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Processo nº 4000159-85.2025.8.26.0457

ID: 304170515

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirassununga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000159-85.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA APARECIDA PAIVA DE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLYANA LIMA GUINTHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000159-85.2025.8.26.0457/SP AUTOR : MARIA ROSA APARECIDA PAIVA DE GODOI ADVOGADO(A) : POLYANA LIMA GUINTHER (OAB SP288844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Além de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000159-85.2025.8.26.0457/SP AUTOR : MARIA ROSA APARECIDA PAIVA DE GODOI ADVOGADO(A) : POLYANA LIMA GUINTHER (OAB SP288844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Além de não se poder exigir do autor a comprovação de fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão de sua hipossuficiência técnica e por ser de consumo a relação entre as partes há de se inverter o ônus da prova, de modo que caberá ao requerido comprovar, durante a instrução do processo, a licitude das contratações, em que se fundam as cobranças reputadas abusivas. Nesse contexto e a fim de se evitar prejuízo de difícil reparação, concedo a tutela antecipada para suspender os descontos oriundos do contrato de número 24036560, que vêm sendo realizados a título de Consignação - Cartão, sob rubrica de número 268, no benefício previdenciário da autora (nº 120.167.473-2), SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE. CITE(M)-SE o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) para os atos e termos da ação proposta , informando que a petição inicial e todo conteúdo do processo encontram-se disponibilizados nos autos. Para visualização, acesse o site https://shre.ink/EprocTJSPConsultaProcessual informe o número do processo e a chave de acesso. Ademais, INTIME(M)-SE para que apresente(m) PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO ( defesa escrita ), no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da citação ( data da intimação ou ciência do ato respectivo ), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) no pedido inicial , tendo em vista a dispensa da realização de Audiência de Conciliação, assim prevista no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a análise dos dados da unidade judiciária evidenciam ser altamente improvável uma composição. CIENTIFIQUES-SE o(a) REQUERIDO(A) de que, caso opte por apresentar proposta de acordo , o prazo para apresentação da contestação iniciará apenas de sua intimação para manifestação quanto à eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Caso o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado , fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel . CIENTIFIQUE-SE de que outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS , independente de nova conclusão dos autos , uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. Caso requerido , com a finalidade de colaborar com o pronunciamento da parte, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias úteis, para que o(a) AUTOR(A), pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar para obtenção do ENDEREÇO da parte requerida, INTIMANDO-SE acerca de sua expedição. ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez , a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) REQUERENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, ADVERTINDO-SE que a não apresentação de novo endereço da parte REQUERIDA no prazo acima assinalado caracterizará INÉRCIA da parte AUTORA, ensejando o julgamento do processo , o qual será extinto na forma do art. 485, III e IV, do CPC . Oportunamente CERTIFIQUE a serventia eventual inércia da parte autora e após torne os autos conclusos para prolação de sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Pirassununga, 18/06/2025. ADVERTÊNCIAS : Por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo , e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Processo nº 4000159-33.2025.8.26.0248

ID: 292208462

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000159-33.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000159-33.2025.8.26.0248/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) AUTOR : KLEBER DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000159-33.2025.8.26.0248/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) AUTOR : KLEBER DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 04/11/2025 15:20:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 4000159-20.2025.8.26.0220

ID: 323520964

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000159-20.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACADI MONTEIRO LOBATO SISTEMA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JANUÁRIO NALDI JUNIOR

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FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS

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Petição Cível Nº 4000159-20.2025.8.26.0220/SP REQUERENTE : ACADI MONTEIRO LOBATO SISTEMA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : RENATO JANUÁRIO NALDI JUNIOR (OAB SP429476) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTTO PIRE… Petição Cível Nº 4000159-20.2025.8.26.0220/SP REQUERENTE : ACADI MONTEIRO LOBATO SISTEMA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : RENATO JANUÁRIO NALDI JUNIOR (OAB SP429476) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB SP489680) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) CLAUDIA APARECIDA DE ARAUJO Vistos. Evento 7: recebo como emenda à inicial. Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º); Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Antes de remeter os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada por videoconferência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os termos da presente ação, bem como intime(m)-se-o(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) nos autos o(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s), a fim de viabilizar o envio do link para acesso à sala virtual. No mesmo prazo acima, deverá o(a)(s) autor(a)(s) também informar(em) o(s) e-mail(s) e telefone(s). Com as informações de e-mail(s) e telefone(s) da(s) parte(s), remetam-se os autos ao CEJUSC. Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o prazo para apresentação de contestação, será de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a realização da referida audiência, sob pena de revelia. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 4000159-14.2025.8.26.0222

ID: 335742212

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000159-14.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AVAN GOMES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000159-14.2025.8.26.0222/SP AUTOR : AVAN GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB SP403375) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Apresente a parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000159-14.2025.8.26.0222/SP AUTOR : AVAN GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB SP403375) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado e em seu nome. Prazo: 5 dias. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, visando obter a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo por meio de reserva de cartão consignado (RMC) que alega não ter contratado junto ao banco requerido. Pede tutela antecipatória. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso vertente, não se verificam os requisitos autorizadores da tutela e urgência. Com efeito, não se constata o suficiente perigo na demora a justificar a antecipação da tutela, bem como a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à propalada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual para decisão correta e oportuna. A natureza da contratação, empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, este a princípio realizado, deve ser averiguada ao final, após o contraditório e eventual apresentação do instrumento contratual. Portanto, as alegações do autor não ensejam de forma robusta a existência de prova inequívoca que permita, ao menos em fase de cognição sumária, verificar a falha na prestação de serviços bancários pelo réu. Além disso, os descontos indevidos no seu benefício estão sendo realizados há vários anos, o que, em tese, afasta a urgência da medida judicial pretendida. Ademais, como salientado, há existência de tese que demanda a análise mais detida dos autos, à luz do contraditório, em cognição exauriente. Diante disso, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual para esclarecimento das circunstâncias acima indicadas, sendo prematuro reconhecer a sua respectiva nulidade sem o exercício do contraditório e da dilação probatória. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência com pedido de liminar. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2351482-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato bancário - Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral Cartão de crédito RMC - Tutela de urgência RECURSO DO AGRAVANTE consumidor objetivando à concessão de liminar para suspender os descontos em benefício previdenciário - Agravante destacou que foi induzido a erro na contratação Alegação de inexequibilidade de quitação da dívida - Existência de sete empréstimos bancários consignados ativos Equívoco na contratação imputável, em princípio, ao próprio contratante, não se podendo alegar desconhecimento na contratação - Recurso DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2311250-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Em suma, trata-se de aspectos a serem considerados e que mitigam os requisitos da aparência do bom direito e mesmo do perigo da demora, sendo que as questões serão melhor analisadas durante a instrução processual, em cognição exauriente Inexistindo qualquer prejuízo às partes, dispenso audiência de conciliação, cientes as partes que a possibilidade de conciliação ou transação estará sempre presentes e dessa maneira poderá ser a qualquer tempo buscada. Eventual proposta de acordo poderá ser apresentada no corpo da defesa. Cite-se a parte requerida do inteiro teor da ação e para querendo, apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia. Nos Juizados os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante de intimação. Em atenção ao que estabelece o artigo 246, § 1º-A, do CPC, se no prazo de 3 dias a parte ré não confirmar o recebimento da citação eletrônica, prossiga-se na forma do inciso I do mesmo dispositivo legal, expedindo-se carta. Nesse sentido, se a citação tiver de ser realizada por meio diverso do eletrônico, a parte ré, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a falta de confirmação da citação eletrônica, sob eventual pena de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Com a contestação tempestiva, dê-se vista a parte contrária para manifestar em 10 dias. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 4000159-18.2025.8.26.0156

