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D. P. Da S. x A. G. S. Da S. e outros

ID: 335266141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002185-53.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

A. G. S. DA S. A. L. S. DA S. D. Í. S. DA S. F. I. B. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO REIS SAID

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CAMILA CALDEIRINHA

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Processo 1002185-53.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.P.S. - F.I.B.S.S. - - A.G.S.S. - - A.L.S.S. - - D.I.S.S. - I) Conheço dos embargos de declaração (fls. 71), porquanto t… Processo 1002185-53.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.P.S. - F.I.B.S.S. - - A.G.S.S. - - A.L.S.S. - - D.I.S.S. - I) Conheço dos embargos de declaração (fls. 71), porquanto tempestivos, mas a eles nego provimento. Com efeito, o recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ocorre que as razões invocadas não traduzem omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário, buscam a modificação da decisão embargada, o que deve ser buscado via recurso próprio. Assim, apresentando evidente caráter infringente, persiste a decisão tal como lançada (fls. 51/54). II) Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a ré, no prazo de quinze dias, os documentos abaixo relacionados ou, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas e despesas relativas ao ajuizamento, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC): a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. III) HOMOLOGO o acordo parcial firmado às fls. 91/92. O trânsito ocorre nesta data, diante do caráter consensual. Expeça-se o mandado de averbação de divórcio, observando que parte voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja FRANCISCA IRAIDES BARBOSA DOS SANTOS. Prossiga-se em relação aos demais pedidos (guarda, alimentos e partilha de bens). IV) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: JOSÉ ROBERTO REIS SAID (OAB 500802/SP), CAMILA CALDEIRINHA (OAB 510245/SP), JOSÉ ROBERTO REIS SAID (OAB 500802/SP), JOSÉ ROBERTO REIS SAID (OAB 500802/SP), JOSÉ ROBERTO REIS SAID (OAB 500802/SP)

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Processo nº 4000067-39.2025.8.26.0415

ID: 338962195

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-39.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SALIM GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-39.2025.8.26.0415/SP EXEQUENTE : VICTOR HUGO SALIM GOMES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB SP465076) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-39.2025.8.26.0415/SP EXEQUENTE : VICTOR HUGO SALIM GOMES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB SP465076) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos seus requisitos legais. 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): DAVI VITOR BERNARDINO , para pagamento do débito, no valor de 14.825,36 (atualizado em 22/07/2025), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Se o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. Palmital/SP., 28/07/2025.

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Processo nº 4000067-66.2025.8.26.0309

ID: 278643131

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-66.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO HERMENEGILDO CONSTANT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CRISTIANE PANZONATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-66.2025.8.26.0309/SP AUTOR : DAMIAO HERMENEGILDO CONSTANT ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTIANE PANZONATTO (OAB SP167504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-66.2025.8.26.0309/SP AUTOR : DAMIAO HERMENEGILDO CONSTANT ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTIANE PANZONATTO (OAB SP167504) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o aditamento juntado. Os documentos apresentados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. O autor declara que firmou, com a parte ré, negócio jurídico, em agosto de 2023, para a troca do veículo Peugeot Passion, placas KHH-3157. Acrescenta que ainda não houve a transferência de propriedade, ensejando a incidência de tributos e multas vinculados ao seu nome. Assim, requer a intimação da parte ré para que proceda a transferência do aludido automóvel, enquanto aguarda o deslinde da causa. Conquanto aparentemente o réu tenha negligenciado suas obrigações contratuais ao não transferir o aludido automóvel, observa-se que a contenta remanesce desde agosto de 2023, o que descaracteriza a urgência do pretendido, sendo necessária a dilação probatória, mormente observados o contraditório e a ampla defesa para fins de sua plena elucidação. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4000067-10.2025.8.26.0263

ID: 315978592

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-10.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA MIRANDA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES CERQUEIRA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-10.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : MAYARA DA SILVA MIRANDA GARCIA ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-10.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : MAYARA DA SILVA MIRANDA GARCIA ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). KATHERYNE CARVALHO DE OLIVEIRA VERSIGNASSI Vistos. Ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após , CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para no prazo de 03 (três) dias , contado da citação: PAGAR a dívida OU 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, 2 - O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil); 3 - OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo , nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” ; 4 - INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. 5 - Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça , expedindo o competente mandado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. Itaí, 30 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 4000067-95.2025.8.26.0073

