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Maria Elisa Mendes De Oliveira x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 305523101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002550-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002550-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1102007-44.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Maria Elisa Mendes de Oliveira - Sul Americ… Processo 0002550-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1102007-44.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Maria Elisa Mendes de Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A demanda foi julgada procedente, nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) reduzir o reajuste anual impugnado na demanda para o percentual máximo autorizado pela ANS aos contratos individuais e familiares, conforme planilha apresentada a fls. 2/3; 2) condenar a ré ao ressarcimento do valor que sobejar, corrigidos pela tabela TJSP a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado". Em grau recursal, houve modificação do julgado, mantendo-se a disciplina da sucumbência: "Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Insubsistência da tramitação do feito sob segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do art. 189 do Código de Processo Civil - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte". (TJSP; Apelação Cível 1102007-44.2023.8.26.0100; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Portanto, verificou-se a "Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença". Para o desate da questão nomeio o perito ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL. Faculto às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar honorários no prazo legal. Ressalto que os honorários deverão ser adiantados pela parte executada, uma vez que vencida na fase de conhecimento e parte que requereu a produção da prova nesta fase de liquidação. Neste sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.330/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019)". Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Maria Elisa Mendes De Oliveira x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 305523205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002550-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002550-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1102007-44.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Maria Elisa Mendes de Oliveira - Sul Americ… Processo 0002550-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1102007-44.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Maria Elisa Mendes de Oliveira - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A demanda foi julgada procedente, nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1) reduzir o reajuste anual impugnado na demanda para o percentual máximo autorizado pela ANS aos contratos individuais e familiares, conforme planilha apresentada a fls. 2/3; 2) condenar a ré ao ressarcimento do valor que sobejar, corrigidos pela tabela TJSP a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado". Em grau recursal, houve modificação do julgado, mantendo-se a disciplina da sucumbência: "Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Insubsistência da tramitação do feito sob segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do art. 189 do Código de Processo Civil - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte". (TJSP; Apelação Cível 1102007-44.2023.8.26.0100; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Portanto, verificou-se a "Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença". Para o desate da questão nomeio o perito ANTONIO CARLOS PEREIRA CABRAL. Faculto às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar honorários no prazo legal. Ressalto que os honorários deverão ser adiantados pela parte executada, uma vez que vencida na fase de conhecimento e parte que requereu a produção da prova nesta fase de liquidação. Neste sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.330/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019)". Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1010283-85.2025.8.26.0003

ID: 298492880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUSA DA LUZ GYSLE OLIVEIRA FREITAS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sousa da Luz - - Gysle Oliveira Freitas da Luz - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judic… Processo 1010283-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sousa da Luz - - Gysle Oliveira Freitas da Luz - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1010962-85.2025.8.26.0003

