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Processo nº 5003969-27.2021.4.04.9999

ID: 335753295

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-27.2021.4.04.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SILVEIRA MARILIA GENEROSO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VITÓRIA ULLMANN DE MOURA

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ALINE PIEROZAN BRUXEL

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LUANA MAGALI SCHNEIDER

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MARCIA MARIA PIEROZAN

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Apelação Cível Nº 5003969-27.2021.4.04.9999/SC APELANTE : JOAO PEDRO SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) ADVOGADO(A) : LUANA MAGALI SCHNEIDER (OAB RS076715) ADVOGA…

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Processo nº 5003969-32.2025.4.02.5120

ID: 335130848

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-32.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-32.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MANOEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (OAB RJ084496) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuid…

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Processo nº 5003969-77.2022.8.08.0030

ID: 260768575

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-77.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAMETAL S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDO POLIDORI RIOS

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GABRIEL PERETTI RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003969-77.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA APELADO: BRAMETAL S/A RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003969-77.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA APELADO: BRAMETAL S/A RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos apontando suposto vício no acórdão que apreciou o recurso de apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. 4. No caso concreto, não se vislumbra nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou de forma exaustiva as questões pertinentes, sendo a pretensão recursal apenas de rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, limitando-se a suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC.”. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5003969-77.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PAAZ - RS77262 APELADO: BRAMETAL S/A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO POLIDORI RIOS - RS96846, GABRIEL PERETTI RAMOS - RS122703 VOTO Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juízo e (iii) corrigir erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame da matéria já decidida. Os embargos apresentados por BRAMETAL S.A. alegam omissão na fundamentação do acórdão quanto à análise do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte contrária. Contudo, o acórdão impugnado foi expresso ao consignar que a ora embargante não apresentou prova inequívoca da capacidade econômica da embargada Fardier Logística Especializada em Cargas Especiais Ltda. para arcar com as custas do processo. Por sua vez, os embargos opostos por FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA. sustentam omissão no que tange à possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal. No entanto, o acórdão embargado foi expresso ao rejeitar a admissibilidade da documentação apresentada, haja vista que não se tratava de fato novo superveniente, mas de elemento essencial à comprovação do fato constitutivo do direito da embargante, que deveria ter sido apresentado desde o ajuizamento da ação. Ademais, o argumento de erro na distribuição do ônus probatório também já foi suficientemente analisado no acórdão, que consignou a necessidade de comprovação pelo transportador da não disponibilização do vale-pedágio, ônus que não foi cumprido de maneira suficiente pela parte embargante. Outrossim, vale destacar que a finalidade dos embargos de declaração não é rediscutir o mérito da decisão já proferida, mas tão somente esclarecer eventuais obscuridades, omissões ou contradições que comprometam a intelecção do julgado. No caso em exame, inexiste qualquer vício a ser sanado, sendo certo que as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é vedado nos estreitos limites deste recurso. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos por BRAMETAL S.A. e FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA. É como voto. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento ordinária do dia 08.04.2025: Acompanho o E. Relator. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 08.04.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5003969-77.2022.8.08.0030

ID: 260768578

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-77.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PAAZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003969-77.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA APELADO: BRAMETAL S/A RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003969-77.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA APELADO: BRAMETAL S/A RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos apontando suposto vício no acórdão que apreciou o recurso de apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. 4. No caso concreto, não se vislumbra nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou de forma exaustiva as questões pertinentes, sendo a pretensão recursal apenas de rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, limitando-se a suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais, conforme o art. 1.022 do CPC.”. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5003969-77.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA PAAZ - RS77262 APELADO: BRAMETAL S/A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO POLIDORI RIOS - RS96846, GABRIEL PERETTI RAMOS - RS122703 VOTO Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juízo e (iii) corrigir erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame da matéria já decidida. Os embargos apresentados por BRAMETAL S.A. alegam omissão na fundamentação do acórdão quanto à análise do pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte contrária. Contudo, o acórdão impugnado foi expresso ao consignar que a ora embargante não apresentou prova inequívoca da capacidade econômica da embargada Fardier Logística Especializada em Cargas Especiais Ltda. para arcar com as custas do processo. Por sua vez, os embargos opostos por FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA. sustentam omissão no que tange à possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal. No entanto, o acórdão embargado foi expresso ao rejeitar a admissibilidade da documentação apresentada, haja vista que não se tratava de fato novo superveniente, mas de elemento essencial à comprovação do fato constitutivo do direito da embargante, que deveria ter sido apresentado desde o ajuizamento da ação. Ademais, o argumento de erro na distribuição do ônus probatório também já foi suficientemente analisado no acórdão, que consignou a necessidade de comprovação pelo transportador da não disponibilização do vale-pedágio, ônus que não foi cumprido de maneira suficiente pela parte embargante. Outrossim, vale destacar que a finalidade dos embargos de declaração não é rediscutir o mérito da decisão já proferida, mas tão somente esclarecer eventuais obscuridades, omissões ou contradições que comprometam a intelecção do julgado. No caso em exame, inexiste qualquer vício a ser sanado, sendo certo que as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é vedado nos estreitos limites deste recurso. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos por BRAMETAL S.A. e FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA. É como voto. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento ordinária do dia 08.04.2025: Acompanho o E. Relator. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 08.04.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5003969-52.2023.4.03.6000

