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Anna Paola Silva Pereira e outros x Jose Alexandre Batista Magina e outros

ID: 291123046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA DANIELLE RIBEIRO ABREU PRADO STELLA MARYS SILVA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

Intimação

Advogados:

STELLA MARYS SILVA PEREIRA DE CARVALHO

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ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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DANIELLE RIBEIRO ABREU PRADO

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ANNA PAOLA SILVA PEREIRA

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Processo 0000802-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1035219-20.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Vinicius Dos Santos Lima x Macuco Engenharia E Construções Ltda.

ID: 315650842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007856-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MACUCO ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE MOHAMAD IZZI

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Processo 1007856-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Vinicius dos Santos Lima - Macuco Engenharia e Construções Ltda. - Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I…

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Processo nº 1012997-87.2025.8.26.0562

ID: 318875597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012997-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VERISSIMO JARDIM

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Processo 1012997-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - M.C.R. - Vistos. Observe-se a prioridade de tramitação. Anote-se, com inclusão …

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Processo nº 0001481-87.2025.8.26.0562

ID: 277086508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001481-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MENDES DE AZEVEDO

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ADV: Fernanda Mendes de Azevedo (OAB 298392/SP) Processo 0001481-87.2025.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leandro Bezerra de Menezes - Vistos. Diante da concordân…

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Processo nº 1010669-87.2025.8.26.0562

ID: 277873280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010669-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

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ADV: Miguel Carvalho Batista (OAB 399851/SP) Processo 1010669-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Carvalho Batista, Miguel Carvalho Batista - 1. Cite-se/intime-… ADV: Miguel Carvalho Batista (OAB 399851/SP) Processo 1010669-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Carvalho Batista, Miguel Carvalho Batista - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 19/08/2025 às 11:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 233 900 354 008 6 Senha (código de acesso): Fu2Gk3sA 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Rose Mary Salviano x Guilherme Bitencourt Dos Santos e outros

ID: 320927062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006983-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY SALVIANO

Polo Passivo:

GUILHERME BITENCOURT DOS SANTOS HELOISA HELENA DE BRITO SALLUM REAL ILIZEU REAL JUNIOR MARIA RITA REAL MACARIO

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA CLEMENTE

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ADRIANA TIBURCIO SOUSA CRUZ

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Processo 1006983-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rose Mary Salviano - Ilizeu Real Junior - - Heloisa Helena de Brito Sallum Real - - Guilherme Bitencourt … Processo 1006983-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rose Mary Salviano - Ilizeu Real Junior - - Heloisa Helena de Brito Sallum Real - - Guilherme Bitencourt dos Santos - - Maria Rita Real Macario - Vistos. Verifico que há requerimento de realização de audiência de instrução e julgamento no presente processo, razão pela qual encontra-se aguardando oportunidade para designação em pauta. Entretanto, nossa experiência diária revela que, lamentavelmente, um grande número de audiências instrutórias é realizada sem nenhuma necessidade, eis que nenhuma das partes, no momento do ato, produz ou pleiteia a produção de nenhuma prova oral, mostrando-se uma completa perda de precioso tempo. Tempo este que, pelas razões já expostas, torna-se ainda mais precioso atualmente. Nesta quadra é que, contando com a colaboração de advogados e partes, indaga-se novamente se de fato há necessidade de designação de audiência instrutória no presente processo, e não apenas se existe interesse, mas se efetivamente será produzida prova oral quando de sua realização. Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes, sob o compromisso de que verdadeiramente produzirá prova oral em audiência, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua que nada havia a ser colhido em ato instrutório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo, no momento atual, não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Diante do exposto, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se insistem na designação de audiência instrutória, sob o compromisso de que efetivamente produzirão prova oral, e com as advertências já mencionadas. Em caso positivo, designe-se oportunamente audiência de instrução e julgamento. Manifestando-se todas as partes pela desnecessidade, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: ADRIANA TIBURCIO SOUSA CRUZ (OAB 160415/MG), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP)

