Resultados para "1504664-12.2024.8.26.0405" – Página 33 de 33

Julio Cesar Miotto x Pedro De França Melo e outros

ID: 332480095

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Osasco Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004171-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MIOTTO

Polo Passivo:

PEDRO DE FRANçA MELO ROBERTO TONATO

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0004171-12.2024.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Helena Steffen Toniolo …

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Gabriel Augusto Alexandre Portella x Webro Tecnologia E Servicos Financeiros Ltda

ID: 337603149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028879-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO ALEXANDRE PORTELLA

Polo Passivo:

WEBRO TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028879-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Augusto Alexandre Portella - Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e o… Processo 1028879-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Augusto Alexandre Portella - Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e outro - Vistos, Gabriel Augusto Alexandre Portella ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House). O(A) autor(a) deixou de promover a citação da requerida Ekko Vendas e Negócios Imobiliários ltda (Ekko House), não localizado(a) no endereço indicado à petição inicial, não obstante tenha sido advertido(a) e instado(a) no curso do processo (item "3" de fls. 188/189, cujo teor foi disponibilizado no DJE desde 17/02/2025), mantendo-se inerte, conforme certificado pela serventia à fls. 191. Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O artigo 239 do mesmo diploma processual, por sua vez, reza que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Leciona Humberto Theodoro Júnior que "a citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, na instauração da relação processual" (in Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento Vol. 1 Rio de Janeiro: Forense, 2013, página 295). Daí porque a doutrina vem apontando como pressuposto de existência do processo a necessidade de citação do réu, pois, segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, "sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre autor e juiz" (in Curso de Processo Civil, v.1, Teoria Geral do Processo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 469). Assim, considerando que o(a) autor(a) não se desincumbiu de promover a citação, verifica-se ausência de pressuposto processual de existência do processo, a obstar o seu prosseguimento. Não é demais ressaltar que, no caso vertente, não há que se falar em intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, dado o fundamento legal da presente sentença. Veja-se nesse sentido: PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MEDIDA RESERVADA PARA AS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0003260-13.2013.8.26.0008. Rel. Desembargador Vito Guglielmi. 6ª Câmara de Direito Privado. Voto nº 36.101, julgado em 23/06/2016). E ainda, em outros julgados: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE AR NEGATIVO, MESMO APÓS INTIMADA A FAZÊ-LO SOB PENA DE EXTINÇÃO - CITAÇÃO INOCORRENTE - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1018853-07.2017.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 24/12/2019). (grifei). AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação. (Apelação Cível 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 18 de agosto de 2021). (grifei). Inclusive, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016). Ademais, descabe intimar sucessivas e infinitas vezes a parte interessada para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Com efeito, diante do exposto, tendo a parte autora deixado de promover os atos que lhe competiam para viabilizar a citação, JULGO EXTINTO o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ao Estado pendentes de recolhimento (fls. 28). Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual sequer foi instaurada. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021, com a revisão das guias DARE juntadas aos autos, anote-se a extinção do processo e arquivem-se-os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP), THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI (OAB 239298/SP)

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Luciana Da Costa Paier

ID: 319226051

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100083-22.2021.5.01.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANA DA COSTA PAIER

Polo Passivo:

LUCIANA DA COSTA PAIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS SARAK

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: LUCIANA DA COSTA PAIER PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADO: LUCIANA DA COSTA PAIER ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRIDO: LUCIANA DA COSTA PAIER ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS GMKA/jhac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. Contrarrazões não apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. Delimitação do acórdão: “Como já me pronunciei nos autos do RO n. 0100354-56.2021.5.01.0321, em que a ora recorrida também é reclamada, a jurisprudência do col. TST, que acompanho, interpretando o sobredito preceito da CLT, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorrer o fechamento do negócio ou o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo, por essa razão, indevido o estorno do percentual correspondente ao empregado em razão do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora (princípio da alteridade).”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento ao agravo de instrumento. MÉRITO HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS: O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XI; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 790, §3º e 4; artigo 791A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º, inciso I; artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, inclusive em relação ao tema "DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS", não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): “(...) Insatisfeita, a parte recorrente diz que a r. sentença considerou como extraordinário o trabalho além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sem determinar que no momento da liquidação das horas extraordinárias seja utilizado o critério mais benéfico ao empregado. Diz que para efeito de cálculo das horas extras deferidas neste feito, deverá ser utilizada como base de cálculo a efetiva remuneração percebida mês a mês pela Recorrente, composta de comissões, RSR, feriados e prêmios, já que todas parcelas decorrentes da prestação de serviços e pagas habitualmente, em consonância assim, com os termos da Súmula 264 do TST. Decido. Corretos os reflexos deferidos em sentença e os critérios de cálculo, pois em consonância com o disposto na OJ SDI 1 nº 394/TST. Verifica-se, todavia, que a sentença determinou apenas a contagem das horas excedentes a 8h diárias. É certo que a adoção simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras, implica bis in idem e não encontra amparo em lei. No entanto, para apuração, deve ser utilizado o critério mais benéfico ao empregado, qual seja módulo 8h diárias ou 44h semanais. Dou provimento parcial. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 340/TST. Entende a autora que a invalidade dos controles de jornada implica adoção da tese inicial no sentido de que somente era possível usufruir de 30min de intervalo intrajornada. Diz que a prova oral confirmou a supressão parcial da pausa e que a r. decisão deve ser reformada para determinar que no cálculo do intervalo intrajornada deve-se remunerar como extra a integralidade do intervalo, não apenas o tempo suprimido para todo o contrato de trabalho. Requer seja afastada a aplicação da Súmula nº 340/TST.C Ocorre que em depoimento pessoal a autora confessou que conseguia usufruir de 1h de pausa nas segundas-feiras, ID. Fcb4e1f, de modo que correta a sentença que sentença. Acerca da aplicabilidade da Súmula nº 340/TST, extrai-se do contrato de trabalho ID. 1504664 que a autora era comissionista puro. Com isso, aplica-se o verbete jurisprudencial referido no apelo, ou seja, "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valorhora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas", nada havendo a reparar, no aspecto. Extrai-se do contrato de trabalho ID. 1504664 que a autora era comissionista puro. Com isso, aplica-se o verbete jurisprudencial referido, ou seja, "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas", nada havendo a reparar, no aspecto. Quanto a forma de remuneração, não há reparos a sem feitos na sentença, que observou a lei vigente à época dos fatos, cujos fundamentos se adotam, (...) Nego provimento.” A parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em seu recurso de revista, sustenta que são inverídicas “todas as alegações da parte Recorrida quanto às jornadas laborais declinadas na inicial, já que os controles de frequência retratam fielmente a jornada de trabalho realizada, através de um controle fidedigno dos horários de entrada e saída, podendo inclusive, se verificar variações nos horários registrados nos cartões de ponto de acordo com a jornada efetuada.”. Afirma que “durante todo o período imprescrito, a parte Recorrida anotou corretamente a sua jornada de trabalho em registro de ponto eletrônico, sendo que todo e qualquer trabalho extraordinário foi devidamente anotado e corretamente pago com adicional convencional, ou compensado, conforme confessado em audiência.”. Assevera que “a parte Recorrida estava sujeita ao regime de compensação na modalidade de Banco de Horas previsto e autorizado em Convenção Coletiva e também firmado mediante acordo individual, nos termos da novel legislação em razão da Reforma Trabalhista. A prestação de horas extras nunca foi habitual e tampouco excedeu o limite de duas horas diárias.”. Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 818, I, da CLT e 371, I, do CPC. Ao exame. O recurso de revista não alcança conhecimento. Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista. Isso porque os trechos da decisão recorrida indicados pela parte não demonstram que o TRT tenha emitido tese a respeito da controvérsia levantada pela reclamada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. PLR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I e III da CLT e SÚMULA 297, I, DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XI; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 790, §3º e 4; artigo 791A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º, inciso I; artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, inclusive em relação ao tema "DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS", não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista), em relação ao tema “PRÊMIOS. DIFERENÇAS”: “PRÊMIO ESTÍMULO Na inicial a autora relatou que a reclamada pactuou o pagamento de "prêmio estímulo", incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Disse que alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês; que alcançando 115% da meta, receberia 0,2%; 130% da meta, receberia 0,3%; e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês. Afirmou que a quitação da parcela não estava correta, pois eram excluídos do valor total das vendas efetuadas no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período. Restando deferidos os pedidos de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas no mês e diferenças de comissões em razão da inclusão dos encargos, procede o pedido constante da letra "2. d" da inicial. Dou provimento.” Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista), em relação ao tema “PLR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR”: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Cito a r. sentença combatida: "A reclamada não refutou a base de cálculo mencionada na inicial para a PLR e argumentou que o pagamento da PLR foi realizado no importe de R$ 902,43 em abril/2020. Deste modo, não comprovou o pagamento da PLR devido por ocasião da rescisão contratual que ocorreu em 01/02/2021. Assim, procede o pagamento da PLR na proporção de 3/12 referente ao ano de 2021, utilizando-se como base de cálculo o valor integral do 13º salário. Indefiro o reflexo desta parcela no FGTS e multa de 40%, considerando que a PLR é desvinculada da remuneração, conforme regula o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal." Insatisfeita, a parte recorrente diz que, sempre pagou a PRL de forma integral e que não há previsão em norma coletiva para pagamento proporcional da parcela. Sem razão. É devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu para os resultados positivos da empresa. Nego provimento.” A parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em suas razões recursais, em síntese, e em relação aos temas em epigrafe, argumenta que houve a incorreta distribuição do ônus da prova, e que, portanto, restaram violados os artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Ao exame. O recurso de revista não alcança conhecimento. Ocorre que, como se verifica dos dois trechos transcritos, não há, por parte do Tribunal Regional, adoção de tese acerca de distribuição do ônus probatório. Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista. Isso porque os trechos da decisão recorrida indicados pela parte não demonstram que o TRT tenha emitido tese a respeito da controvérsia levantada pela reclamada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E/OU CANCELADAS. Delimitação do acórdão: “A reclamada confirmou ter promovido estorno de vendas canceladas e/ou trocadas, e não negou não computou o preço de venda a prazo, o que vai de encontro ao entendimento firmado pela Corte Superior Trabalhista. Ao contrário do defendido pela ré, o posterior cancelamento da compra pelo cliente não pode implicar desconto nas comissões a serem percebidas pelo trabalhador, na medida em que os riscos da atividade econômica devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não podendo ser repassados ao empregado, conforme princípio da alteridade insculpido no art. 2º da CLT.”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO. Em virtude do desprovimento do agravo de instrumento e não conhecimento do recurso de revista da reclamada fica prejudicado o exame da matéria supracitada. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC: I – não reconheço a transcendência quanto ao tema “COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS” e nego provimento ao agravo de instrumento. II – nego provimento ao agravo de instrumento, em relação aos temas remanescentes. Fica prejudicado o exame da transcendência, nos termos da fundamentação; III – Não reconheço a transcendência quanto ao tema “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E/OU CANCELADAS.” e nego seguimento ao recurso de revista. IV – Julgo prejudicado o exame do tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO”. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Luciana Da Costa Paier

ID: 319226116

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100083-22.2021.5.01.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANA DA COSTA PAIER