ID: 296931489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010962-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. J. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA DA SILVA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010962-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.H.B. - Vistos. 1.Trata-se de ação de regulamentação de visitas, proposta a ação por F.J.H.B. em face de G.G.A..Segundo a … Processo 1010962-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.H.B. - Vistos. 1.Trata-se de ação de regulamentação de visitas, proposta a ação por F.J.H.B. em face de G.G.A..Segundo a inicial, as partes mantiveram relacionamento amoroso do qual frutificou a menor L. (C.N. a fls. 09 - 07/08/2014). Sustenta que as partes convencionaram extrajudicialmente regime de convivência paterno em finais de semana alternados. Alega que desde janeiro de 2025 a ré vem obstando o direito de convivência, o que torna necessária sua fixação. Discorre sobre a importância do convívio entre pai e filho para o saudável desenvolvimento dos menores. Sugere regime de convivência paterna a fls.05. Requer a fixação liminar de regime de convivência, e, ao final, sua confirmação. Juntou documentos. Custas recolhidas a fls. 14/15. O Ministério Público apresentou parecer contrário a concessão da tutela antecipada (fl. 20). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A certidão de nascimento acostada a fls. 09 comprova que as partes são os genitores da criança, que conta, atualmente, com 10 anos de idade. Segundo o relato da inicial, a filha está sob os cuidados da genitora e, com isso, inequívoco o direito de convivência do genitor que não detém a guarda fática do filho, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil, o qual somente pode ser restringido ou suspenso quando tal convívio se mostrar prejudicial ao desenvolvimento do filho. Não há qualquer notícia que desabone a conduta paterna ou justifica a imposição de óbices pela genitora a tal convívio. Desse modo, a fixação de regime de convivência paterno permitirá a formação de vínculo de afetividade, segurança e intimidade entre ele e a menor. Assim, presente a plausibilidade do direito alegado. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à fixação do regime de convivência paterna, pois a ruptura do convívio causa inegável afastamento dos vínculos de afetividade, intimidade e segurança entre pai e filha. Havendo indícios do benefício das visitas, o regime proposto a fls. 05se mostra suficiente para garantir o convívio e manutenção do vínculo de afetividade e intimidade entre pai e filha. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor o deferimento, em parte, do pedido liminar para fixar oregime de convivência paterno provisório nos seguintes moldes: a) o regime será quinzenal, em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirar a criança às sextas-feiras, no fim do turno escolar, devolvendo-a na segunda-feira seguinte, observado o horário escolar; b) no período de férias escolares que se aproxima (julho de 2025), a primeira quinzena de julho será junto ao pai, e a segunda junto à mãe, ficando suspenso o regime de convivência quinzenal, que deve ser retomado com o retorno das aulas da criança. 2.CITE-SE a requerida, via postal com expedição de AR-digital, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Intimem-se. - ADV: IZABELA DA SILVA LEITE (OAB 2060-A/PE)

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Processo nº 1015909-85.2025.8.26.0003

ID: 307799720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015909-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDSON JOSE DA SILVA CREODON LINCOLN DA SILVA CRISTIANE ABRENHOSA SILVA JULIANO GERALDO DE ARAUJO NEIATILA ENIA DE JESUS MEIRELLES VALERIA PENA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015909-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Claudson Jose da Silva - - Creodon Lincoln da Silva - - Cristiane Abrenhosa Silva - - Juliano Geraldo de Araujo - -… Processo 1015909-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Claudson Jose da Silva - - Creodon Lincoln da Silva - - Cristiane Abrenhosa Silva - - Juliano Geraldo de Araujo - - Neiatila Enia de Jesus Meirelles - - Valeria Pena da Silva Araujo - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, providenciem os requerentes o recolhimento do complemento das custas devidas ao Estado, conforme Lei nº 11.608/03, no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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I. U. S. A. x N. S. L. M.

ID: 290732407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000125-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. L. M.

Intimação

Advogados:

