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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Loan Brendon De Oliveira Pinheiro

ID: 306381071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002012-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LOAN BRENDON DE OLIVEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULY CRISTINA CARNEIRO RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002012-29.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1023989-94.2023.8.26.0007) (processo principal 1023989-94.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo… Processo 0002012-29.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1023989-94.2023.8.26.0007) (processo principal 1023989-94.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Loan Brendon de Oliveira Pinheiro - Vistos. 1) Fl. 128: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente (fls. 82/97, 113/114 e formulário de fls. 179/180). 2) Fls. 163/165: O pedido do exequente comporta deferimento. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: "PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). "PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070). Nestes termos, considero que a penhora de 20% dos proventos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. À vista do exposto, e inexistindo pagamento voluntário do montante perseguido, depois de realizadas as pesquisas de praxe, determino a penhora da quantia equivalente a 20% do salário percebido pela parte executada, servindo a presente decisão, como ofício, à sua empregadora (REDE DOR SÃO LUIZ S.A CNPJ (06.047.087/0001-39) E HAT HOSPITAL ALVORADATAGUATINGA LTDA CNPJ (08.100.676/0001-69) - fl. 143), para que efetue mensalmente com o bloqueio desse percentual dos rendimentos da executada Loan Brendon de Oliveira Pinheiro, CPF/MF. nº 02523204258, até que se atinja o montante devido nesta execução, de R$ 7.340,02 (fl. 181), depositando-se em Juízo. Fica a parte executada intimada desta decisão, através de seu advogado, pela imprensa oficial. Se, sem advogado, após o recolhimento da taxa postal, intime-se a parte executada. O patrono da parte exequente deverá, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULY CRISTINA CARNEIRO RODRIGUES (OAB 5044/AP), ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL (OAB 239831/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1024392-29.2024.8.26.0007

ID: 297462302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024392-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE SOUSA DARLENE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DIAS ALBOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024392-29.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Carlos de Sousa - - Darlene Ferreira de Sousa - Anote-se o valor atribuído à causa de R$ 358.271,33 (fl. 372). Trata-se de pedido da par… Processo 1024392-29.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Carlos de Sousa - - Darlene Ferreira de Sousa - Anote-se o valor atribuído à causa de R$ 358.271,33 (fl. 372). Trata-se de pedido da parte autora para o parcelamento da taxa judiciária devida por Carlos de Sousa que não foi contemplado com a gratuidade da justiça. É devido pelo autor o pagamento correspondente a 50% do total da taxa judiciária. Todavia, o pedido de parcelamento proposto se mostra desproporcional diante da movimentação bancária verificada nos autos. Assim, defiro o pagamento da taxa judiciária em três parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 895,68 cada. A primeira, com vencimento em 15 (quinze) dias e as duas outras, no mesmo dia dos meses subsequentes. A comprovação do pagamento deverá ocorrer nos 5 (cinco) posteriores ao pagamento. Acaso o vencimento recaia em final de semana ou feriado, o pagamento deverá ocorrer no primeiro dia útil que se seguir. Friso que o descumprimento do parcelamento ora deferido ocasionará o cancelamento da distribuição do processo. Sem prejuízo, deverá a parte autora cumprir os seguintes itens referentes a emenda à petição inicial: Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio Humberto Luiz Reis Costa e Maria Reis Costa (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo e de seus herdeiros, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, deverá requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, deverá indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o. Anoto que certidões do TRF são desnecessárias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: TAMARA DIAS ALBOLEDO (OAB 396007/SP), TAMARA DIAS ALBOLEDO (OAB 396007/SP)

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Condomínio Residencial Spazio Saint Gregory x Diego Tiofilo De Jesus e outros

ID: 278641905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030406-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAINT GREGORY

Polo Passivo:

DIEGO TIOFILO DE JESUS INGRID DUARTE AMARAL DE JESUS

Intimação

Advogados:

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1030406-29.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio… ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1030406-29.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio Saint Gregory - Exectda: Ingrid Duarte Amaral de Jesus, Diego Tiofilo de Jesus - Vistos. Malgrado as alegações dos executados, verifica-se que não foi comprovada a natureza salarial dos recursos bloqueados em suas contas bancárias. Não foi demonstrado o recebimento de recursos de natureza salarial nas contas bancárias em que incidiram os bloqueios mencionados pela parte executada. Apesar de suscitar a ocorrência de transferência de recursos entre contas do ITAU UNIBANCO e do BANCO INTER, não foram apresentados nos autos os respectivos comprovantes das operações. Outrossim, a movimentação bancária existente na conta do executado junto ao ITAU UNIBANCO evidencia o recebimento de recursos de natureza salarial e também de valores de outras origens não devidamente especificadas, razão pela qual não resta plenamente caracterizada a impenhorabilidade mencionada pelos executados. O fato narrado denota a impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão da ordem bloqueio SISBAJUD, uma vez que os extratos demonstram o recebimento de outras quantias além do salário do executado. Ainda, é incabível a aplicação do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que a parte executada não comprovou que o bloqueio recaiu sobre caderneta de poupança. Registre-se que a extensão da referida proteção à conta corrente demanda comprovação de que os recursos bloqueados de fato destinam-se à formação de reserva financeira, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Ao contrário, os extratos apresentados pela parte executada demonstram que os valores ali bloqueados não se destinavam à reserva financeira, haja vista que a conta bancária possui intensa movimentação e, portanto, não há elementos a demonstrar que a quantia destinava-se à formação de reserva voltada à subsistência da parte executada. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta com saldo inferior a 40 salários-mínimos pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126895-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 - grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de montante até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no artigo 833, X, do CPC. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135648-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 - grifei) Por fim, não prospera a alegação de que os valores representariam quantia irrisória, porquanto o valor do débito objeto da execução perfaz o montante de R$ 2.098,91, de modo que, especificamente no caso em tela, a quantia bloqueada não se mostra irrelevante face ao valor da execução. Pelo exposto, rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelos executados. Intime-se.

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Carlos Alberto Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 277101789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014110-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Victoria Santiago Figueredo (OAB 426164/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014110-29.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Alberto … ADV: Victoria Santiago Figueredo (OAB 426164/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014110-29.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Alberto da Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente a partir de 09 de fevereiro de 2024 (fl. 22), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Marizete De Sousa Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 303923654

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025168-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025168-29.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025168-29.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marizete de Sousa Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. TARIFAS CONTRATUAIS. VENDA CASADA DE SEGURO. JUROS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CLÁUSULAS VÁLIDAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PROPOSTA POR CONSUMIDORA ADQUIRENTE DE VEÍCULO FINANCIADO COM O BANCO REQUERIDO. ALEGA JUROS ABUSIVOS, TARIFAS CONTRATUAIS INDEVIDAS E CONTRATAÇÃO FORÇADA DE SEGUROS, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DAS NULIDADES E O RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E RESPECTIVAS COBRANÇAS, POIS PREVISTAS EM LEI E ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. APELA A AUTORA REITERANDO A INICIAL E FRISANDO QUE OS JUROS SUPERAM MUITO A MÉDIA DE MERCADO E QUE AS TARIFAS ENRIQUECEM SEM JUSTA CAUSA, RAZÃO PORQUE DEVE SER RECONHECIDAS AS NULIDADES E DEVOLVIDAS AS QUANTIAS EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE (I) OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS; (II) SE AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO SÃO VÁLIDAS (III) SE HOUVE "VENDA CASADA" DE SEGUROS; E (IV) SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA, FIXADA EM 2,32% AO MÊS E 31,62% AO ANO, NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO, PARÂMETRO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, RAZÃO PELA QUAL NÃO É ABUSIVA. JÁ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS E AUTORIZADO PELOS TEMAS 246 E 247 DO STJ.4. A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMAS 620 E 958), DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS E OS VALORES NÃO SEJAM EXCESSIVOS, COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REALIZADA POR MEIO DE CONTRATO AUTÔNOMO E OPCIONAL, COM CLÁUSULAS QUE POSSIBILITARAM LIBERDADE DE ESCOLHA PELA AUTORA, INEXISTINDO QUALQUER IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ.6. INEXISTENTE ABUSIVIDADE EM QUAISQUER DAS COBRANÇAS, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO SÓ É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO ULTRAPASSA SUBSTANCIALMENTE ESSE PARÂMETRO E REVELA DESVANTAGEM EXAGERADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO É VÁLIDA QUANDO OS SERVIÇOS SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS E OS VALORES NÃO SÃO EXCESSIVOS. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É LÍCITA QUANDO AUTÔNOMA, FACULTATIVA E CLARAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE DE VENDA CASADA. 4. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 373, I E II, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, III, E 51, §1º, I E II; CC, ART. 112.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 234, 246, 247, 620, 958 E 972; STJ, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Bruno Fernandes Da Silva e outros x Wilson Humberto Santos Ferreira Olegário