ID: 330329014

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA GARCIA BORTOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-95.2025.8.26.0073/SP AUTOR : CRISTIANE MARIA GARCIA BORTOTI ADVOGADO(A) : CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB SP175937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. In… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-95.2025.8.26.0073/SP AUTOR : CRISTIANE MARIA GARCIA BORTOTI ADVOGADO(A) : CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB SP175937) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso , acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses , e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício . Destaco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo ( Sisbajud, Renajud, Infojud etc .). Dentre os requisitos para a outorga válida de procuração por instrumento particular previstos no artigo 654, § 1º, do Código Civil, consta “ o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos ”. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo , incumbindo-lhe “ prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça ” e “ determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais ” (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito , casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput , CPC). Nessa ordem de ideias, forçoso é reconhecer que o instrumento de mandato juntado que acompanha a inicial não cumpre os requisitos exigidos pela Lei Civil. Ante o exposto, no mesmo prazo , a parte autora deverá juntar nova procuração específica e exclusiva para este processo , com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações , já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados , que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais . Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade , a razoabilidade , a legalidade, a publicidade e a eficiência . Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que “ identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) ” (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que “ nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória ” (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Por fim, para fins de análise de competência , ainda em 15 dias e sob pena de extinção , a parte autora também deverá juntar aos autos cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome , emitido preferencialmente por concessionária de serviço público (água e esgoto, energia elétrica ou telefonia). Eventualmente, caso esteja em nome de terceiro, deverá demonstrar o vínculo jurídico existente entre ambos e justificar minudentemente porque dividem a mesma moradia, além de juntar documento acessório que corrobore o endereço alegado. Intime-se. Avaré, 16/07/2025

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Processo nº 4000067-83.2025.8.26.0077

ID: 307322575

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000067-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES ANASTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI

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Petição Cível Nº 4000067-83.2025.8.26.0077/SP REQUERENTE : GABRIEL NEVES ANASTACIO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI (OAB SP354475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição… Petição Cível Nº 4000067-83.2025.8.26.0077/SP REQUERENTE : GABRIEL NEVES ANASTACIO ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO SILVA FRANZÓI (OAB SP354475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores proposta por GABRIEL NEVES ANASTACIO contra JAQUELINE PEREIRA DA SILVA. Em resumo, a parte autora alega que, em 04 de junho de 2025, realizou por engano uma transferência, via Pix, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte ré, titular da chave Pix (21) 96813-5181. Sustenta que o valor se destinava, na verdade, a uma terceira pessoa, de nome Jaqueline Tosta, com quem possui relação comercial. Afirma ter tentado contato com a ré para reaver a quantia, sem sucesso, e que seu banco (Nu Pagamentos) informou a impossibilidade de estorno automático. Argumenta que a permanência do valor com a ré configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o imediato bloqueio do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na conta de titularidade da ré, vinculada à instituição Neon Pagamentos S.A. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito invocado pela parte autora mostra-se presente. Os documentos juntados à petição inicial, em especial o comprovante de transferência (p. 19), demonstram de forma inequívoca a remessa do valor de R$ 4.000,00 para a conta de titularidade da ré, Jaqueline Pereira da Silva, na instituição Neon Pagamentos S.A. A alegação de engano na transação é verossímil, corroborada pela narrativa coerente dos fatos e pelo registro de boletim de ocorrência (p. 21-22), no qual o autor relata o equívoco e a frustração na tentativa de reaver o montante. Com efeito, não há, em um exame perfunctório, qualquer indício de relação jurídica entre as partes que justificasse o referido pagamento, o que torna plausível a tese de enriquecimento sem causa da ré, nos termos do artigo 884 do Código Civil. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. A natureza da transação eletrônica e a facilidade de movimentação de fundos em contas de pagamento digitais representam um risco concreto de que o valor transferido seja rapidamente sacado, transferido a terceiros ou de qualquer forma dissipado pela ré antes mesmo de sua citação. Tal fato, se concretizado, frustraria por completo a efetividade de uma eventual sentença de procedência, tornando o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo autor extremamente difícil, senão impossível. A medida de bloqueio, portanto, é essencial para assegurar o resultado útil do processo. Ademais, não se vislumbra o risco de irreversibilidade da medida, previsto no art. 300, §3º, do CPC, uma vez que o bloqueio apenas resguarda o valor em conta judicial, não implicando em sua imediata transferência ao autor, o que garante à ré o direito ao contraditório e à ampla defesa para, se for o caso, comprovar a legitimidade do recebimento e requerer o desbloqueio. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à instituição NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, inscrita no CNPJ nº 20.855.875/0001-82, que proceda ao imediato bloqueio do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na conta de titularidade de JAQUELINE PEREIRA DA SILVA, vinculada à chave Pix (21) 96813-5181, transferindo a quantia para conta judicial à disposição deste Juízo. Oficie-se à referida instituição financeira, com urgência, para que forneça os dados cadastrais completos da titular da conta (nome completo, CPF, RG e endereço), a fim de viabilizar a citação. Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Cite-se, após a vinda das informações cadastrais da ré. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Pode a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto. A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 4000067-88.2025.8.26.0431

