 108/110, 112 e 115). Não houve oposição às contas: fls. 101 e 106. É o relatório. Fundamento e decido. Duas ressalvas devem ser feitas à prestação de contas ora julgada. Em primeiro lugar, a nota fiscal de fls. 85 é a mesma apresentada a fls. 87, do que decorre que houve cômputo inadequado de R$ 872,46 como de contas prestadas. Em segundo lugar, foi incluída na prestação de contas apoiada no recibo de fls. 85 a quantia de R$ 11,00, desembolsada na aquisição de uma unidade do item "Açúcar Líquido Morango C/5 UN 15GR", item não abrangido pelo acórdão exequendo. Posto isso, as quantias indicadas nos dois parágrafos anteriores devem ser deduzidas da prestação de contas constante do quadro de fls. 98. Portanto, o montante a ser considerado como efetivamente gasto é de R$ 1.663,02, produto da operação: R$ 2.546,48 - R$ 872,46 - 11,00. Desnecessárias outras observações. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE BOAS as contas prestadas a fls. 84/89 (total utilizado: R$ 1.663,02) e declaro que, depois de realizada a operação aritméticas cabível (R$ 26.886,04 - R$ 1.663,02), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 25.223,02 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e dois centavos), em outubro de 2024 (mês da última nota fiscal considerada: fls. 87). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. II)Fls. 125/127 e 131: diga o Ministério Público. Após, tornem conclusos, para análise das novas contas prestadas. III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. III)Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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L. S. L. x M. G. L.

ID: 293616593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1029540-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

Polo Passivo:

M. G. L.

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MENDES BERNARDINO

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Processo 1029540-16.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - L.S.L. - M.G.L. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da … Processo 1029540-16.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - L.S.L. - M.G.L. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 25 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 13:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Deverá ser informado nos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato DO REQUERIDO, requisitos estes indispensáveis para a realização da oficina e audiência virtual. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB 162498/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP)

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L. S. L. x M. G. L.

ID: 291047821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1029540-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. S. L.

Polo Passivo:

M. G. L.

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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ADRIANA MENDES BERNARDINO

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Processo 1029540-16.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - L.S.L. - M.G.L. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da … Processo 1029540-16.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - L.S.L. - M.G.L. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 25 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 13:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Deverá ser informado nos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato DO REQUERIDO, requisitos estes indispensáveis para a realização da oficina e audiência virtual. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), ADRIANA MENDES BERNARDINO (OAB 162498/SP)

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Caren Roxana Koller Fabian Silva x Ae Patrimônio Consultores Imobilários Ltda e outros

ID: 310107263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038367-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAREN ROXANA KOLLER FABIAN SILVA

Polo Passivo:

AE PATRIMôNIO CONSULTORES IMOBILáRIOS LTDA MIGRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DA SILVA

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MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

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GRAZIELLA DA FRÉ ROSSONI

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FLAVIA LING NEMES

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BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA

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Processo 1038367-16.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caren Roxana Koller Fabian Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - - Migra Corretora de Seguros Ltda - - … Processo 1038367-16.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caren Roxana Koller Fabian Silva - Tokio Marine Seguradora S/A - - Migra Corretora de Seguros Ltda - - Ae Patrimônio Consultores Imobilários Ltda - Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Caren Roxana Koller Fabian Silva, na qualidade de locadora de imóvel que foi atingido por incêndio durante contrato de locação. Inicialmente, consigno que a contestação da ré AE Patrimônio é tempestiva, por força do disposto no artigo 231, § 1º do CPC. Passo à análise das preliminares aventadas pelos réus. Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Os elementos indicados pela AE Patrimônio não demonstram, de forma concreta, a ausência dos pressupostos legais para concessão do benefício, mormente pela observação contida na fl. 750 da ficha cadastral apresentada. Assim, mantêm-se os efeitos da gratuidade processual, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Da legitimidade das partes Da análise da certidão de matrícula do imóvel sinistrado, extrai-se que a autora é usufrutuária de 50% do bem, sendo que figuram, na qualidade de proprietárias, suas filhas, Larissa Koller Fabian Silva e Lais Koller Fabian Silva (fls. 779/781). Consta dos autos que a autora firmou contrato de administração imobiliária com a empresa AE Patrimônio, no qual foi convencionado que caberia à administradora solicitar à locatária a contratação de seguro contra incêndio e danos ao imóvel, devendo a apólice indicar como beneficiária a proprietária do bem (item 5.2 fl. 42). Por sua vez, no contrato de locação firmado com a empresa Leonice Aparecida Dutra ME, restou convencionado que a apólice do seguro seria contratada em favor da locadora (item 14.1 fl. 54). A autora figura como locadora no contrato de locação e exerce o usufruto do bem, com direito ao proveito econômico decorrente da sua fruição, sem prejuízo dos direitos das nuas-proprietárias. A apólice do seguro contratado (fls. 283/285) indica como beneficiária a filha da autora, Larissa, uma das proprietárias do imóvel. Apesar disso, a pretensão de recebimento da indenização securitária é formulada exclusivamente pela autora, usufrutuária, sob a alegação de que suportou diretamente os prejuízos econômicos decorrentes da inabitabilidade do imóvel e da frustração dos aluguéis. Diante da divergência entre os contratos um indicando a proprietária como beneficiária e o outro referindo-se à locadora , impõe-se, por força dos artigos 113, § 1º, IV e 422 do Código Civil, interpretar tais cláusulas de modo mais favorável à parte que não as redigiu. Ainda, considerando a necessidade de preservação da validade do negócio jurídico, conclui-se que a apólice deve ser analisada em conjunto com a relação jurídica estabelecida entre locadora e locatária, especialmente em virtude da função social do contrato. Com isso em mente, reconheço a legitimidade ativa e interesse processual da autora, na qualidade de locadora e usufrutuária do imóvel sinistrado e, consequentemente, a legitimidade passiva das rés para compor o polo passivo da ação. Todavia, para que se viabilize a adequada apreciação do mérito quanto ao pedido de recebimento da indenização securitária, nos termos do art. 115 do CPC, chamo as nuas-proprietárias do imóvel para compor o polo ativo da ação, sob pena de extinção. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a requerente indicar o endereço das proprietárias. Após, citem-nas para que, no mesmo prazo, manifestem-se nos autos e ingressem no polo ativo, ratificando os atos processuais praticados pela autora até o momento. Sobrevindo a intervenção, tornem conclusos para saneamento do feito. Decorrido o prazo sem intervenção, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), THIAGO JOSE DA SILVA (OAB 349771/SP), GRAZIELLA DA FRÉ ROSSONI (OAB 67600/RS), BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP)

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Nilceia De Medeiros Lima x Algar Telecom S/A

ID: 306537559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE MEDEIROS LIMA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA CAVALLARO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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Processo 0018218-16.2023.8.26.0602 (processo principal 1038838-37.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilceia de Medeiros Lima - Algar Telecom S/A - Ante o expo… Processo 0018218-16.2023.8.26.0602 (processo principal 1038838-37.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilceia de Medeiros Lima - Algar Telecom S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para 1) reconhecer o excesso de execução do valor deR$ 248,91; 2) decretar a quitação integral do débito exequendo e 3) extinguir a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeçam-se mandados de levantamento eletrônico do valor de R$ 248,91 em favor da parte executada, devendo essa providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido e, o valor de R$ 6.303,78, em favor da parte exequente, conforme formulário já acostado à fl. 197. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. Sorocaba,23 de junho de 2025. - ADV: DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), REGINA CÉLIA CAVALLARO (OAB 207710/SP)

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Daniela Riva Moreira Del Cistia e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 335244249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010458-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIVA MOREIRA DEL CISTIA FABIO AUGUSTO DE CAMPOS VIEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MICHELLE BITENCOURT VEIGA

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LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