ID: 303331250

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cruzeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000159-18.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000159-18.2025.8.26.0156/SP AUTOR : JOSE RONALDO PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB SP333949) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A nº Lei 9.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000159-18.2025.8.26.0156/SP AUTOR : JOSE RONALDO PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB SP333949) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual , deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS : Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que : O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que : 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA : fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE . A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ ( https://esaj.tjsp.jus.br/esaj ), informe o numero do processo e senha fornecida . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1005090-90.2025.8.26.0229

ID: 294607678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005090-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA SENE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARVALHO NILSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005090-90.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumento… Processo 1005090-90.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO A REDUÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 08/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 09 de junho de 2025. - ADV: CAROLINE CARVALHO NILSEN (OAB 269506/SP), JULIANA SILVA SENE BRITO (OAB 282140/SP)

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Processo nº 1005478-90.2025.8.26.0229

ID: 323331209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005478-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005478-90.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 17) e in… Processo 1005478-90.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.S.D.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 17) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (pág. 08), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. Em primazia aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, serve a presente decisão como OFÍCIO à EMPREGADORA 3M, localizada na Rodovia Anhanguera km110 Nova Veneza - Sumaré/SP, que poderá ser encaminhado pela própria autora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada à pág. 08 (BCO AGIBANK AG. 01 BANCO. 121 C/C. 134091266 (PIX CELULAR 1998842-3076), conforme requerido. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 11/09/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATHALIA MARIA CREPALDI MARTINS (OAB 500284/SP)

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Processo nº 4000159-74.2025.8.26.0299

ID: 290938513

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000159-74.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA SAHEKI LILIANE MACIEL SAHEKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN DE LAZARI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000159-74.2025.8.26.0299/SP AUTOR : ADRIANO DE OLIVEIRA SAHEKI ADVOGADO(A) : RENAN DE LAZARI SOUZA (OAB SP361283) AUTOR : LILIANE MACIEL SAHEKI ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000159-74.2025.8.26.0299/SP AUTOR : ADRIANO DE OLIVEIRA SAHEKI ADVOGADO(A) : RENAN DE LAZARI SOUZA (OAB SP361283) AUTOR : LILIANE MACIEL SAHEKI ADVOGADO(A) : RENAN DE LAZARI SOUZA (OAB SP361283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ADRIANO DE OLIVEIRA SAHEKI e LILIANE MACIEL SAHEKI em face de TIM CELULAR S.A. e de CLARO S.A. Em suma, narra a inicial que os requerentes possuíam um plano com a Claro chamado “Conta Conjunta Claro MIX”, mas, em junho de 2024, fizeram uma migração para um plano oferecido pela requerida Tim, o qual seria mais barato e ainda oferecia uma terceira linha à filha do casal. Em novembro de 2024 o requerente começou a receber ligações de cobrança da Claro, tendo o requerente informado que fez a portabilidade para a Tim no mês de junho de 2024. Ocorre que em janeiro de 2025 o autor teve seu nome negativado pela Claro, em razão de contas em atraso. Foi a uma loja física da Claro e descobriu que seu cadastro anterior, erroneamente, estava ativo. Então, o autor dirigiu-se a uma loja física da Tim, quando descobriu que a portabilidade havia sido feita apenas no número (11.98722-3360) pertencente ao requerente (e através do CPF da autora Lilian). Retornando à loja da Claro, obteve a informação de que o número retromencionado continuava ativo e no nome do autor Adriano. Já o telefone de Lilian (11.94743-0535, número que já tinha há mais de 20 anos) foi bloqueado por falta de pagamento. Mais uma vez foram à loja da Tim, mas não conseguiram resolver o problema. Por essa razão, requerem o cancelamento das contas em atraso cobradas pela Claro, com a retirada do nome do autor do Serasa, além da condenação da Tim a regularizar o plano. Pugna ainda por condenação em danos morais no importe de R$2.000,00. Por fim, requer a suspensão do plano da Claro liminarmente. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na exordial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, o autor não juntou um número de protocolo sequer para corroborar os fatos narrados na inicial. Ademais, os documentos do anexo " APRES DOC4 " dão conta de que a parte autora já tinha ciência de que os números da Tim seriam diferentes ao menos desde julho de 2024, descredibilizando a versão trazida na inicial. Outrossim, o próprio autor já narrou que a conta junto à Claro foi bloqueada por falta de pagamento, de modo que a suspensão requerida não teria qualquer efeito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por falta de probabilidade do direito. Designo sessão de conciliação para o dia 15/07/2025 às 09h45, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.099/95, a ser realizada presencialmente perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos CEJUSC desta Comarca de Jandira, cujo endereço está consignado no cabeçalho do presente despacho, ficando desde já deferida a participação virtual das partes, caso haja interesse, devendo estas, para tanto, informar os endereços eletrônicos para envio do link. Cumpre esclarecer que a sessão destina-se, apenas, à obtenção de composição entre as partes e será conduzida por conciliador(a), sendo desnecessário o comparecimento de testemunhas. Ficam as partes advertidas, sem prejuízo, que na hipótese de não comparecimento da parte ré, embora regularmente citada, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, ao passo que se deixar a parte autora de comparecer o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, I, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, ainda, que eventuais mudanças de endereço no curso do processo devem ser comunicadas ao Juizado, sob pena, na hipótese de não haver comunicação, de se reputar válida qualquer intimação dirigida ao endereço antigo, ainda que não recebida pela parte. Deve a parte ré, caso se trate de pessoa jurídica, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, procuração(ões) e carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, até a abertura da audiência de conciliação, sob pena de reconhecimento da revelia. Devem as partes, por ocasião da audiência de conciliação e caso não obtida composição, esclarecer se têm interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão. Na hipótese de não ser obtida composição entre as partes, terá início, a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação pela parte ré, de modo a possibilitar, se possível, o julgamento do feito no estado em que se encontrar, independentemente da produção de outras provas, em atendimento aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo. A não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, se necessário e havendo interesse das partes na produção de provas em audiência, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento. Fica a parte ré advertida, caso a relação travada entre as partes seja de consumo, que poderá ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se e intime-se a parte ré dos termos da ação e para comparecimento à sessão de conciliação, observados os ditames do artigo 18 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte autora para comparecimento à sessão de conciliação ora designada. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1006060-90.2025.8.26.0229