ID: 314117225

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pederneiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-88.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CHIGNALIA PICOLLI BAGARELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS DO LAGO CRESPIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0431/SP AUTOR : MARINA CHIGNALIA PICOLLI BAGARELLI ADVOGADO(A) : LAIS DO LAGO CRESPIN (OAB SP408682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Narra a a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-88.2025.8.26.0431/SP AUTOR : MARINA CHIGNALIA PICOLLI BAGARELLI ADVOGADO(A) : LAIS DO LAGO CRESPIN (OAB SP408682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Narra a autora que é beneficiária de plano de saúde gerido pela requerida, é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 há 24 anos e atualmente é gestante. Relata que apresenta quadros constantes de descontrole da doença. Alega que o descontrole da glicemia pode causar danos a gravidez. Necessita com urgência do fornecimento do sensor de monitoramento Free Style Libre 2 Plus. Aduz que solicitou o fornecimento do equipamento ao plano de saúde e que seu pedido foi negado. Em resposta ao pedido administrativo, a requerida foi desfavorável, alegando tratar-se de dispositivo para tratamento domiciliar. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. Primeiramente, registro que há relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 100 deste Tribunal de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". E, ainda, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Segundo o relatório médico, a paciente foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 há 24 anos, e seu diabetes é muito lábil, o que dificulta o controle clínico. Está na 21ª semana de gestação, que só se tornou viável devido ao controle glicêmico otimizado conseguido através do equipamento, cujo uso não deve ser interrompido. No caso, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela. A probabilidade do direito decorre da prova documental encartada, que comprova que a autora é beneficiária de plano de saúde da ré, bem como demonstra a necessidade da realização de monitoramento contínuo através do aparelho denominado 'Freestyle Libre' para controle do índice glicêmico. Igualmente, evidenciado o 'periculum in mora' decorrente do possível prejuízo à saúde da autora e risco à continuidade da gestação. Ademais, havendo divergência jurisprudencial acerca da obrigatoriedade ou não do fornecimento do dispositivo, deve prevalecer a decisão mais favorável ao consumidor. Assim já decidiu o E. TJSP em caso semelhante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, onde o autor, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, requer o fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina e insumos, conforme prescrição médica, devido à ausência de resposta da operadora de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de cobertura por parte do plano de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos para uso domiciliar. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula n. 608 do STJ. 4. Divergência jurisprudencial no STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura, com decisões recentes reconhecendo a obrigatoriedade de fornecimento do equipamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de divergência jurisprudencial, deve-se julgar em favor do consumidor, parte vulnerável. 2. A operadora deve fornecer o equipamento e insumos conforme prescrição médica. Legislação Citada: Lei 9 .656/98, art. 10, VI; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.130.518/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024, DJe 18.11.2024. STJ, AgInt no REsp n. 1.890.572/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023, DJe 28.06 .2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10465283220248260100 São Paulo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 21/05/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025) Ressalto que não há irreversibilidade da medida, pois poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos na eventual improcedência da ação. Isso posto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que forneça o sensor Freestyle Libre 2 Plus nos termos prescritos nos laudos e receitas médicas, na quantidade e pelo período que foi prescrito pelo médico, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Servirá a presente, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela interessada às requeridas, comprovando nos autos. Diante da natureza da demanda, onde a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, bem como à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados Especiais, fica dispensada a audiência prévia de conciliação, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de suportar os efeitos da revelia. Int.