Polo Passivo:

LUCIANA DA COSTA PAIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: LUCIANA DA COSTA PAIER PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADO: LUCIANA DA COSTA PAIER ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRIDO: LUCIANA DA COSTA PAIER ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS GMKA/jhac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. Contrarrazões não apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. Delimitação do acórdão: “Como já me pronunciei nos autos do RO n. 0100354-56.2021.5.01.0321, em que a ora recorrida também é reclamada, a jurisprudência do col. TST, que acompanho, interpretando o sobredito preceito da CLT, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorrer o fechamento do negócio ou o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo, por essa razão, indevido o estorno do percentual correspondente ao empregado em razão do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora (princípio da alteridade).”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento ao agravo de instrumento. MÉRITO HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS: O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XI; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 790, §3º e 4; artigo 791A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º, inciso I; artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, inclusive em relação ao tema "DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS", não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): “(...) Insatisfeita, a parte recorrente diz que a r. sentença considerou como extraordinário o trabalho além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sem determinar que no momento da liquidação das horas extraordinárias seja utilizado o critério mais benéfico ao empregado. Diz que para efeito de cálculo das horas extras deferidas neste feito, deverá ser utilizada como base de cálculo a efetiva remuneração percebida mês a mês pela Recorrente, composta de comissões, RSR, feriados e prêmios, já que todas parcelas decorrentes da prestação de serviços e pagas habitualmente, em consonância assim, com os termos da Súmula 264 do TST. Decido. Corretos os reflexos deferidos em sentença e os critérios de cálculo, pois em consonância com o disposto na OJ SDI 1 nº 394/TST. Verifica-se, todavia, que a sentença determinou apenas a contagem das horas excedentes a 8h diárias. É certo que a adoção simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras, implica bis in idem e não encontra amparo em lei. No entanto, para apuração, deve ser utilizado o critério mais benéfico ao empregado, qual seja módulo 8h diárias ou 44h semanais. Dou provimento parcial. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 340/TST. Entende a autora que a invalidade dos controles de jornada implica adoção da tese inicial no sentido de que somente era possível usufruir de 30min de intervalo intrajornada. Diz que a prova oral confirmou a supressão parcial da pausa e que a r. decisão deve ser reformada para determinar que no cálculo do intervalo intrajornada deve-se remunerar como extra a integralidade do intervalo, não apenas o tempo suprimido para todo o contrato de trabalho. Requer seja afastada a aplicação da Súmula nº 340/TST.C Ocorre que em depoimento pessoal a autora confessou que conseguia usufruir de 1h de pausa nas segundas-feiras, ID. Fcb4e1f, de modo que correta a sentença que sentença. Acerca da aplicabilidade da Súmula nº 340/TST, extrai-se do contrato de trabalho ID. 1504664 que a autora era comissionista puro. Com isso, aplica-se o verbete jurisprudencial referido no apelo, ou seja, "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valorhora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas", nada havendo a reparar, no aspecto. Extrai-se do contrato de trabalho ID. 1504664 que a autora era comissionista puro. Com isso, aplica-se o verbete jurisprudencial referido, ou seja, "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas", nada havendo a reparar, no aspecto. Quanto a forma de remuneração, não há reparos a sem feitos na sentença, que observou a lei vigente à época dos fatos, cujos fundamentos se adotam, (...) Nego provimento.” A parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em seu recurso de revista, sustenta que são inverídicas “todas as alegações da parte Recorrida quanto às jornadas laborais declinadas na inicial, já que os controles de frequência retratam fielmente a jornada de trabalho realizada, através de um controle fidedigno dos horários de entrada e saída, podendo inclusive, se verificar variações nos horários registrados nos cartões de ponto de acordo com a jornada efetuada.”. Afirma que “durante todo o período imprescrito, a parte Recorrida anotou corretamente a sua jornada de trabalho em registro de ponto eletrônico, sendo que todo e qualquer trabalho extraordinário foi devidamente anotado e corretamente pago com adicional convencional, ou compensado, conforme confessado em audiência.”. Assevera que “a parte Recorrida estava sujeita ao regime de compensação na modalidade de Banco de Horas previsto e autorizado em Convenção Coletiva e também firmado mediante acordo individual, nos termos da novel legislação em razão da Reforma Trabalhista. A prestação de horas extras nunca foi habitual e tampouco excedeu o limite de duas horas diárias.”. Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 818, I, da CLT e 371, I, do CPC. Ao exame. O recurso de revista não alcança conhecimento. Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista. Isso porque os trechos da decisão recorrida indicados pela parte não demonstram que o TRT tenha emitido tese a respeito da controvérsia levantada pela reclamada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. PLR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I e III da CLT e SÚMULA 297, I, DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XI; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 790, §3º e 4; artigo 791A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º, inciso I; artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, inclusive em relação ao tema "DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS", não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista), em relação ao tema “PRÊMIOS. DIFERENÇAS”: “PRÊMIO ESTÍMULO Na inicial a autora relatou que a reclamada pactuou o pagamento de "prêmio estímulo", incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Disse que alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês; que alcançando 115% da meta, receberia 0,2%; 130% da meta, receberia 0,3%; e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês. Afirmou que a quitação da parcela não estava correta, pois eram excluídos do valor total das vendas efetuadas no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período. Restando deferidos os pedidos de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas no mês e diferenças de comissões em razão da inclusão dos encargos, procede o pedido constante da letra "2. d" da inicial. Dou provimento.” Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista), em relação ao tema “PLR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR”: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Cito a r. sentença combatida: "A reclamada não refutou a base de cálculo mencionada na inicial para a PLR e argumentou que o pagamento da PLR foi realizado no importe de R$ 902,43 em abril/2020. Deste modo, não comprovou o pagamento da PLR devido por ocasião da rescisão contratual que ocorreu em 01/02/2021. Assim, procede o pagamento da PLR na proporção de 3/12 referente ao ano de 2021, utilizando-se como base de cálculo o valor integral do 13º salário. Indefiro o reflexo desta parcela no FGTS e multa de 40%, considerando que a PLR é desvinculada da remuneração, conforme regula o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal." Insatisfeita, a parte recorrente diz que, sempre pagou a PRL de forma integral e que não há previsão em norma coletiva para pagamento proporcional da parcela. Sem razão. É devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu para os resultados positivos da empresa. Nego provimento.” A parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em suas razões recursais, em síntese, e em relação aos temas em epigrafe, argumenta que houve a incorreta distribuição do ônus da prova, e que, portanto, restaram violados os artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Ao exame. O recurso de revista não alcança conhecimento. Ocorre que, como se verifica dos dois trechos transcritos, não há, por parte do Tribunal Regional, adoção de tese acerca de distribuição do ônus probatório. Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista. Isso porque os trechos da decisão recorrida indicados pela parte não demonstram que o TRT tenha emitido tese a respeito da controvérsia levantada pela reclamada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E/OU CANCELADAS. Delimitação do acórdão: “A reclamada confirmou ter promovido estorno de vendas canceladas e/ou trocadas, e não negou não computou o preço de venda a prazo, o que vai de encontro ao entendimento firmado pela Corte Superior Trabalhista. Ao contrário do defendido pela ré, o posterior cancelamento da compra pelo cliente não pode implicar desconto nas comissões a serem percebidas pelo trabalhador, na medida em que os riscos da atividade econômica devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não podendo ser repassados ao empregado, conforme princípio da alteridade insculpido no art. 2º da CLT.”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO. Em virtude do desprovimento do agravo de instrumento e não conhecimento do recurso de revista da reclamada fica prejudicado o exame da matéria supracitada. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC: I – não reconheço a transcendência quanto ao tema “COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS” e nego provimento ao agravo de instrumento. II – nego provimento ao agravo de instrumento, em relação aos temas remanescentes. Fica prejudicado o exame da transcendência, nos termos da fundamentação; III – Não reconheço a transcendência quanto ao tema “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E/OU CANCELADAS.” e nego seguimento ao recurso de revista. IV – Julgo prejudicado o exame do tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO”. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA COSTA PAIER