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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Processo 0000125-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1033596-46.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - N.S.L.M. - A.S. - Vistos… Processo 0000125-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1033596-46.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - N.S.L.M. - A.S. - Vistos. Em apertada síntese, pretende o exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. o reconhecimento de grupo econômico e consequente inclusão da empresa NEUSA SENA LEITE MERCEARIA no pólo passivo da ação de execução proposta em face da empresa ADÃO DA SILVA MINIMERCADO. Citada, a empresa requerida apresentou contestação às fls.50/81, suscitando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de legitimidade ou de interesse processual. Afirma que não há vinculação da sua atividade com a empresa executada, tampouco desvio de finalidade ou fraude. É o relatório. Decido. O pedido do banco exequente não merece prosperar. As preliminares suscitadas pela parte requerida, em verdade, confundem-se com o mérito. Com efeito, o exequente sustenta que as empresas atuam no mesmo segmento, no mesmo endereço e com o mesmo endereço de e-mail para contato, configurando a formação de grupo econômico, com desvio de sua finalidade e confusão patrimonial. Entretanto, os elementos trazidos aos autos são insuficientes a confirmar a formação de grupo econômico e consequente responsabilização da empresa requerida pelos débitos sob execução. Primeiramente, quanto ao endereço das empresas, depreende-se que se tratam de estabelecimentos distintos, uma vez que, no mesmo logradouro, co-existem duas lojas, enumeradas como "LOJA 2" (fls.24/25) e "LOJA 5" (fls.26), conforme pode se visualizar nas imagens de fls.110/111. A identidade do endereço eletrônico (fls.04), por sua vez, não indica a execução de atividade empresarial em conjunto, podendo haver atendimento contábil/administrativo prestado pela mesma empresa. Outrossim, não há prova de qualquer relação estabelecida entre os sócios das empresas, os quais se distinguem (fls.24/26). Por fim, diante da fragilidade da alegação quanto à vinculação das duas empresas em recibo de pagamento de compra realizada no cartão; o documento de fls.09, por si só, não constitui prova cabal a demonstrar o efetivo desvio de finalidade e a confusão patrimonial sustentado. Cumpre consignar que, determinada a especificação das provas pelas partes (fls.140), o banco exequente protestou pelo julgamento antecipado da lide (fls.278). Destarte, a alegação de haver envolvimento do mesmogrupoeconômicotendente a lesar o direito do exequente não restou comprovado nos autos, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos de Fomento Comercial - Inadimplemento - Decisão que julgou IMPROCEDENTE o pedido, porquanto não se constata dos autos, causa legal a amparar a desconstituição da personalidade jurídica e ou reconhecimento de grupo econômico, nos termos propostos na inicial - Além disso, cuidando-se de mero incidente, não há que se falar em condenação de qualquer das partes em verba de sucumbência - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerente (exequente) - Pretensão de acolhimento integral do pedido inicial, alegando que estão presentes todos os requisitos legais, para inclusão da empresa indicada e de sua sócia no polo passivo da demanda, para que respondam solidariamente pelo débito da empresa executada - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada, a empresa requerida e seus respectivos sócios - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2014079-76.2025.8.26.0000; RelatorLAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; j.21/05/2025) Logo, os elementos deprovados autos não atestam a formação de grupo econômico entre as empresas, tampouco a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos (artigo 50, §1º, do Código Civil). Ante o exposto, REJEITO o pedido de inclusão e responsabilização da empresa NEUSA SENA LEITE MERCEARIA pela dívida executada. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, vez que incabíveis na espécie, na forma do REsp 1.845.536/SC. Prossiga-se nos autos principais. Int. - ADV: FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP)

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Processo nº 1016006-85.2025.8.26.0003