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Processo nº 4000067-36.2025.8.26.0319

ID: 321821902

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lençóis Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-36.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLON GEORGETTE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-36.2025.8.26.0319/SP EXEQUENTE : MARLON GEORGETTE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB SP193113) DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTUL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-36.2025.8.26.0319/SP EXEQUENTE : MARLON GEORGETTE PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB SP193113) DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. ♦ - Ao contador para atualização, sempre que necessário. ♦ - Após, através do Domicílio Judicial Eletrônico ( DJE ) ou, não sendo o caso, por meio de Correspondência ou Oficial de Justiça, CITE(M)-SE para pagamento, no prazo de três (03) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, proceda-se à penhora "on line" via SISBAJUD, de numerário suficiente para a satisfação do débito. Por outro lado, restando infrutífera, defiro a pesquisa de veículos sem restrições em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo sistema RENAJUD. Com a resposta, expeça-se mandado de penhora, descrição e avaliação do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), desde que na posse da parte devedora, ou, não sendo localizado(s), que a penhora recaia sobre outros bens do devedor, observando-se as formalidades legais. Efetivada a penhora, cientifique-se o(a) devedor(a) de que os embargos (defesa) serão apresentados em audiência a ser oportunamente designada, procedendo-se, ainda, à avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de dez (10) dias, por meio de oficial. ♦ - Não sendo localizada a parte executada ou não havendo penhora nos autos, intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de EXTINÇÃO e ARQUIVAMENTO. Fica, desde já, autorizada a prorrogação da suspensão do feito por igual período, desde que solicitada pela parte exequente. ♦ - Por outro lado, havendo penhora, deverá a Serventia designar AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de conciliação (art. 53, §1º, Lei 9.099/95) , intimando-se as partes, advertindo-se, uma vez mais, o(a)(s) executado(a)(s) de que nessa audiência serão opostos embargos (defesa), por escrito ou verbalmente. Outrossim, se o caso, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a avaliação porventura realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de homologação. Intime-se com as advertências legais. Nos Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, deverá, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular ( WhatsApp ), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou preclusão (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a intimação poderá ocorrer pelo DJE ou por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular – WhatsApp ) para encaminhamento do link -convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também " que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato ", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso , providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. ♦ - Frustrada a conciliação em audiência e havendo oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO , sem prejuízo de eventuais outras determinações, intime-se a parte exequente/embargada para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, I, do CPC) e, se o caso, para AMBAS especificarem e justificarem as provas que pretendam produzir. Não havendo interesse das partes na produção de prova oral em audiência, tornem os autos conclusos. ♦ - Por outro lado, havendo pedido de produção de prova oral, tornem para análise deste Magistrado acerca da designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de instrução e julgamento , devendo a Serventia providenciar o necessário, com as mesmas advertências acima . Oportunamente, se ainda não o fizeram, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (art. 450, do NCPC) e, se possível, com o e-mail e o número do celular (WhatsApp), daquelas que pretendem ser intimadas. Podendo, ainda, apresentá-las somente na audiência, caso compareçam independentemente de intimação, tudo nos termos dos artigos 33 e 34 da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário com as advertências legais. Por fim, resta dispensada a abertura de nova conclusão para as hipóteses já contempladas nesta decisão. Int. Lençóis Paulista, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 4000067-38.2025.8.26.0189

