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R. B. F. x G. B. F. De M. N.

ID: 281230179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014984-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. B. F.

Polo Passivo:

G. B. F. DE M. N.

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

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FABIOLA ELIANA FERRARI

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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ADV: Fabiola Eliana Ferrari (OAB 161543/SP), Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP), Sara Cristina Marson (OAB 477769/SP) Processo 1014984-72.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B.… ADV: Fabiola Eliana Ferrari (OAB 161543/SP), Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP), Sara Cristina Marson (OAB 477769/SP) Processo 1014984-72.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. F. - Reqdo: G. B. F. de M. N. - Vistos. Providencie a Serventia, a alteração da classe dos autos, perante o sistema SAJPG5, passando a constar como divórcio consensual, certificando-se. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba (fls. 101/102), que conta com a anuência do Órgão Ministerial (fls. 106), e DECRETO o divórcio consensual das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito desta Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (matrícula nº 115477 01 55 2016 3 00017 294 0005331 14) a necessária averbação, observado o benefício da justiça gratuita concedido às partes e que a virago optou por voltar a usar seu nome de solteira, cabendo à zelosa Serventia providenciar o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas pelas partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para implementação dos descontos em folha de pagamento, observados os ditames do acordo ora homologado, com transferência ou depósito para a conta bancária em nome da genitora da alimentante, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa, devendo o ofício ser encaminhado pela zelosa Serventia, pelo correio, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada ao requerido (fls. 72), nos termos do convênio mantido entre OAB e Defensoria Pública -SP. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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Edson Floreano De Sales x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 337678194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005505-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FLOREANO DE SALES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

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MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

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ISABELLA SILVA GUEDES

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ELISA ARAÚJO ANTUNES

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CARLOS EDUARDO DE CARVALHO

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CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS

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Processo 0005505-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Edson Floreano de Sales - PREFEITUR… Processo 0005505-72.2024.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Edson Floreano de Sales - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$6.589,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) em favor do autor Edson Floreano de Sales, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), ISABELLA SILVA GUEDES (OAB 423719/SP), CAMILA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 379357/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO (OAB 524990/SP), CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP)

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Estado De São Paulo x Thiago Carretoni

ID: 309088400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008653-26.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO CARRETONI

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008653-26.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Carretoni - Magistrado(a) Luiz Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008653-26.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Carretoni - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES PARA SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 500/1974. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NOS TERMOS DO ART. 1º, I, DA LEI 500/1974, TEM DIREITO À LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES PREVISTA NO ART. 202 DO ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DISTINÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO ENTRE OS SERVIDORES TITULARES DE “FUNÇÃO-ATIVIDADE” CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 1º, I, DA LE 500/1974 E OS SERVIDORES TITULARES DE “CARGO” PROPRIAMENTE DITOS NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1988 E PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. O ART. 205, I, DA LCE 180/1978, ESTABELECEU QUE PASSAM A SER CONSIDERADOS SERVIDORES ESTÁVEIS OS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO NOS TERMOS DA LE 500/1974. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. VI. PRECEDENTES CITADOS: 1) TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1065465-71.2023.8.26.0053, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/09/2024. 2) TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010205-72.2024.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. 3) TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012172-55.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/01/2025. 4) TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002151-54.2023.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025. 5) TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015396-86.2024.8.26.0348, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2025. 6) TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014162-74.2023.8.26.0196, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2024. 7) TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011057-89.2023.8.26.0196, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2025. 8) RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036421-72.2024.8.26.0602, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024. 9) RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046706-61.2023.8.26.0602, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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E. De C. A. De B. De O. J. A. De O. J. x U. S.

ID: 316845192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021289-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. A. DE B. DE O. J. A. DE O. J.

Polo Passivo:

U. S.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

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Processo 1021289-72.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.A.B.O.R.P.I.J.A.O.J. - U.S. - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado em razão do falecimento da … Processo 1021289-72.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.A.B.O.R.P.I.J.A.O.J. - U.S. - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado em razão do falecimento da parte autora, com a consequente substituição processual pelo espólio, representado pelo inventariante. É de se deferir o pleito. Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º. No caso em exame, restou comprovado o falecimento da parte autora, bem como a existência de inventário em curso, com nomeação regular de inventariante. Ademais, consoante dispõe o art. 943, caput, do Código Civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. No mesmo sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 642, firmou entendimento no sentido de que: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. Embora a redação da referida súmula mencione apenas os herdeiros, a jurisprudência consolidada do STJ tem reconhecido que o espólio, representado pelo inventariante, também detém legitimidade ativa para prosseguir na ação indenizatória por danos morais em virtude de ofensa sofrida pelo de cujus, desde que o pedido seja voltado à reparação de dano suportado por este, e não pelos herdeiros individualmente considerados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELO ESPÓLIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova da legitimidade 'ad causam' do Espólio e dos danos morais vivenciados pela vítima já falecida que deve ser realizada pela via documental - Improcedência dos pedidos de danos materiais, em virtude da ausência de comprovação de que os gastos destinados ao pagamento da cuidadora e aos tratamentos médicos não foram integralmente adimplidos pelo Município - DANOS MORAIS - Procedência - Espólio que detém legitimidade ad causam para ajuizar ação de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - Danos morais evidenciados na espécie - Acidente experienciado pelo 'de cujus' em ponte localizada na zona rural em mau estado de conservação e sem segurança que lhe gerou paraplegia - Indenização que deve considerar as peculiaridades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, para tanto. (TJ-SP - AC: 10023625920208260356 SP 1002362-59.2020 .8.26.0356, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2021). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a substituição da parte autora pelo espólio do falecido, representado pelo inventariante, para que atue no polo ativo da presente demanda, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrente de ofensa sofrida em vida pelo de cujus. Providencie-se a regularização nos autos, com a devida intimação das partes para manifestação quanto à especificação de provas. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), CARINE GOMES DE MORAES PORCEL (OAB 275640/SP)

