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Processo nº 0039411-93.2011.4.01.3300

ID: 277710417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039411-93.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MONKEN DE ASSIS

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JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR

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DANIELA ZICATTI

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ALESSANDRO TEMPORIM CALAF

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PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS

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SERGIO JOSE SAIA

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JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE

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ENIO ZAHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039411-93.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039411-93.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AULIK INDUSTRIA E CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039411-93.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039411-93.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENIO ZAHA - SP123946-A, JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE - SP153509-A, SERGIO JOSE SAIA - SP71172, SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS - SP2503210A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A, PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA - SP216413, ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A, DANIELA ZICATTI - SP190626, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556-A e GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039411-93.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039411-93.2011.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança pleiteada que visa a liberação de mercadorias constantes das Declarações de Importação 11/1964965-1 e 11/1965104-4 e impedir outras apreensões de mercadorias importadas, sob a alegação de erro de classificação fiscal, até a resposta formal da Consulta formulada no PA 10580.725230/2011-6. Em suas razões recursais (ID 80347620), a impetrante sustenta: i) efetuou o recolhimento dos tributos devidos, aplicando a classificação fiscal que entendeu como correta às mercadorias importadas; ii) as DIs foram registradas em 17/10/2011 e passaram-se mais de 8 (oito) dias sem a liberação das mercadorias ou iniciação de qualquer meio de cobrança dos supostos créditos; iii) pela ausência de norma que define o prazo para conclusão do desembaraço aduaneiro, deve ser utilizado o Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, fixando-se em 8 (oito) dias; iv) há apreensão coercitiva para pagamento de tributo, o que é vedado pelo STF; v) encontra-se pendente de apreciação a Consulta fiscal relativa à classificação das mercadorias. A União apresentou contrarrazões (ID 80347629), aduzindo, em síntese: i) a liberação das mercadorias somente poderá ocorrer após a verificação da compatibilidade da operação de importação com as normas tributário-aduaneiras vigentes, incluídos os tributos federais extrafiscais aduaneiros; ii) não poderão ser desembaraçadas mercadorias sujeitas a exigências de crédito, salvo mediante prestação de garantia; iii) a formulação de Consulta não impede a exigência da diferença de tributos decorrente de reclassificação e da multa por erro de classificação, tampouco suspende o prazo para recolhimento do tributo autolançado; iv) é ineficaz a Consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo, como é o caso; v) a impetrante importou peças de aparelho de DVD, classificadas como tais, em flagrante desrespeito à Regra 2A do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, o que ensejou a interrupção do despacho aduaneiro da DI 11/1537887-4, e bloqueou a entrega das mercadorias desembaraçadas automaticamente pelo sistema, por meio da DI 11/1505877-2, formalizando exigências relativamente às duas Declarações de Importação; vi) a impetrante jamais se manifestou perante esta autoridade administrativa no que concerne a tais exigências, permanecendo inerte até então; vii) a autoridade aduaneira, no uso da sua prerrogativa fiscal, limitou-se a exercer o seu poder-dever vinculado de selecionar as Declarações de Importação da requerente para conferência, bloqueando a entrega de mercadorias desembaraçadas automaticamente pelo Sistema, exigindo o recolhimento de diferença de tributos decorrente de reclassificação tarifária e da multa por erro de classificação; viii) a mercadoria estrangeira somente entrará na esfera de disponibilidade do contribuinte-importador após a sua nacionalização, a qual somente se consuma com o regular desembaraço aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa competente. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (ID 80347641). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039411-93.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039411-93.2011.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.090.591/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.042), estabelece que é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. A ementa do acórdão é a seguinte: IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal. (RE 1090591, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020) Depreende-se, pois, que as exigências da fiscalização aduaneira constituem em si requisitos necessários para a regular internalização das mercadorias importadas. Desse modo, os dispositivos infralegais que autorizam a interrupção do desembaraço aduaneiro quando constatada ocorrência que impeça o prosseguimento, tais como os parágrafos 2º a 4º do art. 570, e o inc. I, do §1º, do art. 571, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), tiveram sua constitucionalidade afirmada a partir do citado julgamento com repercussão geral. Ao julgar o caso, o STF explicitou que o precedente que deu origem à Súmula 323 tratava de questão totalmente diversa, consistente em hipótese em que a mercadoria transportada dentro do território nacional era apreendida para coagir o contribuinte a quitar seus débitos tributários. Tratava-se, naquele outro caso, de verdadeira sanção política. Já na hipótese do despacho aduaneiro, conforme referido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, "o condicionamento do desembaraço da mercadoria importada ao pagamento dos impostos incidentes sobre a operação de importação (II, ICMS ou IPI), não se pode considerar (...) como sanção política, constrangimento ilegal, cerceamento das atividades da empresa” (PAULSEN LEANDRO, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 9ª ed., 2007). Trata-se, efetivamente, de condição necessária para a regular internalização das mercadorias importadas no