ID: 324372500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006060-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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Processo 1006060-90.2025.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituíd… Processo 1006060-90.2025.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.P.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 13/14) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (pág. 04), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. Em primazia aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, serve a presente decisão como OFÍCIO à EMPREGADORA GUERRA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, CNPJ: 31.008.318/0006-57, situada na Rodovia Anhanguera, KM 108,05, Sumaré/SP, CEP: 13181-030 , que poderá ser encaminhado pela própria autora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada à pág. 07 (BANCO SANTANDER - AGÊNCIA 0776, CONTA CORRENTE: 01074480-0), conforme requerido. Inexistem indícios mínimos de que o genitor requerido foi violento para com as filhas, situação que, a sua vez, poderia justificar a suspensão das visitas O direito de visitas será exercido de forma assistida. Fica estabelecido que o genitor exercerá o direito de visitas em relação às menores C. G. C. M. e A. G. C. M. de forma conjunta, aos finais de semana alternados de cada mês, com encontros realizados em locais públicos (como shoppings, praças ou parques), no período das 13h00 às 15h00 aos domingo alternados. As visitas ocorrerão de forma assistida, devendo a genitora indicar pessoa de sua confiança para acompanhar presencialmente a integralidade dos encontros, cabendo-lhe, ainda, juntar aos autos os dados pessoais e documentos de identificação do(a) terceiro(a) responsável pela supervisão. Enquanto vigentes as medidas protetivas, permanece vedado qualquer contato direto entre os genitores, inclusive para fins de retirada e entrega das crianças, devendo todo o procedimento ser mediado exclusivamente pelo(a) terceiro(a) designado(a). Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 11/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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