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Processo 0010458-16.2023.8.26.0602 (processo principal 1012410-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniela Riva Moreira Del Cistia - - Fabio Augusto de Campos Vieira - Hurb … Processo 0010458-16.2023.8.26.0602 (processo principal 1012410-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daniela Riva Moreira Del Cistia - - Fabio Augusto de Campos Vieira - Hurb Technologies S/A - Priscila de Almeida Braga - - Michelle Bitencourt Veiga - Vistos. 1 - Cadastre-se as peticionárias de fls. 250/256 e fls. 265/268 junto ao sistema SAJ como terceiras-interessadas, tão somente para o recebimento da publicação desta decisão, excluindo-as na sequência. 2 - Fls. 250/256: Nada a deliberar considerando que a peticionante (Dra. Priscila) não foi nomeada depositária do bem penhorado nos autos (vide auto de penhora de fls. 202). 3 - Fls. 265/268: Trata-se de pedido de exoneração do encargo de depositário dos bens penhorados nos autos, o qual, comporta deferimento. De acordo com a documentação trazida aos autos, a peticionante, Dra. Michelle, advogada e funcionária da executada, na ocasião da penhora, aceitou assumir o encargo de depositário judicial, conforme determinação de seu empregador (vide fls. 274), destacando-se que atualmente não integra mais o quadro de funcionários da executada (vide fls. 269/270). E, tal situação permite a desoneração da peticionante do encargo assumido, situação esta reconhecida pela jurisprudência, eis que, se o empregado não tiver poderes de gestão e for desligado da empresa, ele não pode ser responsabilizado pela guarda dos bens penhorados. E, quanto a estes, aliás, vale destacar as informações já prestada ao juízo, em outro feito que aqui tramita também em face da executada, que a executada encerrou suas atividades junto ao endereço em que sediada (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), sendo desconhecido o paradeiro dos bens penhorados. Nesse sentido, destaco: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. PEDIDO JUSTIFICADO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. 1. A Súmula 319 do STJ dispõe que: "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.", por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, pleiteia exonerar-se do munus posto não poder mais suportar referido ônus. 2. In casu, tendo o próprio acórdão recorrido reconhecido justificada a exoneração do encargo de depositário, nos seguintes termos: "indiscutivelmente possível a substituição do depositário, ainda mais como em casos como o dos autos quando amplamente justificada a dificuldade ou a impossibilidade do depositário em como tal permanecer, conforme a petição de fls. 08, nada obriga, apesar da sua conveniência, seja o "munus" exercido por quem detenha o controle acionário da empresa executada, proprietária daquilo que se penhorou.", razão pela qual a manutenção do referido ônus ao recorrente, implicaria em medida desproporcional aos ditames da tutela jurisdicional executiva. 3. A ratio da súmula não admite condicionamento, máxime porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o munus. 4. Recurso especial provido." (REsp n. 1.120.403/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 2/2/2010.) 4 - Fls. 245/246: Considerando a informação de que a executada encerrou suas atividades junto ao endereço em que sediada, solicite-se a devolução da carta precatória, independente de cumprimento, eis que a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Ademais, a parte executada já foi intimada do pedido de adjudicação, por meio do DJE (fls. 238/ 239 e fls. 242/243). 5 - Considerando o teor do termo de responsabilidade e compromisso emitido pelo sócio da executada (fls. 274), assumindo toda responsabilidade pela guarda e preservação dos bens, bem como todas as obrigações contraídas pelo encargo do depositário, intime-se a parte executada a informar nos autos o local em que encontram-se os bens penhorados (vide auto de penhora de fls. 202). Prazo: 15 dias, sob pena do não atendimento ensejar o reconhecimento de ato atentatório, com a aplicação de multa (art. 77 e art. 774, CPC). 6 - Fls. 220/224: Os pedidos terão análise oportuna. Int. - ADV: PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 222129/RJ), MICHELLE BITENCOURT VEIGA (OAB 219258/RJ), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP)

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