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Processo nº 5003967-51.2025.8.21.0027

ID: 338411645

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-51.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ODINESIO DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LANG CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-51.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ODINESIO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : MATHEUS LANG CARDOSO (OAB RS124685) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A petição não está apta ao rece…

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Daniela Rodrigues Goulart x Banco Bradesco S.A.

ID: 291731704

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-32.2017.8.21.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES GOULART

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEDNER COSTODIO LIMA

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NEWTON DORNELES SARATT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-32.2017.8.21.0027/RS AUTOR : DANIELA RODRIGUES GOULART ADVOGADO(A) : WEDNER COSTODIO LIMA (OAB RS084271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003967-32.2017.8.21.0027/RS AUTOR : DANIELA RODRIGUES GOULART ADVOGADO(A) : WEDNER COSTODIO LIMA (OAB RS084271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos para prolatar sentença, verifiquei que o processo necessita de instrução, motivo pelo qual, em atenção ao disposto no artigo 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil de 2015, passo a sanear e a organizar os feitos reunidos pela conexão (processo nº 5003967-32.2017.8.21.0027 e nº 5003976-91.2017.8.21.0027). Não havendo questões processuais pendentes (artigo 357, inciso I), uma vez que a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido à autora já foi afastada na decisão do processo 5003967-32.2017.8.21.0027/RS, evento 13, DESPADEC1 , e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nada há a sanear . Considerando que a parte autora, nas réplicas ( processo 5003967-32.2017.8.21.0027/RS, evento 3, PROCJUDIC3 , páginas 13-16, e processo 5003976-91.2017.8.21.0027/RS, evento 3, PROCJUDIC5 , páginas 27-30), impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos acostados pela parte ré, as ques tões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória delimitam-se às seguintes (artigo 357, inciso II): (a) efetiva celebração pela parte autora do contrato objeto dos autos (nº 03112596000005) e (b) se a situação em liça provocou o abalo psicológico alegadamente experimentado pela parte autora. Para a elucidação da questão de fato identificada no item "a", faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Atinente à definição da distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III), em que pese a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, não há necessidade da inversão do ônus da prova requerida pela parte autora na inicial, visto que o contrato objeto de irresignação pela parte autora, único imprescindível para o deslinde da controvérsia, já foi anexado aos autos pela parte ré. Considerando que a parte autora impugnou, de outro lado, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, o ônus de provar a autenticidade recairá sobre a parte que produziu o documento , ou seja, o réu , nos termos do artigo 427, parágrafo único, inciso I, combinado com o artigo 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA , processado sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido no artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como reflexo direto do ônus da prova ora fixado, cumprirá à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. É o que se dessume da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA. IMPUGNADA A ASSINATURA NO CONTRATO EM DEBATE, INEXISTINDO OUTRAS PROVAS QUE INDIQUEM PROCRASTINATÓRIA A TESE, NOS TERMOS DO ART. 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRE À PARTE QUE JUNTOU O DOCUMENTO COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. LOGO, É ELA A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RELATIVOS À PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. AGRAVO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70067635474, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALZIR FELIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 28/01/2016). (GRIFADO). Relativamente ao item "b" (danos morais), não há necessidade de produção de outras provas, pois a constatação de sua efetiva ocorrência depende, apenas, da ponderação das circunstâncias fáticas que alegadamente lhes deram ensejo. Já no que se refere à delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, inciso IV), cingem-se às seguintes: (a) (in)existência do negócio jurídico representado pelo contrato nº 03112596000005 e, por conseguinte, a caracterização do ato ilícito imputado à parte ré, (b) configuração dos danos morais alegadamente experimentados pela parte autora e, em caso positivo, o valor da respectiva indenização, (c) se a existência de registros de inadimplência simultâneos ao em discussão impede ou não o reconhecimento do dano moral pelo fato descrito na inicial e (d) nexo de causalidade entre o fato atribuído à parte ré e os danos morais supostamente sofridos pela parte autora. PELO EXPOSTO, estando regulares os feitos, determino a produção de prova pericial , nomeando , para o encargo, o grafotécnico Alcindo Rogerio Rojai , sob compromisso, o qual deverá ser intimado para apresentação de proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), a serem adiantados pelo réu. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 3º). Após, voltem os autos conclusos para análise da pretensão do perito. As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão , para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (artigo 465). O laudo pericial deve ser concluído em 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do termo de compromisso, devendo o expert comunicar às partes, com antecedência, o local , a data e o horário designados para início da perícia (artigo 474), informando nos autos o cumprimento de tal diligência. Juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º). Tudo cumprido e não havendo impugnação ao laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento da respectiva verba honorária. Após, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5003967-48.2020.4.03.6110