País, na forma dos artigos 564 e 570 do Decreto 6.769/2009" Logo, é irrelevante, para fins de aplicação da tese fixada no Tema 1.042, a origem das diferenças tributárias exigidas no despacho aduaneiro, isto é, se decorrem do arbitramento do valor de mercadorias subfaturadas, como no caso recurso representativo da controvérsia, ou se decorrem de reclassificação fiscal, como no caso dos autos. O que restou afirmado é que, no âmbito do desembaraço aduaneiro, a exigência das diferenças tributárias resultante das adequações feitas pela fiscalização é constitucional, sendo permitida a sua interrupção até a quitação ou prestação da garantia equivalente. Portanto, o pleito da impetrante mostra-se contrário à tese fixada no citado Tema 1.042 do Supremo Tribunal Federal, que é aplicável ao caso. Nesse sentido há pronunciamento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO DE SUA CONTINUIDADE AO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR MEIO DE ARBITRAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL. LEGITIMIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.042. 1. Com o julgamento do Recurso Extraordinário 1.090.591/SC, sob a sistemática vinculante da repercussão geral, a Suprema Corte, dirimiu a controvérsia existente a propósito da questão em causa e acolheu o entendimento defendido pela Fazenda Nacional, no sentido de que a paga dos tributos incidentes é apenas uma das etapas em que se desenvolve o procedimento legalmente estabelecido para ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, não se aplicando ao caso, por não ocorrer apreensão de bens, mas mera suspensão do despacho aduaneiro, até que tal fase seja encerrada, o enunciado na súmula 323 e sua jurisprudência predominante, segundo a qual se faz inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 2. Firmou, assim, a tese jurídica no sentido de ser constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal (Tema 1.042). 3. Sentença que se encontra em descompasso com tal entendimento. 4. Considerando o tempo transcorrido desde a concessão da tutela antecipada, confirmada no ato decisório da lide, e a circunstância de que não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra ela deduzido, ficam ressalvados os efeitos das referidas deliberações, diante da situação de fato que se deve preservar, sem prejuízo do processo administrativo fiscal que foi instaurado. 5. Recurso de apelação e remessa oficial providos. (AC 1030823-56.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023) Entretanto, quando a autoridade coatora prestou as informações requisitadas, afirmou que as DIs objeto destes autos foram desembaraçadas e as mercadorias entregues à impetrante nos dias 7 e 9/11/2011 (ID 80347586 – fls. 18 e 41/42 da rolagem única), ou seja, antes que fosse intimada da decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar (ID 80347582), o que não foi observado pela magistrada sentenciante. No tocante ao pedido de impedir apreensões futuras de mercadorias importadas quando verificados erros na classificação fiscal feita pela impetrante, até que seja respondida Consulta formulada no PA 10580.725230/2011-16, significaria autorizar a internalização de mercadorias estrangeiras sem o devido procedimento fiscal de desembaraço aduaneiro, o que não encontra qualquer respaldo legal. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039411-93.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039411-93.2011.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) do reclamante: ENIO ZAHA, JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE, SERGIO JOSE SAIA, SANDRYA RODRIGUEZ VALMANA DE MEDEIROS, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE, PAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, ALESSANDRO TEMPORIM CALAF, DANIELA ZICATTI, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR, GUILHERME MONKEN DE ASSIS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE ATESTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MERCADORIAS JÁ DESEMBARAÇADAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR EXIGÊNCIAS FUTURAS ANTES DO REGULAR DESEMBARAÇO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança pleiteada para liberação de mercadorias constantes das Declarações de Importação 11/1964965-1 e 11/1965104-4 e para impedir futuras apreensões de mercadorias importadas sob alegação de erro de classificação fiscal, até a resposta formal da Consulta formulada no PA 10580.725230/2011-6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítimo condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária apurada em razão de reclassificação fiscal; e (ii) verificar se há interesse processual na liberação das mercadorias já desembaraçadas e se é possível impedir futuras exigências fiscais relacionadas a novas operações de importação enquanto pendente resposta à consulta fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.042 da repercussão geral (RE 1.090.591/SC), firmou o entendimento de que é constitucional o condicionamento do desembaraço aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária apurada pela autoridade fiscal, ainda que decorrente de reclassificação fiscal. 4. Nos termos dos artigos 564 e 570 do Decreto 6.759/2009, a fiscalização aduaneira pode interromper o procedimento de desembaraço para exigência de tributos, sendo tal prerrogativa reafirmada pela Suprema Corte, não se configurando sanção política. 5. Verificou-se que as mercadorias objeto das Declarações de Importação discutidas nos autos foram desembaraçadas e entregues à impetrante antes mesmo da decisão liminar que deferiu parcialmente a segurança, de modo que não subsiste interesse recursal quanto ao pedido de liberação. 6. No tocante à pretensão de impedir exigências fiscais futuras em novas operações de importação, tal pedido configura pretensão de tutela genérica e preventiva contra atos fiscais legítimos, o que não encontra amparo legal, considerando a necessidade de regular fiscalização e controle aduaneiro. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Gustavo Franco Maluza x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 326687233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCO MALUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vist… Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. A - Considerando a fixação de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação, chega-se ao total de R$ 30.276,13, composto pelas parcelas: - R$ 20.114,60 - procedimento cirúrgico (fls. 4); - R$ 5.115,51 - referentes aos danos morais (fls. 4); - R$ 5.046,02 - honorários de sucumbência. Dessa forma, passo a decidir. B - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 30.276,13, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA (OAB 446439/SP)

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