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Luciana Da Costa Paier

ID: 319226192

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100083-22.2021.5.01.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANA DA COSTA PAIER

Polo Passivo:

LUCIANA DA COSTA PAIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS SARAK

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: LUCIANA DA COSTA PAIER PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADO: LUCIANA DA COSTA PAIER ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRIDO: LUCIANA DA COSTA PAIER ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS GMKA/jhac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. Contrarrazões não apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. Delimitação do acórdão: “Como já me pronunciei nos autos do RO n. 0100354-56.2021.5.01.0321, em que a ora recorrida também é reclamada, a jurisprudência do col. TST, que acompanho, interpretando o sobredito preceito da CLT, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorrer o fechamento do negócio ou o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo, por essa razão, indevido o estorno do percentual correspondente ao empregado em razão do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora (princípio da alteridade).”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento ao agravo de instrumento. MÉRITO HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS: O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XI; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 790, §3º e 4; artigo 791A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º, inciso I; artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, inclusive em relação ao tema "DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS", não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): “(...) Insatisfeita, a parte recorrente diz que a r. sentença considerou como extraordinário o trabalho além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sem determinar que no momento da liquidação das horas extraordinárias seja utilizado o critério mais benéfico ao empregado. Diz que para efeito de cálculo das horas extras deferidas neste feito, deverá ser utilizada como base de cálculo a efetiva remuneração percebida mês a mês pela Recorrente, composta de comissões, RSR, feriados e prêmios, já que todas parcelas decorrentes da prestação de serviços e pagas habitualmente, em consonância assim, com os termos da Súmula 264 do TST. Decido. Corretos os reflexos deferidos em sentença e os critérios de cálculo, pois em consonância com o disposto na OJ SDI 1 nº 394/TST. Verifica-se, todavia, que a sentença determinou apenas a contagem das horas excedentes a 8h diárias. É certo que a adoção simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras, implica bis in idem e não encontra amparo em lei. No entanto, para apuração, deve ser utilizado o critério mais benéfico ao empregado, qual seja módulo 8h diárias ou 44h semanais. Dou provimento parcial. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 340/TST. Entende a autora que a invalidade dos controles de jornada implica adoção da tese inicial no sentido de que somente era possível usufruir de 30min de intervalo intrajornada. Diz que a prova oral confirmou a supressão parcial da pausa e que a r. decisão deve ser reformada para determinar que no cálculo do intervalo intrajornada deve-se remunerar como extra a integralidade do intervalo, não apenas o tempo suprimido para todo o contrato de trabalho. Requer seja afastada a aplicação da Súmula nº 340/TST.C Ocorre que em depoimento pessoal a autora confessou que conseguia usufruir de 1h de pausa nas segundas-feiras, ID. Fcb4e1f, de modo que correta a sentença que sentença. Acerca da aplicabilidade da Súmula nº 340/TST, extrai-se do contrato de trabalho ID. 1504664 que a autora era comissionista puro. Com isso, aplica-se o verbete jurisprudencial referido no apelo, ou seja, "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valorhora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas", nada havendo a reparar, no aspecto. Extrai-se do contrato de trabalho ID. 1504664 que a autora era comissionista puro. Com isso, aplica-se o verbete jurisprudencial referido, ou seja, "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas", nada havendo a reparar, no aspecto. Quanto a forma de remuneração, não há reparos a sem feitos na sentença, que observou a lei vigente à época dos fatos, cujos fundamentos se adotam, (...) Nego provimento.” A parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em seu recurso de revista, sustenta que são inverídicas “todas as alegações da parte Recorrida quanto às jornadas laborais declinadas na inicial, já que os controles de frequência retratam fielmente a jornada de trabalho realizada, através de um controle fidedigno dos horários de entrada e saída, podendo inclusive, se verificar variações nos horários registrados nos cartões de ponto de acordo com a jornada efetuada.”. Afirma que “durante todo o período imprescrito, a parte Recorrida anotou corretamente a sua jornada de trabalho em registro de ponto eletrônico, sendo que todo e qualquer trabalho extraordinário foi devidamente anotado e corretamente pago com adicional convencional, ou compensado, conforme confessado em audiência.”. Assevera que “a parte Recorrida estava sujeita ao regime de compensação na modalidade de Banco de Horas previsto e autorizado em Convenção Coletiva e também firmado mediante acordo individual, nos termos da novel legislação em razão da Reforma Trabalhista. A prestação de horas extras nunca foi habitual e tampouco excedeu o limite de duas horas diárias.”. Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 818, I, da CLT e 371, I, do CPC. Ao exame. O recurso de revista não alcança conhecimento. Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista. Isso porque os trechos da decisão recorrida indicados pela parte não demonstram que o TRT tenha emitido tese a respeito da controvérsia levantada pela reclamada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. PLR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I e III da CLT e SÚMULA 297, I, DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XI; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 790, §3º e 4; artigo 791A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º, inciso I; artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, inclusive em relação ao tema "DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS", não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista), em relação ao tema “PRÊMIOS. DIFERENÇAS”: “PRÊMIO ESTÍMULO Na inicial a autora relatou que a reclamada pactuou o pagamento de "prêmio estímulo", incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Disse que alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês; que alcançando 115% da meta, receberia 0,2%; 130% da meta, receberia 0,3%; e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês. Afirmou que a quitação da parcela não estava correta, pois eram excluídos do valor total das vendas efetuadas no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período. Restando deferidos os pedidos de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas no mês e diferenças de comissões em razão da inclusão dos encargos, procede o pedido constante da letra "2. d" da inicial. Dou provimento.” Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista), em relação ao tema “PLR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR”: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Cito a r. sentença combatida: "A reclamada não refutou a base de cálculo mencionada na inicial para a PLR e argumentou que o pagamento da PLR foi realizado no importe de R$ 902,43 em abril/2020. Deste modo, não comprovou o pagamento da PLR devido por ocasião da rescisão contratual que ocorreu em 01/02/2021. Assim, procede o pagamento da PLR na proporção de 3/12 referente ao ano de 2021, utilizando-se como base de cálculo o valor integral do 13º salário. Indefiro o reflexo desta parcela no FGTS e multa de 40%, considerando que a PLR é desvinculada da remuneração, conforme regula o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal." Insatisfeita, a parte recorrente diz que, sempre pagou a PRL de forma integral e que não há previsão em norma coletiva para pagamento proporcional da parcela. Sem razão. É devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu para os resultados positivos da empresa. Nego provimento.” A parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em suas razões recursais, em síntese, e em relação aos temas em epigrafe, argumenta que houve a incorreta distribuição do ônus da prova, e que, portanto, restaram violados os artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Ao exame. O recurso de revista não alcança conhecimento. Ocorre que, como se verifica dos dois trechos transcritos, não há, por parte do Tribunal Regional, adoção de tese acerca de distribuição do ônus probatório. Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista. Isso porque os trechos da decisão recorrida indicados pela parte não demonstram que o TRT tenha emitido tese a respeito da controvérsia levantada pela reclamada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E/OU CANCELADAS. Delimitação do acórdão: “A reclamada confirmou ter promovido estorno de vendas canceladas e/ou trocadas, e não negou não computou o preço de venda a prazo, o que vai de encontro ao entendimento firmado pela Corte Superior Trabalhista. Ao contrário do defendido pela ré, o posterior cancelamento da compra pelo cliente não pode implicar desconto nas comissões a serem percebidas pelo trabalhador, na medida em que os riscos da atividade econômica devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não podendo ser repassados ao empregado, conforme princípio da alteridade insculpido no art. 2º da CLT.”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO. Em virtude do desprovimento do agravo de instrumento e não conhecimento do recurso de revista da reclamada fica prejudicado o exame da matéria supracitada. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC: I – não reconheço a transcendência quanto ao tema “COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS” e nego provimento ao agravo de instrumento. II – nego provimento ao agravo de instrumento, em relação aos temas remanescentes. Fica prejudicado o exame da transcendência, nos termos da fundamentação; III – Não reconheço a transcendência quanto ao tema “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E/OU CANCELADAS.” e nego seguimento ao recurso de revista. IV – Julgo prejudicado o exame do tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO”. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Luciana Da Costa Paier

ID: 319226259

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0100083-22.2021.5.01.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANA DA COSTA PAIER

Polo Passivo:

LUCIANA DA COSTA PAIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS SARAK

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: LUCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg RR 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: LUCIANA DA COSTA PAIER PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100083-22.2021.5.01.0491 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER AGRAVADO: LUCIANA DA COSTA PAIER ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRIDO: LUCIANA DA COSTA PAIER ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS GMKA/jhac D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. Contrarrazões não apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. Delimitação do acórdão: “Como já me pronunciei nos autos do RO n. 0100354-56.2021.5.01.0321, em que a ora recorrida também é reclamada, a jurisprudência do col. TST, que acompanho, interpretando o sobredito preceito da CLT, é no sentido de que a transação é ultimada quando ocorrer o fechamento do negócio ou o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo, por essa razão, indevido o estorno do percentual correspondente ao empregado em razão do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade empreendedora (princípio da alteridade).”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento ao agravo de instrumento. MÉRITO HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS: O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XI; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 790, §3º e 4; artigo 791A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º, inciso I; artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, inclusive em relação ao tema "DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS", não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista): “(...) Insatisfeita, a parte recorrente diz que a r. sentença considerou como extraordinário o trabalho além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sem determinar que no momento da liquidação das horas extraordinárias seja utilizado o critério mais benéfico ao empregado. Diz que para efeito de cálculo das horas extras deferidas neste feito, deverá ser utilizada como base de cálculo a efetiva remuneração percebida mês a mês pela Recorrente, composta de comissões, RSR, feriados e prêmios, já que todas parcelas decorrentes da prestação de serviços e pagas habitualmente, em consonância assim, com os termos da Súmula 264 do TST. Decido. Corretos os reflexos deferidos em sentença e os critérios de cálculo, pois em consonância com o disposto na OJ SDI 1 nº 394/TST. Verifica-se, todavia, que a sentença determinou apenas a contagem das horas excedentes a 8h diárias. É certo que a adoção simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras, implica bis in idem e não encontra amparo em lei. No entanto, para apuração, deve ser utilizado o critério mais benéfico ao empregado, qual seja módulo 8h diárias ou 44h semanais. Dou provimento parcial. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 340/TST. Entende a autora que a invalidade dos controles de jornada implica adoção da tese inicial no sentido de que somente era possível usufruir de 30min de intervalo intrajornada. Diz que a prova oral confirmou a supressão parcial da pausa e que a r. decisão deve ser reformada para determinar que no cálculo do intervalo intrajornada deve-se remunerar como extra a integralidade do intervalo, não apenas o tempo suprimido para todo o contrato de trabalho. Requer seja afastada a aplicação da Súmula nº 340/TST.C Ocorre que em depoimento pessoal a autora confessou que conseguia usufruir de 1h de pausa nas segundas-feiras, ID. Fcb4e1f, de modo que correta a sentença que sentença. Acerca da aplicabilidade da Súmula nº 340/TST, extrai-se do contrato de trabalho ID. 1504664 que a autora era comissionista puro. Com isso, aplica-se o verbete jurisprudencial referido no apelo, ou seja, "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valorhora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas", nada havendo a reparar, no aspecto. Extrai-se do contrato de trabalho ID. 1504664 que a autora era comissionista puro. Com isso, aplica-se o verbete jurisprudencial referido, ou seja, "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas", nada havendo a reparar, no aspecto. Quanto a forma de remuneração, não há reparos a sem feitos na sentença, que observou a lei vigente à época dos fatos, cujos fundamentos se adotam, (...) Nego provimento.” A parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em seu recurso de revista, sustenta que são inverídicas “todas as alegações da parte Recorrida quanto às jornadas laborais declinadas na inicial, já que os controles de frequência retratam fielmente a jornada de trabalho realizada, através de um controle fidedigno dos horários de entrada e saída, podendo inclusive, se verificar variações nos horários registrados nos cartões de ponto de acordo com a jornada efetuada.”. Afirma que “durante todo o período imprescrito, a parte Recorrida anotou corretamente a sua jornada de trabalho em registro de ponto eletrônico, sendo que todo e qualquer trabalho extraordinário foi devidamente anotado e corretamente pago com adicional convencional, ou compensado, conforme confessado em audiência.”. Assevera que “a parte Recorrida estava sujeita ao regime de compensação na modalidade de Banco de Horas previsto e autorizado em Convenção Coletiva e também firmado mediante acordo individual, nos termos da novel legislação em razão da Reforma Trabalhista. A prestação de horas extras nunca foi habitual e tampouco excedeu o limite de duas horas diárias.”. Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 818, I, da CLT e 371, I, do CPC. Ao exame. O recurso de revista não alcança conhecimento. Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista. Isso porque os trechos da decisão recorrida indicados pela parte não demonstram que o TRT tenha emitido tese a respeito da controvérsia levantada pela reclamada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. PRÊMIOS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. PLR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I e III da CLT e SÚMULA 297, I, DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XI; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 790, §3º e 4; artigo 791A, §2º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º, inciso I; artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, inclusive em relação ao tema "DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS", não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista), em relação ao tema “PRÊMIOS. DIFERENÇAS”: “PRÊMIO ESTÍMULO Na inicial a autora relatou que a reclamada pactuou o pagamento de "prêmio estímulo", incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Disse que alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de prêmio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês; que alcançando 115% da meta, receberia 0,2%; 130% da meta, receberia 0,3%; e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês. Afirmou que a quitação da parcela não estava correta, pois eram excluídos do valor total das vendas efetuadas no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período. Restando deferidos os pedidos de diferenças de comissões sobre vendas não faturadas no mês e diferenças de comissões em razão da inclusão dos encargos, procede o pedido constante da letra "2. d" da inicial. Dou provimento.” Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista), em relação ao tema “PLR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR”: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Cito a r. sentença combatida: "A reclamada não refutou a base de cálculo mencionada na inicial para a PLR e argumentou que o pagamento da PLR foi realizado no importe de R$ 902,43 em abril/2020. Deste modo, não comprovou o pagamento da PLR devido por ocasião da rescisão contratual que ocorreu em 01/02/2021. Assim, procede o pagamento da PLR na proporção de 3/12 referente ao ano de 2021, utilizando-se como base de cálculo o valor integral do 13º salário. Indefiro o reflexo desta parcela no FGTS e multa de 40%, considerando que a PLR é desvinculada da remuneração, conforme regula o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal." Insatisfeita, a parte recorrente diz que, sempre pagou a PRL de forma integral e que não há previsão em norma coletiva para pagamento proporcional da parcela. Sem razão. É devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu para os resultados positivos da empresa. Nego provimento.” A parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em suas razões recursais, em síntese, e em relação aos temas em epigrafe, argumenta que houve a incorreta distribuição do ônus da prova, e que, portanto, restaram violados os artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Ao exame. O recurso de revista não alcança conhecimento. Ocorre que, como se verifica dos dois trechos transcritos, não há, por parte do Tribunal Regional, adoção de tese acerca de distribuição do ônus probatório. Do modo como foram expostas as razões recursais, a parte impugna fundamento que não consta nos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista. Isso porque os trechos da decisão recorrida indicados pela parte não demonstram que o TRT tenha emitido tese a respeito da controvérsia levantada pela reclamada. Se não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico, entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações recursais (art. 896, §§ 1º-A, III, da CLT), razão pela qual ficou inviável a análise da fundamentação jurídica invocada. Assim, não estão atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E/OU CANCELADAS. Delimitação do acórdão: “A reclamada confirmou ter promovido estorno de vendas canceladas e/ou trocadas, e não negou não computou o preço de venda a prazo, o que vai de encontro ao entendimento firmado pela Corte Superior Trabalhista. Ao contrário do defendido pela ré, o posterior cancelamento da compra pelo cliente não pode implicar desconto nas comissões a serem percebidas pelo trabalhador, na medida em que os riscos da atividade econômica devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não podendo ser repassados ao empregado, conforme princípio da alteridade insculpido no art. 2º da CLT.”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO. Em virtude do desprovimento do agravo de instrumento e não conhecimento do recurso de revista da reclamada fica prejudicado o exame da matéria supracitada. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC: I – não reconheço a transcendência quanto ao tema “COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS” e nego provimento ao agravo de instrumento. II – nego provimento ao agravo de instrumento, em relação aos temas remanescentes. Fica prejudicado o exame da transcendência, nos termos da fundamentação; III – Não reconheço a transcendência quanto ao tema “DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E/OU CANCELADAS.” e nego seguimento ao recurso de revista. IV – Julgo prejudicado o exame do tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACESSÓRIO”. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA COSTA PAIER