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Processo nº 1015810-87.2025.8.26.0562

ID: 325572067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015810-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA NOBREGA RODRIGUES

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CELIO DIAS SALES

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Processo 1015810-87.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.O.G. - Vistos. I - Atenta aos documentos apresentados nas fls. 10/11, que comprovam a relação de parentesco das partes e o fale… Processo 1015810-87.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.O.G. - Vistos. I - Atenta aos documentos apresentados nas fls. 10/11, que comprovam a relação de parentesco das partes e o falecimento da atual curadora do interditado (fls. 09), acolho o parecer ministerial de fls. 37/38 e, consequentemente, nomeio o Sr. C. de O. G., em substituição à Sra. M. M. de O. G., que faleceu em 13/06/2025 (fls. 09), ao encargo de curador provisório do interditado W. de O. G. Anote-se. Consigno que a curatela que exercerá em favor do requerido é parcial e limitada aos negócios jurídicos da vida civil concernentes a seu patrimônio material. O curador provisório irá representá-lo nos atos da vida civil de natureza patrimonial, incluindo-se a gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, devendo prestar contas ao juízo quando solicitado, tudo em conformidade com os artigos 85 e 87 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). II - Determino a expedição de mandado de constatação junto ao requerido, devendo o oficial de justiça fazer constar na certidão as condições físicas e psicológicas do curatelado, bem como se se encontra bem cuidado e tratado, o grau de afinidade e relacionamento com o autor e, se possível, com os demais parentes que possam conviver com o requerido, o qual poderá, se possível, informar sobre a escolha de seu curador. III - Ademais, considerando a manifestação do Ministério Público às fls. 37/38, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Juntar aos autos de relatório médico atualizado do requerido, datado, digitado e assinado por médico psiquiatra, atestando expressamente a incapacidade do curatelado; (b) Informar se o curatelado aufere algum rendimento sob qualquer espécie (benefícios, aluguéis, aposentadorias etc.), comprovando nos autos; (c) Juntar aos autos a concordância do genitor do interditado com o pedido da presente ação, ou informar sua qualificação e endereço para intimação. IV - Ciência ao Representante do Ministério Público. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), MONICA NOBREGA RODRIGUES (OAB 140637/SP)

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Rafael Martins x Luciana Brites Ribeiro De Castro

ID: 327166452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004779-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS

Polo Passivo:

LUCIANA BRITES RIBEIRO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS

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DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0004779-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1024254-80.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rafael Martins - Luciana Brites Ribeiro de Castro - Considerando o… Processo 0004779-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1024254-80.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rafael Martins - Luciana Brites Ribeiro de Castro - Considerando os princípios da celeridade e da eficiência dos atos jurisdicionais, determino à serventia que cumpra imediatamente as decisões anteriores, observando o que foi expressamente decidido nos autos. Não é cabível, no presente momento, nova remessa à conclusão para despacho ou decisão, antes de implementados os atos já ordenados pelo juízo, com vistas a evitar a procrastinação injustificada e garantir o bom andamento processual. A morosidade decorrente de reiteradas remessas à conclusão, sem a efetivação dos atos processuais que já deveriam ter sido praticados, atenta contra os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, faz-se imprescindível que a serventia adote todas as medidas cabíveis para o cumprimento integral das determinações anteriores, priorizando os atos ordinatórios e o adequado processamento das demandas em curso, conforme as disposições previstas no Código de Processo Civil. Cabe à serventia, ainda, o monitoramento contínuo dos prazos e o fiel cumprimento dos atos ordinatórios, utilizando-se, quando cabível, das funcionalidades automatizadas do sistema de tramitação processual para otimizar o andamento dos feitos, tal como previsto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ademais, reitero a necessidade de observância das boas práticas cartorárias, evitando-se a permanência dos autos em filas de trabalho de maneira indevida, conforme já estabelecido na orientação desta Unidade . Com isso, busca-se o cumprimento fiel das disposições normativas e a eficiência na prestação jurisdicional, de modo que as remessas à conclusão somente deverão ocorrer após o cumprimento total dos atos anteriormente determinados, sob pena de incorrer-se em violação dos princípios processuais. Eventuais dúvidas quanto aos procedimentos deverão ser resolvidas pela serventia com o auxílio das orientações do sistema, sem a necessidade de intervenção judicial. Cumpram-se as determinações anteriores antes de nova conclusão. - ADV: RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 45830/SP)