ID: 313092217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016006-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. P. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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Processo 1016006-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - V.P.B.M. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por V. P. B. de M. contra o E… Processo 1016006-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - V.P.B.M. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por V. P. B. de M. contra o ESPÓLIO DE A. C. B., M. de F. S. C. R., M. do B. S. S. C. R. e M. M. S. C. na ação de petição de herança cumulada com declaração de nulidade de inventário extrajudicial. Alega a parte autora, em síntese, ser fruto de uma relação extraconjugal mantida entre o Sr. A. C. B. e a Sra. S. B. P. Sustenta que, em virtude do falecimento do Sr. A. C. B. ocorrido no dia 15/09/2024, as requeridas, que são, respectivamente, viúva e filhas do de cujus, realizaram, no dia 12/06/2025, a partilha extrajudicial dos bens do falecido, sem, contudo, obter a anuência da autora, ou mesmo inclui-la no rol das herdeiras. Defende a nulidade da escritura pública de partilha dos bens do Sr. A. C. B. Afirmando estarem presentes no caso os requisitos legais, a autora pede a concessão da tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 12/06/2025, no 2.º Tabelionado de Notas da Capital (Livro 3910, pág. 223), impedindo registros e atos de disposição dos bens inventariados, até a prolação da sentença. É o resumo do necessário. DECIDO. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No ponto, está presente a probabilidade do direito da parte autora, em razão das informações contidas na certidão de nascimento de fls. 15, as quais apontam o registro da demandante como filha do Sr. A. C. B. Além disso, na escritura pública de fls. 32/44 consta a informação de que o Sr. A. C. B. faleceu em 15/09/2024, bem como de que os seus bens foram partilhados extrajudicialmente entre as requeridas, sem, contudo, haver a concordância da parte autora ou sua inclusão no rol das herdeiras, o que, a princípio, implica violação não apenas à formalidade exigida pelo art. 610, § 1.º, do Código de Processo Civil, como ao direito da autora à legítima. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são notórios no caso, diante da probabilidade real de que os bens partilhados na escritura de fls. 32/44 sejam alienados a terceiros de boa-fé, desfalcando-se, com isso, o quinhão hereditário a ser eventualmente atribuído à autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 12/06/2025, no 2.º Tabelionado de Notas da Capital (Livro 3910, pág. 223), bem como, valendo-se do poder geral de cautela, para decretar a indisponibilidade do veículo e dos imóveis que foram partilhados extrajudicialmente entre as requeridas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como ofício, que deverá ser impresso pela autora, instruído com os documentos que entender pertinentes, e ser protocolado diretamente nas dependências do 2.º Tabelionado de Notas da Capital, com comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. O mesmo ofício deverá ser impresso pela autora e averbado junto às certidões das matrículas/transcrições dos imóveis que partilhados na escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 12/06/2025, no 2.º Tabelionado de Notas da Capital (Livro 3910, pág. 223). 2) Somente após o recolhimento das custas necessárias (guia FEDTJ, cód. 434-1) pela autora o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias providencie o CARTÓRIO a anotação da restrição de transferência do veículo Honda Fit LX CVT, placas FEJ0765 (fl. 36), via Renajud; bem como o bloqueio dos saldos existentes nas contas bancárias de titularidade do Sr. A. C. B. (CPF n.º 021.125.908-04), via Sisbajud. 3) Cite-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Esclarece-se, por oportuno, que, por não implicar prejuízo às partes, a audiência de conciliação de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil será designada somente após o fim da fase postulatória, desde que haja o expresso interesse dos litigantes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP)

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Processo nº 1008149-85.2025.8.26.0003

ID: 277552007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008149-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PASCHOAL ROBERTO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