ID: 308710617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010160-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DA SILVA THAIZ CRISTINA COELHO FERNANDES

Polo Passivo:

WILSON HUMBERTO SANTOS FERREIRA OLEGáRIO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

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FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES

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Processo 0010160-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1040804-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Imissão - Bruno Fernandes da Silva - - Thaiz Cristina Coelho Fernandes - Wilson Humbert… Processo 0010160-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1040804-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Imissão - Bruno Fernandes da Silva - - Thaiz Cristina Coelho Fernandes - Wilson Humberto Santos Ferreira Olegário e outro - Vistos. 1. Fls. retro: Defiro o pedido de desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte executada. Com efeito, respeitado entendimento contrário, entendo que restou demonstrado pelos documentos juntados que o valor bloqueado não supera o limite de quarenta salários mínimos, situação esta que se enquadra no âmbito do artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual a penhora não deve ser mantida. Corroborando referida tese, posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (Ag Int nos E Dcl no A REsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). É ainda neste mesmo sentido a Jurisprudência do TJSP: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Penhora incidente sobre aplicação em fundo mútuo de privatização gerido pelo Banco Santander, cuja quantia foi originalmente sacada pelo agravante de sua conta vinculada ao FGTS. Impenhorabilidade verificada. Incidência do regramento específico tratado pelo art. 20, XII, da Lei nº 8.036/90 e pelo § 8º, da mesma norma jurídica. Constrição que também afronta ao disposto no art. 833, X, do CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2190106-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3008751-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Assim, verificando-se que o ato constritivo está em desacordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, não há indícios de que a parte executada esteja se furtando de sua obrigação, porquanto não evidenciada má-fé, abuso ou fraude na hipótese retratada, deve ser levantado o bloqueio judicial do valor que não exceder a 40 salários mínimos. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores, bem como ao cancelamento de eventuais ordens de repetição em aberto, atentando-se para verificação de ordens que já tenham sido enviadas pelo sistema SISBAJUD, cujos valores deverão ser desbloqueados em caso de resposta positiva. 2. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do exequente quanto a exceção de pré-executividade, certificando-se, caso decorrido. 3. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES (OAB 404069/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES (OAB 404069/SP)

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Elisa Ferreira Da Rocha x Conafer - Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 313168740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021412-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0021412-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1012925-53.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisa, registrado civilmente como Elisa Ferreira da Rocha -… Processo 0021412-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1012925-53.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisa, registrado civilmente como Elisa Ferreira da Rocha - Conafer - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA (OAB 63716/DF)

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Processo nº 1503669-07.2023.8.26.0543

ID: 324296264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503669-07.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA LUIZ

Intimação

Advogados:

CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA

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Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO… Processo 1503669-07.2023.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - BRUNO VIEIRA LUIZ - "O representante do Ministério Público propôs a presente ação penal condenatória em face de BRUNO VIEIRA LUIZ, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado pelo artigo 129, § 13º, do Código Penal, porque, em tese, ofendeu a integridade física de sua companheira Bruna Larissa Caraça dos Santos, por razões da condição do sexo feminino, fatos estes ocorridos no dia 12 de outubro de 2023, por volta de 19h, na Rua Dez de Julho, 200, Vila Gumercindo, nesta cidade e Comarca de Santa Isabel (fls. 1-3). Conforme o narrado pela denúncia, Bruna e BRUNO são casados e o denunciado possui comportamento agressivo. Na data dos fatos, após uma discussão, BRUNO jogou a vítima no chão e passou a agredi-la com socos no rosto. Policiais militares foram acionados e socorreram a vítima. O denunciado fugiu do local antes da chegada da Polícia. Oferecida a denúncia e, não tendo sido vislumbradas hipóteses que levassem à rejeição liminar, foi recebida e determinado o processamento da ação penal (fl. 28). O réu foi citado por videoconferência (fl. 85), tendo sido apresentada, por sua defesa, resposta à acusação (fls. 92-93). Inexistentes hipóteses de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado (fl. 10). No curso da instrução foram colhidas as declarações da vítima e de testemunhas. Ao final foi o réu interrogado. O Ministério Público, em debates, pugnou pela improcedência da ação penal. A defesa do réu, em debates, pugnou pela sua absolvição, por insuficiência de provas. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em análise, após valoração das provas colhidas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, restam sérias e concretas dúvidas quanto à tese acusatória. Bruna Larissa Caraça dos Santos, vítima ouvida em juízo, disse ter ocorrido uma discussão de casal. Houve agressão, consistente em empurrão. Não se recorda bem das agressões, pois faz os fatos se deram há muito tempo. Não se recorda de socos. Não se recorda se caiu após o empurrão. Afirma que o acusado quem tomou a iniciativa de agredi-la. Não fez exame de corpo de delito. Recorda-se que a briga se iniciou porque o acusado estava bêbado. Após o acusado a empurrou e a vítima caiu no chão. Recorda-se de ter procurado atendimento médico e ter narrado o ocorrido aos médicos. Não se recorda de socos no rosto, lembra-se que caiu. Chegaram a voltar após essa briga, têm dois filhos juntos. Há um ano estão separados. Nunca mais foi agredida pelo réu. Cuidam juntos dos filhos, o acusado trabalha e é um ótimo pai. O acusado se arrependeu e pediu desculpas pelo ocorrido, de modo que continuaram o relacionamento por um bom tempo. BRUNO VIEIRA LUIZ, em interrogatório judicial, afirma que houve uma discussão e de fato houve agressão física. Arrepende-se muito, porém, após voltaram o relacionamento. Atualmente estão separados mas possuem ótimo relacionamento, não tendo brigado mais. Estavam brigando no dia dos fatos, quando a vítima jogou água quente e jogou no acusado. Queimou o acusado no pescoço e braço. Perdeu a cabeça e empurrou a vítima, que escorregou na água e caiu. Exibe na câmera queimaduras decorrentes da água fervendo que a vítima lhe lançou, por essa razão que a agrediu. Não quer prejudica-la e tem uma ótima convivência. Não se recorda dos socos, mas se recorda de ter empurrado. As narrativas acusatórias, portanto, não são consistentes nos pontos que envolvem a acusação. O quadro probatório revelou-se extremamente frágil. Não há elementos que possam conferir a certeza além de qualquer dúvida razoável quanto aos fatos descritos na imputação inicial. A par de apresentar narrativa diversa daquela constante na denúncia, a versão do acusado, de que inicialmente agredido pela vítima com água fervendo, é também verossímil, ante a exibição de ferimentos compatíveis com tal narrativo. Conquanto os elementos de informação tenham sido suficientes para o juízo de recebimento da denúncia, isto é, a condição da ação da justa causa, as provas colhidas não o são para o reconhecimento da tese acusatória com o grau de certeza que exige o imperativo constitucional da presunção de inocência. No processo penal, considerada a gravidade de sua intervenção, vige o modelo de constatação de fatos da certeza além de qualquer dúvida razoável. Trata-se de critério destinado à evitação do erro condenatório (KNIJNIK, Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 16-18). Não basta sequer a alta probabilidade ou a convicção meramente subjetiva ou intuitiva do julgador ("A condenação requer certeza, sub specie universalis, alcançada com prova válida, não bastando a alta probabilidade ou a certeza subjetiva do julgador. Recurso provido, absolvendo-se o réu-recorrente." (STJ. REsp 363.548/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 10/06/2002, p. 250). É que a Constituição Federal, ao elencar a presunção de inocência como princípio fundamental, à semelhança das demais nações civilizadas, fez expressa opção de inadmitir a condenação de inocentes como pauta axiológica do processo penal (Nos juízos penais, considerando que quase todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos elegem como princípio constitucional a presunção de inocência (in dubio pro reo) como ponto de partida nas persecuções criminais, o modelo de constatação utilizado é sempre elevado, superando o juízo de preponderância, beirando quase a certeza com vistas à superação da dúvida razoável. Em outras palavras, exige-se para o juízo de fato um verdadeiro limite: que o convencimento judicial supere a dúvida e se aproxime tanto quanto possível do grau elevado de probabilidade tendente à certeza. (PALMA, Andrea Galhardo. Breve análise comparativa dos modelos de valoração e constatação da prova penal - standards probatórios - no Brasil, nos EUA e na Itália: crítica à regra beyond any reasonable doubt ou oltre ragionevole dubbio (além da dúvida razoável). Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/download/EPM/ Publicacoes/Obras Juridicas/iv%201. pdf?d=636680453445105256. Acesso em 20 de fevereiro de 2019. p. 300). A dúvida razoável consiste em dúvida concreta, e não mera dúvida hipotética, baseada em especulações teóricas Diante do frágil quadro probatório e em acatamento à regra de julgamento do in dubio pro reo, decorrente do modelo de constatação da certeza além de qualquer dúvida razoável, a hipótese é, portanto, de absolvição. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida em juízo e o faço para ABSOLVER BRUNO VIEIRA LUIZ, qualificado nos autos, das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ficam revogadas quaisquer medidas cautelares decretadas em desfavor do imputado (art. 386, parágrafo único, I, CPP). P.I.C" - ADV: CLAÚDIO APARECIDO BARROS DE ALMEIDA PAULA (OAB 357893/SP)