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Leonardo Da Silva Conde x Banco Do Brasil S/A

ID: 327317495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010502-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA CONDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0010502-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1023439-49.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Contas - Leonardo da Silva Conde - BANCO DO BRASIL S/A - Juiz(a… Processo 0010502-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1023439-49.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Contas - Leonardo da Silva Conde - BANCO DO BRASIL S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. DECLARO INICIADO o Cumprimento Provisório do Título na forma artigo 520 e seguintes do CPC. NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO OU DE DISPOSIÇÃO sem a oferta de caução pelo Exequente. O Exequente deverá informar quando o cumprimento se tornar definitivo. CONCEDO o prazo de 05 dias para que o Executado cumpra a obrigação judicial (suspensão de todos os descontos e de todos os débitos do autor para com réu, objeto destes autos, até julgamento final da ação, (incluindo-se empréstimo consignado e os créditos automáticos), bem como determinar que o réu se abstenha de negativar, ou de cobrar o autor, impondo, ainda, o estorno dos valores eventualmente descontados, a partir desta data, em razão de eventual fechamento de seu holerite). Todas as obrigações, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de crime de desobediência. INTIME-SE por mandado, no plantão da SADM, em qualquer Agência do executado na cidade de Santos, sempre na pessoa do Gerente Geral, que deverá ser civilmente identificado para eventual crime de desobediência. Decorrido o prazo para cumprimento somado com o prazo limite da multa, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Exequente, adotar as providências do artigo 536, caput e parágrafos primeiro e segundo, do CPC. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário, incidirá honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo quarto, do artigo 536, do CPC. O Executado fica INTIMADO, SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, quanto ao prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. Intime-se. Santos, 16 de julho de 2025. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)

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Jusceline Da Silva Bezerra x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 329683990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004003-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU HEMA CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELLY CRISTINA OCROCH

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FRANCIANE GAMBERO

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FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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Processo 0004003-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1019175-57.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Jusceline da Silva Bezerra - Companhia de Desenvolvimento Habitac… Processo 0004003-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1019175-57.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Jusceline da Silva Bezerra - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Hema Construção Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de Cumprimento de Sentença, em que a Parte Exequente requer a conversão em perdas e danos. Houve impugnação (fls. 455/456 e 460). DECIDO. No caso em comento, a Parte Executada foi condenada a efetuar todos os reparos necessários na unidade autônoma da autora, nos exatos termos delineados no laudo pericial (danos de origem endógena), no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a requerida/executada não efetue os reparos no prazo ora fixado, fica a parte exequente autorizada a realizar o conserto às suas expensas (limitado ao valor apurado no laudo pericial), possibilitando-se a cobrança nestes mesmos autos. Dessarte, as obras sequer foram iniciadas, apesar do prazo concedido pelo Juízo, conforme é possível inferir do petitório de fls. 455/456. Por conseguinte, esgotado o prazo concedido à parte executada, e diante da morosidade das obras, mostra-se necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da imposição da multa cominatória fixada. Eventual dificuldade burocrática não pode servir de escusa para o retardamento indefinido das obras, as quais deveriam estar finalizadas. Pelo exposto, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do Laudo Pericial elaborado em fase cognitiva e FIXO o valor dos reparos faltantes como sendo R$ 6.270,49, para julho de 2023, já englobando material e mão de obra. APRESENTE a Parte Exequente demonstrativo atualizado do débito, nos termos da presente Decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, tornem conclusos para o início do Cumprimento de Sentença para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), FLAVIA FACHINI DELLAQUA (OAB 254646/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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