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ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de co… ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por KELLY CRISTINA EVARISTO LOURENÇO PASCHOAL e AILTON CESAR LOURENÇO PASCHOAL, relativo ao exercício da curatela de Francisco Carlos Pachoal e Roberto Guimarães durante o perído compreendido entre o mês de julho de 2023 e dezembro de 2024. Além de pedirem que as contas fossem julgadas boas, os requerentes pugnaram que fosse deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 130.270,74, em favor da advogada Noely Moraes Godinho, com o propósito de saldar o restante dos honorários devidos a esta última, em função do trabalho por ela prestado em favor dos curatelados na ação de usucapião (Processo n.º 1016275-71.2018.8.26.0003) e na negociação do imóvel junto a terceiro. Pediram, ainda, que fosse deferido o reembolso do montante de R$ 6.494,90 em favor da curadora Kelly, em razão de adiantamentos realizados por esta última em favor dos curatelados durante o aludido período. Juntaram documentos. Os requerentes peticionaram às fls. 267/270 alegando, em resumo, que os dados pessoais de Kelly foram negativados, em função do não pagamento de encargos trabalhistas e sociais da profissional que antigamente prestava serviço de cuidadora aos curatelados. Pedem que seja deferido o levantamento de R$ 5.257,69 para que Kelly possa quitar o débito, assumindo o compromisso de prestar contas oportunamente do valor levantado. A advogada que representa os curadores peticionou às fls. 274/276 pedindo que fosse deferido o levantamento de R$ 24.000,00 junto às contas dos curatelados, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas relativo aos anos de 2023 e 2024. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 285/286 opinando que as contas fossem julgadas boas, bem como que fosse liberado o valor de R$ 130.270,74, com o propósito de remunerar a advogada quanto ao saldo dos honorários pela atuação na ação de usucapião e negociação do imóvel. É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos para prolação da sentença, observa-se que, juntamente com o pedido de prestação de contas relativo ao exercício da curatela durante o período compreendido entre os os meses de julho/2023 a dezembro/2024, os curadores e sua advogada formularam outros pedidos (vide fls. 267/270 e 274/276), sobre os quais o Ministério Público não se manifestou ao apresentar seu parecer final (fls. 285/286). Além disso, em consulta realizada pelo próprio Juízo às bases de informações de processos no TJSP, constata-se a existência de três outras ações de prestação de contas que tramitam nesta Vara (1005250-22.2022, 1005304-85.2022 e 1014071-78.2023), sendo que em uma delas (Processo n.º 1014071-78.2023) foi proferida decisão deferindo o levantamento do valor de R$ 28.685,06 pela curadora Kelly, com o propósito de remunerá-la pelos gastos por ela realizados em razão da curatela, bem como foi deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela advogada Noely, com o propósito de remunerá-la pelo patrocínio no Processo n.º 1014071-78.2023, que tinha por objeto a prestação de contas da curatela relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023. Nestes termos, considerando as informações apontas, esclareçam os requerentes no prazo de quinze o pedido apresentado no item e da petição inicial, consistente no deferimento do reembolso dos valores custeados pela curadora Kelly em prol dos curatelados (sic, fl. 06), já que, a princípio, a mesma curadora já obteve o reembolso de todos os seus gastos ao ser deferido no Processo n.º 1014071-78.2023 o levantamento de R$ 28.685,06. No mesmo prazo, a advogada Noely deverá esclarecer o pedido apresentado às fls. 274/276, porque, se no Processo n.º 1014071-78.2023 já fora deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela patrona, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas da curatela referente ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023, tal montante deveria ter sido descontado do novo pedido de levantamento. Ficam os requerentes advertidos de que se não forem prestados os esclarecimentos requisitados nesta decisão, ou se estes se mostrarem inconsistentes, os pedidos formulados no item e da petição inicial e às fls. 274/276 não serão totalmente deferidos. 2) Por não guardar relação com o objeto desta ação, bem como objetivando evitar desnecessário tumultuo processual, o pedido formulado pela curadora Kelly às fls. 267/270 não será apreciado nestes autos, devendo, pois, a interessada reapresentar seu pleito diretamente nos autos em que foi decretada a interdição. 3) Após o transcurso do prazo concedido aos requerentes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa se manifestar especificamente sobre os pedidos formulados no item e da petição inicial e na petição de fls. 274/276, tornando-se os autos conclusos em seguida para prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008149-85.2025.8.26.0003

ID: 277391311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008149-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PASCHOAL ROBERTO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