ID: 324132868

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASHILY VITORIA DA SILVA CALORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-38.2025.8.26.0189/SP AUTOR : ASHILY VITORIA DA SILVA CALORI ADVOGADO(A) : JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB SP441200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-38.2025.8.26.0189/SP AUTOR : ASHILY VITORIA DA SILVA CALORI ADVOGADO(A) : JEANE CRISTINA PIMENTA RODRIGUES (OAB SP441200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição e documento(s) retro como emenda à inicial. Designo o dia 10/09/2025 14:30:00 para a realização da audiência de tentativa de conciliação , a qual será realizada nas dependências do Cartório Anexo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Fernandópolis, Estrada Projetada F 1, Fazenda Santa Rita, Campus da Universidade Brasil (antiga Unicastelo) . Advirto que, caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto com condenação ao pagamento das custas processuais, bem como que em caso de pessoa jurídica autora, não será admitido preposto . Anoto que a conciliação é da essência do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/1995, art. 2.º), sendo a audiência parte do rito processual desta Justiça Especializada (Lei n.º 9.099/1995, art. 16), a qual, ante a retomada dos atendimentos presenciais, será realizada presencialmente, pois facilita a conciliação , primordial para cumprimento dos princípios da Lei n.º 9.099/1995. Assim, consigna-se desde logo que não serão acolhidos eventuais pedidos de cancelamento e/ou de realização da audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual por mera conveniência ou preferência de qualquer das partes, anotando-se, inicialmente, que “como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial” (CNJ, PCA n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, Relator Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho). Embora o art. 3.º da Resolução CNJ n.º 354/2020 confira às partes o direito de postular a realização da audiência telepresencial, o mesmo dispositivo normativo é claro ao dispor que cabe ao Juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de modo presencial. No caso específico deste Juízo, uma Vara Especializada de Juizado Especial Cível e Criminal, os processos são orientados por princípios próprios, inclusive e principalmente a busca da conciliação (art. 2.º da Lei n.º 9.099/1995). Justamente com foco na conciliação e considerando que a experiência de vários anos demonstra que a audiência de conciliação na modalidade presencial tem mais chances de ser exitosa, todas as audiências de conciliação neste Juízo são realizadas de forma presencial, explicitando-se na decisão de designação da solenidade os motivos pelos quais se entende conveniente a realização nesta modalidade. A jurisprudência, por sua vez, não destoa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL. PRETENSÃO DE DEFINIÇÃO, PELA AUTORA, DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA (VIRTUAL) - DESCABIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE SE ENCONTRAR DOMICILIADO O I. PATRONO DA AGRAVANTE NO ESTADO DO PARANÁ DEVERIA SER CONSIDERADA POR ELA E PELO PRÓPRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RESIDE EM SÃO PAULO E POSSUI CONDIÇÕES DE COMPARECER AO ATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (...) A OPÇÃO PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL CABE AO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO , NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95 E DO PROVIMENTO 2651/22 DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO - EXISTE A OPÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO - INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO, CONTUDO, POSTO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE CAUSAR EVENTUAL TUMULTO NA PAUTA E ATRAPALHAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIUTURNAS, O QUE FOI INDICADO NA R. DECISÃO AGRAVADA - PLENA OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (...) MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM GRATUIDADE.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0107026-97.2024.8.26.9061, 7.ª Turma Cível, Relator Sergio da Costa Leite, julgado em 27/05/2024) (grifo nosso) “Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 2271723-61.2023.8.26.0000, 19.ª Câmara de Direito Privado, Relatora Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 30/10/2023) (grifo nosso) “Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. Análise dos critérios para estabelecimento ou não da audiência no formato presencial ou virtual que compete ao magistrado , observando que os atos e provas serão a ele direcionados para julgamento do processo. Ademais, competência pela deliberação e orientação atribuída exclusivamente ao Juízo, conforme art. 22 da Lei 9.099/95, e ainda Resoluções do CNJ n.º345/2020 e 354/2022. Decisão mantida. Recurso improvido.” (Colégio Recursal, Agravo de Instrumento n.º 0109923-98.2024.8.26.9061, Relator Celso Maziteli Neto, julgado em 04/09/2024) (grifo nosso) Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) com as advertências legais. Intime(m)-se.

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Processo nº 4000067-92.2025.8.26.0462

ID: 276521895

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-92.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE OLIVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSELMA SANTIAGO