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Município De Avaré x Terezinha Correia Delestro

ID: 309208922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504664-38.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

TEREZINHA CORREIA DELESTRO

Despacho

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504664-38.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504664-38.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Terezinha Correia Delestro - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial e sua regularização, para comprovar o prévio protesto do título executivo ou outras medidas que o dispensem (art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente limitou-se a informar que as providências contidas no art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ foram cumpridas em razão da existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, alegou que o Município já realizou a indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1° andar

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Gilvan De Barros Lacerda Júnior e outros x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 292853094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005685-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE BARROS LACERDA JúNIOR GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILSON DE SOUSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005685-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1013165-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique Caldeira de Andrade - - Gilvan de Barros L… Processo 0005685-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1013165-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique Caldeira de Andrade - - Gilvan de Barros Lacerda Júnior - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 86,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DENILSON DE SOUSA MOURA (OAB 486177/SP), DENILSON DE SOUSA MOURA (OAB 486177/SP), GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ)

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Processo nº 0010217-80.2025.8.26.0405

ID: 333769001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010217-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0010217-80.2025.8.26.0405 (processo principal 0017169-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Banco do Brasil S/A. - Vistos. (1) Recebo o presente inci… Processo 0010217-80.2025.8.26.0405 (processo principal 0017169-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Banco do Brasil S/A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.653,02 (Um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dois centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Eduardo Henrique Montanha Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279729543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018985-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MONTANHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PICPAY SERVICOS S.A (PICPAY)

Intimação

Advogados:

THAMIRES CAMARGO BORGES

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RICHARD LIRA BORGES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 29174/GO), Ri… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 29174/GO), Richard Lira Borges (OAB 438493/SP), Thamires Camargo Borges (OAB 449512/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1018985-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Henrique Montanha da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A., Itaú Unibanco S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Picpay Servicos S.a (picpay) - Sentença de fls. 709/713: "Vistos. Eduardo Henrique Montanha da Silva ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Aduziu que (a) o requerido Banco Itaú entrou em contato informando a recusa de um empréstimo, jamais contratado; (b) desconfiado, procurou mais informações, checando inclusive contas que possuía em outras instituições; (c) percebeu que transações e empréstimos pessoais foram realizados sem seu conhecimento; (d) constatou que foi vítima de fraude; (e) solicitou o cancelamento das operações, além de ter alterado a senha dos aplicativos; (f) as operações estavam em desacordo com o perfil do cliente; (h) o golpe só foi realizado em razão de falha na prestação de serviços bancários pelas partes requeridas; (i) o golpe é um fortuito interno; (j) sofreu prejuízos materiais; (l) sofreu danos morais. Requereu (a) a condenação das requeridas ao pagamento total de indenização por danos materiais, no valor de R$ 32.657,99, e morais; e (b) a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às operações realizadas. Juntou documentos (fls. 24/54). A parte requerida Banco Bradesco contestou. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade de parte. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) as transações foram realizadas conforme os procedimentos de segurança; (c) a parte autora teria agido de modo pouco cauteloso; (d) as operações foram realizadas com uso de senha e por meio de aplicativo bancários; (e) as operações não estavam em desacordo com o perfil do cliente; (f) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 137/263). A parte requerida PicPay contestou. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicia. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) a parte autora teria sido vítima de um golpe praticado por terceiros; (c) há expressa disposição contratual que afasta a obrigação ante o compartilhamento ou não cuidado com os dados bancários; (d) as operações foram realizadas com o uso de senha da parte autora e não foi identificado nenhum indício de fraude; (e) não há obrigatoriedade em traçar perfil de consumo; (f) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 330/375). A parte requerida Mercado Pago contestou. Preliminarmente, arguiu ausência interesse processual. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) fornece meios de proteção ao acesso à aplicativo e realização de operações; (c) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 390/463). A parte requerida Itaú Unibanco contestou. No mérito, afirmou que (a) inexiste nexo de causalidade entre o serviço bancário prestado e os prejuízos sofridos pela parte autora; (b) as transações são regulares; (c) as operações foram realizadas com o uso da senha da parte autora e de acordo com as medidas de segurança adotadas pelo banco e requeridas pelo Bacen; (d) apesar de fortuito externo, parte do valor conseguiu ser recuperado; (e) a parte autora não teria comprovado o sofrimento de danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 674/690). Sobreveio réplica (fls. 695/705). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e a parte ré é, em tese, quem deve suportar a procedência da demanda. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte autora tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, e a tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto prático. Além disso, a procedência ou não da pretensão não torna presente ou afasta o interesse de agir. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apresenta as causas de pedir (próximas e remotas) e o pedido com suficiente clareza a possibilitar à parte requerida o exercício do direito de defesa. Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). No mérito, o feito comporta julgamento antecipado. O pedido é improcedente. Sendo a parte autora pessoa física que adquiriu serviço bancário como destinatária final, interrompendo a cadeia de fornecimento, e a parte ré desenvolvedora de atividade profissional para prestação de serviço bancário, está-se diante de uma relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). Assim, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. A ré responde objetivamente por danos causados aos consumidores (artigos 14 e 20, §2º do CDC). Assim, para nascimento do deverdeindenizar, basta ao prejudicado a comprovação do nexodecausalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano suportado, sem necessidadededemonstração culpa (em sentido lato). Consoante sumulado, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). A parte autora alega ter sido vítima de fraude, sem descrevê-la. Diversas operações, supostamente fraudulentas, foram realizadas em contas bancárias nas instituições rés. As operações foram: (i) Banco Bradesco (fl. 4): empréstimo, no valor de R$ 4.900,00, e PIX para contas de mesma titularidade e titularidade diversa, totalizando o prejuízo de R$ 7.379,99; (ii) Mercado Pago (fls. 6/7): PIX para contas de terceiros e de mesma titularidade, totalizando o prejuízo de R$ 1.007,00; (iii) PicPay (fls. 4/6): recarga via cartão de crédito e PIX para contas de terceiros, totalizando o valor de R$ 2.481,00 e (iv) Banco Itaú (fls. 7/8): PIX para contas de terceiros e conta própria, além de transferências, totalizando o prejuízo de R$ 21.780,00. Aponta-se que o valor do prejuízo já considera quantias eventualmente devolvidas pelas instituições. Não se pode responsabilizar instituição financeira em caso de transações realizadas mediante a apresentação de cartão físico com chip e a senha pessoal do correntista, sem indícios de fraude(STJ, REsp 1.898.812-SP, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15/8/2023). A princípio, "em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp 602.680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; REsp 417.835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002) (STJ, AgInt no REsp n. 1.954.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/5/2022). Conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, todavia, "embora os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.347.579/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/10/2023). Afinal, "a instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (STJ, REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023). Enfim, a instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas (STJ, AgInt no AREsp 1.728.279-SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/5/2023). A fim de que se caracterize a responsabilidade das instituições financeiras, deve o autor demonstrar, de forma verossimilhante, a fraude. Não havendo configuração do contexto fraudulento, não há se falar em responsabilização das rés. O autor não narrou a fraude praticada, limitando-se a informar que não reconhece determinadas transações, sem adicionar qualquer fato que corrobore a existência de golpe. Nesse mesmo sentido, nota-se que as transferências foram realizadas do próprio dispositivo do autor (fls. 74, 380, 578 e 586), sendo diversas delas para contas de sua própria titularidade e todas em conformidade com as medidas de segurança adotadas pelas rés (operações: (i) Banco Bradesco (fl. 04): (a) ID 0804556, R$ 4,55; (b) ID 1324251, R$ 1.879,44; (c) ID 1417466, R$ 5.000,00; (d) ID 1539109, R$ 3.854,00, todas realizadas em 14/03/2024; (ii) Mercado Pago (fl. 7): (a) ID 74051893309, R$ 1.524,00, em 14/03/2024; (b) ID 74052400863, R$ 3.854,00, em 14/03/2024; (c) ID 74774145222, R$ 50,00, em 21/03/2024 ; (d) ID 75197462804, R$ 1.850,00, em 28/03/2024 ; (e) ID 75197272756, R$ 1.608,93, em 28/03/2024 e (iii) Banco Itaú (fl. 764): PIX em 19/03/2024, R$ 630,00). Por sua vez, os extratos trazidos aos autos (Banco Bradesco, fls. 137/185; PicPay, fls. 37/42; Mercado Pago fls. 45/46 e Itaú fls. 674/690), notadamente os dos Bancos Bradesco e Itaú, provam em favor dos réus, apontando a consonância entre o histórico do consumidor e as operações questionadas. De outra banda, o autor, em réplica, não demonstrou, suficientemente, a anormalidade das transações realizadas, seja em valor, frequência ou natureza, fez tão somente alegação genérica de incompatibilidade. Ante o apresentado, não há se falar em fraude e, consequentemente, não há defeito na prestação do serviço das rés. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int."

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