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Aline Ribeiro Oliveira Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 323231652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000306-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000306-81.2025.8.26.0564/SP AUTOR : ALINE RIBEIRO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB SP514942) RÉU : TAM LINHAS AERE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000306-81.2025.8.26.0564/SP AUTOR : ALINE RIBEIRO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB SP514942) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial evento 24, DOC4, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Tabatha Krystina Faria Corradi

ID: 327085646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000220-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TABATHA KRYSTINA FARIA CORRADI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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VICTOR TORRES DO NASCIMENTO

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RÉU REVEL

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LETICIA STEPHANI BARBOSA DA SILVA

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Processo 0000220-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021688-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Tabatha Krystina Faria Corradi - Vistos, Fls.… Processo 0000220-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021688-21.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Tabatha Krystina Faria Corradi - Vistos, Fls.39/52: trata-se de impugnação apresentada pela parte executada, a qual alega que, em junho de 2025, houve bloqueio de todos os seus ativos financeiros e contas bancárias, ficando impossibilitada de realizar movimentações financeiras. Alega, ainda, nulidade da citação, por ter sido realizada de forma irregular e indevida, não tendo recebido qualquer comunicação acerca do processo até o bloqueio de seus ativos. Sustenta também, a ocorrência de excesso de bloqueio, bem como que as contas atingidas são impenhoráveis. Requer, por fim, que a presente execução seja julgada extinta, por ser manifestamente nula. A exequente se manifestou às fls.116/118. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação apresentada nesta execução. A parte executada, por meio da presente impugnação, sustenta, em síntese, a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento. A citação, ao contrário do que alegou, não é nula. Ainda que a executada tenha mudado de endereço, sequer tal mudança fora informada ao exequente. Verifico que a citação foi realizada no endereço fornecido pela própria parte executada ao Banco, razão pela qual deve ser considerada válida. Não há qualquer alegação pela parte executada que havia se mudado, ou esteve ausente ou era desconhecida do recebedor. Faltou-lhe a boa-fé de comunicar o endereço atualizado ao banco, especialmente considerando que o contrato sequer ainda estava quitado. Dessa forma, não merece acolhimento qualquer alegação ou requerimento de nulidade da citação efetivada. Ademais, quanto ao débito, a executada não demonstrou que pagou o débito, motivo pelo qual o bloqueio de valores ocorreu. Observo, ainda, que não há qualquer demonstração de que foram bloqueadas verbas impenhoráveis nos termos da lei. Não se comprovou que foram bloqueadas verbas salariais. Portanto, não há qualquer fundamento para a suspensão do feito e nem declaração de nulidades, ilegalidades ou impenhorabilidade. Bem por isso, ausente qualquer demonstração do cumprimento integral da obrigação, estabelecida, REJEITO a impugnação e determino o prosseguimento do feito, devendo a exequente juntar planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LETICIA STEPHANI BARBOSA DA SILVA (OAB 461461/SP), VICTOR TORRES DO NASCIMENTO (OAB 316336/SP)

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Processo nº 1021145-81.2025.8.26.0564

ID: 337336333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021145-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RODRIGO SARNO GOMES

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Processo 1021145-81.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois não resta carac… Processo 1021145-81.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça, pois não resta caracterizada hipótese de qualquer dos incisos do art. 189, do CPC. Exclua-se a tarja. Vistos. Defiro a busca e apreensão do veículo indicado. Cumprida, no mesmo ato, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar (art. 3º § 3º, DL nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04), intimando-o de que terá o prazo de cinco dias também contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica autorizado o cumprimento, na forma do artigo 212, § 2º do CPC. Fica ademais autorizado o Sr. Oficial de justiça requisitar força policial e realizar o arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da ordem, a seu prudente critério, à vista das peculiaridades do caso. Observo que na hipótese de realizar o arrombamento deverá indicar o oficial, no auto respectivo, a imprescindibilidade do ato com as razões que o determinaram. Servirá cópia desta decisão como oficio para solicitação de força junto ao Comando da Polícia Militar, por parte do oficial de justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cabe observar que, não se logrando êxito na apreensão do veículo e tampouco no pagamento do débito, o autor deverá efetivar diligências visando o êxito da ordem, inclusive, em querendo, o bloqueio do automóvel por meio do convênio Renajud, recolhendo a taxa atinente na forma do Provimento nº 2462/2017 do CSM. O silêncio implicará o desinteresse pela medida. Informo que, na hipótese do veículo eventualmente estar localizado em outra Comarca, poderá o autor providenciar diretamente nela o peticionamento eletrônico inicial de Requerimento de Apreensão de Veículo - Classe 12137, independente de expedição de Carta Precatória para fins de apreensão do veículo e citação, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 26/2017 (Disponibilizado no DJE de 08/05/2017, Caderno Administrativo, página 16), cabendo à parte apenas informar nos autos acerca de eventual peticionamento nesse sentido. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

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Processo nº 1012997-81.2025.8.26.0564

ID: 301668068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012997-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GRATTAROLA SOARES

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ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO

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Processo 1012997-81.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - C.R.T. - Vistos. 1) Compulsando os autos, observo que a assinatura aposta na procuração de fl. 10 diverge, a olhos vistos, … Processo 1012997-81.2025.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - C.R.T. - Vistos. 1) Compulsando os autos, observo que a assinatura aposta na procuração de fl. 10 diverge, a olhos vistos, daquela que consta no documento de identificação da autora (fl. 11). Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora comparecer ao 3º Ofício Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, munida de seu documento de identificação, para confirmar a outorga da procuração, sob pena de o feito ser extinto sem resolução do mérito independentemente de nova intimação. 2) Em igual prazo, deverá a autora ainda: a) proceder a retificação cadastral para correção do nome da corré Antonia Maria Gobetti, que constou divergente. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) juntar certidão com o valor venal exercício de 2025, e se for o caso emendar a inicial a fim de adequar o valor da causa ao valor venal do imóvel usucapiendo, efetuando o complemento da taxa judiciária, se necessário, vez que tal documento não acompanhou a petição de fls. 67/69. c) juntar cópia atualizada da certidão de matrícula/transcrição do imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica, vez que aquela de fls. 44/46 foi emitida em dezembro/2023. d) juntar certidão do distribuidor cível em nome da requerente e dos requeridos com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás). Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a- ação referente à posse ou à propriedade, b- ação de despejo, vez que aquelas de fls. 51/52, 54 e 145 foram emitidas em julho/2024. 3) Cabe mencionar, que a parte interessada deve promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 4) Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, evitando-se ao máximo a classificação genérica documentos, a fim de proporcionar maior agilidade na consulta dos documentos. Int. - ADV: ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO (OAB 243786/SP), GABRIELLA GRATTAROLA SOARES (OAB 398461/SP)

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Processo nº 1015228-81.2025.8.26.0564

ID: 291678643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015228-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIO GARCIA GONçALVES CONCEIçãO APARECIDA GONçALVES ROBERTO CARLOS GONçALVES SIDNEI GARCIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON KABUKI

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Processo 1015228-81.2025.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celio Garcia Gonçalves - - Roberto Carlos Gonçalves - - Sidnei Garcia Gonçalves - - Conceição Aparecida… Processo 1015228-81.2025.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celio Garcia Gonçalves - - Roberto Carlos Gonçalves - - Sidnei Garcia Gonçalves - - Conceição Aparecida Gonçalves - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos autores à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos últimos holerites; (c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (e) pesquisas/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e; (f) duas últimas declarações de IR. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "e" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas processuais e da taxa para realização da pesquisa Sisbajud, conforme requerido a fls. 5, item "c". 2. Junte certidão de casamento atualizada da "de cujus" e a certidão de óbito do cônjuge. 3. Diligenciem junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de inexistência de testamento em nome da "de cujus". 4. Providenciem a juntada de certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome da "de cujus". 5. Juntem pesquisa de débitos do veículo junto ao Detran. 6. Comprovem o lançamento e recolhimento de ITCMD relativo ao veículo ora em discussão, considerando inexistir na legislação previsão de concessão da isenção tributária para veículo automotor. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP)

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Processo nº 1015228-81.2025.8.26.0564

ID: 291679377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015228-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIO GARCIA GONçALVES CONCEIçãO APARECIDA GONçALVES ROBERTO CARLOS GONçALVES SIDNEI GARCIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON KABUKI

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Processo 1015228-81.2025.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celio Garcia Gonçalves - - Roberto Carlos Gonçalves - - Sidnei Garcia Gonçalves - - Conceição Aparecida… Processo 1015228-81.2025.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celio Garcia Gonçalves - - Roberto Carlos Gonçalves - - Sidnei Garcia Gonçalves - - Conceição Aparecida Gonçalves - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos autores à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos últimos holerites; (c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (e) pesquisas/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e; (f) duas últimas declarações de IR. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "e" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas processuais e da taxa para realização da pesquisa Sisbajud, conforme requerido a fls. 5, item "c". 2. Junte certidão de casamento atualizada da "de cujus" e a certidão de óbito do cônjuge. 3. Diligenciem junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de inexistência de testamento em nome da "de cujus". 4. Providenciem a juntada de certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome da "de cujus". 5. Juntem pesquisa de débitos do veículo junto ao Detran. 6. Comprovem o lançamento e recolhimento de ITCMD relativo ao veículo ora em discussão, considerando inexistir na legislação previsão de concessão da isenção tributária para veículo automotor. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP)

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Processo nº 1014646-81.2025.8.26.0564

ID: 290778391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014646-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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Processo 1014646-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Pereira Vieira - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pesso… Processo 1014646-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Pereira Vieira - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, §3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo §2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017). Ante o exposto, intime-se a parte autora para que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada, ou recolha as custas iniciais devidas. Oportunamente, tornem-me conclusos para decisão quanto à tutela antecipada. Intimem-se. - ADV: JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA (OAB 425301/SP), ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 334172/SP)

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Processo nº 1019884-81.2025.8.26.0564

ID: 331599742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019884-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GIBIN DE SOUZA

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Processo 1019884-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores de Sousa - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação dos autos, nos termos do artigo 3º da lei … Processo 1019884-81.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores de Sousa - Vistos. 1 - Defiro a prioridade na tramitação dos autos, nos termos do artigo 3º da lei 10741/03. Anote-se. 2 - Com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de insuficiência de recurso, portanto defiro a Justiça Gratuita. Por outro lado, nos termos do artigo 98, § 2º c/c §5º, a gratuidade não abrange multas processuais, tampouco honorários periciais, salvo impossibilidade manifesta a luz de complexidade da prova que a vista dos elementos apresentados inexiste neste autos. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). Cite-se para contestar no prazo de 15 dias. Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Int. - ADV: THAIS GIBIN DE SOUZA (OAB 504671/SP)

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Processo nº 1020757-81.2025.8.26.0564

ID: 333413112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020757-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1020757-81.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Cite(m)-se … Processo 1020757-81.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) conforme previsto na Lei 13.105/2015, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceda-se a INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847); Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1020757-81.2025.8.26.0564

ID: 334751770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020757-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1020757-81.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Cite(m)-se … Processo 1020757-81.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) conforme previsto na Lei 13.105/2015, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceda-se a INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847); Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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