ID: 305359826

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003969-52.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR LEAL PAEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003969-52.2023.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS, … 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003969-52.2023.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS, SEBASTIAO ROCHA TAVEIRA, RUTH DIAS PALACIO, SEIJI YANO, SUELI MARGARIDA BORETTI, WALDEMIR LEAL PAEL, WILLIAN RODRIGUES CALIXTO ESPÓLIO: TERESA SATSIKO AGUENA SUCESSOR: FABIO GUILHERME ERVALDO AGUENA MEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213 Advogado do(a) ESPÓLIO: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O Considerando a concordância da executada com o pedido de habilitação formulado pelo herdeiro único de Teresa Satsiko Aguena (ID 365415583), como também os documentos por ele apresentados (ID 362463340), defiro o pleito. Proceda-se a anotação de Fábio Guilherme Ervaldo Aguena Meira nos registros de autuação do feito, na qualidade de sucessor. Diante da regularização da representação processual, intime-se o executado para que que se manifeste sobre os cálculos ID 309534102, relativos ao espólio de Teresa Satsiko Aguena, atentando-se para os termos da decisão ID 330546469. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se o ofício requisitório da quantia de R$ 227.262,49 (duzentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), posicionado para dezembro/2023. Efetuado o cadastro, com a observância do destaque dos honorários advocatícios contratuais, dê-se ciência às partes, para manifestação sobre os dados inseridos, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Vinda a notícia de pagamento, intime-se o beneficiário de que o numerário se encontra disponível para saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023-CJF. Sem prejuízo, intime-se o executado para que se manifeste sobre o pedido contido no item ‘c’ da petição ID 362463339. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

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Processo nº 5003969-82.2015.8.21.0023

ID: 304675756

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Grande Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003969-82.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SALUM SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX ANTONIO OLIVO

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PAULA DA SILVA ACUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA MELLO DA SILVA OLIVO

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VANESSA SPOTORNO DE SOUZA

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CLOVIS OLIVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA SILVEIRA PAGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5003969-82.2015.8.21.0023/RS REQUERENTE : EDUARDO SALUM SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIA MARIA SILVEIRA PAGES (OAB RS026184B) ADVOGADO(A) : CLOVIS OLIVO (OAB RS013699) ADVOGADO(A) : VANESS…

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Processo nº 5003969-90.2025.8.21.0101

ID: 307405637

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003969-90.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PORT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO MAURO LIPUS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003969-90.2025.8.21.0101/RS EXEQUENTE : ANTONIO JOSE PORT ADVOGADO(A) : SERGIO MAURO LIPUS (OAB RS116296) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada, via AR, par…

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P.L Montagem E Manutencao Industrial Ltda x Luciano Da Silva Oliveira e outros

ID: 307074492

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-82.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P.L MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN GUSTAVO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5003969-82.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: P.L MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA CPF: 49.334.465/0001-78 RÉU: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA CPF: 001.788.725-98 e outros DECISÃO Vistos, etc. Em petição de ID 10464380518, o réu informou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da condenação e requereram o parcelamento do restante em seis vezes, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. O dispositivo mencionado, contudo, se aplica apenas aos casos de execução de título extrajudicial, não podendo incidir nos casos de cumprimento de sentença, conforme dicção de seu §7º, in verbis: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Diante do exposto e não tendo o autor se manifestado acerca da proposta de acordo, indefiro o pedido de parcelamento do débito. Expeça-se alvará para o levantamento, pela parte autora, dos valores depositados em ID 10462853080 (R$ 8.712,86). Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao depósito do débito remanescente, nos termos da planilha de cálculo apresenta em ID 10464505250. Não cumprido o aqui determinado, venham os autos imediatamente conclusos. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Valdecir Chagas Dos Santos x Luft & Pereira Transportes Ltda

ID: 282996428

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-88.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA

80

Advogados:

TAMARA DO AMARAL DE OLIVEIRA

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ENER PEDROLLO SODRE

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LEONARDO PEDROLLO SODRE

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GILSOMAR MENDES KRIEGER

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2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Processo nº 5003969-57.2025.4.03.6105

ID: 262240284

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003969-57.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 5003969-57.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EDUARDO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - SP250387 IMPETRADO: GERE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)nº 5003969-57.2025.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EDUARDO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA - SP250387 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a parte impetrante pede determinação para que a autoridade impetrada conclua o pedido de revisão de revisão de benefício previdenciário nº 41/78.922.509-1, formulado em 25/04/2024, sob protocolo nº 1099433980 (ID 361109063), que permanece sem qualquer movimentação, conforme extrato atualizado apresentado ao ID 361109064. Requer a concessão de Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Vieram os autos conclusos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada, via Sistema PJE, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, esclarecendo se há justificativa para o atraso e a situação atual do procedimento administrativo, servindo-se o presente despacho como ofício, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação da autoridade impetrada, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Com as informações, dê-se vista a parte impetrante para manifestação. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao MPF para manifestação. Após, venham os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, informe a parte impetrante se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo, na forma prevista no art. 319, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oficie-se.

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