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MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-92.2025.8.26.0462/SP AUTOR : GUSTAVO DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : MARIA JOSELMA SANTIAGO (OAB SP379696) ADVOGADO(A) : MARY MARIA APARECIDA ZECH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-92.2025.8.26.0462/SP AUTOR : GUSTAVO DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : MARIA JOSELMA SANTIAGO (OAB SP379696) ADVOGADO(A) : MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB SP182006) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): EDUARDO MESSIAS ALTEMANI Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente , e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação. Nesse sentido: “ (...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial. Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge. Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. ” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). 2. Sem prejuízo da determinação supra, ante a dispensa de recolhimento de custas em primeiro grau (art. 54 da Lei 9.099/95), d esigno AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o 15/07/2025 às 13:30 , a ser realizada por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC desta Comarca de Poá, por meio de computador com acesso à internet ou telefone celular. 3. O(a) procurador(a) da parte autora fica ciente de que deverá comunicar seu(sua) cliente acerca da data e horário designados , bem como das consequências decorrentes de eventual ausência pessoal à solenidade, independentemente de nova intimação. Ressalta-se que a participação da parte autora é ato de caráter personalíssimo , e a representação por advogado não supre essa obrigatoriedade, nos termos dos Enunciados nº 20 do FONAJE e nº 04 do FOJESP. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), advertindo-o(s) de que, caso não haja acordo , a contestação deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados da data da audiência de conciliação. A ausência da parte autora não isenta nem prorroga o prazo para apresentação da resposta, sendo eventual justificativa apreciada oportunamente. 5. O link de acesso à audiência virtual e as instruções necessárias para participação encontram-se ao final desta decisão. 6. A audiência ocorrerá, preferencialmente, por meio virtual. Quaisquer dúvidas ou solicitações devem ser encaminhadas até o dia útil anterior à audiência pelos seguintes canais: e-mail do juízo: poajec@tjsp.jus.br e-mail do CEJUSC: cejusc.poa@tjsp.jus.br telefone do CEJUSC: 4638-6648 / 4639-3146 ou via peticionamento nos autos. Caso a parte: (i) não possua acesso à internet; (ii) não tenha familiaridade com os sistemas digitais; (iii) ou não consiga acessar o link fornecido; deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC da Comarca de Poá, com antecedência mínima de 15 minutos , no endereço: Av. Prefeito Francisco Correia Allen, nº 87, Poá – SP. A ausência será considerada injustificada e sujeita às consequências legais previstas nesta decisão. 7. ATENÇÃO: A participação na audiência virtual é obrigatória para ambas as partes , conforme art. 23 da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 13.994/2020. 8. Caso o(s) autor(es) não compareça(m) e não justifique(m) a ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da audiência, demonstrando FORÇA MAIOR, o processo será extinto com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação. Nessa hipótese, será aplicada multa processual de 1,5% sobre o valor da causa ou, no mínimo, o valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, do Enunciado nº 28 do FONAJE, e do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, inclusive se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça , por se tratar de penalidade processual (art. 98, § 4º, do CPC). 9. Microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE). A ausência desse representante atrai as mesmas consequências legais já especificadas. 10. Caso o(s) réu(s) não compareça(m) e não justifique(m) a ausência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da audiência de conciliação, demonstrando FORÇA MAIOR, será decretada a revelia , reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 11. Eventual impossibilidade de comparecimento pessoal de qualquer das partes na audiência de conciliação, em razão de justa causa previamente por ela conhecida, deverá ser comunicada com a máxima antecedência a este Juízo, ANTES DO DIA E HORÁRIO AGENDADOS , sob pena de configuração de ausência injustificada e aplicação das mesmas consequências legais especificadas nos itens anteriores. 12. Em caso de retorno negativo da carta/mandado de citação , proceda a serventia, desde logo, a realização de pesquisas para obtenção do endereço da(o/s) ré(u/s) por meio dos sistemas oficiais (PETRUS, SERASAJUD e PREVJUD) . Com a juntada dos resultados, existindo endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário à citação/intimação do(s) réu(s), independentemente de nova ordem judicial (art. 152, VI do CPC e art. 196, V, das NSCGJ). Caso esgotadas as diligências, intime-se a parte autora, por carta ou na pessoa de seu procurador, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fornecendo novo endereço ou indicando os meios necessários para sua obtenção, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e, §1º do CPC. 13. Expeça-se o necessário, servindo o presente de carta/mandado de citação e intimação. Publique-se. Intimem-se. 19/05/2025 DADOS E INSTRUÇÕES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA: Audiência de Conciliação designada para: 15/07/2025 às 13:30 A audiência será por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) de Poá, através do aplicativo Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM1ZTE5MTMtYjViYi00NjJkLTkzMGEtMzdjNzQ2MjY1MGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d No dia e horário, ingressar pelo link acima ou pelo endereço https://www.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/join-a-meeting ou através da leitura do QR-CODE ao lado com a câmera do seu celular. Digitar, se o caso, o ID 225 780 927 938 e a senha oJ9GQ2AU , e ingressar na reunião com vídeo e áudio habilitados, e munido de documento pessoal com foto. O acesso pode ser feito diretamente pelo navegador (Chrome, Edge, Firefox, Safari) ou pelo aplicativo Microsoft Teams disponível para download na loja de aplicativos do seu celular ou computador (Play Store, App Store, Microsoft Store), identificável pelo ícone ao lado. Sua participação só será concluída após a liberação, podendo haver permanência em espera na sala virtual.

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