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Processo nº 0008120-98.2025.8.26.0602

ID: 311681795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008120-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHEILA APARECIDA SOARES FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0008120-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1047770-72.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cheila Aparecida Soares Faustino - Vistos. A… Processo 0008120-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1047770-72.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cheila Aparecida Soares Faustino - Vistos. Apresentada IMPUGNAÇÃO pela executada a parte EXEQUENTE, intimada, quedou-se inerte. HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXECUTADA, diante da ausência de impugnação por parte da exequente. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Aguarde-se eventual recurso, ou providencie a exequente, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Marcos Montini x Klm Cia Real Holandesa De Aviação

ID: 311179660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044278-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MONTINI

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1044278-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Marcos Montini - Klm Cia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, co… Processo 1044278-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Marcos Montini - Klm Cia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP), FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE (OAB 138200/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP)

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Eduardo Sore x Ana Paula Vieira Soré e outros

ID: 335080974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1035063-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SORE

Polo Passivo:

ANA PAULA VIEIRA SORé EMERSON RICARDO SORE

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI

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Processo 1035063-72.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Sore - Emerson Ricardo Sore - - Ana Paula Vieira Soré - Vistos Veri… Processo 1035063-72.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Sore - Emerson Ricardo Sore - - Ana Paula Vieira Soré - Vistos Verifico que o corréu Emerson Ricardo Soré, apesar de devidamente habilitado nos autos (fl. 61), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Diante disso, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial em relação a ele, ressalvado o entendimento contrário por prova em sentido diverso. A requerida Ana Paula Vieira Soré suscita a suspensão do feito, alegando que a propriedade do imóvel é objeto de discussão na ação de divórcio que tramita perante a 4ª Vara da Família de Sorocaba (processo nº 1022594-91.2024.8.26.0602). Contudo, no presente feito discute-se relação possessória (ação de despejo por inadimplemento), fundada na suposta existência de contrato verbal de locação e inadimplemento dos alugueres e encargos. Ademais, não comprovou a requerida que o imóvel objeto da mencionada locação seria objeto da partilha na referida ação de divórcio. Assim, não se verifica prejudicialidade externa que justifique a suspensão do feito com base no art. 313, V, a, do CPC, o que indeferido. Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de contrato verbal de locação entre o autor e os réus; b) A legitimidade do autor como locador do imóvel e sua posse legítima; c) A inadimplência dos réus em relação aos aluguéis e encargos locatícios (condomínio); d) A alegação de fraude patrimonial por parte do autor e do corréu Emerson, quanto à titularidade e intenção da ação de despejo; e) A ocupação atual do imóvel e eventual deterioração de seu estado. Ônus da prova: a) Ao autor compete a prova da legitimidade da posse, da existência do contrato verbal de locação, do valor pactuado e da inadimplência; b) À ré Ana Paula Vieira Soré, incumbe o ônus de comprovar a alegada simulação/fraude na aquisição do imóvel, bem como a inexistência da relação locatícia; c) Quanto ao corréu Emerson Ricardo Soré, por força da revelia, presume-se verdadeiros os fatos alegados contra ele, salvo prova em sentido contrário. Considerando a manifestação da parte autora e da parte ré sobre as provas (fls. 123 e 129), bem como o teor da contestação e réplica, visando dirimir os pontos controvertidos ora delineados, defiro integralmente o quanto requerido pela parte ré às fls. 133/134. Apresente a parte autora os documentos requeridos nos itens i, ii, iii, iv (fls. 133/134), no prazo de dez dias. Quanto aos itens v e vi (fls. 134), oficie-se. A audiência de instrução poderá ser designada oportunamente, caso se mostre necessária após eventual juntada de novos documentos ou delimitação mais precisa do rol de testemunhas. Ante a revelia do corréu Emerson Ricardo Soré, determino que este deposite nos autos, mensalmente, na data do vencimentos, os valores correspondentes aos alugueis e condomínio vincendos incidentes sobre o imóvel, em razão da obrigação solidária existente entre os locatários, eis que não demonstrada comunicação por escrito à locadora de sua retirada do imóvel e da intenção de exonerar-se da solidariedade, conforme dispõe o §1º do art. 12 da Lei Federal nº 8.245/91. Quanto aos alugueres e encargos vencidos, informados na inicial e desde a sua propositura, o depósito deverá ocorrer no prazo de dez dias. Sem prejuízo, visando a autocomposição, esclareçam as partes se concordam com a designação de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI (OAB 248999/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES (OAB 155875/SP)

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Processo nº 0008264-72.2025.8.26.0602

ID: 296092984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008264-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA YABIKU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0008264-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1015954-72.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Regina Yabiku - Vistos. HOMOL… Processo 0008264-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1015954-72.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Regina Yabiku - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Sonia Regina De Almeida De Oliveira x C6 Consignado S.A.

ID: 321440371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004050-72.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA FIRMINO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004050-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Sonia Regina de Almeida de Oliveira - C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, co… Processo 0004050-72.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Sonia Regina de Almeida de Oliveira - C6 Consignado S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAELA PEREIRA FIRMINO (OAB 65712/DF), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 0010627-32.2025.8.26.0602

ID: 326085037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010627-32.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LEME DE ANDRADE

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Processo 0010627-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1038167-72.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - L.L.A. - HOMOLOGO, para que produza os ef… Processo 0010627-32.2025.8.26.0602 (processo principal 1038167-72.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - L.L.A. - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LEANDRO LEME DE ANDRADE (OAB 409197/SP)

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