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J.P. x W.D.S.M.

ID: 342701743

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Mauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503669-10.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

W.D.S.M.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimen… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WELLINGTON DE SOUZA MELO, União Estável, Pedreiro, RG 44816231, CPF 37071201803, pai ADNILSON DE SOUZA MELO, mãe ELISABETE DA SILVA, Nascido/Nascida 17/04/1989, de cor Branco, Outros Dados: Telefone: (11) 959599048, com endereço à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 308, Parque Sao Vicente, CEP 09371-110, Mauá - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este motivo Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503669-10.2023.8.26.0348, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de julho de 2023, por volta das 21h30, na Rua Alvorada, 129, Jardim Luzitano, nesta cidade e comarca de Mauá, WELLINGTON DE SOUZA MELO, qualificado às fls. 05, 14, por razões da condição do sexo feminino envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de Lilian Barboza Gouveia, causando-lhe lesão corporal, conforme documentos médicos de fls. 9/12, fotografia de fls. 13 e laudo pericial de fls. 160/161. Segundo o apurado, WELLINGTON DE SOUZA MELO e a vítima mantinham um relacionamento até a data dos fatos. Na data dos fatos, o denunciado agrediu brutalmente a vítima, inclusive com soco no olho, e se evadiu em seguida. Policiais foram acionados e verificaram que a vítima encontrava-se abalada, desorientada e com dificuldade para se comunicar, possivelmente em razão dos traumas na região da cabeça. Ainda, diante das visíveis lesões em seu rosto, a vítima foi prontamente encaminhada ao UPA Barão de Mauá (fls. 09/12), sendo posteriormente transferida ao Hospital Nardini para exames mais detalhados, incluindo tomografia. Diante do exposto, denuncio WELLINGTON DE SOUZA MELO, como incurso no artigo 129, § 13º do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06, e requeiro que esta seja recebida, instaurando-se o devido processo legal, em conformidade com o disposto nos artigos 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, seja ele citado para responder à acusação no prazo legal, ouvindo-se oportunamente a vítima as testemunhas abaixo arroladas, bem como interrogando-o ao final da instrução até a final condenação e fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos causados à pessoa ofendida pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 22 de julho de 2025.

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Marcelo Geraldo Bonifácio x Banco Santander S/A

ID: 323370153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GERALDO BONIFáCIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA

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Processo 1036711-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Geraldo Bonifácio - Banco Santander S/A - Vistos. MARCELO GERALDO BONIFÁCIO, qualificado nos … Processo 1036711-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Geraldo Bonifácio - Banco Santander S/A - Vistos. MARCELO GERALDO BONIFÁCIO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado, alegando ocorrência de fraude eletrônica bancária envolvendo a realização de transferências via sistema PIX não autorizadas, culminando em prejuízo financeiro e abalo emocional. Relatou que em setembro de 2024, ao acessar sua conta bancária, por meio do aplicativo da instituição ré, identificou movimentações financeiras no total de R$ 1.446,51, por meio de transferências para empresas de tecnologia que intermedeiam pagamentos digitais, sem que tivesse autorizado ou sequer cadastrado qualquer chave PIX. Jamais contratou serviços dessa natureza ou se cadastrou em plataformas de pagamento online. Diante do ocorrido, buscou atendimento presencial na agência bancária, mas foi inicialmente impedido de entrar, o que lhe gerou constrangimento. Somente após insistência e já acompanhado de advogado, foi atendido, ocasião em que lhe informaram que havia um pedido de análise já registrado, com indeferimento da restituição, sob o argumento de que as transações teriam sido realizadas pelo próprio autor. Sustentou que a fraude ocorreu a partir da obtenção ilícita de seus dados pessoais e da posterior vinculação de sua conta a plataformas digitais fraudulentas, possibilitando movimentações indevidas sem qualquer mecanismo de bloqueio ou alerta pelo sistema de segurança do banco réu. Houve falha no dever de garantir a segurança das operações bancárias, violando a confiança depositada pelo consumidor e infringindo normas de proteção ao consumidor. Aduziu que o dano material corresponde à quantia de R$ 1.446,51 subtraída de sua conta, e o dano moral decorre do abalo psicológico, da sensação de insegurança, do constrangimento público na tentativa de atendimento e da negligência da ré diante do pedido de solução extrajudicial do problema. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para condenar o banco réu à restituição do valor subtraído de sua conta (R$ 1.446,51), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 11/96 e 101/104). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 105/106). Regularmente citado (fls. 111), o banco requerido apresentou contestação às fls. 112/143, acompanhada de documentos (fls. 144/325) e apresentando, preliminarmente, arguição de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que apenas cumpriu ordem de pagamento emitida pelo próprio cliente por meio do sistema bancário regular, não tendo participado da relação negocial entre o autor e o recebedor dos valores. No mérito, impugnou as alegações e defendeu a regularidade das transações realizadas, esclarecendo que o acesso foi efetuado por meio de dispositivo móvel cadastrado e autorizado pelo próprio correntista, com utilização de CPF, senha, QR Code e ID Santander válidos, personalíssimos e intransferíveis, atrelados ao aparelho do autor. Não houve falha de segurança no sistema bancário, sendo a autenticação dos pagamentos realizada após múltiplas validações, inclusive com geolocalização próxima ao domicílio da parte autora. Sustentou que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do sistema PIX não se aplica ao caso concreto, por ausência de fundada suspeita de fraude ou falha sistêmica, além de a devolução estar condicionada à existência de saldo na conta do recebedor, não havendo obrigatoriedade legal de estorno automático. Apontou que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do CDC, é afastada diante da ausência de defeito na prestação do serviço e da presença de culpa exclusiva do consumidor, que teria fornecido ou facilitado o acesso indevido às credenciais. Refutou o pedido de indenização por danos morais. Inexiste qualquer conduta ilícita ou ofensiva à dignidade da parte autora, ressaltando que não basta o dissabor ou aborrecimento para ensejar indenização, sendo necessário comprovar ofensa relevante aos direitos da personalidade, o que não se verificaria no presente caso. Rechaçou o pedido de reparação por danos materiais, destacando que não há prova concreta do prejuízo alegado, nem vínculo entre o banco e o recebimento dos valores, já que estes foram transferidos a terceiro. Por fim, de forma subsidiária, requereu o reconhecimento da culpa concorrente da parte autora, nos moldes do art. 945 do Código Civil, caso não se reconheça a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, de modo a mitigar eventual responsabilidade. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 330/339), reforçando a ocorrência de fraude, mencionando inclusive, a existência de IP de mais um dispositivo vinculado à sua conta ( IP 177.125.174.198), além de ocorrerem mais uma vez em intervalos curtos Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 340), as partes quedaram-se inertes (certidão de fls. 343). Pois bem. Considerando a controvérsia sobre a origem das transações bancárias impugnadas, bem como a alegação de fraude e possível falha na segurança do serviço prestado DEVERÁ o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as informações técnicas detalhadas sobre os acessos e movimentações realizados na conta do autor referentes às alegadas transferências via sistema PIX não autorizadas, incluindo: a) endereços IP utilizados, com datas e horários; b) geolocalização e modelo do dispositivo vinculado e c) registro de novos dispositivos cadastrados e forma de autenticação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA (OAB 486194/SP)

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