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ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de co… ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por KELLY CRISTINA EVARISTO LOURENÇO PASCHOAL e AILTON CESAR LOURENÇO PASCHOAL, relativo ao exercício da curatela de Francisco Carlos Pachoal e Roberto Guimarães durante o perído compreendido entre o mês de julho de 2023 e dezembro de 2024. Além de pedirem que as contas fossem julgadas boas, os requerentes pugnaram que fosse deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 130.270,74, em favor da advogada Noely Moraes Godinho, com o propósito de saldar o restante dos honorários devidos a esta última, em função do trabalho por ela prestado em favor dos curatelados na ação de usucapião (Processo n.º 1016275-71.2018.8.26.0003) e na negociação do imóvel junto a terceiro. Pediram, ainda, que fosse deferido o reembolso do montante de R$ 6.494,90 em favor da curadora Kelly, em razão de adiantamentos realizados por esta última em favor dos curatelados durante o aludido período. Juntaram documentos. Os requerentes peticionaram às fls. 267/270 alegando, em resumo, que os dados pessoais de Kelly foram negativados, em função do não pagamento de encargos trabalhistas e sociais da profissional que antigamente prestava serviço de cuidadora aos curatelados. Pedem que seja deferido o levantamento de R$ 5.257,69 para que Kelly possa quitar o débito, assumindo o compromisso de prestar contas oportunamente do valor levantado. A advogada que representa os curadores peticionou às fls. 274/276 pedindo que fosse deferido o levantamento de R$ 24.000,00 junto às contas dos curatelados, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas relativo aos anos de 2023 e 2024. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 285/286 opinando que as contas fossem julgadas boas, bem como que fosse liberado o valor de R$ 130.270,74, com o propósito de remunerar a advogada quanto ao saldo dos honorários pela atuação na ação de usucapião e negociação do imóvel. É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos para prolação da sentença, observa-se que, juntamente com o pedido de prestação de contas relativo ao exercício da curatela durante o período compreendido entre os os meses de julho/2023 a dezembro/2024, os curadores e sua advogada formularam outros pedidos (vide fls. 267/270 e 274/276), sobre os quais o Ministério Público não se manifestou ao apresentar seu parecer final (fls. 285/286). Além disso, em consulta realizada pelo próprio Juízo às bases de informações de processos no TJSP, constata-se a existência de três outras ações de prestação de contas que tramitam nesta Vara (1005250-22.2022, 1005304-85.2022 e 1014071-78.2023), sendo que em uma delas (Processo n.º 1014071-78.2023) foi proferida decisão deferindo o levantamento do valor de R$ 28.685,06 pela curadora Kelly, com o propósito de remunerá-la pelos gastos por ela realizados em razão da curatela, bem como foi deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela advogada Noely, com o propósito de remunerá-la pelo patrocínio no Processo n.º 1014071-78.2023, que tinha por objeto a prestação de contas da curatela relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023. Nestes termos, considerando as informações apontas, esclareçam os requerentes no prazo de quinze o pedido apresentado no item e da petição inicial, consistente no deferimento do reembolso dos valores custeados pela curadora Kelly em prol dos curatelados (sic, fl. 06), já que, a princípio, a mesma curadora já obteve o reembolso de todos os seus gastos ao ser deferido no Processo n.º 1014071-78.2023 o levantamento de R$ 28.685,06. No mesmo prazo, a advogada Noely deverá esclarecer o pedido apresentado às fls. 274/276, porque, se no Processo n.º 1014071-78.2023 já fora deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela patrona, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas da curatela referente ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023, tal montante deveria ter sido descontado do novo pedido de levantamento. Ficam os requerentes advertidos de que se não forem prestados os esclarecimentos requisitados nesta decisão, ou se estes se mostrarem inconsistentes, os pedidos formulados no item e da petição inicial e às fls. 274/276 não serão totalmente deferidos. 2) Por não guardar relação com o objeto desta ação, bem como objetivando evitar desnecessário tumultuo processual, o pedido formulado pela curadora Kelly às fls. 267/270 não será apreciado nestes autos, devendo, pois, a interessada reapresentar seu pleito diretamente nos autos em que foi decretada a interdição. 3) Após o transcurso do prazo concedido aos requerentes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa se manifestar especificamente sobre os pedidos formulados no item e da petição inicial e na petição de fls. 274/276, tornando-se os autos conclusos em seguida para prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1018043-85.2025.8.26.0003

ID: 331147063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018043-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELICIO CABERLIN ERCI DE SOUZA CARDOSO GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ DOS REIS

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Processo 1018043-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erci de Souza Cardoso - - Antonio Felicio Caberlin - - Gustavo Henrique Rodrigues - Vistos. 1. Prov… Processo 1018043-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erci de Souza Cardoso - - Antonio Felicio Caberlin - - Gustavo Henrique Rodrigues - Vistos. 1. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação eletrônica (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0 - Provimento CSM nº 2.739/24). 2. Diante da informação de residência em país estrangeiro, providencie o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento da caução prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil. 3. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, procurações com firmas reconhecidas. 4. Em igual prazo deverá a parte autora informar se demais membros do núcleo familiar também estavam no mesmo voo, na mesma situação e se ingressaram com ações de reparação de danos indicando o(s) Autor(es), número(s) do(s) processo(s), Juízo(s) de tramitação, a(s) data(s) e hora(s) de distribuição de cada um, apontando qual deles foi primeiro distribuído, bem como especificando o atual momento processual de cada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO LUIZ DOS REIS (OAB 500818/SP), THIAGO LUIZ DOS REIS (OAB 500818/SP), THIAGO LUIZ DOS REIS (OAB 500818/SP)

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