ID: 316365435

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003967-48.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISOLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-48.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ISOLET INDUSTRIA E COMERCIO LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-48.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ISOLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA - SP92369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-48.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ISOLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA - SP92369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora. Segue a ementa do v. Aresto (ID 312889096): PROCEDIMENTO COMUM - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) - LIMITES PARA O RESSARCIMENTO - REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO - OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DAS ANTERIORIDADES GERAL NONAGESIMAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1- A preliminar se confunde com o mérito e com este será analisada. 2- O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi instituído pela Lei Federal nº. 12.546/11 “com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção”. Para tanto, a legislação autorizou a apuração de valores para fins de ressarcimento, parcial ou integral, “mediante aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente de exportação” (artigo 2º, § 1º). Posteriormente, a Lei Federal nº. 13.043/14 reinstituiu o REINTEGRA. 3- Analisados os dispositivos legais, tem-se que o REINTEGRA é benefício fiscal aplicado ao exportador. Tratando-se de política pública, depende de decisão política do legislador cujo mérito refoge à análise judicial. 4- Ao instituir o REINTEGRA e posteriormente ao reinstituí-lo, o legislador previu, de maneira explícita, uma faixa percentual de ressarcimento. Também determinou competir ao Poder Executivo fixar o percentual concreto para o ressarcimento, considerados os limites da faixa legal. 5- O contribuinte tinha ciência, desde a adesão ao REINTEGRA, quanto aos limites para o ressarcimento. E, ao aderir ao benefício fiscal, o contribuinte anui com as condições postas, cuja interpretação é literal conforme artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6- De mesma sorte, não há qualquer irregularidade na fixação dos percentuais, pelo Poder Executivo, dentro da margem legal. Novamente, está-se diante de decisão política meritória que não se sujeita ao controle judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 7- De outro lado, a alteração dos percentuais impacta na cadeia produtiva, importando aumento tributário indireto. Em tal quadro, impõe-se a observância das anterioridades tributárias, geral e nonagesimal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. 8- Tratando-se de crédito escritural, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal e a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.003 – STJ), apenas é possível a atualização quando o aproveitamento é obstado por resistência injustificada pelo Fisco. 9- Apelação da autora provida. A União, ora embargante (ID 315273139), apontou omissão na aplicabilidade de precedente do STF sobre a aplicabilidade da anterioridade geral. Sustentou o sobrestamento do feito. Resposta da autora (ID 315548776). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003967-48.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: ISOLET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA - SP92369-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: De início, considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 1108, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, referindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento ali explicitado. Vê-se, portanto, que o v. Acórdão adotou fundamentação coerente, explicitando as razões de decisão, sem que se possa falar em omissão. De fato, a eventual existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça deve ser impugnada pelas vias próprias. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apontam omissão na aplicabilidade de precedente do STF sobre a aplicabilidade da anterioridade geral. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 1108, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito 4. Não Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 5. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 6. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. A eventual existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça deve ser impugnada pelas vias próprias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos rejeitados. 8. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5003967-72.2024.8.24.0069

ID: 308612329

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003967-72.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIGHI MACHADO

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA ARAUJO JACQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003967-72.2024.8.24.0069/SC RÉU : FABIO RIGHI MACHADO ADVOGADO(A) : RUBIA ARAUJO JACQUES (OAB SC053120) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Juíza de Direito titular …

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Processo nº 5003967-21.2019.8.21.0008

ID: 308472104

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003967-21.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003967-21.2019.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Informo que compulsando os autos restou constatado o …

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Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 280556879

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-56.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-56.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOM…

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Processo nº 5003967-91.2025.4.04.7000

ID: 317807618

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN GUSTAVO GUEDES PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003967-91.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRAYAN GUSTAVO GUEDES PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THALLITA FERREIRA SAL…

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Processo nº 5003967-34.2021.8.13.0344

ID: 276183671

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-34.2021.8.13.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUSANIA APARECIDA FREITAS BALSAMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXOEL DE JESUS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG -…

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Companhia Energetica Rio Preto x Andrade Goulart Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 320495316

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003967-45.2018.8.13.0439

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA RIO PRETO

Polo Passivo:

ANDRADE GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

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LUCAS MENDES MALTA DE SOUZA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5003967-45.2018.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) COMPANHIA ENERGETICA RIO PRETO CPF: 35.874.978/0001-67 ANDRADE GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 29.667.450/0001-14 DESPACHO Considerando que este magistrado passará por um procedimento médico na data anteriormente aprazada, redesigno a audiência para o dia 7 de agosto de 2025, às 16 horas. Expeçam-se os atos necessários. Ficam as partes intimadas de que a Audiência designada, será realizada, OPCIONALMENTE, para ADVOGADOS e PARTES, através do sistema de videoconferência, Cisco Webex, através do link, https://tjmg.webex.com/meet/mre3civel, sendo facultado as estes, caso prefiram, o comparecimento presencial à Sala de Audiências da 3ª Vara Cível, tudo em consonância as Resoluções CNJ Nº 354/20 (art.3º) e 465/22. Ficam ainda intimadas, de que as declarações das testemunhas serão realizadas impreterivelmente no Fórum local, no Gabinete da Secretaria da 3ª Vara Cível. Caso haja pedido de depoimento pessoal de uma das partes, a parte requerente, caso não esteja amparada pela AJG, deverá fazer o recolhimento da verba necessária para a expedição do mandado de intimação para o referido fim. Havendo alguma testemunha impossibilitada de comparecer ao Fórum, o advogado deverá peticionar informando a impossibilidade, para a remarcação da audiência. Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser obtidos junto a esta Secretaria. Outrossim, caso o advogado e/ou parte, esteja(m) aguardando na sala de espera da audiência virtual, e na hora agendada para o início, não conseguir(em) entrar na sala, deverá(ão) entrar em contato com a Secretaria pelo Telefone 32-3729-3105. CARLA CURI HENRIQUES Muriaé, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003967-12.2025.8.09.0051

ID: 275394086

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003967-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANTINA VIEIRA COTRIM LINHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

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2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve…

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